Agravo de Instrumento Nº 5013182-33.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS (evento 136) contra decisão do evento 116, que determinou a suspensão do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a revisão das teses nº 65, 66 e 67.
A agravante sustenta que a decisão que manteve o sobrestamento do Recurso Especial é nula por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, pois deixou de enfrentar argumentos relevantes capazes de afastar a suspensão do feito. Afirma que o recurso da Eletrobras discute questões ligadas à fase de liquidação/cumprimento de sentença, especialmente prescrição intercorrente e quinquenal, e não a matéria objeto da revisão dos Temas Repetitivos 65, 66 e 67 do STJ.
Defende que o sobrestamento se baseia em erro de premissa fático-jurídica, pois a controvérsia sobre juros remuneratórios e prescrição já foi definitivamente resolvida por decisão transitada em julgado, estando protegida pela coisa julgada soberana. Assim, eventual revisão dos Temas 65, 66 e 67 não teria qualquer impacto sobre o caso concreto.
Argumenta que, na fase de liquidação, é vedado rediscutir o mérito ou modificar o título executivo judicial, nos termos do art. 509, §4º, do CPC, de modo que a suspensão do processo afronta a coisa julgada, a segurança jurídica e o princípio da duração razoável do processo.
Alega ainda que não existe decisão do STF ou do STJ autorizando a revisão de títulos judiciais transitados em julgado em razão da revisão dos referidos temas repetitivos, razão pela qual o art. 1.030, III, do CPC seria inaplicável ao caso.
Por fim, requer o provimento do agravo interno para afastar o sobrestamento, determinar o regular processamento do Recurso Especial da Eletrobras e permitir o prosseguimento da liquidação de sentença.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.
A controvérsia central consiste em saber se a revisão dos Temas Repetitivos 65, 66 e 67 pelo Superior Tribunal de Justiça justifica a suspensão de um processo que já se encontra na fase de cumprimento de sentença e que possui decisão definitiva sobre a prescrição.
A análise deste recurso será feita com base na legislação processual civil e nos princípios constitucionais que regem a imutabilidade das decisões judiciais e a eficiência do processo. É fundamental destacar que o direito brasileiro protege a coisa julgada como uma garantia de estabilidade das relações sociais. Conforme estabelece a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
No caso em exame, observa-se que o processo já ultrapassou a fase em que se discute o direito principal. O título judicial que reconheceu o dever de pagar as diferenças de correção monetária e os juros reflexos já transitou em julgado. A fase atual é de liquidação, voltada apenas para traduzir em números o que foi decidido anteriormente. O tribunal de origem, ao analisar o agravo de instrumento na fase de liquidação, reafirmou que a prescrição já foi afastada por decisão definitiva, operando-se a eficácia preclusiva.
A sistemática de recursos repetitivos, prevista no Código de Processo Civil, busca uniformizar o entendimento do direito e garantir que casos iguais recebam decisões iguais. O artigo 1.030, inciso III, do referido Código prevê o sobrestamento de recursos que tratem de controvérsia ainda não decidida em caráter repetitivo. No entanto, essa regra deve ser aplicada com razoabilidade e em harmonia com o princípio da segurança jurídica.
A revisão de teses firmadas pelo tribunal superior tem como objetivo corrigir entendimentos para casos futuros ou pendentes de decisão sobre o mérito da questão afetada. Contudo, quando a discussão no processo específico já se encerrou com uma decisão imutável sobre aquele ponto, a revisão da tese não tem o condão de reabrir a fase de conhecimento. Se o título judicial já fixou os parâmetros, a execução deve seguir fielmente o que foi determinado, conforme o princípio da fidelidade ao título executivo.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou situação idêntica em caso envolvendo a mesma matéria e a mesma empresa de energia elétrica. No julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 3064577/SP, relatado pelo Ministro Francisco Falcão, a Corte Superior deixou claro que a revisão dos Temas 65, 66 e 67 não se aplica aos processos em fase de cumprimento de sentença onde a discussão se limita à correlação entre os cálculos e o título transitado em julgado.
O entendimento firmado pelo tribunal superior esclarece que questões como o termo inicial da prescrição e os juros remuneratórios reflexos são matérias próprias da fase de conhecimento. Se o tribunal de origem não se pronunciou sobre a existência de erro material nos paradigmas e se a fase processual é executiva, não há justificativa para o enquadramento no regime de sobrestamento. A aplicação do juízo de conformidade, nestes casos, torna-se inviável, pois o acórdão recorrido tratou apenas da execução do que já havia sido decidido anteriormente.
A propósito, confira-se a ementa do julgamento do Recurso Especial nº 3064577/SP, publicado em 10/06/2026:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS PARA OS CÁLCULOS. REVISÃO DOS TEMAS N. 65, 66 E 67. NÃO ENQUADRAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AFETADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DO JUÍZO DE CONFORMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença que busca o reajuste dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, fixou os critérios de cálculo de liquidação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
II - Necessário esclarecer que o caso em tela não se enquadra na proposta de revisão dos Temas n. 65, 66 e 67 desta Corte, porquanto, nessa fase processual – cumprimento de sentença –, a discussão circunscreveu-se à correlação entre os cálculos da execução e o título transitado em julgado. Ressalte-se que a questão referente aos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a correção monetária e o termo inicial da prescrição são questões apreciadas na fase de conhecimento.
III - Ainda que assim não fosse, não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca da possível existência de erro material na proclamação do julgamento dos paradigmas dos aludidos temas. Registro que tal exigência – análise da controvérsia objeto do tema – não se confunde com o óbice da ausência de prequestionamento, visto que o enquadramento do caso no Regime dos Precedentes Qualificados ocorre em momento anterior ao do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Em verdade, a apreciação do tema pelo Tribunal de origem é requisito inerente à sistemática, consoante previsto no art. 1.040, I, do CPC.
IV - Portanto, não haveria como exercer o juízo de conformidade para verificar se o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior se tal acórdão não tratou da questão afetada à sistemática dos Recursos Repetitivos e/ou da Repercussão Geral.
V - Agravo interno improvido.
Portanto, manter a suspensão do processo causaria um retardamento desnecessário e injusto. O princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição Federal, exige que o Poder Judiciário entregue a prestação jurisdicional de forma célere, especialmente em causas que tramitam há muitos anos. Se a decisão futura do tribunal superior sobre a revisão da tese não poderá alterar o resultado deste processo específico devido à coisa julgada, o sobrestamento perde sua finalidade técnica e econômica.
Dessa forma, a decisão que determinou a suspensão do feito merece ser reformada. Ficou demonstrado que o caso concreto apresenta uma distinção fundamental em relação à revisão de tese pendente no tribunal superior: a existência de um título judicial estabilizado que já resolveu a questão da prescrição.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo interno para levantar a suspensão do processo determinada anteriormente.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904288v5 e do código CRC 03ba7e46.
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