Agravo de Instrumento Nº 5008903-33.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MOURA ARTIGOS MILITARES LTDA e C. T. D. M. contra decisão (), proferida no Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no âmbito dos Embargos à Execução nº 5003022-07.2026.4.02.5002/ES, que deferiu o benefício da gratuidade de justiça em favor do embargante pessoa física, mas indeferiu o pedido formulado pela embargante pessoa jurídica, sob o fundamento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para aferição de sua real situação financeira.
Em suas razões recursais (), as partes agravantes alegam, em síntese, que: (i) a decisão agravada viola o art. 99, §2º, do CPC, na medida em que, reconhecida a insuficiência da documentação apresentada, caberia ao Juízo determinar a prévia intimação da parte para complementação probatória, e não o indeferimento imediato do benefício; (ii) tal complementação já havia sido expressamente requerida pela própria embargante, ao formular o pedido de gratuidade nos autos de origem; (iii) a documentação juntada (extratos bancários, demonstrativos financeiros, histórico de obrigações e valores pendentes) já indicaria, por si só, relevante dificuldade econômica da empresa; e (iv) o indeferimento do pedido decorreu exclusivamente de suposta insuficiência documental.
Em contrarrazões (), a parte agravada alega, em síntese, que: (i) cabe à pessoa jurídica comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, não tendo a agravante se desincumbido desse ônus; (ii) a agravante está representada por advogado particular, o que indicaria capacidade de arcar com as despesas processuais; e (iii) somente em casos de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal seria cabível a reforma, em sede de agravo de instrumento, de decisão proferida no exercício do livre convencimento do magistrado.
O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço a inclusão em pauta.
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Data e Hora: 18/08/2026, às 13:25:38