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Apelação Cível Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
- O INSS possui legitimidade passiva quando atua como gestor do sistema de consignações em folha de servidores públicos, exercendo controle direto sobre a autorização e manutenção dos descontos, afastando sua condição de mero agente repassador.
- A falsidade de assinaturas comprovada por perícia implica inexistência dos contratos e nulidade dos descontos realizados.
- A ausência de comprovação da contratação válida e a falha na prestação do serviço configuram responsabilidade objetiva da instituição financeira.
- A devolução em dobro dos valores é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta contrária à boa-fé e da inexistência de engano justificável.
- Descontos indevidos em verba alimentar geram dano moral indenizável em patamar compatível com a jurisprudência.
- Recursos do INSS e da SABEMI desprovidos. Recurso dos autores parcialmente provido.
Nas razões recursais (evento ), a SABEMI SEGURADORA SA - embargante - sustenta, em síntese, que: (i) a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC seria incabível, por ausência de comprovação de má-fé; (ii) o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer a nulidade dos contratos nº 1478691 e nº 1473379, uma vez que os autores teriam reconhecido as respectivas contratações e não formulado pedido de cancelamento desses instrumentos; (iii) houve equívoco ao se considerar inovação recursal o pedido de compensação dos valores recebidos pelos autores, pois a matéria foi suscitada na contestação e os respectivos créditos foram comprovados documentalmente; e (iv) devem ser observados os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos pelos arts. 389 e 406 do CC, na redação conferida pela Lei nº 14.905/24.
Conquanto efetivamente intimados (eventos 35, 36 e 42), os embargados não apresentaram contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002991030v3 e do código CRC 12f8f2c0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 31/08/2026, às 03:21:03