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Agravo de Instrumento Nº 5009163-13.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HORTI LIFE FRUTAS E LEGUMES EIRELI e C. R. P. L. contra a decisão do evento 129 proferida nos autos dos embargos à execução nº 5021188-86.2023.4.02.5101, em que o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ (i) manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos ora Agravantes; e (ii) indeferiu o requerimento de recolhimento dos honorários periciais ao final do processo.

Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) instada a apresentar os comprovantes necessários à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte embargante limitou-se a reiterar o pedido, requerendo alternativamente o recolhimento dos honorários periciais ao final do processo; e (ii) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita possui efeitos ex nunc, não abrangendo custas processuais e honorários fixados em momento anterior ao deferimento.

Em suas razões recursais (evento 1), os Agravantes sustentam, em linhas gerais, que (i) a 1ª Agravante (pessoa jurídica) encontra-se com suas atividades operacionais paralisadas desde o ano de 2019, sem auferir faturamento e sem acesso aos documentos contábeis e ao certificado digital, circunstâncias que configurariam a exigência de prova de fato negativo; (ii) a declaração de imposto de renda do 2º Agravante (sócio da pessoa jurídica) evidencia a ausência de rendimentos provenientes da pessoa jurídica e a manutenção de seu patrimônio, demonstrando sua incapacidade de arcar com as despesas processuais; (iii) nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça quando demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos processuais. Subsidiariamente, requerem seja autorizado o recolhimento dos honorários periciais arbitrados ao final do processo pela parte que vier a ser sucumbente, a fim de evitar a preclusão da prova pericial contábil deferida e consequentemente, o cerceamento de defesa quanto à discussão sobre o excesso executivo.

Em contrarrazões (evento 12), a Caixa Econômica Federal (CEF) sustenta, em síntese, que (i) a 1ª Agravante (pessoa jurídica) foi devidamente intimada a comprovar sua situação econômico-financeira, mas se limitou a reiterar os pedidos anteriormente formulados, sem apresentar documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência; e (ii) o pedido formulado é genérico, protelatório e desprovido de respaldo fático e probatório, inexistindo amparo legal para modificar a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 15).

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/gemini-3.7-flash) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que (i) manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos ora Agravantes; e (ii) indeferiu o requerimento de recolhimento dos honorários periciais ao final do processo.

II. Questão em discussão

Discute-se (i) a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) a possibilidade de recolhimento dos honorários periciais ao final do processo.

III. Razões de decidir

Gratuidade de justiça

1ª Agravante - pessoa jurídica

Nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Em 23/06/2026, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.424, o STJ fixou a seguinte tese:

“A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento”.

Diante da dúvida ou da insuficiência dos documentos apresentados, o magistrado deve, previamente ao indeferimento, oportunizar à parte – seja pessoa física ou jurídica – a comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, e em consonância com os princípios da cooperação (art. 6º do CPC/15) e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/15).

Nesse sentido, cito, exemplificativamente, o seguinte julgado do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.

1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022.

2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais.

3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos.

4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça.

5. Recurso especial conhecido e provido.”

(STJ - REsp: 2001930 SP 2022/0006405-0, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 10/03/2023 – sem grifos no original)

2ª Agravante – pessoa física

De acordo com o art. 99, caput e § 3º, do CPC/15, o requerimento de gratuidade de justiça pode ser formulado, inclusive, em grau de recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios deduzida por pessoa natural. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo de qualquer forma, antes, intimar a parte para que comprove o direito alegado (art. 99, §2º, do CPC/15).  

Em 17/09/2025, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.178, o STJ fixou as seguintes teses:

“i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;

ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;

iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.”

Caso concreto

Na petição inicial, os Embargantes, ora Agravantes, requereram a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não possuem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais, “em razão das dificuldades financeiras e econômicas pelas quais vêm passando, principalmente em decorrência da pandemia do COVID-19, que culminaram com o encerramento de suas atividades”.

Em 28/09/2023, o Juízo de origem determinou a intimação dos Agravantes para que apresentassem comprovantes atualizados de rendimentos e faturamento, bem como declarações de hipossuficiência (evento 27 dos autos de origem).

Em 20/10/2023, os Agravantes juntaram aos autos apenas a declaração de hipossuficiência do 2º Agravante (pessoa física) e informaram que a 1ª Agravante (pessoa jurídica) encontra-se sem atividades desde 2019, não mantendo contato com seu antigo contador, tampouco dispondo de acesso aos órgãos contábeis ou ao respectivo certificado digital (evento 33 dos autos de origem).

Em 01/12/2023, o Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª Agravante (pessoa jurídica) e determinou a intimação do 2º Agravante (pessoa física) para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício (evento 36 dos autos de origem).

 Em 05/08/2024, o Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo do 2ª Agravante (pessoa física) ao fundamento de que não restou comprovada sua alegada hipossuficiência econômica (evento 49 dos autos de origem).

Em 27/10/2025, após a fixação dos honorários periciais e a intimação para o respectivo recolhimento, os Agravantes renovaram o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça (evento 120 dos autos de origem). Para tanto, juntaram aos autos a declaração de imposto de renda do 2º Agravante (pessoa física), referente ao ano-calendário 2024, exercício 2025.

Em seguida, diante da insuficiência dos documentos apresentados, o Juízo de origem determinou a intimação dos Agravantes para que juntassem “contracheques/comprovantes de rendimentos/comprovantes de despesas de C. R. P. L. e HORTI LIFE FRUTAS E LEGUMES EIRELI, necessários à apreciação da gratuidade requerida” (evento 122 dos autos de origem).

Embora devidamente intimados, os Agravantes não apresentaram documentação complementar. Limitaram-se a reiterar o pedido de concessão da gratuidade de justiça e, subsidiariamente, requereram que os honorários periciais fossem recolhidos ao final do processo (evento 127 dos autos de origem).

Os pedidos foram indeferidos por meio da decisão agravada (evento 129 dos autos de origem).

Verifica-se, portanto, que, diante da dúvida/insuficiência dos elementos apresentados, o Juízo de origem oportunizou aos Agravantes a juntada de documentação complementar, em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15. Contudo, embora devidamente intimados, os Agravantes deixaram de apresentar os documentos solicitados.

Além disso, não foi demonstrada qualquer alteração superveniente da situação econômico-financeira dos Agravantes apta a justificar a concessão do benefício, tampouco foram apresentados elementos suficientes para infirmar os fundamentos que embasaram os anteriores indeferimentos.

Portanto, deve ser mantida a decisão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça requerida.

Recolhimento dos honorários pericias ao final do processo

Nos termos do art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais incumbe à parte que houver requerido a produção da prova, admitindo-se o rateio da verba apenas nas hipóteses em que a perícia seja determinada de ofício pelo juízo ou requerida por ambas as partes.

A regra decorre da distribuição do ônus processual relacionado à produção da prova: se a perícia é requerida exclusivamente por uma das partes, incumbe a ela, em princípio, antecipar os honorários necessários à sua realização. O adiantamento, contudo, não se confunde com a responsabilidade definitiva pelo pagamento da despesa, a qual será definida ao final do processo, de acordo com a sucumbência.

Caso a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça, o custeio da perícia deverá observar o disposto no art. 95, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece mecanismos próprios para o pagamento da prova pericial com recursos públicos, nos seguintes termos:

“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º.

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.

§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

No caso, a produção da prova pericial foi requerida exclusivamente pelos Agravantes, conforme se verifica dos eventos 16 e 25.

Embora tenham sido intimados para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, os Agravantes deixaram de apresentar a documentação solicitada pelo Juízo de origem. Assim, não tendo sido comprovada a alegada insuficiência de recursos, não há fundamento para afastar a regra geral prevista no caput do art. 95 do CPC, segundo a qual compete à parte que requereu a perícia adiantar os respectivos honorários.

Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada quanto à obrigação dos Agravantes de promover o adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posterior responsabilidade conforme o resultado final do processo, em observância ao princípio da sucumbência.

IV. Dispositivo 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003030443v2 e do código CRC 13dd1d3d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:42:35

 


 



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Documento:20003030444
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Agravo de Instrumento Nº 5009163-13.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMAS REPETITIVOS Nº 1.424 E 1.178 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA APENAS PELOS EMBARGANTES. ART. 95 DO CPC. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO.  AUSÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que (i) manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos ora Agravantes; e (ii) indeferiu o requerimento de recolhimento dos honorários periciais ao final do processo.

II. Questão em discussão

2. Discute-se (i) a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) a possibilidade de recolhimento dos honorários periciais ao final do processo.

III. Razões de decidir

3. Em 17/09/2025, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.178, o STJ fixou as seguintes teses: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.”

4. Diferentemente do que ocorre com a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pelas pessoas físicas, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado por pessoas jurídicas deve vir acompanhado de provas que demonstrem a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

5. No caso, o Juízo de origem oportunizou aos Agravantes, em mais de uma oportunidade, a apresentação de documentação complementar destinada à comprovação da alegada hipossuficiência. Todavia, embora devidamente intimados, não apresentaram os documentos solicitados, tampouco demonstraram alteração superveniente de sua situação econômico-financeira capaz de justificar a concessão do benefício.

6. O adiantamento dos honorários periciais incumbe, em regra, à parte que requereu a produção da prova, conforme art. 95 do CPC. A responsabilidade definitiva pelo pagamento da despesa será definida ao final do processo, segundo o resultado da demanda e o princípio da sucumbência. Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelos Agravantes e não comprovada a condição de beneficiários da gratuidade de justiça, compete-lhes promover o adiantamento dos respectivos honorários.

IV. Dispositivo

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003030444v3 e do código CRC af9865f1.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009163-13.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 226, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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