Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000057-33.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. H. G. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (evento 23, SENT1), que, no cumprimento de sentença n.º 5000057-33.2025.4.02.5118, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e julgou extinto o processo, com base no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que a exequente deixou de indicar o espólio para sucessão processual, configurando ausência de pressuposto de desenvolvimento válido, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.

Em suas razões recursais (evento 27, APELACAO1), a parte apelante sustentou, em síntese, que "o recorrente é um idoso de 80 anos, aposentado, percebedor de um salário mínimo nacional, não tendo alterado sua realidade financeira da distribuição até a presente data. Se, nem mesmo a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, ou seja, a ausência do documento não é motivador suficiente para negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça, torna-se irrazoável que a mera ausência de indicação de data na declaração em questão, corretamente juntada aos autos, seja fator de negatória de benefício, como entende a jurisprudência majoritária". Reforçou que "não há nos autos prova de idônea que contrarie a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Outrossim, o autor é idoso, aposentado, vivendo unicamente de sua única fonte de renda, sua aposentadoria de R$1.621,00, não possuindo meios financeiros de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da manutenção de sua vida". 

Ressaltou que "A condenação às custas processuais, a um idoso, aposentado, unicamente pela ausência de data na declaração de hipossuficiência é desestimulante a busca de justiça e obtenção ao que lhe é de direito". Pontuou que "o montante pleiteado é de R$173.557,41, tornando qualquer possível quitação, ainda que parcelada em anos, muito além da vida do apelante, senhor de 80 anos. Desta forma, se tomarmos por base a condenação em custas de 2%, mais emolumentos, sobre o valor total da causa, tornaria onerosamente excessivo e impossível a um aposentado, que aufere salário mínimo, o referido pagamento". Ainda, disse da ausência de intimação do autor para apresentação de comprovante de rendimentos, bem como da ausência de citação do réu. Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da sentença, a fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 31, CONTRAZ1).

Os autos foram inicialmente distribuídos ao Gabinete 07, tendo o Juiz Federal Convocado RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN declinado da competência e determinado a redistribuíção a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa (evento 2, DESPADEC1), sendo redistribuídos, por sorteio, a este Gabinete.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 13, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

A controvérsia consiste em verificar se o apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Analisando os autos, verifica-se que o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça exclusivamente pela ausência de data na declaração de hipossuficiência, sem observar, previamente, o disposto no art. 99, §2º, do CPC, que determina que, antes do indeferimento, seja oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

De todo modo, verifica-se que, com a apelação, o recorrente, que possui 79 anos, juntou declaração de hipossuficiência devidamente datada (evento 27, DECLPOBRE2) e extrato de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 (evento 27, EXTR3), valor inferior ao atual limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, evidenciando a incapacidade econômica alegada, motivo pelo qual se impõe a concessão do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao apelante, ficando suspensa a exigibilidade da condenação em custas processuais, mantida a extinção do processo.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003005087v8 e do código CRC 4980a376.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 15/09/2026, às 08:50:07

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 03:10:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003005088
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000057-33.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA  DEMONSTRADA. APELO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e julgou extinto o processo, com base no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que a exequente deixou de indicar o espólio para sucessão processual, configurando ausência de pressuposto de desenvolvimento válido, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em verificar se o apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

III. Razões de decidir

3. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça exclusivamente pela ausência de data na declaração de hipossuficiência, sem observar, previamente, o disposto no art. 99, §2º, do CPC, que determina que, antes do indeferimento, seja oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

4. O recorrente, que possui 79 anos, juntou, com a apelação, declaração de hipossuficiência devidamente datada e extrato de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00, valor inferior ao atual limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, evidenciando a incapacidade econômica alegada, motivo pelo qual se impõe a concessão do benefício.

IV. Dispositivo 

5. Apelação provida, para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao apelante, ficando suspensa a exigibilidade da condenação em custas processuais, mantida a extinção do processo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003005088v5 e do código CRC e9d9ab95.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 15/09/2026, às 08:50:07

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 03:10:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Apelação Cível Nº 5000057-33.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 114, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 03:10:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas