AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5073616-45.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO contra a decisão desta Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do processo.
A decisão agravada teve por fundamento a afetação da controvérsia ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 1255.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que o Tema 1255 deve ser interpretado de forma restrita, não alcançando a matéria principal dos autos relativa à prescrição de créditos executados. Aduz, ademais, que seus recursos veiculam questões autônomas e que a suspensão integral paralisa indevidamente o exame de questões que não serão resolvidas pelo STF naquele tema, pugnando pela inaplicabilidade da vinculação integral e obstando a referida suspensão processual.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.
A parte se insurge quanto à determinação de suspensão do processo amparada na afetação do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece a seguinte controvérsia:
"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5°, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)."
No caso concreto, a decisão agravada determinou o sobrestamento do feito com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, por constatar que a insurgência da parte agravada versa expressamente sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em causa de elevado valor em que a Fazenda Pública é parte, matéria afetada à sistemática da repercussão geral pelo Pretório Excelso.
A alegação subsidiária de que o apelo conteria questões autônomas e cindíveis não atreladas ao Tema 1255 colide com a sistemática vigente no regime de precedentes qualificados.
As Cortes Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que a decisão de admissibilidade dos recursos é una, não podendo ser fracionada em capítulos autônomos.
A sistemática de julgamento dos recursos repetitivos e daqueles vinculados ao regime de repercussão geral estabelece a necessidade de sobrestamento integral do feito diante da existência da afetação, não sendo possível cindir o julgamento de recursos especiais, de modo a julgar apenas a parte que não se refere à matéria afetada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.441.295/SP: "A jurisprudência do STJ tem entendido que a decisão de inadmissão do Recurso Especial é una e, portanto, não é passível de cisão em capítulos autônomos."
Acerca da inviabilidade do julgamento seccionado, transcreve-se o teor de decisão proferida no REsp n. 2.147.872, que elucidou a matéria de forma exaustiva:
"Com efeito, segundo a sistemática dos recursos repetitivos, prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, uma vez reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou afetado recurso especial como repetitivo por esta Corte Superior, impõe-se a suspensão do processo até o julgamento do tema. Julgado o tema e publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento aos recursos se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou então reexaminar o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a tese firmada em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso se constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo nobre, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há recurso especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais questões."
Também o Supremo Tribunal Federal tem julgado improcedentes as Reclamações contra o sobrestamento dos processos e devolvido recursos extraordinários à origem, que envolvem o Tema 1255/STF. Precedentes: Rcl 67874 / DF - Relator(a): Min.FLÁVIO DINO, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1447890 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 02/02/2024,Publicação: 06/02/2024
Não fossem tais argumentos suficientes à manutenção da decisão agravada, no que tange à sistemática dos recursos excepcionais, o exame de conformidade precede o exame de admissibilidade recursal.
Conforme pacífica jurisprudência do STJ, mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos antecedia a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, incumbindo ao Vice-Presidente do Tribunal assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73.
Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil, como se extrai do art. 1.030, I, "b", e II, do CPC.
Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case.
Portanto, o juízo de conformidade é realizado antes da admissibilidade do recurso especial ou extraordinário, conclusão que pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag. 1.154.599/SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial:
"A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria,milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada.O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente.Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para aspartes e para o País.Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem,então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida."
Registre-se, ademais, que esse entendimento está em consonância com a Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a relevância da suspensão dos processos para garantir a lógica do sistema de precedentes, a economia processual e a razoável duração do litígio.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002990959v5 e do código CRC 159d59f0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 01/09/2026, às 22:12:24