Apelação Cível Nº 5032037-88.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. J. S. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), que, no cumprimento de sentença n.º 5032037-88.2021.4.02.5101, acolheu a impugnação da União e julgou extinto o processo, pela inexistência de valores a executar, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça concedida.
Em suas razões recursais (), a parte apelante alegou a ocorrência de violação direta à coisa julgada, sustentando que o título executivo judicial condenou expressamente a União ao pagamento das prestações atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Defendeu que a questão dos valores retroativos foi objeto de pedido específico desde a petição inicial e que o comando exequendo retroagiu os efeitos financeiros a maio de 2016, o que impediria a rediscussão da matéria ou a alteração do julgado na fase de execução sob o pretexto de analisar a natureza da habilitação. Aduziu, ainda, que a tese de habilitação tardia utilizada pela sentença para negar o pagamento não poderia se sobrepor ao que já havia sido decidido com trânsito em julgado e ressaltou que o próprio setor técnico da União não apresentou divergência quanto ao cálculo da Contadoria Judicial, limitando-se a discutir a exigibilidade da obrigação. Ao final, pugnou pela reforma integral da sentença para que seja rejeitada a impugnação oferecida pela União, homologando-se o montante de R$ 341.885,91 e invertendo-se os ônus de sucumbência.
Foram apresentadas contrarrazões ().
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia consiste em verificar se o título executivo judicial consubstanciado na decisão do STJ que reconheceu o direito da autora à pensão por morte, na condição de filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo público permanente, nos termos da Lei nº 3.373/1958, autoriza a execução de parcelas atrasadas.
Compulsando os autos, verifica-se que a decisão do STJ () reconheceu o direito da autora à pensão por morte, reformando o acórdão do TRF2 que havia mantido a improcedência do pedido (), mas não fixou expressamente qualquer período de retroação nem determinou o pagamento de parcelas atrasadas, limitando-se a reconhecer o direito ao benefício nos termos da fundamentação, que se restringiu à discussão sobre a desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
Desse modo, ao pretender executar parcelas retroativas a maio de 2016, a autora extrapola os limites do julgado, em violação ao art. 509, §4º, do CPC, sendo certo que em sua inicial sequer formulou pedido de condenação ao pagamento de atrasados, limitando-se a postular a concessão definitiva da pensão por morte, de modo que nenhuma decisão poderia tê-los concedido, nos termos do art. 492 do CPC.
Ademais, note-se que a implantação da pensão se deu na cota-parte de 1/2 (), justamente porque a genitora da autora já recebia a outra metade do benefício (), o que caracteriza hipótese de habilitação tardia de dependente, cujos efeitos financeiros somente podem ser produzidos a partir da habilitação, e não retroativamente, tendo o Estado cumprido integralmente sua obrigação ao pagar 100% da pensão à única beneficiária então habilitada, inexistindo, portanto, valores atrasados a executar.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida ().
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004828v6 e do código CRC 13a4b42b.
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Data e Hora: 15/09/2026, às 08:50:08