Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5001023-87.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra o acórdão do evento 29, de relatoria da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, em que a Turma negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE INCLUSIVE POR DÉBITOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 5062110-04.2025.4.02.5101, ajuizada para a cobrança de débitos condominiais, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante.

II. Questão em discussão

2. Discute-se (i) a consumação da prescrição quinquenal para a cobrança das cotas condominiais; (ii) a legitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelos débitos condominiais, após a consolidação da propriedade; (iv) a nulidade do título executivo extrajudicial; (iii) a existência de excesso de execução, em razão da inclusão de encargos no total do débito.

III. Razões de decidir

3. Não se consumou a prescrição quinquenal para a cobrança das cotas condominiais (art. 206, §5º, I, do CC, e Tema 949 do STJ), tendo em vista que a execução foi ajuizada em 08/04/2022, perante a Justiça Estadual, para a cobrança das cotas condominiais vencidas desde 07/2017, ao passo que a data de junho de 2025 refere-se apenas ao dia em que o feito foi autuado na Justiça Federal, após o declínio de competência.

4. Consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, este possui legitimidade para responder pelos débitos condominiais, ainda que constituídos em período anterior à consolidação, em razão da natureza propter rem da obrigação, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Nesse sentido: REsp n. 2.082.647/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025; TRF2, Apelação nº 5006820-95.2025.4.02.5103, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j.22/05/2026; TRF2, Apelação nº 5070403-60.2025.4.02.5101, Relator Des. Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 13/05/2026.

5. O Tema Repetitivo nº 886 do STJ, que trata de compromisso de compra e venda não registrado e da identificação do sujeito que mantém vínculo material mais intenso com o imóvel, não se aplica à hipótese de alienação fiduciária com propriedade consolidada, na qual o credor fiduciário passa a ostentar a propriedade plena do bem, circunstância suficiente para justificar sua responsabilização pelas obrigações de natureza propter rem.

6. A execução de contribuições condominiais exige apenas a comprovação documental prevista no art. 784, X, do CPC, requisito atendido mediante a juntada da convenção condominial, atas, planilha detalhada do débito, balancetes e boletos de cobrança.

7. A alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída e indicação específica dos valores indevidamente cobrados. Não configura excesso a inclusão, no demonstrativo do débito, das cotas condominiais vencidas acrescidas de multa moratória, correção monetária, juros de mora e custas processuais cujo reembolso é devido pelo executado, nos termos do CPC.

IV. Dispositivo

8. Agravo de instrumento desprovido.

Em suas razões recursais (evento 38, DOC1), a CEF afirma, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de considerar que (i) o STJ decidiu, no Tema Repetitivo 886, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais deve ser aferida conforme o vínculo material exercido sobre o imóvel; (ii) no caso, a execução abrange período em que a posse direta era exercida exclusivamente pelos devedores fiduciantes; (iii) o art. 1.345 do Código Civil é excepcionado pelo art. 1.368-B, parágrafo único, do CC, e art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. Por fun, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 5º, LIII e XXXVII e art. 109, I da CRFB; art. 485, VI e 789 do CPC;, art. 1.368-B todos do Código Civil e art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, arts. 489, §1, incisos I e IV, 1.022 e 1025, todos do CPC.

Apesar de intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, em que a Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargante.

II. Questão em discussão

Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto (i) à tese firmada no Tema Repetitivo 886 do STJ; (ii) à ausência de posse direta da CEF no período cobrado; (iii) à inaplicabilidade do art. 1.345 do Código Civil.

III. Razões de decidir

O acórdão embargado não contém omissão.

A Turma expressamente se manifestou quanto às referidas questões, sendo consignado que, conforme julgado da Segunda Seção do STJ, as normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil não afastam a previsão do art. 1.345 do Código Civil, em razão da natureza propter rem dos débitos condominiais, de modo que, uma vez consolidada a propriedade em nome da CEF, esta responde por todo o período da dívida condominial.

Tampouco houve omissão quanto à tese do Tema Repetitivo 886, afastada pela Turma nos seguintes termos:

"A tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 886 (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015) não se aplica ao caso, pois, naquele precedente, a controvérsia envolvia compromisso de promessa de compra e venda não registrado, situação em que era necessário identificar qual dos sujeitos mantinha vínculo material mais intenso com o imóvel (proprietário formal ou possuidor).

Já na alienação fiduciária com propriedade consolidada, essa investigação perde relevância, porque o credor fiduciário passa a ostentar a propriedade plena do bem, circunstância suficiente para atrair a responsabilidade pelas obrigações de natureza propter rem".

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

Por fim, não há nada a prover quanto à afirmação da Embargante de que opõe os embargos de declaração para prequestionar diversos dispositivos normativos, já que, nesse particular, não é a apontada a existência de vícios no acórdão embargado.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998855v3 e do código CRC 3ea6b447.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:43:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 22:56:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002998856
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5001023-87.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE INCLUSIVE POR DÉBITOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, em que a Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargante.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto (i) à tese firmada no Tema Repetitivo 886 do STJ; (ii) à ausência de posse direta da CEF no período cobrado; (iii) à inaplicabilidade do art. 1.345 do Código Civil.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado não contém omissão.

4. A Turma expressamente se manifestou quanto às referidas questões, sendo consignado que, conforme julgado da Segunda Seção do STJ, as normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil não afastam a previsão do art. 1.345 do Código Civil, em razão da natureza propter rem dos débitos condominiais, de modo que, uma vez consolidada a propriedade em nome da CEF, esta responde por todo o período da dívida condominial.

5. A Turma afastou a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 886, destacando a distinção entre o precedente e o presente caso.

6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998856v3 e do código CRC 57a6508e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:39:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 22:56:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001023-87.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 236, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 22:56:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas