Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008903-33.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MOURA ARTIGOS MILITARES LTDA e C. T. D. M. contra decisão (evento 4, DESPADEC1), proferida no Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no âmbito dos Embargos à Execução nº 5003022-07.2026.4.02.5002/ES, que deferiu o benefício da gratuidade de justiça em favor do embargante pessoa física, mas indeferiu o pedido formulado pela embargante pessoa jurídica, sob o fundamento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para aferição de sua real situação financeira.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), as partes agravantes alegam, em síntese, que: (i) a decisão agravada viola o art. 99, §2º, do CPC, na medida em que, reconhecida a insuficiência da documentação apresentada, caberia ao Juízo determinar a prévia intimação da parte para complementação probatória, e não o indeferimento imediato do benefício; (ii) tal complementação já havia sido expressamente requerida pela própria embargante, ao formular o pedido de gratuidade nos autos de origem; (iii) a documentação juntada (extratos bancários, demonstrativos financeiros, histórico de obrigações e valores pendentes) já indicaria, por si só, relevante dificuldade econômica da empresa; e (iv) o indeferimento do pedido decorreu exclusivamente de suposta insuficiência documental.

Em contrarrazões (evento 17, CONTRAZ1), a parte agravada alega, em síntese, que: (i) cabe à pessoa jurídica comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, não tendo a agravante se desincumbido desse ônus; (ii) a agravante está representada por advogado particular, o que indicaria capacidade de arcar com as despesas processuais; e (iii) somente em casos de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal seria cabível a reforma, em sede de agravo de instrumento, de decisão proferida no exercício do livre convencimento do magistrado.

O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 21, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço a inclusão em pauta.



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Agravo de Instrumento Nº 5008903-33.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça em favor do embargante pessoa física, mas indeferiu o pedido formulado pela embargante pessoa jurídica, sob o fundamento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para aferição de sua real situação financeira.

1. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

1.1. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC

Sustenta a parte agravante que a decisão recorrida deveria ter determinado sua prévia intimação para complementação da documentação, antes do indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Ocorre que a própria decisão agravada, ao indeferir o pedido, expressamente ressalvou a possibilidade de reapreciação da matéria caso o requerimento viesse a ser reiterado e melhor instruído. Esclareceu, ainda, que o indeferimento se dá sem prejuízo do prosseguimento do feito, uma vez que a oposição de embargos à execução independe do recolhimento de custas, a teor do art. 7º da Lei nº 9.289/96.

Dessa forma, não há que se falar em violação da norma processual, porquanto remanesce à parte agravante a via adequada para postular novamente o benefício nos próprios autos de origem, mediante a juntada da documentação contábil e fiscal reputada necessária pelo Juízo a quo.

A pretensão de anulação da decisão recorrida não pode ser acolhida quando a parte sequer buscou dar cumprimento ao seu ônus processual, consistente na juntada da documentação hábil à comprovação da sua hipossuficiência, conforme oportunizado na origem.

1.2. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, o benefício da gratuidade de justiça não decorre de simples presunção legal, cabendo à parte requerente comprovar efetivamente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, não obstante exista a possibilidade de se conceder a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, tal concessão somente se mostra admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.

No presente caso, a parte agravante limitou-se a apresentar, nos autos de origem, demonstrativos internos de sistema e extratos bancários (evento 1, COMP7, evento 1, COMP8, evento 1, COMP12, evento 1, COMP15 e evento 1, COMP19), os quais contêm apenas histórico de operações financeiras de determinado período.

A decisão agravada, ao examinar tal documentação, concluiu acertadamente que os elementos apresentados não permitem aferir a real situação financeira da empresa executada, sendo necessária a apresentação de documentação contábil e fiscal idônea, de modo a revelar a efetiva capacidade econômica da sociedade.

Nesse contexto, em consonância com a decisão recorrida, verifica-se que a documentação apresentada, por si só, não é apta a comprovar a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais, na medida em que não permite uma análise global de sua saúde financeira.

As alegações de dificuldades econômicas, embora possam indicar cenário financeiro desfavorável, não constituem prova suficiente da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Igualmente, eventual inadimplemento negocial ou endividamento não basta para comprovar a incapacidade absoluta ou relevante de custear a demanda.

Ressalte-se, na ocasião, que não se vislumbram balanços patrimoniais atualizados, demonstrações de resultado do exercício, fluxo de caixa, declarações fiscais recentes ou outros elementos objetivos que permitam aferir a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MOURA ARTIGOS MILITARES LTDA e C. T. D. M., nos termos da fundamentação supra, considerando a ausência de nulidade da decisão recorrida e a não comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica.



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Agravo de Instrumento Nº 5008903-33.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça em favor do embargante pessoa física, mas indeferiu o pedido formulado pela embargante pessoa jurídica, sob o fundamento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para aferição de sua real situação financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação para complementação da documentação viola o art. 99, § 2º, do CPC; e (ii) verificar se os documentos apresentados pela pessoa jurídica comprovam sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há violação ao art. 99, § 2º, do CPC quando a própria decisão agravada ressalva a possibilidade de reapreciação do pedido, caso reiterado e melhor instruído, permitindo à parte apresentar a documentação contábil e fiscal necessária à demonstração de sua situação econômica.

4. O indeferimento da gratuidade de justiça requerida não enseja a anulação da decisão quando a parte não cumpre o ônus de apresentar documentação hábil à demonstração de sua incapacidade financeira, conforme oportunizado.

5. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obter a gratuidade da justiça, mas deve demonstrar efetivamente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não incidindo em seu favor simples presunção de insuficiência econômica, conforme enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Demonstrativos internos de sistema e extratos bancários que registram operações financeiras de determinado período não permitem, por si sós, aferir a saúde financeira global da sociedade nem comprovam sua impossibilidade de suportar as despesas processuais.

7. A ausência de balanços patrimoniais atualizados, demonstrações de resultado do exercício, fluxo de caixa, declarações fiscais recentes ou outros elementos objetivos impede a comprovação da alegada incapacidade econômica.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido, considerando a ausência de nulidade da decisão recorrida e a não comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MOURA ARTIGOS MILITARES LTDA e C. T. D. M., nos termos da fundamentação supra, considerando a ausência de nulidade da decisão recorrida e a não comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008903-33.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 38, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MOURA ARTIGOS MILITARES LTDA E C. T. D. M., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E A NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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