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Agravo de Instrumento Nº 5005960-43.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por A P SOUSA SOLUCOES FINANCEIRAS e A. P. S. contra a decisão proferida no evento 49, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5003662-84.2025.4.02.5118, em que o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - SJRJ indeferiu o requerimento de reconhecimento de nulidade da citação remota e de devolução do prazo para apresentação de embargos à execução formulado pelas Executadas, ora Agravantes. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) consta dos autos certidão do Oficial de Justiça que informa a citação positiva da executada A. P. SOUSA SOLUCOES FINANCEIRAS, na pessoa de A. P. S., bem como desta em nome próprio, certificando a ciência pela parte executada do teor das ordens (eventos 9 e 10) e que (ii) restou cumprida a confirmação de recebimento da comunicação processual, nos termos do art. 10 da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Indeferiu, por essas razões, o requerimento de reconhecimento de nulidade da citação remota, bem como a devolução de prazo pretendida.
Em suas razões recursais (evento 1, 2º Grau), as Agravantes alegam, em síntese, que (i) a citação realizada por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) é nula, por não comprovar a efetiva ciência, inexistir confirmação inequívoca de recebimento, identificação segura do destinatário ou certificação de integridade, em afronta aos arts. 239 e 246 do CPC e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; (ii) conforme a jurisprudência do STJ no julgamento do AgInt no REsp nº 1.926.654/SP, a ausência de citação válida impede a formação da relação processual, tornando nulos os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora realizada; (iii) se impõe a anulação dos atos processuais e a reabertura do prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC e que (iv) estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e eventuais atos constritivos.
Em contrarrazões (evento 14, 2º Grau), a Agravada afirma, em linhas gerais, que (i) a decisão agravada deve ser mantida, porquanto a certidão do Oficial de Justiça comprova a citação positiva e a ciência da parte executada, em observância ao art. 10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ e que (ii) conforme a jurisprudência deste TRF2, apenas situações excepcionais de decisão teratológica, com abuso de poder ou em manifesto confronto com a lei, a Constituição ou a jurisprudência pacificada do STF ou do STJ autorizam a reforma do julgado monocrático em sede de agravo de instrumento, devendo prevalecer o livre convencimento do magistrado.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção (Evento 17, 2º Grau).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por A P SOUSA SOLUCOES FINANCEIRAS e A. P. S. contra a decisão proferida no evento 49, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5003662-84.2025.4.02.5118, em que o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - SJRJ indeferiu o requerimento de reconhecimento de nulidade da citação remota e de devolução do prazo para apresentação de embargos à execução formulado pelas Executadas, ora Agravantes.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em definir se é válida a citação realizada por Oficial de Justiça mediante WhatsApp quando comprovadas a identidade da destinatária e sua ciência inequívoca acerca da demanda e, consequentemente, se cabe a restituição do prazo para a oposição de embargos à execução.
III. Razões de decidir
A leitura isolada dos arts. 829 e 830 do CPC poderia levar à conclusão de que, nas execuções a citação do executado deve ser realizada por oficial de justiça ou, quando cabível, por edital.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as regras gerais de citação do CPC são igualmente aplicáveis à execução, privilegiando o princípio da efetividade em detrimento do formalismo excessivo.
Entre outros, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça.
2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente.
3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como preconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente.
4. A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça.
5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto eletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por tal servidor.
6. Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens.
7. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025 – sem grifos no original)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ARRESTO PRÉVIO. ARRESTO DO ART. 830 DO CPC ADMITIDO APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA PELOS CORREIOS, DISPENSADA A ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada por ofensa a dispositivos constitucionais, por ausência de violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, por ausência de demonstração de vulneração aos arts. 239 e 830 do Código de Processo Civil com pretensão de reexame de provas, à luz da Súmula n. 7 do STJ, e por deficiência na demonstração do dissídio, sem cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução de título extrajudicial, deferiu arresto de bens do executado não localizado, após tentativa frustrada de citação, com bloqueios via SISBAJUD e pesquisas RENAJUD e INFOJUD.
3. A Corte de origem manteve o deferimento do arresto por presentes os requisitos do art. 830 do CPC, não conheceu do pedido de desbloqueio por falta de interesse recursal e desproveu o recurso na parte conhecida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há sete questões em discussão: (i) saber se os bloqueios são nulos por ausência de citação válida, à luz dos arts. 239, 240 e 485 do CPC; (ii) saber se é indevido o arresto com base no art. 830 do CPC sem atuação do oficial de justiça e sem demonstração de perigo de dano; (iii) saber se o acórdão recorrido é desfundamentado, em afronta ao art. 489 do CPC; (iv) saber se houve ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC por decisão sem prévia oitiva e contraditório diferido;
(v) saber se é aplicável o art. 854 do CPC ao arresto eletrônico;
(vi) saber se houve violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; e (vii) saber se há dissídio jurisprudencial válido sobre os requisitos do arresto executivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Afasta-se a violação ao art. 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou, de forma clara e suficiente, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
6. Admite-se o arresto prévio do art. 830 do CPC antes da citação quando não localizado o devedor, inclusive quando a tentativa frustrada de citação se deu pelos correios, sendo dispensada a atuação do oficial de justiça; é possível a efetivação por meio eletrônico por interpretação sistemática e analógica do art. 854 do CPC.
7. Refoge da competência do STJ a apreciação de suposta ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
8. Inviável o dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Afasta-se a alegação de violação ao art. 489 do CPC quando o acórdão decide, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia. 2. O arresto do art. 830 do CPC é admissível mesmo quando a tentativa de citação frustrada ocorreu pelos correios, sendo dispensada a atuação do oficial de justiça, e pode ser efetivado por meios eletrônicos à luz do art. 854 do CPC (Incidência da Súmula n. 83 do STJ). 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de premissas fático-probatórias fixadas pela Corte de origem. 4. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 239, 240, 485, 489, 797, 830, 841, 854, 1.029 § 1º; CF, art. 5º, LIV, LV; RISTJ, art. 255 § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023.
(AREsp n. 2.662.310/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026 – sem grifos no original)
O art. 246 do Código de Processo Civil, em sua redação originária, previa a citação por meio eletrônico como um dos meios possíveis de citação.
Dando concretude ao dispositivo, durante a pandemia de COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 354/2020, estabelecendo a possibilidade de citação ou intimação pessoal “por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo”, e o dever de quem requeresse a citação ou intimação de fornecer os “dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo”.
O art. 246 do CPC foi substancialmente alterado pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que passou a prever que a citação “será feita preferencialmente por meio eletrônico”, nos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.
Além disso, estabeleceu a obrigação de empresas públicas e privadas de “manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”, excetuadas as microempresas e as pequenas empresas que “possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)”.
Todas as comunicações pessoais de processos emitidas pelos tribunais brasileiros estão concentradas na plataforma Domicílio Judicial Eletrônico, atualmente regulamentada pela Resolução CNJ nº 455/2022. A adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico é facultativa para as pessoas físicas, que podem se cadastrar para efetuar consultas públicas, bem como para receber citações e intimações.
No contexto de regulação pormenorizada das comunicações pessoais por meio eletrônico acima descrito, não há previsão normativa que imponha ao magistrado a determinação de diligência de citação via WhatsApp ou outro aplicativo de mensagem.
A imposição de semelhante dever, além de carecer de fundamento legal, tem potencial para comprometer a racionalidade da atividade jurisdicional, transferindo ao Poder Judiciário o ônus de realizar sucessivas diligências em meios de comunicação informais, marcados pela elevada rotatividade dos números telefônicos e pela ausência de mecanismos oficiais de atualização cadastral.
Essa conclusão não prejudica a discussão acerca da validade da citação eventualmente realizada por esses meios, matéria submetida ao Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.345, ainda pendente de julgamento.
Não desconheço julgado desta 8ª Turma Especializada em que foi dado provimento a agravo de instrumento interposto para assegurar tentativa de intimação por e-mail e WhatsApp:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP E E-MAIL. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE. EFETIVA CIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu "o requerimento de citação por meio de WhatsApp e E-mail" formulado pela parte ora agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de realização do procedimento de citação por meio eletrônico, com a utilização de aplicativos como o WhatsApp e o e-mail.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consoante o entendimento da 3ª Turma do STJ, "se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu" (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023).
4. Para garantir maior segurança ao ato, "é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a)" (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023), a qual pode ser verificada, por exemplo, "com a confirmação do número de telefone e a resposta do réu, com o fornecimento de seus documentos pessoais" (RHC n. 182.374/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025).
5. Mostra-se possível a realização de atos citatórios por meio eletrônico, com a utilização de aplicativos como o WhatsApp e o e-mail, desde que verificada a identidade do receptor das mensagens e a efetiva ciência da comunicação.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso provido”.
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5011536-51.2025.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 10/12/2025 – sem grifos no original)
No entanto, filio-me ao entendimento adotado pela 6ª Turma Especializada no acórdão abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão que indeferiu o pedido de citação do réu por meio de aplicativo de mensagens (Whatsapp).
2. As regras para citação por meio eletrônico estão previstas no art. 246 do CPC e na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
3. O Código de Processo Civil dispunha em seu art. 246 a possibilidade da citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Ocorre que, o referido artigo foi substancialmente alterado pela Lei nº 14.195/2021, passando a admitir que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.
4. A alteração legislativa admitiu a citação por meio de "endereços eletrônicos", estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados, não versando sobre a possibilidade de atos de comunicação por aplicativos de mensagens, do qual o “Whatsapp” faz parte. Precedentes.
5. A Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, reforça, no parágrafo único do art. 8º, que "As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006)".
6. Em virtude da ausência de autorização legal para a citação através de aplicativos de mensagens, não se vislumbram razões a recomendar a alteração do entendimento externado pelo magistrado de piso.
7. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2, Agravo de instrumento n. 5013675-73.2025.4.02.0000, 6a Turma Especializada, Des. Federal Reis Friede, j. 23/10/2025)
O entendimento acima não conduz, contudo, à nulidade de toda citação realizada por aplicativo de mensagens. No precedente citado, discutia-se a possibilidade de impor ao Juízo a realização de tentativa de citação por WhatsApp, providência que não encontra previsão legal específica. Situação distinta é a dos autos, em que o ato citatório já foi praticado por Oficial de Justiça e há elementos que demonstram ter alcançado sua finalidade.
A inexistência de dever de determinar a realização da diligência por aplicativo de mensagens não impede o reconhecimento da validade da citação já efetivada quando comprovadas, de forma segura, a identidade do destinatário e sua ciência inequívoca acerca da demanda. Essa distinção, inclusive, foi expressamente ressalvada acima, ao se consignar que a conclusão quanto à inexigibilidade da diligência não prejudica o exame da validade da citação eventualmente realizada por esse meio.
Do caso concreto
Embora a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativos de mensagens constitua objeto do Tema Repetitivo nº 1.345 do STJ, ainda pendente de julgamento, não foi determinada a suspensão dos processos em curso. Subsiste, assim, o entendimento segundo o qual a inobservância da forma legal pode ser relevada quando o ato alcança sua finalidade e proporciona ciência inequívoca ao destinatário.
Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ assentou que, “se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu” (REsp nº 2.045.633/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 08/08/2023).
No caso, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, corroborada pelos registros da conversa juntados aos autos originários (Eventos 9 e 10), demonstra que a Executada recebeu a comunicação e respondeu às mensagens, ficando comprovadas sua identidade e a ciência do teor do mandado e das ordens judiciais.
O ato citatório, portanto, alcançou sua finalidade, sem que tenha sido demonstrado prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A mera utilização do aplicativo WhatsApp não acarreta a nulidade da citação quando os elementos dos autos permitem confirmar a identidade do citando e o efetivo recebimento da comunicação.
Deve ser mantida, portanto, a decisão que reconheceu a validade da citação e indeferiu o pedido de restituição do prazo para a oposição de embargos à execução.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003020563v6 e do código CRC 1d38b6bb.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:42:54