Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032037-88.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. J. S. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 132, SENT1), que, no cumprimento de sentença n.º 5032037-88.2021.4.02.5101, acolheu a impugnação da União e julgou extinto o processo, pela inexistência de valores a executar, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça concedida. 

Em suas razões recursais (evento 138, APELACAO1), a parte apelante alegou a ocorrência de violação direta à coisa julgada, sustentando que o título executivo judicial condenou expressamente a União ao pagamento das prestações atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Defendeu que a questão dos valores retroativos foi objeto de pedido específico desde a petição inicial e que o comando exequendo retroagiu os efeitos financeiros a maio de 2016, o que impediria a rediscussão da matéria ou a alteração do julgado na fase de execução sob o pretexto de analisar a natureza da habilitação. Aduziu, ainda, que a tese de habilitação tardia utilizada pela sentença para negar o pagamento não poderia se sobrepor ao que já havia sido decidido com trânsito em julgado e ressaltou que o próprio setor técnico da União não apresentou divergência quanto ao cálculo da Contadoria Judicial, limitando-se a discutir a exigibilidade da obrigação. Ao final, pugnou pela reforma integral da sentença para que seja rejeitada a impugnação oferecida pela União, homologando-se o montante de R$ 341.885,91 e invertendo-se os ônus de sucumbência.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 145, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 67, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

A controvérsia consiste em verificar se o título executivo judicial consubstanciado na decisão do STJ que reconheceu o direito da autora à pensão por morte, na condição de filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo público permanente, nos termos da Lei nº 3.373/1958, autoriza a execução de parcelas atrasadas.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão do STJ (evento 60, DESPADEC4) reconheceu o direito da autora à pensão por morte, reformando o acórdão do TRF2 que havia mantido a improcedência do pedido (evento 34, ACOR2), mas não fixou expressamente qualquer período de retroação nem determinou o pagamento de parcelas atrasadas, limitando-se a reconhecer o direito ao benefício nos termos da fundamentação, que se restringiu à discussão sobre a desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

Desse modo, ao pretender executar parcelas retroativas a maio de 2016, a autora extrapola os limites do julgado, em violação ao art. 509, §4º, do CPC, sendo certo que em sua inicial sequer formulou pedido de condenação ao pagamento de atrasados, limitando-se a postular a concessão definitiva da pensão por morte, de modo que nenhuma decisão poderia tê-los concedido, nos termos do art. 492 do CPC.

Ademais, note-se que a implantação da pensão se deu na cota-parte de 1/2 (evento 68, DOC4), justamente porque a genitora da autora já recebia a outra metade do benefício (evento 53, DOC2), o que caracteriza hipótese de habilitação tardia de dependente, cujos efeitos financeiros somente podem ser produzidos a partir da habilitação, e não retroativamente, tendo o Estado cumprido integralmente sua obrigação ao pagar 100% da pensão à única beneficiária então habilitada, inexistindo, portanto, valores atrasados a executar.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida (evento 4, DESPADEC1).



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Documento:20003004829
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032037-88.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. PARCELAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTS. 492 E 509, §4º, DO CPC. PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA ANTERIORMENTE HABILITADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. APELO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União e julgou extinto o processo, pela inexistência de valores a executar, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça concedida.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em verificar se o título executivo judicial consubstanciado na decisão do STJ que reconheceu o direito da autora à pensão por morte, na condição de filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo público permanente, nos termos da Lei nº 3.373/1958, autoriza a execução de parcelas atrasadas.

III. Razões de decidir

3. A decisão do STJ reconheceu o direito da autora à pensão por morte, reformando o acórdão do TRF2 que havia mantido a improcedência do pedido, mas não fixou expressamente qualquer período de retroação nem determinou o pagamento de parcelas atrasadas, limitando-se a reconhecer o direito ao benefício nos termos da fundamentação, que se restringiu à discussão sobre a desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

4. Ao pretender executar parcelas retroativas a maio de 2016, a autora extrapola os limites do julgado, em violação ao art. 509, §4º, do CPC, sendo certo que em sua inicial sequer formulou pedido de condenação ao pagamento de atrasados, limitando-se a postular a concessão definitiva da pensão por morte, de modo que nenhuma decisão poderia tê-los concedido, nos termos do art. 492 do CPC.

5. A implantação da pensão se deu na cota-parte de 1/2, justamente porque a genitora da autora já recebia a outra metade do benefício, o que caracteriza hipótese de habilitação tardia de dependente, cujos efeitos financeiros somente podem ser produzidos a partir da habilitação, e não retroativamente, tendo o Estado cumprido integralmente sua obrigação ao pagar 100% da pensão à única beneficiária então habilitada, inexistindo, portanto, valores atrasados a executar.

IV. Dispositivo 

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Apelação Cível Nº 5032037-88.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 113, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, MAJORO EM 1% OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTERIORMENTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA (EVENTO 4, DESPADEC1).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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