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Agravo de Instrumento Nº 5010139-54.2025.4.02.0000/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por AREAL PERIM EIRELI contra o acórdão proferido no evento 39, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que esta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a retificação do valor executado, mediante a correta conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 5,33 por tonelada, e excluir a multa e os honorários fixados com fundamento no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONVERSÃO EQUIVOCADA DE UNIDADE DE MEDIDA (M³ PARA TONELADA). RETIFICAÇÃO DO QUANTUM. AFASTAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC.
1. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo inadmissível, nessa fase processual, a rediscussão das premissas fáticas ou jurídicas que fundamentaram a condenação estabelecida no título judicial.
2. Conclui-se que a coisa julgada impede a revisão da ilicitude da lavra mineral e do dever de indenizar. Admite-se, todavia, a correção de erro material verificado na memória de cálculo relativa à conversão do preço da areia de metro cúbico para tonelada, bem como o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC enquanto não definido o valor correto da execução.
3. Justifica-se a solução porque a alegação de fato superveniente fundada em nota técnica administrativa busca, em essência, afastar o suporte fático-jurídico da condenação, providência incompatível com a fase executiva (art. 502 do CPC). Por outro lado, constatou-se erro aritmético na conversão do preço médio de R$ 8,00/m³, que corresponde a R$ 5,33/t (1 m³ = 1,5 t), e não a R$ 12,00/t, equívoco que distorceu substancialmente o valor executado. Nos termos do art. 509, §2º, do CPC, a apuração do valor por simples cálculo aritmético admite verificação e retificação do erro material.
4. Reconhece-se, ainda, que a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC pressupõe prévia definição do montante devido e intimação do executado para pagamento voluntário, circunstâncias inexistentes quando há controvérsia razoável acerca da correta quantificação do débito.
5. Recurso provido em parte.”
Em suas razões recursais (evento 50), a Embargante alega, em síntese, que: (i) o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, apesar do proveito econômico obtido com a redução de R$ 259.043,46, correspondente a 55,57% do valor executado, e com o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 410, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários em favor do executado, em razão da extinção parcial da execução; (iii) esse entendimento também se aplica quando o excesso de execução é reconhecido pelo Tribunal no julgamento de agravo de instrumento; e (iv) os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido, sendo incabível o arbitramento por equidade, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que a União seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico obtido. Subsidiariamente, pede que seja definido o percentual da verba e postergada a apuração de seu valor para a fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.
Em contrarrazões (evento 54), a União sustenta, em resumo, que o acórdão examinou todas as questões relevantes para o julgamento e que a Embargante pretende rediscutir a matéria por meio de recurso inadequado. Requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos de declaração.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
I – Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a retificação do valor executado, mediante a correta conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 5,33 por tonelada, e excluir, naquele momento processual, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
II – Questão em discussão
Discute-se se o reconhecimento, no julgamento do agravo de instrumento, de erro material nos cálculos apresentados pela exequente, com a consequente redução do valor executado, gera o direito da executada ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III – Razões de decidir
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.
No caso, o Juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Embargante e determinou o prosseguimento da execução nos termos pretendidos pela União.
Ao julgar o agravo de instrumento, esta Turma reconheceu que a conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 12,00 por tonelada resultou de operação matemática equivocada. Por essa razão, determinou a adoção do valor correspondente a R$ 5,33 por tonelada e a retificação do montante executado.
O provimento parcial do recurso produziu, portanto, resultado equivalente ao acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, pois reconheceu o excesso decorrente do erro material e reduziu a obrigação exigida da executada.
A circunstância de esse resultado ter sido alcançado no julgamento de agravo de instrumento não afasta a incidência dos honorários. O acórdão substituiu a decisão recorrida e acolheu, em parte, a pretensão deduzida pela executada na impugnação.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 410), firmou o entendimento de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários em favor do executado, pois acarreta a extinção parcial da execução.
Assim, o acórdão embargado, ao reconhecer o excesso de execução e determinar a retificação dos cálculos, deveria ter fixado honorários sucumbenciais em favor dos advogados da executada.
Quanto à base de cálculo, o proveito econômico corresponde à parcela excluída da execução em razão da correção do erro material. Segundo os valores registrados no acórdão, a utilização do parâmetro de R$ 12,00 por tonelada resultava no montante aproximado de R$ 466.045,20, enquanto a adoção do valor correto de R$ 5,33 por tonelada conduz ao valor aproximado de R$ 207.001,74.
O proveito econômico obtido pela Embargante corresponde, em princípio, à diferença de R$ 259.043,46, sem prejuízo da atualização dos valores e da apuração definitiva pelo Juízo de origem.
A exclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, contudo, não integra essa base de cálculo. Conforme consignado no acórdão embargado, tais encargos foram afastados apenas “neste momento processual”, enquanto não definido o valor correto da execução e não realizada nova intimação da executada para pagamento voluntário.
Não houve exoneração definitiva desses acréscimos, mas somente o reconhecimento de que ainda não estavam presentes os requisitos para sua incidência. Inexiste, portanto, proveito econômico definitivo correspondente a tais parcelas.
Como a condenação ao pagamento dos honorários recai sobre a União, devem ser observadas as faixas específicas aplicáveis à Fazenda Pública, previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e não apenas a regra geral contida no § 2º do mesmo dispositivo.
No julgamento do Tema Repetitivo 1.076, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, quando o proveito econômico for elevado e mensurável, é incabível o arbitramento dos honorários por equidade. Nessa hipótese, devem ser aplicados os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme haja ou não participação da Fazenda Pública.
Considerando a natureza da controvérsia, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, os honorários devem ser fixados nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada, se necessária, a aplicação progressiva estabelecida no § 5º, sobre o proveito econômico decorrente da redução do valor executado.
A base de cálculo será apurada pelo Juízo de origem mediante a comparação entre o montante que seria devido de acordo com os cálculos apresentados pela União e aquele resultante da correta conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 5,33 por tonelada, considerados os mesmos critérios de atualização e a mesma data de referência.
IV – Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para suprir a omissão do acórdão e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Embargante, fixados nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada, se necessária, a aplicação progressiva do § 5º, incidentes sobre o proveito econômico correspondente à parcela excluída da execução em razão da correta conversão do preço médio de R$ 8,00 por metro cúbico para R$ 5,33 por tonelada, a ser apurada pelo Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035420v2 e do código CRC 90090a26.
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Data e Hora: 14/09/2026, às 10:42:22