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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0102295-39.2016.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0102295-39.2016.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 

Em suas razões recursais, a recorrente aduz pela ausência de prescrição, uma vez que o prazo a ser observado para os casos de inadimplemento contratual é o decenal, e não quinquenal, como entendido em primeiro grau. De forma subsidiária, afirma que não houve o transcurso de 5 anos, uma vez que o prazo prescricional restou suspenso durante o período da Pandemia, ainda mais tendo a devedora falecido no decorrer do processo, o que afasta a prescrição.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993457v3 e do código CRC 16a13cae.

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Apelação Cível Nº 0102295-39.2016.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0102295-39.2016.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 

Nos autos subjacentes, foi proferida sentença extintiva, em razão da configuração de prescrição intercorrente, uma vez decorridos mais de 5 (cinco) anos da decisão de arquivamento do feito pela ausência de bens penhoráveis, conforme art. 921 e parágrafos do CPC.

Pois bem.  

O instituto da prescrição intercorrente visa garantir a celeridade do processo judicial e a terminação do mesmo em tempo razoável, conforme postulado na Constituição Federal e Código de Processo Civil.

Assim, o instituto acima mencionado resta configurado quando o credor permanece inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva.

No caso dos autos, tratando-se de processo de execução de contrato de empréstimo imobiliário - ERAP, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, I, do CC.

Quanto ao regramento da própria prescrição intercorrente, assim dispõe o CPC, em seu art. 921:

Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;

(...)

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.   

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 

/§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.  

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.  

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.  

Do cotejo das disposições supra com as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, em dezembro de 2018, foi decretada a suspensão do feito por 01 ano, conforme evento 74, em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §1º.

Após o decurso de 6 anos da decisão de suspensão com posterior arquivamento do feito, o MM. Juízo a quo proferiu sentença extintiva, com fundamento na prescrição intercorrente, diante do efetivo transcurso do prazo prescricional intercorrente de 05 anos entre a data do arquivamento do feito e a sentença de extinção, sem bens penhoráveis.

A suspensão do prazo prescricional determinada pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, em consequência dos efeitos restritivos da pandemia, não tem o condão de afastar tal conclusão, eis que mesmo com sua observância, houve o transcurso de prazo suficiente para que a caracterização da pretensão.

Cabe ressaltar que, nos termos do decidido pelo STJ, no Resp nº 1.340.553, a prescrição intercorrente não é interrompida ou suspensa pelo mero pedido de diligência, mas só quando implicar em efetiva constrição patrimonial do executado, o que não ocorreu em todo o período observado.

No caso, desde a primeira decisão suspensiva até a última manifestação da apelante, não houve qualquer medida constritiva com resultado positivo no patrimônio do executado, não tendo ocorrida nenhuma hipótese de suspensão ou interrupção do cômputo do prazo prescricional intercorrente.

Nesse cenário, a pretensão executória restou fulminada pela prescrição, com a extinção do processo, nos termos do art. 924, V, CPC.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0102295-39.2016.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0102295-39.2016.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO.

- O instituto da prescrição intercorrente visa garantir a celeridade do processo judicial, restando configurada quando o credor permanece inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva.

- Da análise do feito, verifica-se que após o decurso de 01 ano de suspensão do processo, em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §1º, o feito foi remetido ao arquivo, iniciando-se o cômputo da prescrição intercorrente quinquenal.

- Nos termos do decidido pelo STJ, no Resp nº 1.340.553, a prescrição intercorrente não é interrompida ou suspensa pelo mero pedido de diligência, mas só quando implicar em efetiva constrição patrimonial do executado, o que não ocorreu em todo o período observado.

- No caso, desde a primeira decisão suspensiva até a última manifestação da apelante, não houve qualquer medida constritiva com resultado positivo no patrimônio do executado, não tendo ocorrida nenhuma hipótese de suspensão ou interrupção do cômputo do prazo prescricional intercorrente.

- Nesse cenário, a pretensão executória restou fulminada pela prescrição, com a extinção do processo, nos termos do art. 924, V, CPC.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 0102295-39.2016.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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