Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

- O INSS possui legitimidade passiva quando atua como gestor do sistema de consignações em folha de servidores públicos, exercendo controle direto sobre a autorização e manutenção dos descontos, afastando sua condição de mero agente repassador.

- A falsidade de assinaturas comprovada por perícia implica inexistência dos contratos e nulidade dos descontos realizados.

- A ausência de comprovação da contratação válida e a falha na prestação do serviço configuram responsabilidade objetiva da instituição financeira.

- A devolução em dobro dos valores é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta contrária à boa-fé e da inexistência de engano justificável.

- Descontos indevidos em verba alimentar geram dano moral indenizável em patamar compatível com a jurisprudência.

- Recursos do INSS e da SABEMI desprovidos. Recurso dos autores parcialmente provido.

 

Nas razões recursais (evento 20.1), a SABEMI SEGURADORA SA - embargante - sustenta, em síntese, que: (i) a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC seria incabível, por ausência de comprovação de má-fé; (ii) o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer a nulidade dos contratos nº 1478691 e nº 1473379, uma vez que os autores teriam reconhecido as respectivas contratações e não formulado pedido de cancelamento desses instrumentos; (iii) houve equívoco ao se considerar inovação recursal o pedido de compensação dos valores recebidos pelos autores, pois a matéria foi suscitada na contestação e os respectivos créditos foram comprovados documentalmente; e (iv) devem ser observados os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos pelos arts. 389 e 406 do CC, na redação conferida pela Lei nº 14.905/24. 

Conquanto efetivamente intimados (eventos 35, 36 e 42), os embargados não apresentaram contrarrazões recursais. 

É o relatório.  



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002991030v3 e do código CRC 12f8f2c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 31/08/2026, às 03:21:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 15:17:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002991031
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, não constituindo, em regra, via adequada à rediscussão da matéria já apreciada.

Admite-se, contudo, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício identificado conduzir, como consequência necessária, à alteração do resultado do julgamento.

No caso, parte das alegações formuladas pela embargante evidencia a necessidade de integração e correção do acórdão.

Inicialmente, quanto aos contratos nº 1478691 e nº 1473379, o acórdão embargado, ao apreciar a apelação dos autores, considerou que a sentença teria sido omissa ao deixar de reconhecer a fraude também em relação a tais instrumentos, não obstante o laudo pericial tenha concluído pela inautenticidade das assinaturas neles apostas. Com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, reconheceu-se, então, a nulidade de ambos.

A análise mais detida dos limites objetivos da demanda, entretanto, revela particularidades que não foram devidamente consideradas.

Realmente, desde a petição inicial, os autores afirmaram que as tratativas com a SABEMI ocorreram verbalmente e reconheceram expressamente a existência de duas operações: 96 parcelas de R$ 1.515,00 para a Sra. C. D. A. M. T. e 24 parcelas de R$ 1.463,97 para o Sr. G. T. T.. A pretensão deduzida consistiu em impedir e obter a restituição das cobranças realizadas em desacordo com esses ajustes (evento 1.2).

Pois bem. 

Quanto à autora Sra. C. D. A. M. T., verifica-se que a relação negocial por ela reconhecida corresponde a operação de 96 parcelas no valor de R$ 1.515,00, elementos igualmente constantes do instrumento nº 1478691 (evento 13.34).

Conquanto a perícia tenha constatado que a assinatura aposta nesse documento não foi produzida pela autora (evento 284.1), tal circunstância não afasta o reconhecimento por ela própria formulado acerca da existência da relação jurídica subjacente, sobretudo porque, desde a inicial, sustentou-se que a contratação teria sido celebrada verbalmente.

A falsidade da assinatura aposta no instrumento escrito não autoriza, portanto, que seja declarada inexistente relação jurídica expressamente admitida pela própria parte, providência que extrapola os limites objetivos da demanda, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.

Deve, assim, ser afastada a declaração de inexistência da relação negocial correspondente às 96 parcelas de R$ 1.515,00 reconhecidas pela autora, sem que daí decorra reconhecimento da autenticidade ou validade formal do instrumento escrito nº 1478691.

Diversa, em parte, é a situação do contrato nº 1473379, relacionado ao Sr. G. T. T..

O autor reconheceu na petição inicial a contratação de 24 parcelas de R$ 1.463,97 (evento 1.2). O instrumento nº 1473379 apresentado pela SABEMI, entretanto, prevê 60 parcelas nesse mesmo valor (evento 13.35).

Não se pode, por conseguinte, afirmar que o contrato nº 1473379, tal como documentado pela embargante, tenha sido integralmente reconhecido pelo autor. O reconhecimento constante da inicial restringe-se à existência de relação negocial correspondente a 24 parcelas de R$ 1.463,97, subsistindo controvérsia quanto às parcelas excedentes previstas no documento cuja assinatura foi reputada inautêntica pela perícia (evento 284.1). 

Desse modo, também nesse ponto o acórdão deve ser integrado, não para declarar válido o instrumento nº 1473379 em sua integralidade, como pretende a embargante, mas para esclarecer que a conclusão acerca da falsidade do documento não alcança a relação jurídica verbal expressamente reconhecida pelo próprio autor, limitada a 24 parcelas de R$ 1.463,97.

Assim, deve ser excluída do acórdão a declaração de inexistência dessa contratação reconhecida pelo autor, sem que daí decorra reconhecimento da validade do instrumento escrito nº 1473379 quanto às 60 prestações nele consignadas.

A conclusão pericial acerca da falsidade das assinaturas permanece, por sua vez, relevante para os demais instrumentos e para a demonstração das irregularidades que fundamentaram a condenação.

No que se refere à compensação dos valores disponibilizados aos autores, também assiste razão à embargante quanto à existência de vício no acórdão.

No julgamento da apelação, consignou-se que o pedido de compensação teria sido suscitado apenas nos embargos de declaração opostos contra a sentença, caracterizando inovação recursal.

A premissa, contudo, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. 

Na contestação apresentada (evento 13.32), a SABEMI requereu expressamente que, na hipótese de reconhecimento de vício nas contratações, os valores efetivamente disponibilizados aos autores fossem considerados na recomposição patrimonial.

Destarte, não houve inovação recursal.

Além disso, os documentos juntados com a defesa demonstram a efetiva disponibilização de valores relacionados às operações posteriormente reconhecidas como fraudulentas (eventos 13.36 e 13.37).

Compulsando os autos, em relação à Sra. C. D. A. M. T., encontram-se comprovados créditos de R$ 11.914,73 e R$ 18.748,69 em sua conta bancária, além do pagamento de R$ 18.775,88 à FORTUNE SERVIÇOS LTDA, destinado à quitação de obrigação em seu benefício, totalizando R$ 49.439,30, relacionados às operações nº 1513134 e nº 1571684 (evento 13.36).

Não integra esse montante o crédito de R$ 40.071,37 associado ao contrato nº 1478691, por corresponder à operação de 96 parcelas de R$ 1.515,00 reconhecida pela própria autora (eventos 13.34 e 13.36).

Quanto ao Sr. G. T. T., estão comprovados créditos de R$ 40.086,15 e R$ 17.119,74, relacionados, respectivamente, às operações nº 1490208 e nº 1571947, perfazendo R$ 57.205,89 (evento 13.37).

Também não integra esse cálculo o montante de R$ 32.069,42 relacionado à operação subjacente reconhecida pelo Sr. G. T. T.. Com efeito, o próprio autor afirmou na petição inicial que, no âmbito da negociação verbal correspondente a 24 parcelas de R$ 1.463,97, os empréstimos que mantinha junto ao Banco do Brasil e o financiamento perante o Banco Alfa foram quitados por intermédio da SABEMI pelo valor de R$ 32.069,42 (evento 1.2), quantia cuja disponibilização também se encontra comprovada nos documentos juntados com a contestação (evento 13.37).

Desse modo, os valores comprovadamente disponibilizados aos autores ou empregados em seu benefício em decorrência das operações reconhecidas como fraudulentas perfazem R$ 106.645,19.

O reconhecimento da inexistência dos negócios jurídicos impõe, na medida do possível, o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do art. 182 do CC, não sendo possível que os autores obtenham a restituição dos valores indevidamente descontados e, simultaneamente, conservem integralmente o proveito econômico que lhes foi proporcionado pelas mesmas operações, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC.

A compensação, contudo, pressupõe a apuração individualizada dos créditos recíprocos, observados os critérios próprios de cada obrigação.

A restituição em dobro, quando cabível, alcança apenas os valores indevidamente descontados dos autores, desde que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não se estende, portanto, às quantias anteriormente disponibilizadas pela SABEMI aos consumidores, cuja restituição se dá de forma simples.

Por sua vez, os valores de R$ 106.645,19 deverão ser recompostos pelo respectivo valor atualizado, a partir das datas em que cada quantia foi efetivamente creditada aos autores ou empregada em seu benefício, segundo os critérios legais pertinentes.

Assim, na fase de liquidação, deverão ser apuradas separadamente as obrigações recíprocas, cada qual segundo sua natureza, termo inicial e regime de atualização, procedendo-se, somente após essa apuração, à respectiva compensação, até onde concorrerem, vedada qualquer duplicidade de abatimento.

Não se cuida, portanto, de simplesmente subtrair R$ 106.645,19 do montante nominal da condenação, mas de recompor corretamente as posições patrimoniais decorrentes das operações cuja inexistência foi reconhecida.

No que toca à repetição do indébito, a embargante sustenta ser incabível a devolução em dobro diante da ausência de demonstração de má-fé.

O argumento não conduz ao afastamento integral da condenação, mas o acórdão demanda integração quanto ao regime temporal aplicável.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável.

Os efeitos dessa orientação foram, todavia, modulados, de modo que, nas relações de consumo de natureza privada, o novo entendimento incida sobre os indébitos pagos após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. 

Impõe-se, assim, distinguir os períodos.

Quanto aos descontos indevidos pagos após 30/03/2021, a repetição em dobro prescinde da comprovação de má-fé subjetiva, bastando a constatação de comportamento contrário à boa-fé objetiva e a inexistência de engano justificável.

No caso, a manutenção de descontos decorrentes de instrumentos cuja contratação não foi demonstrada, associada às demais irregularidades constatadas nos autos, não caracteriza engano justificável, razão pela qual, relativamente a esse período, deve ser mantida a restituição em dobro.

Em relação aos descontos realizados até 30/03/2021, deve ser observada a orientação jurisprudencial então prevalecente, segundo a qual a devolução em dobro pressupunha demonstração de má-fé do fornecedor. No caso, a continuidade das cobranças após a efetiva ciência da SABEMI acerca da tutela provisória que determinou a cessação dos descontos indevidos (evento 4.76) constitui elemento apto a evidenciar a cobrança consciente de valores cuja retenção já havia sido judicialmente obstada, tendo os autores noticiado a persistência de descontos no evento 225.1, com novos elementos no evento 337.1. A restituição em dobro, quanto a esse período, ficará, portanto, condicionada à comprovação de que os descontos indevidos ocorreram após a efetiva ciência da SABEMI acerca da ordem judicial, circunstâncias a serem individualizadas na fase de liquidação.

A data da efetiva ciência da embargante acerca da ordem judicial e os descontos posteriormente realizados deverão ser identificados a partir dos elementos constantes dos autos, por ocasião da liquidação.

Consequentemente, os descontos anteriores a 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro quando posteriores à ciência da SABEMI acerca da tutela provisória e, na ausência dessa circunstância, de forma simples, por não ser possível aplicar retroativamente o critério da boa-fé objetiva estabelecido pela Corte Especial.

Já os descontos realizados após 30/03/2021 permanecem sujeitos à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.

Por fim, a embargante requer a aplicação dos arts. 389 e 406 do CC, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/24.

A matéria também demanda esclarecimento, sobretudo sob a perspectiva do direito intertemporal.

A Lei nº 14.905/24, publicada em 01/07/2024, estabeleceu, quanto aos dispositivos pertinentes ao caso, produção de efeitos 60 dias após a publicação. Desse modo, a nova disciplina passou a incidir a partir de 30/08/2024, sem efeito retroativo. 

Nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, na redação vigente a partir de então, inexistindo índice de atualização monetária convencionado ou previsto em lei específica, aplica-se o IPCA. O art. 406, por sua vez, passou a estabelecer a taxa legal de juros segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, deduzido o índice de atualização monetária referido no art. 389, na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional. 

A legislação superveniente, entretanto, não altera os termos iniciais dos consectários já estabelecidos no título.

Assim, quanto à restituição dos descontos indevidos, permanece a incidência da atualização monetária desde cada desembolso e dos juros de mora a partir da citação, modificando-se apenas, a partir de 30/08/2024, os critérios de cálculo conforme a nova disciplina legal.

Quanto à indenização por danos morais, igualmente permanece preservado o termo inicial da correção monetária fixado na sentença, correspondente à data do arbitramento, nos termos do Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, bem como o termo inicial dos juros de mora estabelecido no título, incidindo, em cada período, os índices legalmente aplicáveis.

Em outras palavras, a Lei nº 14.905/24 não modifica os marcos temporais de incidência dos consectários fixados no julgado, produzindo efeitos apenas sobre os respectivos critérios de cálculo a partir de 30/08/2024.

Até 29/08/2024, deverão ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, segundo o regime jurídico então vigente; a partir de 30/08/2024, aplicam-se os arts. 389 e 406 do CC, na redação conferida pela Lei nº 14.905/24, observada a natureza de cada verba.

As demais alegações da embargante, inclusive no que se refere à configuração dos danos morais e ao respectivo quantum, traduzem pretensão de rediscussão de matéria expressamente apreciada no acórdão, não se verificando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

No que se refere ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. Nesse sentido, em sendo devidamente enfrentada e explicitada a questão federal ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de recurso especial e/ou extraordinário, irrelevante é a menção ou indicação dos dispositivos legais aplicados.

Em conclusão, os embargos de declaração devem ser parcialmente providos, com efeitos infringentes, para: (i) afastar a declaração de inexistência da relação negocial reconhecida pela Sra. C. D. A. M. T., correspondente a 96 parcelas de R$ 1.515,00, sem reconhecimento da autenticidade ou validade formal do instrumento escrito nº 1478691; (ii) esclarecer, quanto ao contrato nº 1473379, que a declaração de falsidade do instrumento não alcança a relação jurídica verbal reconhecida pelo Sr. G. T. T., limitada a 24 parcelas de R$ 1.463,97, sem reconhecimento da validade do documento quanto às 60 parcelas nele previstas; (iii) afastar a conclusão de inovação recursal quanto ao pedido de compensação, determinando que, na liquidação, sejam apuradas separadamente as obrigações recíprocas e, posteriormente, compensados os valores efetivamente disponibilizados aos autores em razão das operações fraudulentas, no montante de R$ 106.645,19, devidamente atualizado, sem incidência da dobra sobre essa quantia; (iv) adequar a repetição do indébito aos regimes temporais acima estabelecidos; e (v) esclarecer a incidência dos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, preservados os termos iniciais próprios de cada verba.

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002991031v10 e do código CRC 889ca1b8.

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Apelação Cível Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURAS INAUTÊNTICAS. RELAÇÕES JURÍDICAS VERBAIS EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS PELOS AUTORES. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS AOS CONSUMIDORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DO ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024.

- A falsidade da assinatura em instrumento contratual não autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica verbal expressamente reconhecida pela própria parte, sob pena de extrapolação dos limites da demanda.

- O pedido de compensação foi formulado na contestação e não configura inovação recursal, devendo os valores disponibilizados aos autores em operações reconhecidas como fraudulentas, no total de R$ 106.645,19, ser apurados e compensados na liquidação, de forma simples. 

- A repetição em dobro, após 30/03/2021, independe de prova de má-fé subjetiva quando a cobrança viola a boa-fé objetiva e não há engano justificável; antes dessa data, exige-se demonstração de má-fé, caracterizada pelas cobranças posteriores à ciência da ordem judicial de cessação dos descontos.

- A Lei nº 14.905/2024 incide a partir de 30/08/2024, sem retroatividade, modificando apenas os critérios de cálculo dos juros e da correção monetária, preservados os termos iniciais já fixados.

- Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002991032v3 e do código CRC fa307b87.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 11/09/2026, às 18:59:01

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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