Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029390-18.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por GULFMARK SERVIÇOS MARÍTIMOS DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, assim ementada:

Trata-se de Recurso Especial interposto por GULFMARK SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, assim ementado (Ev.50.2):

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. CONTRATO BIPARTIDO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. AFRETAMENTO A CASCO NU. REEMBOLSO DE DESPESAS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. MULTA QUALIFICADA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados em face da União, em razão de cobrança de créditos tributários relativos a PIS e COFINS, acrescidos de multa qualificada de 150% (reduzida para 100%). A empresa sustentou, em síntese, (i) a decadência dos créditos relativos a fatos geradores anteriores a novembro de 2008, (ii) a natureza de reembolso dos valores recebidos de sua controladora estrangeira, os quais não constituiriam receita tributável, e (iii) a inaplicabilidade da multa qualificada diante da ausência de dolo, fraude ou simulação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se operou-se a decadência do crédito tributário relativo aos períodos anteriores a novembro de 2008; (ii) estabelecer se os valores recebidos da controladora estrangeira configuram receita tributável (subvenção para custeio) ou não tributária (reembolso de despesas); (iii) determinar se é cabível a aplicação da multa qualificada por suposta sonegação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Quando, porém, se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, é possível que o termo inicial da decadência se dê com a ocorrência do fato gerador, diante da aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Esse marco se constata quando o contribuinte declara o tributo devido e realiza o pagamento, caso contrário, conta-se o prazo decadencial pela regra geral do art. 173, do Codex Tributário. E quanto à forma de pagamento, o STJ possui entendimento de que a compensação é uma espécie do gênero pagamento.

4. A extinção do crédito tributário pela decadência incide sobre os períodos de 06/2008 e 07/2008 (COFINS não cumulativa) e 07/2008 (PIS não cumulativa), diante da comprovação de compensação regularmente homologada, aplicando-se o art. 150, §4º, do CTN. Para os demais períodos, aplica-se o art. 173, I, do CTN, não havendo decadência. Com isso, permanecem hígidos os seguintes débitos: PIS não cumulativa (03/2008, 05/2008, 06/2008, 11/2008 e 12/2009) e COFINS não cumulativa (03/2008, 05/2008, 11/2008 e 12/2009).

5. Os valores recebidos da controladora estrangeira, ainda que formalmente denominados "reembolso", dizem respeito à operação de embarcações no regime de afretamento a casco nu, estando diretamente ligados à atividade-fim da embargante. Nessas condições, configuram subvenção para custeio, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme art. 44, IV, da Lei 4.506/64 e art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

6. A estrutura contratual bipartida, embora reconhecida pela Lei nº 13.043/2014 e pela Receita Federal (IN RFB nº 941/2009), não afasta a incidência tributária quando os valores percebidos não têm natureza de mero reembolso de despesas.

7. A multa qualificada não se sustenta, pois não restou comprovado dolo, fraude ou simulação por parte da embargante. A ausência de conduta dolosa afasta o enquadramento legal da sonegação, sendo aplicável apenas a multa simples de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96, conforme jurisprudência do STF no RE 736.090 (Tema 863).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.  Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A compensação regularmente homologada de tributos equivale a pagamento antecipado, ensejando o reconhecimento da decadência nos termos do art. 150, §4º, do CTN.

2. Valores transferidos pela controladora estrangeira à empresa nacional que se relacionam diretamente com a atividade-fim da empresa operadora constituem subvenção para custeio e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

3. A aplicação da multa qualificada exige comprovação de dolo, fraude ou simulação, não sendo presumida, devendo ser afastada quando ausente a conduta dolosa.


Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, §4º, e 173, I; Lei 9.430/1996, art. 44, I e §1º; Lei 4.506/64, art. 44, IV; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736.090, Tema 863; STJ, REsp 973.733/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; STJ, REsp 1.122.131/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 24.05.2016; TRF2, AC/RemNec n. 5058443-20.2019.4.02.5101/RJ, Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma, j. 05/09/2023.

Foram opostos embargos de declaração. Na oportunidade, os aclaratórios interpostos pela apelante (GULFMARK) foram parcialmente acolhidos, com a concessão de efeitos infringentes, tão somente para sanar omissão no acórdão de apelação e declarar a consumação da decadência também em relação aos créditos tributários de PIS e COFINS referentes à competência de maio de 2008, enquanto os aclaratórios da União foram desprovidos (Ev.78.2).

Em suas razões recursais (Ev.91.1), a recorrente sustenta violação aos artigos 150, § 4º, e 156, X, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como aos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, argumentando, em síntese, a ocorrência de decadência de créditos tributários pela compensação homologada e a inexistência de natureza de receita tributável (subvenção para custeio) em valores recebidos da controladora estrangeira, tratando-se, em verdade, de reembolso de despesas.

Contrarrazões ao recurso no Ev.115.1.

É o relatório. Decido.

O artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

A controvérsia central reside na definição da natureza jurídica dos valores recebidos pela recorrente de sua controladora estrangeira (se reembolso de despesas ou receita tributável para fins de PIS/COFINS) e na configuração de decadência do crédito tributário ante a alegação de compensação homologada administrativamente.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que os valores recebidos de sua controladora estrangeira, GULF OFFSHORE MARINE INTERNATIONAL, configuram mero reembolso de despesas operacionais antecipadas, e não receita, afastando a incidência de PIS e COFINS. Alega, ainda, que a estrutura contratual bipartida (afretamento e prestação de serviços) era imposta pelos editais da Petrobrás, não se tratando de simulação, e que o Fisco não comprovou dolo, fraude ou simulação.

O Tribunal concluiu que os valores percebidos da controladora estrangeira, no contexto de contrato de afretamento a casco nu e prestação de serviços em execução simultânea, configuram subvenção para custeio, integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 44, IV, da Lei nº 4.506/64 e art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu que, embora a bipartição contratual seja admissível, os aportes financeiros realizados para a empresa nacional visavam cobrir custos operacionais necessários ao desempenho de sua atividade, caracterizando receita operacional. Quanto à decadência, o Tribunal reconheceu a extinção apenas de débitos específicos onde houve compensação homologada, aplicando o art. 150, §4º, do CTN, mantendo a higidez dos demais créditos sobre os quais não houve pagamento ou compensação apta a configurar pagamento antecipado.

No que tange à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de atividades contratuais ligadas à atividade empresarial do contribuinte (notadamente no regime de afretamento de embarcações), o acórdão recorrido alinha-se perfeitamente à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 684 da repercussão geral (RE 659.412), cuja tese restou assim definida:

"É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal."

Na hipótese dos autos, o Tribunal concluiu que as transferências financeiras da controladora para a controlada nacional, sob o rótulo de reembolso, eram, na verdade, aportes financeiros destinados à cobertura de custos operacionais da atividade desenvolvida pela embargante, o que se enquadra no conceito legal de subvenção para custeio e, portanto, integra a base de cálculo das contribuições, em consonância com a jurisprudência que não admite a exclusão de receitas fundamentais para a operação do contribuinte.

Observa-se que o Colegiado aplicou rigorosamente a tese firmada, consignando que "os valores recebidos da controladora estrangeira, ainda que formalmente denominados 'reembolso', dizem respeito à operação de embarcações no regime de afretamento a casco nu, estando diretamente ligados à atividade-fim da embargante. Nessas condições, configuram subvenção para custeio, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme art. 44, IV, da Lei nº 4.506/64 e art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003".

No tocante à pretensão da recorrente de ver afastada a incidência tributária sob a alegação de que os valores recebidos de sua controladora estrangeira caracterizam mero "reembolso de despesas" operacionais, e de que a estrutura contratual bipartida não encobria receitas tributáveis, o recurso especial encontra óbices formais instransponíveis.

Com efeito, o Colegiado de origem, com base na análise soberana dos elementos de prova constantes dos autos e das cláusulas contratuais da operação internacional de afretamento, asseverou que as referidas transferências financeiras não constituíam recomposição patrimonial neutra de rateio comum, mas sim recursos destinados ao financiamento da própria atividade-fim da empresa nacional.

Assim, para infirmar tal conclusão e acolher a pretensão recursal de que as verbas possuíam natureza jurídica de mero reembolso isento, seria imperioso o revolvimento do acervo fático-probatório contido nos autos, bem como a interpretação das cláusulas do contrato celebrado com a controladora estrangeira (Gulf Offshore Marine International).

Essas providências são vedadas na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial."

Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com fundamento no Tema 684 do STF e o inadmito em relação às demais questões.

Em suas razões recursais(Ev.130.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que a operação de suporte marítimo entre controladora estrangeira e subsidiária brasileira não configura simulação ou planejamento tributário abusivo, cuidando-se de estrutura contratual bipartida imposta e legitimada no setor de petróleo e gás. Argui suposta incorreção da aplicação do Tema 684/STF, visto que os valores percebidos da controladora estrangeira possuiriam natureza jurídica estrita de reembolso de despesas operacionais antecipadas e recomposição patrimonial, e não de receita tributável decorrente da prestação de serviços ou locação para fins de incidência de PIS e COFINS. No tocante às causas de inadmissão aplicadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, argumenta a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e de reexame de cláusulas contratuais, tratando-se de revaloração jurídica das provas dos autos. Por fim, reitera a decadência de parcela dos créditos e a inaplicabilidade de multa qualificada.

Intimada, a União - Fazenda Nacional manifestou-se pela dispensa de apresentação de contrarrazões (Ev.133.1).

Cumpre registrar que o capítulo da decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial com base em outros fundamentos (Súmulas 5 e 7 do STJ) é objeto de Agravo em Recurso Especial (AREsp) interposto simultaneamente pela parte, cujo processamento e julgamento competem ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo, portanto, objeto do presente recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O recurso deve ser conhecido apenas em parte. A impugnação relativa aos fundamentos de inadmissibilidade desafia Agravo em Recurso Especial.

Conheço do recurso na parte atinente à negativa de seguimento, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 684/STF, que estabelece:

"É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal."

No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido alinhou-se ao Tema 684/STF ao concluir que os repasses financeiros efetuados pela controladora estrangeira à subsidiária nacional constituem aportes para cobertura de custos operacionais e manutenção da atividade empresarial (subvenção para custeio), integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS por se vincularem à atividade-fim do contribuinte.

O acórdão recorrido decidiu que, nos contratos de afretamento a casco nu e prestação de serviços de operação de embarcações, os valores transferidos recorrentemente pela controladora estrangeira à empresa nacional, ainda que qualificados formalmente como "reembolso de despesas", estão umbilicalmente atrelados ao custeio da operação e manutenção das embarcações, atividade-fim da prestadora. Assim, enquadram-se na definição de subvenção para custeio (art. 44, IV, da Lei nº 4.506/1964) e compõem a receita bruta e o faturamento tributáveis pelo PIS e pela COFINS, nos termos do art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

O Tribunal decidiu que, ao contrário do que alega a agravante, a estruturação bipartida do negócio não retira a natureza de receita operacional dos aportes destinados a financiar o cumprimento de suas obrigações contratuais ordinárias, não se tratando de mera recomposição patrimonial neutra por despesas de terceiros.

No voto condutor, o tribunal se manifestou claramente em relação ao ponto, assentando que "os valores recebidos da controladora estrangeira, ainda que formalmente denominados 'reembolso', dizem respeito à operação de embarcações no regime de afretamento a casco nu, estando diretamente ligados à atividade-fim da embargante. Nessas condições, configuram subvenção para custeio, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS".

A convergência entre o entendimento do colegiado de origem e o precedente vinculante da Suprema Corte é manifesta, dado que as verbas auferidas para o exercício e manutenção das atividades empresariais do contribuinte subsumem-se ao conceito amplo de faturamento e receita bruta chancelado pelo STF no Tema 684.

Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002989996v4 e do código CRC 3eadc496.

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Documento:20002989997
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029390-18.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. CONTRATO BIPARTIDO. AFRETAMENTO A CASCO NU E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ALINHAMENTO COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 684 DO STF. DECISÃO DÚPLICE. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que: (a) negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que considerou tributáveis pelo PIS e pela COFINS os valores percebidos de controladora estrangeira a título de custeio/reembolso de despesas operacionais em contrato bipartido de afretamento, com base no Tema 684/STF; e (b) inadmitiu o recurso no tocante aos demais fundamentos com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

II. Questão em discussão.

2. A questão controvertida está em determinar se foi correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte, aplicando o Tema 684 do STF.

III. Razões de decidir.

3. A impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ) desafia Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC), meio impugnativo devidamente manejado pela parte, do que decorre o conhecimento apenas parcial do presente agravo interno, restrito à negativa de seguimento.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 684 (RE 659.412), firmou a tese de que é constitucional a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais do contribuinte, por integrarem o conceito de faturamento ou receita bruta.

5. O acórdão recorrido concluiu que as transferências financeiras da controladora estrangeira para a subsidiária nacional, ainda que denominadas formalmente como reembolso, destinaram-se a cobrir custos operacionais inerentes à sua atividade-fim, caracterizando subvenção para custeio e compondo a base de cálculo das referidas contribuições.

6. Constatada a perfeita harmonia entre o julgado deste Tribunal e a tese vinculante firmada pela Suprema Corte, a negativa de seguimento ao recurso especial era medida impositiva, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo.

7. Agravo interno conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello. Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.09.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 671, de 24 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002989997v3 e do código CRC 782ee341.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 5029390-18.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 18:00, na sequência 159, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 09.09.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 671, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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