Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0000254-68.2009.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE contra a sentença do evento 331, em que o Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí - SJRJ reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução ajuizada para a cobrança de crédito relativo a contrato de mútuo, com resolução de mérito, na forma dos arts. 924, V, e 925, do CPC. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC e da Súmula 150 do STF; (ii) o feito foi suspenso por ausência de localização de bens em abril de 2016 (evento 223) e arquivado em 03/02/2017 (evento 229), iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente conforme a redação do art. 921, § 4º, do CPC vigente à época; (iii) o bloqueio parcial de valores, realizado via Bacenjud, configurou causa de interrupção da prescrição retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera, qual seja, 23/01/2019 (evento 230); (iv) reiniciada a contagem do prazo, a prescrição se consumou em 24/01/2024 ou, computando-se o prazo de suspensão de 1 ano, em 24/01/2025; (v) não é possível aplicar as normas do CPC/1973, pois tanto a suspensão quanto o arquivamento ocorreram sob a égide do CPC/2015; (vi) a Lei nº 14.195/2021 alterou o termo inicial da prescrição intercorrente no art. 921 do CPC, que se inicia automaticamente e dispensa a necessidade de demonstração de desídia do credor; (vii) no caso concreto, a suspensão ocorreu antes da referida lei, devendo o termo inicial ser o fim do prazo de 1 ano após a suspensão de 03/02/2017; (viii) a Exequente manteve-se inerte entre 17/09/2020 (quando peticionou apenas para transferência de valores) e 11/12/2025 (quando requereu novo SISBAJUD), transcorrendo período superior a 5 anos sem diligências efetivas, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme a tese firmada pelo STJ no julgamento do RE nº 1.340.553/RS.

Em suas razões recursais (evento 344), a Apelante alega, em síntese, que (i) a prescrição intercorrente não poderia ser aplicada ao caso pois o CPC/1973, sob o qual a execução se iniciou, não previa tal instituto para execuções cíveis, limitando as causas de extinção ao rol do art. 794; (ii) nos termos do art. 1.056 do CPC/2015, o termo inicial do prazo prescricional para as execuções em curso deve ser a data de vigência do novo código, ou seja, 18/03/2016; (iii) não houve paralisação imotivada ou desídia da credora, que realizou diversos pedidos de penhora e de consignação em folha de pagamento, todos indeferidos pelo Juízo de origem; (iv) conforme a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a intimação prévia e pessoal da exequente para dar andamento ao feito, o que não ocorreu; (v) a prescrição da pretensão executória não extingue a existência do débito em si.

Apesar de intimado, o Executado não apresentou contrarrazões (evento 345).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 6, 2º Grau).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I – Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente.

II – Questão em discussão

Discute-se (i) a aplicação do CPC/2015 à execução de título extrajudicial ajuizada em 2009; (ii) se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título executivo extrajudicial ajuizada para a cobrança de crédito decorrente de contrato de mútuo.

III – Razões de decidir

Da aplicação imediata do CPC/15

O Código de Processo Civil de 2015 tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que ajuizados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas. Nesse contexto, a disciplina da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC/2015 incide sobre as execuções em andamento, observadas as regras de direito intertemporal e os marcos processuais pertinentes, não havendo óbice à aplicação desse instituto pelo simples fato de a execução ter sido proposta sob a égide da legislação processual anterior.

Ademais, o art. 1.056 do Código de Processo Civil (“considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”) possui natureza eminentemente transitória, destinando-se a disciplinar a incidência do novo regime da prescrição intercorrente nas hipóteses em que a suspensão da execução já se encontrava em curso quando da entrada em vigor do CPC/2015.

 

Da prescrição intercorrente

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo prescricional aplicável à pretensão exercida, observadas as causas de impedimento, suspensão e interrupção previstas em lei e o disposto no art. 921 do CPC.

A execução de título extrajudicial rege-se pelas disposições dos arts. 771 a 925 do CPC/15.

Nos termos do art. 921, III e §§ 1º a 7º, do CPC/15, (i) a execução e o respectivo prazo prescricional serão suspensos, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, sendo o termo inicial da contagem da prescrição a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; (ii) a execução será suspensa por uma única vez; (iii) decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados; (iv) caso sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, a qualquer tempo; (v) o prazo prescricional é interrompido pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, e “não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”; e (vi) se, após a suspensão, os autos permanecerem arquivados por lapso temporal superior ao prazo prescricional, o processo deverá ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/15.

Conforme o entendimento do STJ, a alteração normativa realizada no art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021 tem aplicação imediata, mas não retroativa. Assim, antes da publicação da Lei nº 14.195/2021 em 27/08/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ.

1.1. Para rediscutir se houve, ou não, desídia da parte exequente seria necessário o revolvimento das provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

2. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015), é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.728.583/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025 – sem grifos no original).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A LEI. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA.

1. Tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não adotou o fundamento tido como não impugnado, deve ser reconsiderada a decisão da Presidência do STJ.

2. A alegação genérica de violação de diploma legal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, sendo imprescindível a indicação do específico dispositivo de lei vulnerado. 3. O prazo de prescrição intercorrente é contado a partir do final do prazo de suspensão do processo, nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC.

4. A nova previsão do art. 921, § 4º, do CPC, conferida pela Lei n. 14.195/2021, não incide no caso concreto, tendo em vista que, embora a norma processual se aplique imediatamente, não pode ser aplicada de forma retroativa, mas apenas aos processos novos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei e aos anteriores à nova lei em que ainda não tenha sido determinada a suspensão do feito.

5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.819.928/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 07/04/2025 – sem grifos no original).

 

Registra-se, ainda, que tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas, para fins do art. 921 do CPC/15, através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).

Da suspensão da prescrição intercorrente pela Lei nº 14.010/2020

O art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no contexto da pandemia da COVID-19, determinou o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, desde a entrada em vigor da norma, em 12/06/2020, até 30/10/2020.

A regra alcançou a prescrição intercorrente quando o respectivo prazo se encontrava em curso durante a vigência da Lei nº 14.010/2020. Nessa hipótese, ao prazo prescricional de cinco anos deve ser acrescido o período de 4 meses e 18 dias em que a contagem permaneceu suspensa por força da lei, para fins de apuração do termo final da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, esta 8ª Turma Especializada já decidiu:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DEVIDAS À OAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO EFETIVO DE CONSTRIÇÃO OU NOVA CITAÇÃO. TEMA 568 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades no valor de R$8.438,16 (atualizado em 12/2017), julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, c/c 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente na execução, diante da suspensão do feito por ausência de localização de bens penhoráveis e da ausência de atos efetivos aptos a interromper o prazo prescricional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em promover os atos necessários ao regular prosseguimento da execução, após o início do processo.

4. O art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC estabelece que, não localizado o executado ou bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano, iniciando-se, após esse período, o prazo da prescrição intercorrente.

5. A interrupção da prescrição intercorrente somente ocorre com a efetiva constrição patrimonial ou com a efetiva citação do devedor, ainda que por edital, não sendo suficiente o mero peticionamento requerendo diligências, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n.º 568 do STJ.

6. No caso, o executado foi citado em 18/05/2018, mas as diligências via BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, ensejando a suspensão do feito a partir de 10/10/2018, com término em 10/10/2019, quando se iniciou a contagem do prazo prescricional intercorrente.

7. O prazo prescricional aplicável à cobrança de anuidades da OAB é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, incidindo a Súmula n.º 150 do STF e o art. 206-A do Código Civil.

8. Ainda considerado o período de suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, previsto na Lei n.º 14.010/2020, verifica-se o decurso de mais de seis anos (um ano de suspensão e cinco anos de prescrição), consumando-se a prescrição antes da prolação da sentença, ocorrida em 09/09/2025.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A prescrição intercorrente na execução somente se interrompe com a efetiva citação do devedor ou com a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências.

2 - Decorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, inicia-se o prazo prescricional intercorrente aplicável ao crédito executado.

3 - À cobrança judicial de anuidades devidas à OAB aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

 Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 924, V; 921, §§ 1º e 4º. CC, arts. 206, § 5º, I, e 206-A. Lei n.º 14.010/2020.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 568; STF, Súmula nº 150.

(TRF2, Apelação nº 0228502-97.2017.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 20/03/2026 — sem grifos no original).

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCCPM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 CPC. redação LEI N. 14.195/2021. APLICABILIDADE. ausência de efetiva constrição de bens. suspensão. lei n. 14.010/2020. decurso do prazo prescricional. recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, que pronunciou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo,  com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC.

II. Questão em discussão

2. A questão controvertida diz respeito à apreciação da existência ou não de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e do transcurso do prazo prescricional intercorrente.

III. Razões de decidir

3. Execução de título extrajudicial ajuizada pela CCCPM visando ao pagamento de do montante de R$13.665,20, atualizado até 18/06/2015, decorrente de contrato de Empréstimo Rápido Imobiliário (ERAP) firmado pelo executado.

4. Conforme disciplina o artigo 921 do Código de Processo Civil, não sendo encontrados bens penhoráveis do devedor, o processo resta suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Ao término desse prazo, terá início a contagem do prazo quinquenal (artigo 206, §5º, I, do CC/2002) da prescrição.

5. Conforme o §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que, no caso em apreço, ocorreu em 05/07/2016, estando evidenciada, pelo menos desde essa data, a ciência acerca das infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis. A suspensão do processo, por seu turno, restou deferida em 13/03/2018, do que teve ciência a exequente em 23/03/2018.

6. Até a prolação da sentença em 23/10/2025, mais de 9 anos depois da ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens e 7 anos depois da determinação de suspensão do processo, não houve a efetiva constrição de bens ou a prática de atos relevantes capazes de interromper o prazo prescricional. 

7. A alegação da exequente no sentido de que o bloqueio de valores ocorrido em 18/06/2020 teria interrompido o prazo prescricional intercorrente não se sustenta, uma vez que o próprio Juízo a quo, como mencionado, cuidou de determinar o desbloqueio se o valor encontrado fosse inferior ao que trata o art. 836 do CPC ("Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução"), sendo certo que, na hipótese, o valor bloqueado de R$ 51,95 enquadra-se nessa situação, tratando-se de quantia irrisória e incapaz de configurar a satisfação ou eventual abatimento da dívida.

8. Ainda que se considere a alegada ocorrência de causa suspensiva do prazo prescricional, consubstanciada na Lei 14.010/2020 - que previu em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 12/06/2020 até 30/10/2020, em razão da pandemia de Coronavírus -, tal fato não é capaz de impedir a consumação da prescrição intercorrente, uma vez transcorrido prazo superior a 6 anos sem a efetiva constrição de bens, mesmo considerada a suspensão do prazo prescricional pelo período de 4 meses e 18 dias.

IV. Dispositivo 

9. Apelação não provida.

(TRF2, Apelação nº 0140931-47.2015.4.02.5105, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 19/02/2026 — sem grifos no original).

 

Da impossibilidade de suspensões sucessivas

Nas execuções de título extrajudicial regidas pelo Código de Processo Civil, a suspensão do prazo prescricional somente pode ocorrer uma única vez no curso do processo. Com efeito, o art. 921, § 4º, do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa a prescrição, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo.

Portanto, uma vez esgotado o período de suspensão de 1 (um) ano e sobrevinda causa interruptiva da prescrição, o prazo prescricional volta a correr após a interrupção, sem nova incidência da suspensão anual.

Embora a expressão “por uma única vez” tenha sido incluída no art. 921, § 4º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência do STJ já entendia pela impossibilidade de suspensões sucessivas, conforme consignado no inteiro teor do voto do Ministro Moura Ribeiro proferido no julgamento do REsp n. 2.238.335/SP, em 04/05/2026:

“(2) Da sistemática do art. 921 do CPC e da impossibilidade de suspensão sucessiva

Ainda que se admitisse que a redação original do art. 921 do CPC/2015 não contivesse, de forma expressa, a locução “por uma única vez”, é certo que a sistemática da suspensão da execução por ausência de bens sempre foi concebida como medida excepcional e temporária, vinculada à preservação da utilidade do processo e à racionalidade da prescrição intercorrente.

A Lei n. 14.195/2021 apenas explicitou e reforçou a lógica já subjacente ao sistema do CPC/2015, ao estabelecer, de forma clara, que a suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, findo o qual tem início o curso da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º).

Admitir sucessivas suspensões do processo, sempre que infrutíferas as tentativas de localização de bens, implicaria permitir a hibernação indefinida da execução, esvaziando por completo a finalidade da prescrição intercorrente e comprometendo a segurança jurídica.

A jurisprudência do STJ, mesmo antes da nova lei, já evidenciava a incompatibilidade do sistema com suspensões sucessivas e indefinidas, em razão da função da prescrição intercorrente. A propósito: (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2216453 PR 2022/0303081-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 4/3/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 7/3/2024)

Ao tratar da sistemática da prescrição intercorrente sob a égide do CPC/73, esta Corte já demonstrava a preocupação do sistema em estabelecer marcos temporais claros para o fim da execução, corroborando a ideia de que a suspensão é um evento único que antecede o início do prazo prescricional. Nessa linha, corretamente decidiu o Tribunal a quo ao concluir que a suspensão deferida em 2018, pelo prazo máximo então previsto, consumiu a faculdade legal, sendo inviável a concessão de nova suspensão com o mesmo fundamento, ainda que sob a vigência da Lei n. 14.195/2021. (...)”.

(REsp n. 2.238.335/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026 – sem grifos no original)

 

Do caso concreto

No caso, a execução foi ajuizada em 15/05/2009 para cobrança de crédito decorrente de "contrato de empréstimo fardamento", no valor de R$ 7.545,71 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) (evento 25, OUT1).

Em 19/04/2016, o feito foi suspenso pela não localização de bens suficientes para a quitação do débito exequendo (evento 223, DESPADEC44).

O processo permaneceu sem movimentação até 23/01/2019, quando a Exequente requereu a penhora online, que restou positiva, com o bloqueio parcial de numerário em conta do Executado (evento 244, BACENJUD1), em 16/12/2019.

Em 21/01/2020, a Exequente requereu o desconto do débito em folha de pagamento do executado (evento 255), o que foi indeferido (evento 257).

O processo prosseguiu com discussões limitadas ao pedido de transferência dos valores bloqueados para conta da Exequente.

Na decisão do evento 276, o Juízo de origem consignou, entre outras medidas, a determinação de intimação da Exequente para indicar outros bens à penhora, determinando a suspensão do processo, em caso de inércia.

A Exequente foi intimada em 03/06/2020 (evento 277).

Considerando a inércia da Exequente, os autos retornaram ao arquivo, sendo reativados tão somente, por breve período, para tratar da transferência dos valores bloqueados em 2019.

O processo permaneceu suspenso até que, em 11/12/2025, a Exequente renovou o pedido de penhora online, pelo sistema SISBAJUD (evento 318).

A medida foi deferida, e, em 21/01/2026, foi realizada a penhora de valores de titularidade do Executado, na quantia de R$ 1.948,14 (evento 322).

Em seguida, o Executado peticionou nos autos (eventos 323 e 325), alegando que as quantias bloqueadas constituem verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC.

Em 03/02/2026, o Juízo de origem intimou a Exequente para se manifestar acerca da alegação do Executado, da possível consumação da prescrição intercorrente, e da ocorrência de possíveis causas interruptivas/suspensivas da prescrição (evento 326).

Após a manifestação da Exequente no evento 329, sobreveio a sentença de extinção (evento 331).

Portanto, a prescrição intercorrente foi interrompida em 16/12/2019 (data em que efetivada a penhora), de modo que o prazo prescricional quinquenal voltou a correr em 17/12/2019.

Considerando que o feito já havia sido suspenso em 19/04/2016, não incide novamente o prazo de suspensão de um ano, conforme consignado anteriormente.

Desse modo, e considerado o período de suspensão do prazo pela Lei nº 14.010/2020, pelo período de 4 meses e 18 dias, reiniciada a contagem da prescrição intercorrente em 17/12/2019, houve a consumação do prazo em 05/05/2025.

Assim, não havendo comprovação de outras causas de suspensão ou interrupção da prescrição, deve ser mantida a sentença.

IV. Dispositivo                        

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003021748v4 e do código CRC 887b38e5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:42:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 15:41:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Apelação Cível Nº 0000254-68.2009.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 921 DO CPC. SUSPENSÃO POR UMA ÚNICA VEZ. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame

1. Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente.

II – Questão em discussão

2. Discute-se (i) a aplicação do CPC/2015 à execução de título extrajudicial ajuizada em 2009; (ii) se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título executivo extrajudicial ajuizada para a cobrança de crédito decorrente de contrato de mútuo.

III – Razões de decidir

3. O CPC/2015 tem aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, incidindo a disciplina da prescrição intercorrente prevista no art. 921 sobre as execuções em andamento.

4. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921 do CPC possui aplicação imediata, mas não retroativa. Nas hipóteses em que a suspensão ocorreu anteriormente à alteração legislativa, aplica-se o regime vigente à época, segundo o qual o prazo da prescrição intercorrente tem início ao término do período de suspensão do processo.

5. Nas execuções de título extrajudicial, a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de um ano ocorre uma única vez. A jurisprudência do STJ, mesmo antes da Lei nº 14.195/2021, já entendia pela impossibilidade de suspensões sucessivas, conforme consignado no inteiro teor do julgamento do REsp n. 2.238.335/SP (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026).

6. No caso, a penhora realizada em 16/12/2019 interrompeu a prescrição. Reiniciada a contagem em 17/12/2019 e acrescido o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020, a prescrição intercorrente consumou-se em 05/05/2025, não havendo comprovação de outras causas suspensivas ou interruptivas.

IV – Dispositivo

7. Apelação desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003021749v4 e do código CRC 737bf51f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:39:02

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Apelação Cível Nº 0000254-68.2009.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 217, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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