Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0157787-98.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 142, SENT1), que, na ação de execução de título extrajudicial n.º 0157787-98.2015.4.02.5101, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução.

Em suas razões recursais (evento 145, PET1), a parte apelante sustentou, em síntese, que, "muito embora a OAB possua aspectos que destoem do regime puro da Fazenda Pública, compreende-se que dada a sua finalidade institucional, faria jus às mesmas prerrogativas no sistema jurídico no que tange à necessidade de intimação pessoal. Portanto, para estar configurada a prescrição intercorrente, esse requisito seria visto como essencial". Disse que "não houve intimação pessoal, requisito essencial para restar configurada a prescrição intercorrente. Ademais, a Exequente em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito tampouco teve a oportunidade de se manifestar, uma vez que, tal como ressaltado, não foi intimada pessoalmente a fim de fazê-lo, nem mesmo quando decorrido o prazo do arquivamento dos autos, nos termos do §2º do art. 921 do CPC". Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da sentença, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e dar prosseguimento ao feito.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

 

VOTO

A controvérsia consiste em verificar se está consumada ou não a prescrição intercorrente.

A respeito da prescrição intercorrente, assim disciplina o Código de Processo Civil. Confira-se:

Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial, cabe observar as seguintes disposições do Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

No caso, verifica-se que o executado foi citado em 20.10.2019 (evento 76, CERT1) e, no evento 79, DESPADEC1, foi determinada a intimação da parte exequente para indicação de bens penhoráveis, tendo decorrido o prazo sem manifestação (ev. 80 e 85/SJRJ), e o processo suspenso, em 24.06.2020, com fulcro no art. 921, III, do CPC (evento 87, DESPADEC1), com posterior arquivamento, nos termos do §2º do art. 921 do CPC. Desde a citação, o processo permaneceu sem qualquer movimentação útil, sobrevindo, em 30.07.2026, a sentença extintiva pela prescrição intercorrente, tendo decorrido, nesse ínterim, mais de 6 anos e 9 meses, estando consumado, portanto, o prazo prescricional.

Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, sendo, inclusive, consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§6º), sendo válida a intimação realizada ao exequente.

Desse modo, afigura-se desarrazoado a parte que atende às publicações pela imprensa oficial, tentar obstaculizar a prescrição intercorrente argumentando não ter sido pessoalmente intimada, mormente quando nada requer a fim de dar prosseguimento ao executivo fiscal, sob pena de configurar violação à boa-fé, e ao princípio do venire contra factum proprium.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003001374v7 e do código CRC 858bd640.

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Documento:20003001375
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0157787-98.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. LEI N.º 11.419/2006. PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. APELO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em verificar se está consumada ou não a prescrição intercorrente.

III. Razões de decidir

3. O executado foi citado em 20.10.2019 e, na sequência, foi determinada a intimação da parte exequente para indicação de bens penhoráveis, tendo decorrido o prazo sem manifestação, e o processo suspenso, em 24.06.2020, com fulcro no art. 921, III, do CPC, com posterior arquivamento, nos termos do §2º do art. 921 do CPC. Desde a citação, o processo permaneceu sem qualquer movimentação útil, sobrevindo, em 30.07.2026, a sentença extintiva pela prescrição intercorrente, tendo decorrido, nesse ínterim, mais de 6 anos e 9 meses, estando consumado, portanto, o prazo prescricional.

4. Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, sendo, inclusive, consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§6º), sendo válida a intimação realizada ao exequente. Afigura-se desarrazoado a parte que atende às publicações pela imprensa oficial, tentar obstaculizar a prescrição intercorrente argumentando não ter sido pessoalmente intimada, mormente quando nada requer a fim de dar prosseguimento ao executivo fiscal, sob pena de configurar violação à boa-fé, e ao princípio do venire contra factum proprium.

IV. Dispositivo 

5. Apelação não provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003001375v3 e do código CRC 03382be4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 11/09/2026

Apelação Cível Nº 0157787-98.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 11/09/2026, às 18:00, na sequência 108, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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