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Apelação Cível Nº 5135147-64.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença do evento 55, em que o Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ julgou extinta esta execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Em 12/12/2025, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial em face de W. D. S. C. para a cobrança de dívida no valor de 9.716,03 (Nove Mil e Setecentos e Dezesseis Reais e Três Centavos), atualizada até novembro de 2025, oriunda do inadimplemento de anuidades.
Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a Exequente fora intimada no evento 50 para promover o regular andamento processual, requerendo o que de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção; (ii) decorrido o prazo e observado o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a Exequente não se manifestou nos autos; (iii) até o momento da sentença, a Exequente não logrou promover a citação da Executada e deixou transcorrer in albis o prazo concedido para atendimento da determinação; (iv) diante da ausência de manifestação e da falta de endereço novo que possibilite a citação, com a consequente triangulação do processo, impõe-se o reconhecimento da carência da ação pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; (v) a ausência de impulsionamento processual pela OAB impede que o Judiciário aguarde indefinidamente a manifestação do credor; (vi) não há, na legislação processual, previsão de prazo diferenciado para a OAB.
Em suas razões recursais (evento 57), a Exequente, ora Apelante, alega, em síntese, que (i) a sentença deve ser reformada, pois não houve sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, o que seria indispensável para a extinção com base no abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; (ii) a manutenção da sentença terminativa fere os princípios da economia processual e da celeridade, considerando que a Apelante tem a faculdade de ajuizar nova ação para obter o mesmo resultado prático; (iii) o prazo de cinco dias concedido não se mostra razoável diante das diligências necessárias para localizar o devedor e verificar possibilidades de acordo; (iv) o Juízo de origem decidiu sem dar oportunidade de manifestação prévia sobre o fundamento da extinção, violando o art. 10 do CPC; (v) cumpriu as determinações judiciais tempestivamente ao longo do processo e não foi negligente.
Não foram apresentadas contrarrazões, ante a ausência de citação do Executado (evento 59).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame:
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela OAB contra a sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
II. Questão em discussão:
Discute-se se ficou configurado o abandono da causa pela Exequente.
III. Razões de decidir:
Apesar de o Juízo de origem ter se referido ao art. 485, IV, do CPC ao extinguir a execução, as razões de decidir indicam que o feito foi extinto por abandono da causa pela Exequente (art. 485, III, do CPC), diante da não realização das diligências que lhe incumbiam.
A extinção do processo por abandono é possível sempre que, após a inércia do autor em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz o tenha intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, III, §1º).
A legislação processual exige que, primeiro, se configure o abandono por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, caracterizado pela falta de promoção, pelo autor, dos atos e das diligências que lhe incumbirem, para que, somente depois, se realize a intimação pessoal pelo prazo do art. 485, § 1º, do CPC/15, com a expressa advertência, no despacho, quanto ao risco de extinção do processo sem resolução do mérito no caso de inércia.
Nas hipóteses em que tenha havido citação, a extinção depende de requerimento do réu, pois este poderá ter interesse na solução de mérito da causa (Enunciado nº 240 da Súmula de Jurisprudência do STJ). No entanto, tratando-se de execução não embargada, a extinção pode ser decretada de ofício (AgInt no AREsp n. 2.429.395/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026).
Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021; AREsp n. 3.151.804/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026).
Do caso concreto
No caso, a execução de título extrajudicial foi ajuizada pela OAB em 12/12/2025, para a cobrança de anuidades de 2018 a 2025, correspondentes ao valor de 9.716,03 (nove mil e setecentos e dezesseis reais e três centavos), atualizados até novembro de 2025 (evento 1).
Em 09/02/2026, o Juízo de origem determinou a citação do Executado para pagar a dívida no prazo de três dias, facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (evento 8).
Em 17/03/2026, foi juntado aos autos certidão da diligência negativa, em que o Oficial de Justiça certificou que esteve na Rua Marina do Frade nº 14, Casa 02, Ilha Primeira, onde a Sra. Angélica que trabalha no local informou não residir ali W. D. S. C., não sabendo precisar o seu paradeiro (evento 15).
Em 18/03/2026, o Juízo de origem determinou a intimação do Exequente para que promovesse o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção, no prazo de cinco dias (evento 17).
Em 31/03/2026, o Exequente interpôs petição em que requereu a citação do Executado nos seguintes endereços, consultados através dos sistemas SERASA e CEBRACO (evento 20):
“Endereços:
RUA PARNAÍBA, 45 Sem informação - CENTRO - QUEIMADOS - RJ - CEP:2632-7350
EST DO TINGUI, 746 - CPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:2307-5007
EST DO CAFUNDÁ, 3512 LT 3 C C 2 - TAQUARA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:2272-5034”
Em 08/04/2026, foram juntadas aos autos as certidões das respectivas diligências, todas cumpridas com resultados negativos, donde constou que o Executado não foi encontrado em nenhum dos endereços (eventos 30, 31, 32 e 34)
Em 19/05/2026, o Juízo de origem determinou a intimação do Exequente para que promovesse o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção, no prazo de cinco dias (evento 35).
Em 22/05/2026, o Exequente interpôs petição em que requereu a citação do Executado no seguinte endereço, consultado através dos sistemas SERASA e CEBRACO, acompanhado dos correspondentes e-mail e telefone (evento 37):
“Endereços:
DAS AMERICAS, 16400 BL 002 AP 0203 - RCR DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ - 22790704
Meios de contato:
wcarlos.adv@gmail.com
(21) 98955-9183”
Em 02/07/2026, foi juntado aos autos certidão da diligência negativa, em que o Oficial de Justiça certificou que lhe foi informado pelo porteiro do endereço indicado que o Executado é desconhecido no local e não consta no cadastro de moradores (evento 47).
Em 03/07/2026, o Juízo de origem determinou a intimação do Exequente para que promovesse o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção, no prazo de cinco dias (evento 50).
Em 21/07/2026, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da Exequente, apesar de regularmente intimada. (eventos 51 a 53).
Em 22/07/2026, o Juízo de origem proferiu sentença em que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (evento 55):
“Intimada para promover o regular andamento processual, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o atendimento da determinação.
Deste modo, diante da ausência de manifestação da exequente, e sem nenhum endereço novo que possibilite a citação, com a consequente triangulação do processo, a carência da ação pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo se impõe”.
No caso concreto, embora a Exequente tenha permanecido inerte após sua intimação para promover o regular prosseguimento do feito, não se verifica o preenchimento do requisito temporal previsto no art. 485, III, do CPC. Com efeito, entre a intimação realizada em 03/07/2026 e a prolação da sentença extintiva, em 22/07/2026, transcorreram apenas 19 (dezenove) dias, período inferior aos 30 (trinta) dias de inércia exigidos pela legislação processual para a caracterização do abandono da causa.
Assim, o decurso do prazo de 5 (cinco) dias concedido para o cumprimento da determinação judicial não supre a exigência de prévia paralisação do feito por período superior a 30 (trinta) dias. O prazo previsto no §1º do art. 485 do CPC destina-se a oportunizar ao autor a supressão da falta após configurada a inércia prevista no inciso III do dispositivo, não se prestando a substituir o requisito temporal de abandono da causa.
Não se pode, portanto, reconhecer o abandono da causa. Embora tenha havido inércia da Exequente entre a última intimação e a prolação da sentença, tal inércia perdurou por apenas 19 dias, período manifestamente insuficiente para caracterizar a hipótese prevista no art. 485, III, do CPC.
Ademais, a própria marcha processual revela que não houve abandono prolongado da execução. Após as primeiras diligências infrutíferas, a Exequente apresentou novos endereços para localização do Executado em 31/03/2026 e 22/05/2026, tendo sido realizadas novas diligências de citação. Assim, embora tenha permanecido inerte após a intimação de 03/07/2026, a paralisação que antecedeu a sentença não extrapolou o prazo legal.
Embora a sentença tenha sido fundamentada no art. 485, IV, do CPC, a motivação nela adotada evidencia que a extinção decorreu da ausência de manifestação da Exequente, circunstância que, pelas razões acima expostas, não autoriza a extinção do processo.
Impõe-se, desse modo, a reforma da sentença, a fim de afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução, com a adoção das providências processuais que se mostrarem cabíveis.
Reconhecida a impossibilidade de extinção do feito por ausência do requisito temporal previsto no art. 485, III, do CPC, fica prejudicado o exame das demais alegações de nulidade suscitadas pela Apelante.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003032903v2 e do código CRC d2709607.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:42:29