Apelação Cível Nº 5062805-55.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
T. D. S. S. e T. D. S. S. D. opõem em face do que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida por pessoa jurídica, garantida por avalistas, reconhecendo a higidez do título executivo extrajudicial e determinando o prosseguimento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado por pessoa jurídica para fomento de sua atividade empresarial; (iii) determinar se restou demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais e dos juros remuneratórios; e (iv) definir se a capitalização mensal de juros é válida no caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado pode indeferir prova pericial desnecessária ou protelatória quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa.
4. Incumbe ao embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo insuficientes alegações genéricas de excesso de execução, anatocismo e encargos abusivos desacompanhadas de demonstração técnica mínima.
5. A inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte de apresentar elementos mínimos que evidenciem a plausibilidade das alegações de abusividade.
6. O CDC não se aplica ao contrato celebrado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro destinado ao desenvolvimento de atividade empresarial, ausente demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica apta a justificar a teoria finalista mitigada.
7. A mera alegação genérica de abusividade contratual não autoriza a revisão das cláusulas livremente pactuadas, especialmente quando inexistem elementos concretos que demonstrem desvantagem exagerada ou violação aos princípios da boa-fé objetiva.
8. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano ou acima da taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional capaz de justificar a revisão contratual.
9. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional quando prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1 - O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa.
2 - O CDC não se aplica ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial, salvo demonstração de hipossuficiência apta a justificar a teoria finalista mitigada.
3 - A revisão de cláusulas contratuais e dos juros remuneratórios exige prova concreta da abusividade, não bastando alegações genéricas ou a simples superação da taxa média de mercado.
4 - É válida a capitalização mensal de juros em contrato celebrado após a Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 quando houver pactuação expressa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, 373, § 1º, 487, I; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 51, § 1º; Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, art. 5º; Decreto n.º 22.626/1933.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.796.195/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024; STJ, AREsp n.º 2.791.548/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025; STJ, REsp n.º 2.182.174/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.680.141/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, REsp n.º 1.061.530 (recurso repetitivo); STJ, REsp n.º 973.827 (recurso repetitivo); STF, ADI n.º 2316; Súmulas 297, 381 e 382 do STJ; Súmulas 121 e 596 do STF; TRF2, AC n.º 5000527-74.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 10.09.2024."
Os embargantes haver omissões e contradições no acórdão embargado. Argumentam que o pronunciamento judicial vergastado reconheceu a indicação do valor devido e a indicação do excesso de execução, mas concluiu que a alegação seria genérica. Alegam que o acórdão não examinou a higidez e a metodologia do demonstrativo apresentado, violando o dever de motivação. Apontam cerceamento de defesa e incompatibilidade lógica no acórdão, que considerou o conjunto documental suficiente para o julgamento antecipado e indeferiu a perícia contábil, porém rejeitou a pretensão autoral pela ausência de demonstração técnica do excesso e da abusividade. Sustentam que não houve análise concreta quanto à discrepância entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado. Requerem o prequestionamento dos dispositivos do CPC, CC e do CDC, com o fim de interposição de futuro recurso especial, assim como o provimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos modificativos.
Em , a CEF sustenta a inexistência de vícios no acórdão embargado. Afirma que a pretensão dos embargantes é o reexame de mérito por via inadequada, uma vez que todas as questões foram devidamente apreciadas. Requer que o recurso não seja conhecido ou que seja desprovido, mantendo o acórdão combatido.
É o relatório.
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VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é “a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.040.000/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, data do julgamento em 30/09/2024, data da publicação em 03/10/2024).
Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC.
Na hipótese, sustentam os embargantes que a decisão ora guerreada incorreu em omissões e contradições, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apontados pelos requerentes, além de incorrer em incompatibilidade lógica.
O acórdão embargado não padece de contradição. No caso, o pronunciamento judicial fundamentou de forma clara e coerente que os embargos à execução envolviam controvérsia eminentemente jurídica, cuja solução dependia exclusivamente da interpretação das cláusulas da cédula de crédito bancário e das normas aplicáveis aos contratos bancários, tornando desnecessária a realização de perícia contábil, nos termos do artigo 370 do CPC.
A referência à apresentação de valores pelos devedores não torna obrigatória a produção de prova pericial, uma vez que a discordância quanto aos critérios legais e contratuais de cobrança, tais como capitalização e taxa de juros, foi apreciada e rejeitada no mérito, com suporte nos documentos apresentados na ação executiva, inexistindo, portanto, vício lógico na decisão que reputou suficientes os elementos constantes do processo.
Da mesma forma, não há omissão a ser sanada. Isso porque o acórdão objurgado analisou suficientemente a inaplicabilidade das normas protetivas do CDC às operações celebradas por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro, a higidez da pactuação livremente celebrada pelas partes sob a égide da autonomia privada e da boa-fé objetiva, bem como a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização em periodicidade inferior à anual, conforme expressa previsão contratual.
Verifica-se que os embargantes não indicam, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discordam dos fundamentos do voto. Pretendem, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003006537v3 e do código CRC 556a442a.
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Data e Hora: 24/08/2026, às 22:13:45