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Agravo de Instrumento Nº 5010139-54.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por AREAL PERIM EIRELI contra o acórdão proferido no evento 39, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que esta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a retificação do valor executado, mediante a correta conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 5,33 por tonelada, e excluir a multa e os honorários fixados com fundamento no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONVERSÃO EQUIVOCADA DE UNIDADE DE MEDIDA (M³ PARA TONELADA). RETIFICAÇÃO DO QUANTUM. AFASTAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC.

1. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo inadmissível, nessa fase processual, a rediscussão das premissas fáticas ou jurídicas que fundamentaram a condenação estabelecida no título judicial.

2. Conclui-se que a coisa julgada impede a revisão da ilicitude da lavra mineral e do dever de indenizar. Admite-se, todavia, a correção de erro material verificado na memória de cálculo relativa à conversão do preço da areia de metro cúbico para tonelada, bem como o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC enquanto não definido o valor correto da execução.

3. Justifica-se a solução porque a alegação de fato superveniente fundada em nota técnica administrativa busca, em essência, afastar o suporte fático-jurídico da condenação, providência incompatível com a fase executiva (art. 502 do CPC). Por outro lado, constatou-se erro aritmético na conversão do preço médio de R$ 8,00/m³, que corresponde a R$ 5,33/t (1 m³ = 1,5 t), e não a R$ 12,00/t, equívoco que distorceu substancialmente o valor executado. Nos termos do art. 509, §2º, do CPC, a apuração do valor por simples cálculo aritmético admite verificação e retificação do erro material.

4. Reconhece-se, ainda, que a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC pressupõe prévia definição do montante devido e intimação do executado para pagamento voluntário, circunstâncias inexistentes quando há controvérsia razoável acerca da correta quantificação do débito.

5. Recurso provido em parte.”

Em suas razões recursais (evento 50), a Embargante alega, em síntese, que: (i) o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, apesar do proveito econômico obtido com a redução de R$ 259.043,46, correspondente a 55,57% do valor executado, e com o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 410, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários em favor do executado, em razão da extinção parcial da execução; (iii) esse entendimento também se aplica quando o excesso de execução é reconhecido pelo Tribunal no julgamento de agravo de instrumento; e (iv) os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido, sendo incabível o arbitramento por equidade, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que a União seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico obtido. Subsidiariamente, pede que seja definido o percentual da verba e postergada a apuração de seu valor para a fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões (evento 54), a União sustenta, em resumo, que o acórdão examinou todas as questões relevantes para o julgamento e que a Embargante pretende rediscutir a matéria por meio de recurso inadequado. Requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos de declaração.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

I – Caso em exame

            Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a retificação do valor executado, mediante a correta conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 5,33 por tonelada, e excluir, naquele momento processual, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

II – Questão em discussão

Discute-se se o reconhecimento, no julgamento do agravo de instrumento, de erro material nos cálculos apresentados pela exequente, com a consequente redução do valor executado, gera o direito da executada ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

III – Razões de decidir

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

No caso, o Juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Embargante e determinou o prosseguimento da execução nos termos pretendidos pela União.

Ao julgar o agravo de instrumento, esta Turma reconheceu que a conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 12,00 por tonelada resultou de operação matemática equivocada. Por essa razão, determinou a adoção do valor correspondente a R$ 5,33 por tonelada e a retificação do montante executado.

O provimento parcial do recurso produziu, portanto, resultado equivalente ao acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, pois reconheceu o excesso decorrente do erro material e reduziu a obrigação exigida da executada.

A circunstância de esse resultado ter sido alcançado no julgamento de agravo de instrumento não afasta a incidência dos honorários. O acórdão substituiu a decisão recorrida e acolheu, em parte, a pretensão deduzida pela executada na impugnação.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 410), firmou o entendimento de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários em favor do executado, pois acarreta a extinção parcial da execução.

Assim, o acórdão embargado, ao reconhecer o excesso de execução e determinar a retificação dos cálculos, deveria ter fixado honorários sucumbenciais em favor dos advogados da executada.

Quanto à base de cálculo, o proveito econômico corresponde à parcela excluída da execução em razão da correção do erro material. Segundo os valores registrados no acórdão, a utilização do parâmetro de R$ 12,00 por tonelada resultava no montante aproximado de R$ 466.045,20, enquanto a adoção do valor correto de R$ 5,33 por tonelada conduz ao valor aproximado de R$ 207.001,74.

O proveito econômico obtido pela Embargante corresponde, em princípio, à diferença de R$ 259.043,46, sem prejuízo da atualização dos valores e da apuração definitiva pelo Juízo de origem.

A exclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, contudo, não integra essa base de cálculo. Conforme consignado no acórdão embargado, tais encargos foram afastados apenas “neste momento processual”, enquanto não definido o valor correto da execução e não realizada nova intimação da executada para pagamento voluntário.

Não houve exoneração definitiva desses acréscimos, mas somente o reconhecimento de que ainda não estavam presentes os requisitos para sua incidência. Inexiste, portanto, proveito econômico definitivo correspondente a tais parcelas.

Como a condenação ao pagamento dos honorários recai sobre a União, devem ser observadas as faixas específicas aplicáveis à Fazenda Pública, previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e não apenas a regra geral contida no § 2º do mesmo dispositivo.

No julgamento do Tema Repetitivo 1.076, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, quando o proveito econômico for elevado e mensurável, é incabível o arbitramento dos honorários por equidade. Nessa hipótese, devem ser aplicados os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme haja ou não participação da Fazenda Pública.

Considerando a natureza da controvérsia, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, os honorários devem ser fixados nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada, se necessária, a aplicação progressiva estabelecida no § 5º, sobre o proveito econômico decorrente da redução do valor executado.

A base de cálculo será apurada pelo Juízo de origem mediante a comparação entre o montante que seria devido de acordo com os cálculos apresentados pela União e aquele resultante da correta conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 5,33 por tonelada, considerados os mesmos critérios de atualização e a mesma data de referência.

IV – Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para suprir a omissão do acórdão e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Embargante, fixados nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada, se necessária, a aplicação progressiva do § 5º, incidentes sobre o proveito econômico correspondente à parcela excluída da execução em razão da correta conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 5,33 por tonelada, a ser apurada pelo Juízo de origem.



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Agravo de Instrumento Nº 5010139-54.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 410 DO STJ. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 3º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a retificação do valor executado, mediante a correção de erro material na conversão do preço médio da areia de metro cúbico para tonelada, e excluir, naquele momento processual, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

2.A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, apesar da redução do valor executado.

II. Questão em discussão

3.A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento, no julgamento do agravo de instrumento, de erro material nos cálculos apresentados pela exequente, com a consequente redução do valor executado, gera o direito da executada ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

III. Razões de decidir

4.O provimento parcial do agravo de instrumento produziu resultado equivalente ao acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, pois reconheceu o excesso decorrente do erro material e reduziu a obrigação exigida da executada.

5.A circunstância de o excesso de execução ter sido reconhecido pelo Tribunal no julgamento de agravo de instrumento não afasta a incidência dos honorários, uma vez que o acórdão substituiu a decisão recorrida e acolheu parcialmente a pretensão deduzida na impugnação.

6. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 410, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários em favor do executado, diante da extinção parcial da execução.

7.O proveito econômico corresponde à diferença entre o valor cobrado pela exequente e aquele resultante da correta conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 5,33 por tonelada, considerada a mesma data de referência e os mesmos critérios de atualização.

8.A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil não integram a base de cálculo da verba sucumbencial, pois foram afastados apenas enquanto não definido o valor correto da execução e não realizada nova intimação da executada para pagamento voluntário.

9.Como a condenação recai sobre a União, os honorários devem observar as faixas aplicáveis à Fazenda Pública previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, com eventual aplicação progressiva, na forma do § 5º.

10.Tratando-se de proveito econômico mensurável, não cabe o arbitramento dos honorários por equidade, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo

11.Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos integrativos, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o proveito econômico decorrente da redução do valor executado.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para suprir a omissão do acórdão e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Embargante, fixados nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada, se necessária, a aplicação progressiva do § 5º, incidentes sobre o proveito econômico correspondente à parcela excluída da execução em razão da correta conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 5,33 por tonelada, a ser apurada pelo Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035421v3 e do código CRC 938eee81.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010139-54.2025.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 231, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO E CONDENAR A UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMBARGANTE, FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DAS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA, SE NECESSÁRIA, A APLICAÇÃO PROGRESSIVA DO § 5º, INCIDENTES SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À PARCELA EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CORRETA CONVERSÃO DO PREÇO MÉDIO DE R$ 8,00 POR METRO CÚBICO PARA R$ 5,33 POR TONELADA, A SER APURADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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