Apelação Cível Nº 5000057-33.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. H. G. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (), que, no cumprimento de sentença n.º 5000057-33.2025.4.02.5118, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e julgou extinto o processo, com base no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que a exequente deixou de indicar o espólio para sucessão processual, configurando ausência de pressuposto de desenvolvimento válido, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.
Em suas razões recursais (), a parte apelante sustentou, em síntese, que "o recorrente é um idoso de 80 anos, aposentado, percebedor de um salário mínimo nacional, não tendo alterado sua realidade financeira da distribuição até a presente data. Se, nem mesmo a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, ou seja, a ausência do documento não é motivador suficiente para negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça, torna-se irrazoável que a mera ausência de indicação de data na declaração em questão, corretamente juntada aos autos, seja fator de negatória de benefício, como entende a jurisprudência majoritária". Reforçou que "não há nos autos prova de idônea que contrarie a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Outrossim, o autor é idoso, aposentado, vivendo unicamente de sua única fonte de renda, sua aposentadoria de R$1.621,00, não possuindo meios financeiros de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da manutenção de sua vida".
Ressaltou que "A condenação às custas processuais, a um idoso, aposentado, unicamente pela ausência de data na declaração de hipossuficiência é desestimulante a busca de justiça e obtenção ao que lhe é de direito". Pontuou que "o montante pleiteado é de R$173.557,41, tornando qualquer possível quitação, ainda que parcelada em anos, muito além da vida do apelante, senhor de 80 anos. Desta forma, se tomarmos por base a condenação em custas de 2%, mais emolumentos, sobre o valor total da causa, tornaria onerosamente excessivo e impossível a um aposentado, que aufere salário mínimo, o referido pagamento". Ainda, disse da ausência de intimação do autor para apresentação de comprovante de rendimentos, bem como da ausência de citação do réu. Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da sentença, a fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça.
Foram apresentadas contrarrazões ().
Os autos foram inicialmente distribuídos ao Gabinete 07, tendo o Juiz Federal Convocado RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN declinado da competência e determinado a redistribuíção a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa (), sendo redistribuídos, por sorteio, a este Gabinete.
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia consiste em verificar se o apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.
Analisando os autos, verifica-se que o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça exclusivamente pela ausência de data na declaração de hipossuficiência, sem observar, previamente, o disposto no art. 99, §2º, do CPC, que determina que, antes do indeferimento, seja oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
De todo modo, verifica-se que, com a apelação, o recorrente, que possui 79 anos, juntou declaração de hipossuficiência devidamente datada () e extrato de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 (), valor inferior ao atual limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, evidenciando a incapacidade econômica alegada, motivo pelo qual se impõe a concessão do benefício.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao apelante, ficando suspensa a exigibilidade da condenação em custas processuais, mantida a extinção do processo.
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