Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006909-67.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por N. V. B. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE PATRONOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PRIVADA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que determinou a expedição de alvarás para levantamento de valores devidos às exequentes e aos respectivos patronos. Insurgem-se os agravantes contra a liberação da quantia correspondente a parcela dos honorários advocatícios contratuais em favor de advogada que atuou no feito, sustentando a inexistência de direito à percepção da verba e requerendo a definição da titularidade do valor nos próprios autos.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - Discute-se se a controvérsia acerca da titularidade de parcela dos honorários advocatícios contratuais pode ser dirimida no âmbito do cumprimento de sentença em trâmite na Justiça Federal ou se deve ser submetida à apreciação em ação autônoma, bem como se o valor objeto da disputa deve permanecer depositado em juízo até a solução definitiva do litígio.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 - A controvérsia instaurada entre os advogados possui natureza eminentemente privada, por envolver a definição da titularidade e da divisão de verba honorária contratual, sem repercussão sobre a relação jurídica existente entre as exequentes e a executada.

4 - A apreciação das alegações deduzidas pelas partes, relativas à validade dos instrumentos contratuais, à extensão da atuação profissional de cada patrono e ao eventual direito à percepção da verba honorária, demanda ampla dilação probatória, incompatível com os limites cognitivos do cumprimento de sentença e do presente agravo de instrumento.

5 - Ausente interesse jurídico da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na solução do dissenso instaurado entre os causídicos, a controvérsia deve ser dirimida em ação autônoma perante o juízo competente da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.

6 - Enquanto não definida a titularidade da verba discutida, revela-se adequada a manutenção do valor controvertido em depósito judicial, preservando-se a efetividade da futura prestação jurisdicional e evitando-se o risco de irreversibilidade decorrente do levantamento da quantia por qualquer dos litigantes.

IV – DISPOSITIVO

7 - Recurso parcialmente provido.

Em suas razões recursais (evento 44, EMBDECL1), a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição interna entre a razão de decidir e o dispositivo, além de omissões quanto a pedidos e fundamentos expressamente deduzidos nas contrarrazões. Entende que houve contradição entre o item 6 da ementa — que determina evitar a irreversibilidade do levantamento por qualquer dos litigantes — e o dispositivo, que bloqueia apenas a quota da Embargante e libera integralmente a do Embargado. Aduz que as omissões consistem na ausência de análise quanto ao pedido subsidiário de depósito da integralidade das verbas honorárias, a dispositivos legais e alegada prova pre-constituída carreada aos autos, além de pedido de condenação do agravante em litigância de má-fé e em honorários recursais.

Em contrarrazões (evento 53, CONTRAZ1), a parte embargada sustenta que inexistem vícios no julgado, requerendo, ao final, o integral desacolhimento dos embargos de declaração, ou ao menos, caso se reconheça omissão exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais recursais, que a integração se dê tão somente quanto a esse ponto, sem qualquer efeito infringente sobre o restante do julgado.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006909-67.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

No caso, a parte embargante sustenta haver contradição entre o item 6 da ementa e o dispositivo do acórdão, bem como omissões quanto ao mérito do recurso.

No tocante à alegada contradição, verifica-se que constou do item 6 da ementa (grifo nosso):

"6 - Enquanto não definida a titularidade da verba discutida, revela-se adequada a manutenção do valor controvertido em depósito judicial, preservando-se a efetividade da futura prestação jurisdicional e evitando-se o risco de irreversibilidade decorrente do levantamento da quantia por qualquer dos litigantes."

Por sua vez, o dispositivo consignou:

"Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão do levantamento da quantia de R$ 7.242,10, indicada na decisão agravada em favor de N. V. B., a qual deverá permanecer depositada em juízo até a solução da controvérsia em ação autônoma, mantida, no mais, a decisão recorrida."

Segundo a embargante, tanto a suposta contradição quanto as omissões apontadas dizem respeito ao montante dos honorários controvertidos. Sustenta que, enquanto a fundamentação impediria o levantamento de toda e qualquer quantia pelos litigantes, o dispositivo teria restringido os efeitos da decisão apenas ao valor expressamente nele indicado.

Todavia, não lhe assiste razão.

Isso porque a controvérsia submetida ao julgamento foi expressamente delimitada no início do voto, restringindo-se "à destinação da quantia de R$ 7.242,10, correspondente à parcela dos honorários contratuais cuja titularidade é disputada entre os advogados que patrocinaram as exequentes, bem como à possibilidade de o respectivo dissenso ser solucionado no âmbito deste cumprimento de sentença ou, diversamente, em ação autônoma, com a manutenção do valor controvertido em depósito judicial até a definição da controvérsia."

Nesse contexto, a referência constante do item 6 da ementa à "verba discutida" e ao "valor controvertido" diz respeito, precisamente, à quantia de R$ 7.242,10, objeto do agravo de instrumento. Não há qualquer incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, que apenas reproduziu, de forma objetiva, os exatos limites da controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal.

Ao contrário, impedir o levantamento de verbas honorárias que não constituíram objeto do recurso configuraria manifesta incongruência entre o pedido e a prestação jurisdicional, além de caracterizar indevida reformatio in pejus, porquanto apenas a parte agravante interpôs o recurso, não sendo admissível que o provimento jurisdicional ampliasse os efeitos da decisão recorrida em seu prejuízo.

De igual modo, as alegadas omissões também não se configuram. Todas se referem, em essência, à pretensão de estender a suspensão do pagamento à integralidade da verba honorária e aos consectários decorrentes de eventual provimento do recurso. Todavia, tais questões foram suficientemente enfrentadas no acórdão embargado, que delimitou de forma expressa o objeto da controvérsia e os efeitos da decisão, inexistindo qualquer ponto relevante que tenha deixado de ser apreciado.

A propósito (grifo nosso):

"(...) A questão controvertida cinge-se à destinação da quantia de R$ 7.242,10, correspondente à parcela dos honorários contratuais cuja titularidade é disputada entre os advogados que patrocinaram as exequentes, bem como à possibilidade de o respectivo dissenso ser solucionado no âmbito deste cumprimento de sentença ou, diversamente, em ação autônoma, com a manutenção do valor controvertido em depósito judicial até a definição da controvérsia.

Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por arrendatárias beneficiárias do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento das indenizações por danos morais e materiais reconhecidas no título executivo coletivo, bem como a satisfação das verbas honorárias decorrentes da execução.

Conforme relatado, o juízo de origem determinou a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da advogada N. V. B., no valor de R$ 7.242,10, correspondente a 15% dos honorários contratuais, considerando, em síntese, que as procurações (evento 1, PROC2 e evento 1, PROC3) originárias conferiram mandato conjunto aos patronos R. M. D. P. e NELLY VENTURA BARBOSA, sendo inviável, naquela sede, a rediscussão acerca da divisão interna dos honorários advocatícios.

No presente recurso, os agravantes pretendem que esta Corte examine questões relacionadas à validade do contrato de honorários, à existência de vício de consentimento na constituição da agravada como patrona das exequentes e à efetiva extensão da atuação profissional desempenhada por cada advogado.

Todavia, a apreciação de tais matérias demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do presente agravo de instrumento e, sobretudo, estranha ao objeto do cumprimento de sentença em curso.

Conforme consignado pelo juízo de origem, a controvérsia instaurada entre os patronos possui natureza eminentemente privada, não se confundindo com a relação jurídica processual estabelecida entre as exequentes e a Caixa Econômica Federal.

Discute-se, em verdade, a titularidade e a divisão interna de parcela dos honorários advocatícios, matéria que extrapola os limites da execução e que poderá envolver exame de contratos, procurações, eventual atuação profissional de cada causídico, bem como outras circunstâncias fáticas que reclamam instrução adequada.

Nesse contexto, não compete ao Juízo Federal, nos limites deste cumprimento de sentença, definir qual dos advogados faz jus à verba honorária controvertida, nem estabelecer o percentual que eventualmente caberia a cada um deles.

Por outro lado, também não se revela adequada a imediata liberação dos valores objeto da divergência, uma vez que a controvérsia acerca de sua titularidade permanece pendente de definição.

Com efeito, o dissídio entre entre patronos a respeito do numerário a ser destacado a título de honorários revela uma lide nova e autônoma, a ser deflagrada em foro próprio.

A propósito, o seguinte aresto do Eg. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE NUMERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DISSÍDIO ENTRE OS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS E O TITULAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006).
2. "A discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como, no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, por isso que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art.585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: REsp 766.279/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 18/09/2006 p. 278; REsp 556570/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 301; RMS 1012/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1993, DJ 23/08/1993 p. 16559; AgRg no REsp 1048229/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 27/08/2008; REsp 641146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006 p. 240).Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido". (REsp 1087135/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/11/2009).
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 342.108/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 6/3/2014.)

E neste Tribunal Regional Federal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de divisão dos honorários advocatícios contratuais entre os advogados, visto que a questão deve ser dirimida pela Justiça Estadual. 2. Da leitura dos originários, observa-se que o feito se trata de execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117 no qual, após determinação de transferência dos valores depositados pela CEF para conta indicada pelo patrono da exequente, foi apresentado requerimento objetivando a divisão dos honorários contratuais entre os dois advogados que constam da procuração e do contrato de honorários, a agravada e o agravante, que se manifestou contrariamente ao requerimento. 3. Havendo controvérsia quanto aos honorários advocatícios contratuais, a questão deverá ser apreciada pela Justiça Estadual, pois se dá entre particulares, inexistindo qualquer interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal no seu deslinde, o que afasta a competência da Justiça Federal, conforme se depreende da leitura do artigo 109 da Constituição Federal. 4. O simples fato de haver requerimento de divisão dos honorários advocatícios contratuais por parte da advogada que consta junto com o agravante na procuração e no contrato de honorários do evento 1, PROC2, dos originários, em face do qual o advogado se opõe, é suficiente para demonstrar a existência de litígio e afastar a alegação de existência de valores incontroversos. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, AG 5003591-76.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão REIS FRIEDE , julgado em 07/05/2026)

Assim, a solução que melhor preserva os interesses das partes e assegura a utilidade prática da futura decisão a ser proferida na via própria consiste em manter depositada judicialmente a parcela efetivamente controvertida, até que a questão seja solucionada em ação autônoma perante o juízo competente. (...)"

Como se vê, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes). III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes). IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015). V - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)  

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo. III. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)  

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. 2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC. 3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do dano moral. 3. Embargos declaratórios rejeitados." (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe a análise de ofensa ao texto constitucional, por força do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados."(STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012)

Ademais, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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Agravo de Instrumento Nº 5006909-67.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA ENTRE ADVOGADOS. DEPÓSITO JUDICIAL DA VERBA CONTROVERTIDA. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão do levantamento da quantia de R$ 7.242,10, correspondente à parcela dos honorários advocatícios contratuais controvertida entre os patronos das exequentes, mantendo o respectivo valor depositado em juízo até a solução da controvérsia em ação autônoma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em verificar a existência de contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão, bem como de omissão quanto à extensão da suspensão do levantamento dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado delimitou expressamente o objeto da controvérsia à destinação da quantia de R$ 7.242,10, correspondente à parcela dos honorários contratuais cuja titularidade é disputada entre os advogados das exequentes, bem como à necessidade de manutenção do valor em depósito judicial até a solução da controvérsia em ação autônoma.

4. A alegada contradição não se configura. A referência, constante da ementa, à "verba discutida" e ao "valor controvertido" corresponde precisamente à quantia objeto do agravo de instrumento, inexistindo incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, que apenas explicitou o montante efetivamente submetido à apreciação do Tribunal.

5. Também não há omissão. A pretensão de estender a suspensão do levantamento à integralidade da verba honorária foi expressamente afastada pelo acórdão, que delimitou os efeitos da decisão aos estritos limites da devolução recursal, não sendo possível ampliar seu alcance sem incorrer em julgamento extra petita e em indevida reformatio in pejus, porquanto apenas a parte agravante interpôs recurso.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo admissíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistentes na hipótese.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002985169v5 e do código CRC e79dcd92.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006909-67.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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