Apelação/Remessa Necessária Nº 5031223-22.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FBIANCOGRES CERAMICA S/A e INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA, com base nos artigos 1.030, § 2º, e 1.021, do CPC, em face de decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão, nos seguintes termos:
Trata-se de pedido de levantamento do sobrestamento determinado no evento 135, sob a justificativa de que, após ter sido realizado o juízo de retratação pelo órgão julgador para adequar o acórdão ao Tema 1.237/STJ, não foram interpostos recursos pelas partes, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado.
O pedido, no entanto, não comporta provimento, uma vez que após o juízo de retratação, os autos retornam à Vice-Presidência para reexame de eventuais questões remanescentes, independentemente de ratificação dos recursos especial e extraordinário (exegese do art. 1.041, §2º do CPC), de modo que não ocorreu, no caso concreto, o trânsito em julgado.
Sendo assim, indefiro o pedido e mantenho a decisão de evento 135 por seus próprios fundamentos.
A decisão mantida, à qual a decisão agravada se reporta, foi proferida nos seguintes termos:
Discute-se no caso matéria atinente ao Tema 1237/STJ (), no qual, a princípio, foi fixada a seguinte tese:
Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas’.
O acórdão que fixou a tese referente ao Tema 1237 foi publicado em 25/06/2024. No entanto, nos autos do REsp 2068697/RS, REsp 2075276/RS e REsp 2109512/PR foram interpostos embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, no sentido de dar provimento ao recurso especial ou, subsidiariamente, proceder a modulação temporal dos efeitos da decisão.
Os referidos embargos de declaração encontram-se ainda pendentes de apreciação.
Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento dos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Conforme relatado, a questão controversa ainda se encontra pendente de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.
Mostra-se conveniente, portanto, que o presente processo, sobre a matéria controvertida, permaneça suspenso até o julgamento dos embargos pendentes e definição dos limites da tese em questão, sendo certo que tal medida contribui, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica, fundamento último do sistema de precedentes.
Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema nº 1237.
Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese (i) que o juízo de retratação promovido no acarreta a perda automática do objeto recursal; (ii) que deve ser aplicada imediatamente a tese firmada no Tema nº 1.237/STJ, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado; e (iii) a possibilidade de certificação do trânsito em julgado parcial, tendo em vista que a aplicação do Tema 962/STF é incontroversa entre as partes.
Contrarrazões no evento 159.
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada deve ser mantida.
Como destacado na decisão agravada, após o juízo de retratação, os autos retornam à Vice-Presidência para exame de eventuais questões pendentes nos recursos especial e extraordinário, de modo que o trânsito em julgado não ocorre de forma automática.
No caso, há questão pendente, notadamente a possibilidade de os embargos de declaração pendentes de julgamento nos autos do REsp 2068697/RS, REsp 2075276/RS e REsp 2109512/PR, alterarem o alcance do provimento jurisdicional atrelado ao Tema nº 1.237/STJ, fazendo com que o último acórdão proferido no acórdão esteja em desacordo com o prcecedente disso.
Em razão disso, também se justifica o sobrestamento do processo para aguardar o trânsito em julgado do processo paradigma, a fim de preservar a segurança jurídica.
Por fim, questão referente à possibilidade de certificação parcial do trânsito em julgado em relação à matéria do Tema 962/STF não foi objeto de apreciação na decisão agravada (pois não aventada pela parte), de modo que, nesse ponto, o recurso não merece ser conhecido.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983310v2 e do código CRC 79b206e0.
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