Remessa Necessária Cível Nº 5006029-29.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - Seção Judiciária do Espírito Santo (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5006029-29.2025.4.02.5006, impetrado por M. L. L. F. contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATENDIMENTO ACORDOS INTERNACIONAIS DE SÃO PAULO/SP - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO PAULO, que concedeu a segurança "para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de Acordo Internacional - Aposentadoria por Idade, apresentado pela parte impetrante em 12/05/2025, protocolo de requerimento nº 417188155, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada.".
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 41, 48 e 51 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 19/08/2026, às 17:02:58