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Apelação Cível Nº 5132855-09.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença do evento 57, em que o Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ julgou extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios.
Na inicial, a Exequente alegou, em breve síntese, que (i) é credora da importância atualizada de R$ 6.631,53, referente ao inadimplemento de anuidades dos anos de 2020 a 2024; (ii) a certidão de débito constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94; (iii) não obteve êxito nas tentativas de obter o crédito na esfera administrativa.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a Exequente, embora tenha sido intimada para promover o regular andamento processual, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; (ii) até o momento, a Exequente não promoveu a citação da parte executada, tampouco indicou novo endereço que a possibilitasse; e (iii) diante da ausência de impulsionamento processual, está configurada a carência da ação por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, não havendo previsão legal de prazo diferenciado para a OAB.
Em suas razões recursais (evento 60), a Exequente, ora Apelante, alega, em síntese, que (i) a sentença é nula, pois não houve a sua intimação pessoal antes da extinção do feito, conforme exigem os princípios da economia processual e celeridade; (ii) a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso não houvesse manifestação após a intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; (iii) o prazo de cinco dias concedido pelo Juízo de origem é escasso para a realização de diligências necessárias; (iv) não houve abandono da causa ou negligência, tendo em vista que a Exequente sempre atendeu às determinações judiciais quando devidamente intimada; (v) a extinção ocorreu de forma prematura, violando o art. 10 do CPC, que veda a decisão sem oportunidade de manifestação prévia das partes.
Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que a Executada não chegou a ser citada.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 6, 2º Grau).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I – Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela OAB contra a sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
II – Questão em discussão
Discute-se se ficou configurado o abandono da causa pela Exequente.
III – Razões de decidir
Apesar de o Juízo de origem ter se referido ao art. 485, IV, do CPC ao extinguir a execução, as razões de decidir indicam que o feito foi extinto por abandono da causa pela Exequente (art. 485, III, do CPC), diante da não realização das diligências que lhe incumbiam.
A extinção do processo por abandono é possível sempre que, após a inércia do autor em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz o tenha intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, III, §1º).
A legislação processual exige que, primeiro, se configure o abandono por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, caracterizado pela falta de promoção, pelo autor, dos atos e das diligências que lhe incumbirem, para que, somente depois, se realize a intimação pessoal pelo prazo do art. 485, § 1º, do CPC/15, com a expressa advertência, no despacho, quanto ao risco de extinção do processo sem resolução do mérito no caso de inércia.
Nas hipóteses em que tenha havido citação, a extinção depende de requerimento do réu, pois este poderá ter interesse na solução de mérito da causa (Enunciado nº 240 da Súmula de Jurisprudência do STJ). No entanto, tratando-se de execução não embargada, a extinção pode ser decretada de ofício (AgInt no AREsp n. 2.429.395/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026).
Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021; AREsp n. 3.151.804/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026).
Do caso concreto
No caso, tendo em vista a não localização do Executado, a OAB requereu a consulta aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, a fim de obter seu endereço atualizado (evento 46).
Em 19/05/2026, o Juízo de origem deferiu o requerimento e, no mesmo despacho, já determinou a posterior intimação da OAB “para ciência do(s) resultado(s) obtido(s) bem como para que promova o regular prosseguimento requerendo o que for de direito, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias.” (evento 48).
Após as diligências serem cumpridas pela Secretaria, e informados os endereços (eventos 49 e 51), a OAB foi intimada em 04/06/2026, tendo o prazo para manifestação expirado em 15/06/2026, sem qualquer pronunciamento (eventos 52, 54 e 55).
Logo em seguida, o Juízo de origem proferiu sentença em 16/06/2026 (evento 57).
Portanto, o rito da extinção por abandono não foi corretamente observado, pois, quando a Exequente foi intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito, ainda não estava caracterizada a inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003034930v2 e do código CRC f373dd66.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:42:24