Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5135147-64.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença do evento 55, em que o Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ julgou extinta esta execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Em 12/12/2025, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial em face de W. D. S. C. para a cobrança de dívida no valor de 9.716,03 (Nove Mil e Setecentos e Dezesseis Reais e Três Centavos), atualizada até novembro de 2025, oriunda do inadimplemento de anuidades.

Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a Exequente fora intimada no evento 50 para promover o regular andamento processual, requerendo o que de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção; (ii) decorrido o prazo e observado o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a Exequente não se manifestou nos autos; (iii) até o momento da sentença, a Exequente não logrou promover a citação da Executada e deixou transcorrer in albis o prazo concedido para atendimento da determinação; (iv) diante da ausência de manifestação e da falta de endereço novo que possibilite a citação, com a consequente triangulação do processo, impõe-se o reconhecimento da carência da ação pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; (v) a ausência de impulsionamento processual pela OAB impede que o Judiciário aguarde indefinidamente a manifestação do credor; (vi) não há, na legislação processual, previsão de prazo diferenciado para a OAB.

Em suas razões recursais (evento 57), a Exequente, ora Apelante, alega, em síntese, que (i) a sentença deve ser reformada, pois não houve  sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, o que seria indispensável para a extinção com base no abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; (ii) a manutenção da sentença terminativa fere os princípios da economia processual e da celeridade, considerando que a Apelante tem a faculdade de ajuizar nova ação para obter o mesmo resultado prático; (iii) o prazo de cinco dias concedido não se mostra razoável diante das diligências necessárias para localizar o devedor e verificar possibilidades de acordo; (iv) o Juízo de origem decidiu sem dar oportunidade de manifestação prévia sobre o fundamento da extinção, violando o art. 10 do CPC; (v) cumpriu as determinações judiciais tempestivamente ao longo do processo e não foi negligente.

Não foram apresentadas contrarrazões, ante a ausência de citação do Executado (evento 59).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame:

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela OAB contra a sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

II. Questão em discussão:

Discute-se se ficou configurado o abandono da causa pela Exequente.

III. Razões de decidir:

Apesar de o Juízo de origem ter se referido ao art. 485, IV, do CPC ao extinguir a execução, as razões de decidir indicam que o feito foi extinto por abandono da causa pela Exequente (art. 485, III, do CPC), diante da não realização das diligências que lhe incumbiam.

A extinção do processo por abandono é possível sempre que, após a inércia do autor em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz o tenha intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, III, §1º).

A legislação processual exige que, primeiro, se configure o abandono por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, caracterizado pela falta de promoção, pelo autor, dos atos e das diligências que lhe incumbirem, para que, somente depois, se realize a intimação pessoal pelo prazo do art. 485, § 1º, do CPC/15, com a expressa advertência, no despacho, quanto ao risco de extinção do processo sem resolução do mérito no caso de inércia.

Nas hipóteses em que tenha havido citação, a extinção depende de requerimento do réu, pois este poderá ter interesse na solução de mérito da causa (Enunciado nº 240 da Súmula de Jurisprudência do STJ). No entanto, tratando-se de execução não embargada, a extinção pode ser decretada de ofício (AgInt no AREsp n. 2.429.395/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026).

Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021; AREsp n. 3.151.804/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026).

Do caso concreto

No caso, a execução de título extrajudicial foi ajuizada pela OAB em 12/12/2025, para a cobrança de anuidades de 2018 a 2025, correspondentes ao valor de 9.716,03 (nove mil e setecentos e dezesseis reais e três centavos), atualizados até novembro de 2025 (evento 1).

Em 09/02/2026, o Juízo de origem determinou a citação do Executado para pagar a dívida no prazo de três dias, facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (evento 8).

Em 17/03/2026, foi juntado aos autos certidão da diligência negativa, em que o Oficial de Justiça certificou que esteve na Rua Marina do Frade nº 14, Casa 02, Ilha Primeira, onde a Sra. Angélica que trabalha no local informou não residir ali W. D. S. C., não sabendo precisar o seu paradeiro (evento 15).

Em 18/03/2026, o Juízo de origem determinou a intimação do Exequente para que promovesse o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção, no prazo de cinco dias (evento 17).

Em 31/03/2026, o Exequente interpôs petição em que requereu a citação do Executado nos seguintes endereços, consultados através dos sistemas SERASA e CEBRACO (evento 20):

“Endereços:

RUA PARNAÍBA, 45 Sem informação - CENTRO - QUEIMADOS - RJ - CEP:2632-7350

EST DO TINGUI, 746 - CPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:2307-5007

EST DO CAFUNDÁ, 3512 LT 3 C C 2 - TAQUARA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:2272-5034”

 

Em 08/04/2026, foram juntadas aos autos as certidões das respectivas diligências, todas cumpridas com resultados negativos, donde constou que o Executado não foi encontrado em nenhum dos endereços (eventos 30, 31, 32 e 34)

Em 19/05/2026, o Juízo de origem determinou a intimação do Exequente para que promovesse o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção, no prazo de cinco dias (evento 35).

Em 22/05/2026, o Exequente interpôs petição em que requereu a citação do Executado no seguinte endereço, consultado através dos sistemas SERASA e CEBRACO, acompanhado dos correspondentes e-mail e telefone (evento 37):

“Endereços:

DAS AMERICAS, 16400 BL 002 AP 0203 - RCR DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ - 22790704

Meios de contato:

 wcarlos.adv@gmail.com

(21) 98955-9183”

 

Em 02/07/2026, foi juntado aos autos certidão da diligência negativa, em que o Oficial de Justiça certificou que lhe foi informado pelo porteiro do endereço indicado que o Executado é desconhecido no local e não consta no cadastro de moradores (evento 47).

Em 03/07/2026, o Juízo de origem determinou a intimação do Exequente para que promovesse o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção, no prazo de cinco dias (evento 50).

Em 21/07/2026, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da Exequente, apesar de regularmente intimada. (eventos 51 a 53).

Em 22/07/2026, o Juízo de origem proferiu sentença em que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (evento 55):

“Intimada para promover o regular andamento processual, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o atendimento da determinação. 

Deste modo, diante da ausência de manifestação da exequente, e sem nenhum endereço novo que possibilite a citação, com a consequente triangulação do processo, a carência da ação pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo se impõe”.

 

No caso concreto, embora a Exequente tenha permanecido inerte após sua intimação para promover o regular prosseguimento do feito, não se verifica o preenchimento do requisito temporal previsto no art. 485, III, do CPC. Com efeito, entre a intimação realizada em 03/07/2026 e a prolação da sentença extintiva, em 22/07/2026, transcorreram apenas 19 (dezenove) dias, período inferior aos 30 (trinta) dias de inércia exigidos pela legislação processual para a caracterização do abandono da causa.

Assim, o decurso do prazo de 5 (cinco) dias concedido para o cumprimento da determinação judicial não supre a exigência de prévia paralisação do feito por período superior a 30 (trinta) dias. O prazo previsto no §1º do art. 485 do CPC destina-se a oportunizar ao autor a supressão da falta após configurada a inércia prevista no inciso III do dispositivo, não se prestando a substituir o requisito temporal de abandono da causa.

Não se pode, portanto, reconhecer o abandono da causa. Embora tenha havido inércia da Exequente entre a última intimação e a prolação da sentença, tal inércia perdurou por apenas 19 dias, período manifestamente insuficiente para caracterizar a hipótese prevista no art. 485, III, do CPC.

Ademais, a própria marcha processual revela que não houve abandono prolongado da execução. Após as primeiras diligências infrutíferas, a Exequente apresentou novos endereços para localização do Executado em 31/03/2026 e 22/05/2026, tendo sido realizadas novas diligências de citação. Assim, embora tenha permanecido inerte após a intimação de 03/07/2026, a paralisação que antecedeu a sentença não extrapolou o prazo legal.

Embora a sentença tenha sido fundamentada no art. 485, IV, do CPC, a motivação nela adotada evidencia que a extinção decorreu da ausência de manifestação da Exequente, circunstância que, pelas razões acima expostas, não autoriza a extinção do processo.

Impõe-se, desse modo, a reforma da sentença, a fim de afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução, com a adoção das providências processuais que se mostrarem cabíveis.

Reconhecida a impossibilidade de extinção do feito por ausência do requisito temporal previsto no art. 485, III, do CPC, fica prejudicado o exame das demais alegações de nulidade suscitadas pela Apelante.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003032903v2 e do código CRC d2709607.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:42:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:38:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003032904
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5135147-64.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º, DO CPC. INÉRCIA POR PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Apelação interposta pela OAB contra a sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

II. Questão em discussão:

2. Discute-se se ficou configurado o abandono da causa pela Exequente.

III. Razões de decidir:

3. Apesar de o Juízo de origem ter se referido ao art. 485, IV, do CPC ao extinguir a execução, as razões de decidir indicam que o feito foi extinto por abandono da causa pela Exequente (art. 485, III, do CPC), diante da não realização das diligências que lhe incumbiam.

4. A extinção do processo por abandono é possível sempre que, após a inércia do autor em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz o tenha intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, III, §1º, do CPC/15).

5. A legislação processual exige que, primeiro, se configure o abandono por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, caracterizado pela falta de promoção, pelo autor, dos atos e das diligências que lhe incumbirem, para que, somente depois, se realize a intimação pessoal pelo prazo do art. 485, § 1º, do CPC/15, com a expressa advertência, no despacho, quanto ao risco de extinção do processo sem resolução do mérito no caso de inércia.

6. Nas hipóteses em que tenha havido citação, a extinção depende de requerimento do réu, pois este poderá ter interesse na solução de mérito da causa (Enunciado nº 240 da Súmula de Jurisprudência do STJ). No entanto, tratando-se de execução não embargada, a extinção pode ser decretada de ofício (AgInt no AREsp n. 2.429.395/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026).

7. Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021; AREsp n. 3.151.804/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026).

8. No caso concreto, embora a Exequente tenha permanecido inerte após sua intimação para promover o regular prosseguimento do feito, não se verifica o preenchimento do requisito temporal previsto no art. 485, III, do CPC. Com efeito, entre a intimação realizada em 03/07/2026 e a prolação da sentença extintiva, em 22/07/2026, transcorreram apenas 19 (dezenove) dias, período inferior aos 30 (trinta) dias de inércia exigidos pela legislação processual para a caracterização do abandono da causa.

IV. Dispositivo

9. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003032904v3 e do código CRC 002db8cd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:38:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:38:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Apelação Cível Nº 5135147-64.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 202, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE A EXECUÇÃO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:38:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas