Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010371-32.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0105839-88.2013.4.02.5101, decorrente de ação de prestação de contas, indeferiu o requerimento formulado pela exequente para compelir a executada a prestar informações sobre a reclamação trabalhista a fim de viabilizar a penhora no rosto dos autos, ao fundamento de que se trata de verba de natureza alimentar, determinando a suspensão da execução na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

A CASA DA MOEDA, em suas razões recursais, alega que iniciou o cumprimento de sentença no valor de R$ 134.185,11 e que, diante de sucessivas tentativas frustradas de satisfação do crédito - incluindo bloqueio de valores via SISBAJUD liberados pelo Juízo (203.1 e 207.1), tentativa de penhora de veículo afastada (229.1, 229.2 e 295.1) e indeferimento de constrição de 10% do salário da devedora (311.1 e 326.1) -, constatou a existência de ação ajuizada pela agravada originariamente perante a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro (processo n.º 0294974-71.2022.8.19.0001), redistribuída à Justiça do Trabalho, em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S.A. – RIO-SAÚDE e do Município do Rio de Janeiro.

Sustenta que o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da regra de impenhorabilidade de salários e verbas congêneres prevista no art. 833, IV, do CPC para o adimplemento de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. Defendeu que o crédito perseguido em reclamação trabalhista, por se tratar de valores obtidos por via judicial e não voltados de imediato à subsistência cotidiana, ostenta natureza nitidamente indenizatória, o que autoriza a constrição judicial.

Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando-se a constrição pleiteada.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por este Desembargador Relator.

A agravada, em  contrarrazões, sustentou a inalterabilidade do caráter alimentar dos créditos vindicados perante a Justiça do Trabalho, consistentes originariamente em horas extras e reflexos rescisórios calculados em demanda de valor total modesto (R$ 27.583,63 em 2022), ressaltando que a constrição pleiteada violaria a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial resguardado pelo art. 833, IV, do CPC, não estando configurada nenhuma hipótese excepcional autorizadora da penhora.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Na origem, trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) em face da ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA CORRENTE DO BEM, decorrente do repasse de R$ 25.000,00 a título de patrocínio cultural (Programa Atitude Cidadã) sem a respectiva comprovação contábil, na qual, após a decretação da revelia da demandada, foram proferidas sentenças de mérito transitadas em julgado que reconheceram o dever de prestar contas e condenaram a associação à restituição integral do valor repassado acrescido de consectários legais. Deflagrado o cumprimento de sentença, o Juízo acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a dirigente D. P. no polo passivo ante a dissolução irregular da entidade, seguindo-se diversas diligências executivas (bloqueios via SISBAJUD, restrição de veículo via RENAJUD, tentativa de penhora de bens móveis "portas adentro" e pleitos de constrição de percentual salarial e no rosto dos autos de reclamatória trabalhista), as quais restaram inexitosas ou foram revogadas diante da comprovação da impenhorabilidade de verbas salariais/alimentares e da alienação do automóvel em data anterior à inclusão da devedora na lide, ensejando a suspensão da execução com fulcro no artigo 921, parágrafo 1º, do CPC.

A CASA DA MOEDA, em suas razões recursais, (i) noticia o esgotamento de diligências executórias prévias e a localização de créditos em reclamatória trabalhista movida pela devedora; (ii) defende a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC conforme jurisprudência do E. STJ, resguardado o mínimo existencial; (iii) sustenta o caráter indenizatório dos créditos trabalhistas vindicados para viabilizar a constrição; (iv) requer a reforma da decisão agravada para deferir a penhora no rosto dos autos.

Não assiste razão à CASA DA MOEDA DO BRASIL.

Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de penhora no rosto dos autos de créditos decorrentes de reclamação trabalhista e ao cabimento de determinação judicial para compelir a devedora a prestar informações sobre o aludido processo, à luz da regra de impenhorabilidade de verbas alimentares e da proteção ao mínimo existencial (art. 833, IV, do CPC).

(1) Natureza salarial e alimentar das verbas trabalhistas

Não prospera a tese da agravante de que as parcelas cobradas em reclamação trabalhista perdem o caráter alimentar ou passam a ter feição "indenizatória" apenas por serem exigidas em juízo ou pagas de modo diferido e acumulado.

As verbas pleiteadas na Justiça do Trabalho (no caso, horas extraordinárias e reflexos contratuais/rescisórios) representam a contraprestação direta pela força de trabalho não remunerada no momento próprio. Constituem, por essência, salário em atraso e detêm proteção legal expressa conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC e pelos arts. 7º, X, e 100, § 1º, da Constituição Federal.

É dizer, a cobrança judicial acumulada de haveres laborais não retira sua essência alimentar nem transforma o crédito trabalhista em indenização comum sujeita a penhora ordinária.

A Corte Especial do E. STJ, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, assentou que a impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) pode, de fato, ser flexibilizada para o adimplemento de débitos não alimentares. 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana .

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1 .518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019) .

5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(STJ - EREsp: 1.874.222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Destaque nosso.

Conforme o julgado, essa mitigação não é automática nem irrestrita. Ela exige a observância cumulativa de dois pressupostos inafastáveis:

1. A constrição deve incidir apenas sobre os ganhos que ultrapassem o patrimônio mínimo existencial e digno do executado e de sua entidade familiar (art. 1º, III, da CF);

2. A análise concreta da viabilidade financeira da penhora deve ser precedida de elementos fáticos seguros nos autos, cabendo ao credor demonstrar que a renda ou o montante auferido pelo devedor supera a barreira da subsistência digna.

No caso dos autos: (i) a ação trabalhista em curso versa sobre crédito estimado em patamar modesto (R$ 27.583,63, conforme informado pela agravada); (ii) inexiste prova de rendimentos elevados ou reserva patrimonial ostentada pela executada; (iii) o próprio juízo de origem já havia indeferido anteriormente a penhora de apenas 10% do salário da devedora exatamente para resguardar a sua subsistência diária, circunstância acobertada pela preclusão e plenamente alinhada à realidade fática da executada.

Autorizar a constrição indiscriminada sobre tal crédito laboral vulneraria a garantia fundamental do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

(2) Descabimento de intervenção judicial para busca genérica de dados da ação trabalhista

A agravante pugnou pela intervenção judicial para que a executada fosse compelida a detalhar o estado da reclamatória trabalhista a fim de possibilitar a penhora.

Todavia, o processo do trabalho é público e as consultas processuais estão acessíveis a qualquer interessado. Ademais, inexiste certeza quanto à existência de crédito líquido, definitivo ou em fase de execução em favor da agravada na Justiça Laboral, tratando-se, por ora, de mera expectativa de direito decorrente de verba estritamente alimentar.

Correta, portanto, a decisão que indeferiu a diligência pretendida e, diante da inexistência momentânea de outros bens penhoráveis, determinou a suspensão da execução com base no art. 921, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003006284v7 e do código CRC 5ecfbc2b.

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Agravo de Instrumento Nº 5010371-32.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0105839-88.2013.4.02.5101, decorrente de ação de prestação de contas, indeferiu o requerimento formulado pela exequente para compelir a executada a prestar informações sobre a reclamação trabalhista a fim de viabilizar a penhora no rosto dos autos, ao fundamento de que se trata de verba de natureza alimentar, determinando a suspensão da execução na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Ponderou que "a cobrança judicial acumulada de haveres laborais não retira sua essência alimentar nem transforma o crédito trabalhista em indenização comum sujeita a penhora ordinária".

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

A agravante sustenta, em síntese, que promove o cumprimento de sentença no valor de R$ 134.185,11 e que, apesar de regularmente intimada para pagamento, a executada permaneceu inerte, não tendo indicado bens passíveis de penhora. Aduz que as sucessivas diligências destinadas à satisfação do crédito restaram infrutíferas, inclusive a tentativa de constrição de valores via SISBAJUD e a penhora de veículo.

Afirma, ainda, que, diante da informação de que a executada é empregada do Instituto Gnosis, requereu a penhora de 10% de seus vencimentos, pleito que foi indeferido. Posteriormente, constatou a existência de reclamação trabalhista ajuizada pela executada em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S.A. – RIO-SAÚDE e do Município do Rio de Janeiro, cujo crédito seria de aproximadamente R$ 27.583,63.

Sustenta que, por não haver demonstração de que o referido crédito seja indispensável à subsistência da executada e de sua família, não incidiria, de forma absoluta, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Assiste-lhe razão quanto à possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade.

O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, consolidou entendimento no sentido de que essa proteção não possui caráter absoluto, admitindo-se, em situações excepcionais, a mitigação da regra para satisfação de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo existencial necessário à manutenção digna do devedor e de sua família.

Com efeito, a Corte Superior tem reconhecido que a impenhorabilidade não pode ser compreendida de maneira automática e desvinculada das circunstâncias concretas da execução, sendo possível a constrição de parcela de rendimentos ou de verbas de natureza congênere quando, no caso concreto, não houver comprometimento da subsistência do executado.

O parâmetro decisivo, portanto, não é exclusivamente a natureza formal da verba, mas a sua efetiva destinação e o impacto que a constrição produzirá sobre as condições materiais de existência do devedor e de seu núcleo familiar.

No caso concreto, entretanto, o crédito que se pretende executar, estimado em aproximadamente R$ 27.583,63, não influencia a subsistência do devedor.

De fato, o crédito, por ser recebido mediante ação judicial, não se destinaria de imediato à subsistência cotidiana, tendo o devedor mantido o pagamento de suas despesas regulares sem tal crédito.

A necessidade de penhora dos valores é reforçada pela circunstância de a agravante, CASA DA MOEDA DO BRASIL, ter encontrado dificuldades na satisfação do crédito exequendo.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a penhora no rosto dos autos, devendo a executada informar os dados processuais pertinentes.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003041942v3 e do código CRC 70088fa9.

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Documento:20003006285
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010371-32.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A RELATIVIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista da executada e determinou a suspensão da execução. A agravante sustenta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade das verbas trabalhistas e requer a constrição do crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora de crédito trabalhista de natureza alimentar; e (ii) estabelecer se é necessária a intervenção judicial para obtenção de informações sobre a reclamação trabalhista.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Créditos decorrentes de horas extraordinárias e reflexos contratuais e rescisórios possuem natureza salarial e alimentar, ainda que cobrados judicialmente ou pagos de forma acumulada.

4. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é excepcional e exige demonstração concreta de que a constrição não comprometerá o mínimo existencial do devedor e de sua família.

5. Inexistindo prova de rendimentos elevados ou de patrimônio suficiente da executada, não se justifica a constrição de crédito trabalhista estimado em R$ 27.583,63.

6. A obtenção de informações sobre processo trabalhista público não exige intervenção judicial, inexistindo, ademais, certeza quanto à existência de crédito líquido e exigível.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A natureza alimentar do crédito trabalhista não é afastada por sua cobrança judicial ou pagamento diferido.

2. A penhora de verba salarial para satisfação de dívida não alimentar exige análise concreta e preservação do mínimo existencial.

3. Inexistindo crédito trabalhista líquido e elementos que demonstrem capacidade financeira do devedor, descabe a penhora no rosto dos autos.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 7º, X, e 100, § 1º; CPC, arts. 833, IV e § 2º, e 921, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003006285v4 e do código CRC db75f654.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010371-32.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 387, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DEVENDO A EXECUTADA INFORMAR OS DADOS PROCESSUAIS PERTINENTES, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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