Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5132855-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença do evento 57, em que o Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ julgou extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios.

Na inicial, a Exequente alegou, em breve síntese, que (i) é credora da importância atualizada de R$ 6.631,53, referente ao inadimplemento de anuidades dos anos de 2020 a 2024; (ii) a certidão de débito constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94; (iii) não obteve êxito nas tentativas de obter o crédito na esfera administrativa.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a Exequente, embora tenha sido intimada para promover o regular andamento processual, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; (ii) até o momento, a Exequente não promoveu a citação da parte executada, tampouco indicou novo endereço que a possibilitasse; e (iii) diante da ausência de impulsionamento processual, está configurada a carência da ação por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, não havendo previsão legal de prazo diferenciado para a OAB.

Em suas razões recursais (evento 60), a Exequente, ora Apelante, alega, em síntese, que (i) a sentença é nula, pois não houve a sua intimação pessoal antes da extinção do feito, conforme exigem os princípios da economia processual e celeridade; (ii) a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso não houvesse manifestação após a intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; (iii) o prazo de cinco dias concedido pelo Juízo de origem é escasso para a realização de diligências necessárias; (iv) não houve abandono da causa ou negligência, tendo em vista que a Exequente sempre atendeu às determinações judiciais quando devidamente intimada; (v) a extinção ocorreu de forma prematura, violando o art. 10 do CPC, que veda a decisão sem oportunidade de manifestação prévia das partes.

Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que a Executada não chegou a ser citada.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 6, 2º Grau).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I – Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela OAB contra a sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

II – Questão em discussão

Discute-se se ficou configurado o abandono da causa pela Exequente.

III – Razões de decidir

 

Apesar de o Juízo de origem ter se referido ao art. 485, IV, do CPC ao extinguir a execução, as razões de decidir indicam que o feito foi extinto por abandono da causa pela Exequente (art. 485, III, do CPC), diante da não realização das diligências que lhe incumbiam.

A extinção do processo por abandono é possível sempre que, após a inércia do autor em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz o tenha intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, III, §1º).

A legislação processual exige que, primeiro, se configure o abandono por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, caracterizado pela falta de promoção, pelo autor, dos atos e das diligências que lhe incumbirem, para que, somente depois, se realize a intimação pessoal pelo prazo do art. 485, § 1º, do CPC/15, com a expressa advertência, no despacho, quanto ao risco de extinção do processo sem resolução do mérito no caso de inércia.

Nas hipóteses em que tenha havido citação, a extinção depende de requerimento do réu, pois este poderá ter interesse na solução de mérito da causa (Enunciado nº 240 da Súmula de Jurisprudência do STJ). No entanto, tratando-se de execução não embargada, a extinção pode ser decretada de ofício (AgInt no AREsp n. 2.429.395/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026).

Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021; AREsp n. 3.151.804/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026).

Do caso concreto

No caso, tendo em vista a não localização do Executado, a OAB requereu a consulta aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, a fim de obter seu endereço atualizado (evento 46).

Em 19/05/2026, o Juízo de origem deferiu o requerimento e, no mesmo despacho, já determinou a posterior intimação da OAB “para ciência do(s) resultado(s) obtido(s) bem como para que promova o regular prosseguimento requerendo o que for de direito, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias.” (evento 48).

Após as diligências serem cumpridas pela Secretaria, e informados os endereços (eventos 49 e 51), a OAB foi intimada em 04/06/2026, tendo o prazo para manifestação expirado em 15/06/2026, sem qualquer pronunciamento (eventos 52, 54 e 55).

Logo em seguida, o Juízo de origem proferiu sentença em 16/06/2026 (evento 57).

Portanto, o rito da extinção por abandono não foi corretamente observado, pois, quando a Exequente foi intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito, ainda não estava caracterizada a inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003034930v2 e do código CRC f373dd66.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:42:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:22:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003034931
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5132855-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Apelação interposta pela OAB contra a sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

II. Questão em discussão:

2. Discute-se se ficou configurado o abandono da causa pela Exequente.

III. Razões de decidir:

3. Apesar de o Juízo de origem ter se referido ao art. 485, IV, do CPC ao extinguir a execução, as razões de decidir indicam que o feito foi extinto por abandono da causa pela Exequente (art. 485, III, do CPC), diante da não realização das diligências que lhe incumbiam.

4. A extinção do processo por abandono é possível sempre que, após a inércia do autor em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz o tenha intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, III, §1º, do CPC/15).

5. A legislação processual exige que, primeiro, se configure o abandono por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, caracterizado pela falta de promoção, pelo autor, dos atos e das diligências que lhe incumbirem, para que, somente depois, se realize a intimação pessoal pelo prazo do art. 485, § 1º, do CPC/15, com a expressa advertência, no despacho, quanto ao risco de extinção do processo sem resolução do mérito no caso de inércia.

6. Nas hipóteses em que tenha havido citação, a extinção depende de requerimento do réu, pois este poderá ter interesse na solução de mérito da causa (Enunciado nº 240 da Súmula de Jurisprudência do STJ). No entanto, tratando-se de execução não embargada, a extinção pode ser decretada de ofício (AgInt no AREsp n. 2.429.395/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026).

7. Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021; AREsp n. 3.151.804/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026).

8. No caso, o rito da extinção por abandono não foi corretamente observado, pois, quando a Exequente foi intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito, ainda não estava caracterizada a inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias.

IV. Dispositivo

9. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003034931v3 e do código CRC f679bd04.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:38:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:22:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Apelação Cível Nº 5132855-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 199, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:22:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas