Agravo de Instrumento Nº 5006909-67.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por N. V. B. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE PATRONOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PRIVADA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que determinou a expedição de alvarás para levantamento de valores devidos às exequentes e aos respectivos patronos. Insurgem-se os agravantes contra a liberação da quantia correspondente a parcela dos honorários advocatícios contratuais em favor de advogada que atuou no feito, sustentando a inexistência de direito à percepção da verba e requerendo a definição da titularidade do valor nos próprios autos.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Discute-se se a controvérsia acerca da titularidade de parcela dos honorários advocatícios contratuais pode ser dirimida no âmbito do cumprimento de sentença em trâmite na Justiça Federal ou se deve ser submetida à apreciação em ação autônoma, bem como se o valor objeto da disputa deve permanecer depositado em juízo até a solução definitiva do litígio.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3 - A controvérsia instaurada entre os advogados possui natureza eminentemente privada, por envolver a definição da titularidade e da divisão de verba honorária contratual, sem repercussão sobre a relação jurídica existente entre as exequentes e a executada.
4 - A apreciação das alegações deduzidas pelas partes, relativas à validade dos instrumentos contratuais, à extensão da atuação profissional de cada patrono e ao eventual direito à percepção da verba honorária, demanda ampla dilação probatória, incompatível com os limites cognitivos do cumprimento de sentença e do presente agravo de instrumento.
5 - Ausente interesse jurídico da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na solução do dissenso instaurado entre os causídicos, a controvérsia deve ser dirimida em ação autônoma perante o juízo competente da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.
6 - Enquanto não definida a titularidade da verba discutida, revela-se adequada a manutenção do valor controvertido em depósito judicial, preservando-se a efetividade da futura prestação jurisdicional e evitando-se o risco de irreversibilidade decorrente do levantamento da quantia por qualquer dos litigantes.
IV – DISPOSITIVO
7 - Recurso parcialmente provido.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição interna entre a razão de decidir e o dispositivo, além de omissões quanto a pedidos e fundamentos expressamente deduzidos nas contrarrazões. Entende que houve contradição entre o item 6 da ementa — que determina evitar a irreversibilidade do levantamento por qualquer dos litigantes — e o dispositivo, que bloqueia apenas a quota da Embargante e libera integralmente a do Embargado. Aduz que as omissões consistem na ausência de análise quanto ao pedido subsidiário de depósito da integralidade das verbas honorárias, a dispositivos legais e alegada prova pre-constituída carreada aos autos, além de pedido de condenação do agravante em litigância de má-fé e em honorários recursais.
Em contrarrazões (), a parte embargada sustenta que inexistem vícios no julgado, requerendo, ao final, o integral desacolhimento dos embargos de declaração, ou ao menos, caso se reconheça omissão exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais recursais, que a integração se dê tão somente quanto a esse ponto, sem qualquer efeito infringente sobre o restante do julgado.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 05/08/2026, às 17:09:16