Agravo de Instrumento Nº 5010371-32.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB contra proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0105839-88.2013.4.02.5101, decorrente de ação de prestação de contas, indeferiu o requerimento formulado pela exequente para compelir a executada a prestar informações sobre a reclamação trabalhista a fim de viabilizar a penhora no rosto dos autos, ao fundamento de que se trata de verba de natureza alimentar, determinando a suspensão da execução na forma do art. 921, § 1º, do CPC.
A CASA DA MOEDA, em suas razões recursais, alega que iniciou o cumprimento de sentença no valor de R$ 134.185,11 e que, diante de sucessivas tentativas frustradas de satisfação do crédito - incluindo bloqueio de valores via SISBAJUD liberados pelo Juízo ( e ), tentativa de penhora de veículo afastada (, e ) e indeferimento de constrição de 10% do salário da devedora ( e ) -, constatou a existência de ação ajuizada pela agravada originariamente perante a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro (processo n.º 0294974-71.2022.8.19.0001), redistribuída à Justiça do Trabalho, em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S.A. – RIO-SAÚDE e do Município do Rio de Janeiro.
Sustenta que o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da regra de impenhorabilidade de salários e verbas congêneres prevista no art. 833, IV, do CPC para o adimplemento de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. Defendeu que o crédito perseguido em reclamação trabalhista, por se tratar de valores obtidos por via judicial e não voltados de imediato à subsistência cotidiana, ostenta natureza nitidamente indenizatória, o que autoriza a constrição judicial.
Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando-se a constrição pleiteada.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi por este Desembargador Relator.
A agravada, em , sustentou a inalterabilidade do caráter alimentar dos créditos vindicados perante a Justiça do Trabalho, consistentes originariamente em horas extras e reflexos rescisórios calculados em demanda de valor total modesto (R$ 27.583,63 em 2022), ressaltando que a constrição pleiteada violaria a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial resguardado pelo art. 833, IV, do CPC, não estando configurada nenhuma hipótese excepcional autorizadora da penhora.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Na origem, trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) em face da ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA CORRENTE DO BEM, decorrente do repasse de R$ 25.000,00 a título de patrocínio cultural (Programa Atitude Cidadã) sem a respectiva comprovação contábil, na qual, após a decretação da revelia da demandada, foram proferidas sentenças de mérito transitadas em julgado que reconheceram o dever de prestar contas e condenaram a associação à restituição integral do valor repassado acrescido de consectários legais. Deflagrado o cumprimento de sentença, o Juízo acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a dirigente D. P. no polo passivo ante a dissolução irregular da entidade, seguindo-se diversas diligências executivas (bloqueios via SISBAJUD, restrição de veículo via RENAJUD, tentativa de penhora de bens móveis "portas adentro" e pleitos de constrição de percentual salarial e no rosto dos autos de reclamatória trabalhista), as quais restaram inexitosas ou foram revogadas diante da comprovação da impenhorabilidade de verbas salariais/alimentares e da alienação do automóvel em data anterior à inclusão da devedora na lide, ensejando a suspensão da execução com fulcro no artigo 921, parágrafo 1º, do CPC.
A CASA DA MOEDA, em suas razões recursais, (i) noticia o esgotamento de diligências executórias prévias e a localização de créditos em reclamatória trabalhista movida pela devedora; (ii) defende a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC conforme jurisprudência do E. STJ, resguardado o mínimo existencial; (iii) sustenta o caráter indenizatório dos créditos trabalhistas vindicados para viabilizar a constrição; (iv) requer a reforma da decisão agravada para deferir a penhora no rosto dos autos.
Não assiste razão à CASA DA MOEDA DO BRASIL.
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de penhora no rosto dos autos de créditos decorrentes de reclamação trabalhista e ao cabimento de determinação judicial para compelir a devedora a prestar informações sobre o aludido processo, à luz da regra de impenhorabilidade de verbas alimentares e da proteção ao mínimo existencial (art. 833, IV, do CPC).
(1) Natureza salarial e alimentar das verbas trabalhistas
Não prospera a tese da agravante de que as parcelas cobradas em reclamação trabalhista perdem o caráter alimentar ou passam a ter feição "indenizatória" apenas por serem exigidas em juízo ou pagas de modo diferido e acumulado.
As verbas pleiteadas na Justiça do Trabalho (no caso, horas extraordinárias e reflexos contratuais/rescisórios) representam a contraprestação direta pela força de trabalho não remunerada no momento próprio. Constituem, por essência, salário em atraso e detêm proteção legal expressa conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC e pelos arts. 7º, X, e 100, § 1º, da Constituição Federal.
É dizer, a cobrança judicial acumulada de haveres laborais não retira sua essência alimentar nem transforma o crédito trabalhista em indenização comum sujeita a penhora ordinária.
A Corte Especial do E. STJ, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, assentou que a impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) pode, de fato, ser flexibilizada para o adimplemento de débitos não alimentares.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.
1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana .
2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.
4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1 .518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019) .
5. Embargos de divergência conhecidos e providos.
(STJ - EREsp: 1.874.222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Destaque nosso.
Conforme o julgado, essa mitigação não é automática nem irrestrita. Ela exige a observância cumulativa de dois pressupostos inafastáveis:
1. A constrição deve incidir apenas sobre os ganhos que ultrapassem o patrimônio mínimo existencial e digno do executado e de sua entidade familiar (art. 1º, III, da CF);
2. A análise concreta da viabilidade financeira da penhora deve ser precedida de elementos fáticos seguros nos autos, cabendo ao credor demonstrar que a renda ou o montante auferido pelo devedor supera a barreira da subsistência digna.
No caso dos autos: (i) a ação trabalhista em curso versa sobre crédito estimado em patamar modesto (R$ 27.583,63, conforme informado pela agravada); (ii) inexiste prova de rendimentos elevados ou reserva patrimonial ostentada pela executada; (iii) o próprio juízo de origem já havia indeferido anteriormente a penhora de apenas 10% do salário da devedora exatamente para resguardar a sua subsistência diária, circunstância acobertada pela preclusão e plenamente alinhada à realidade fática da executada.
Autorizar a constrição indiscriminada sobre tal crédito laboral vulneraria a garantia fundamental do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.
(2) Descabimento de intervenção judicial para busca genérica de dados da ação trabalhista
A agravante pugnou pela intervenção judicial para que a executada fosse compelida a detalhar o estado da reclamatória trabalhista a fim de possibilitar a penhora.
Todavia, o processo do trabalho é público e as consultas processuais estão acessíveis a qualquer interessado. Ademais, inexiste certeza quanto à existência de crédito líquido, definitivo ou em fase de execução em favor da agravada na Justiça Laboral, tratando-se, por ora, de mera expectativa de direito decorrente de verba estritamente alimentar.
Correta, portanto, a decisão que indeferiu a diligência pretendida e, diante da inexistência momentânea de outros bens penhoráveis, determinou a suspensão da execução com base no art. 921, § 1º, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003006284v7 e do código CRC 5ecfbc2b.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 04/09/2026, às 22:30:03