Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015034-18.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por K. G. B. (evento 52, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 41, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargada, CASA PEROLA TECIDOS E ARMARINHO LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e do ora Embargante, então Apelante, requerendo a nulidade do registro nº 922.713.618, para a marca nominativa "CASA PÉROLA", de titularidade do Apelante, por reproduzir seu nome empresarial, em violação ao art. 124, V, da LPI. No julgamento colegiado, foi mantida a sentença de procedência do pedido.

Em seu recurso, o Embargante, além de formular o prequestionamento de diversos dispositivos legais, suscita (i) omissão quanto à análise do pedido de formação de litisconsórcio passivo com herdeiros de Jovino Bedran; (ii) omissão quanto às alegações de "cotitularidade hereditária do signo [e] a existência das diversas unidades familiares homônimas"; (iii) omissão quanto à nulidade absoluta da cessão de quotas, argumentando se tratar de vício intransponível; (iv) omissão quanto à alegação de que o registro foi requerido em nome do Embargante para conservar patrimônio hereditário; (v) omissão na análise do "conjunto de fundamentos extraídos da boa-fé objetiva, a saber, a supressio e a surrectio, a proteção da confiança legítima e a vedação ao venire contra factum proprium"; (vi) omissão quanto à prova de uso anterior da marca; (vii) contradição entre o reconhecimento de que a relação familiar entre os envolvidos é complexa e o indeferimento de instrução probatória; (viii) contradição na fundamentação adotada sobre a premissa do quadro societário, argumentando que "o raciocínio pressupõe demonstrado aquilo que constituía o próprio objeto da prejudicial, incorrendo em circularidade que compromete a coerência do julgado e que, por isso, há de ser esclarecida e desfeita"; (ix) obscuridade relativa à "indefinição sobre se o Embargante é havido como terceiro estranho ou como coerdeiro do signo repercute diretamente sobre a subsunção realizada e demanda esclarecimento". Com o saneamento dos vícios, requer a reforma da decisão embargada.

Contrarrazões de CASA PEROLA TECIDOS E ARMARINHO LTDA (evento 63, CONTRAZ1) e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 65, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Documento:20002992552
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015034-18.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

O Embargante, além de formular o prequestionamento de diversos dispositivos legais, suscita (i) omissão quanto à análise do pedido de formação de litisconsórcio passivo com herdeiros de Jovino Bedran; (ii) omissão quanto às alegações de "cotitularidade hereditária do signo [e] a existência das diversas unidades familiares homônimas"; (iii) omissão quanto à nulidade absoluta da cessão de quotas, argumentando se tratar de vício intransponível; (iv) omissão quanto à alegação de que o registro foi requerido em nome do Embargante para conservar patrimônio hereditário; (v) omissão na análise do "conjunto de fundamentos extraídos da boa-fé objetiva, a saber, a supressio e a surrectio, a proteção da confiança legítima e a vedação ao venire contra factum proprium"; (vi) omissão quanto à prova de uso anterior da marca; (vii) contradição entre o reconhecimento de que a relação familiar entre os envolvidos é complexa e o indeferimento de instrução probatória; (viii) contradição na fundamentação adotada sobre a premissa do quadro societário, argumentando que "o raciocínio pressupõe demonstrado aquilo que constituía o próprio objeto da prejudicial, incorrendo em circularidade que compromete a coerência do julgado e que, por isso, há de ser esclarecida e desfeita"; (ix) obscuridade relativa à "indefinição sobre se o Embargante é havido como terceiro estranho ou como coerdeiro do signo repercute diretamente sobre a subsunção realizada e demanda esclarecimento". Com o saneamento dos vícios, requer a reforma da decisão embargada.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMITAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL. NULIDADE DO REGISTRO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por K. G. B. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta por CASA PEROLA TECIDOS E ARMARINHO LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e do ora Apelante, requerendo, como pedido principal, a nulidade do registro nº 922.713.618, para a marca nominativa "CASA PÉROLA", de titularidade do Apelante, por reproduzir seu nome empresarial, em violação ao art. 124, V, da LPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há óbice ao registro da marca por imitar nome empresarial de terceira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa que teria sido causado pelo indeferimento de provas, pois não há relevância ou utilidade nas provas requeridas para a resolução da lide.

4. A possível nulidade da cessão de quotas da sociedade Apelada não apresenta consequências para o presente caso. O próprio Apelante concordou com a transferência das quotas que ora alega nula. Não pode, então, requerer a nulidade do negócio em seu favor, com base no princípio "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (ninguém pode invocar defesa baseada na própria culpa).

5. O ora Apelante se retirou voluntariamente da sociedade, transferindo suas quotas para os demais sócios, incluindo a sócia contra a qual ora se insurge. Além disso, não há informação nos autos de que controle pessoa jurídica com este nome empresarial. Em consequência, não lhe socorre a permissão do art. 128, §1º, da LPI, sendo forçoso concluir que o Apelante não possui autorização legal para requerer, em seu nome, proteção de sinal marcário de pessoa jurídica de cujo quadro societário não participa.

6. Apesar de haver menções de que a Comercial Legran, da qual o Apelante é sócio, seria filial da Casa Pérola, o que se verifica da documentação dos autos é que ela foi constituída com personalidade jurídica própria, sem qualquer relação formal com a Casa Pérola.

7. Acerca da alegação de que a Comercial Legran utiliza o signo distintivo "Casa Pérola", tal situação não criaria para o Apelante o direito de requerer registro de marca que reproduza nome empresarial de pessoa jurídica situada no mesmo estado da federação.

8. Em construção interpretativa que harmoniza o disposto no art. 1.166 do CC, de abrangência estadual, com o disposto no art. 124, V, da LPI, de abrangência nacional, entende-se que o óbice do último apenas se aplica se as pessoas jurídicas em questão estiverem constituídas na mesma unidade federativa.

9. Em relação à imitação do elemento distintivo, não há dúvidas: o nome empresarial da Apelada é CASA PEROLA TECIDOS E ARMARINHO LTDA, sendo "Casa Pérola" seu elemento característico. Sendo a marca anulanda "CASA PÉROLA" de configuração exclusivamente nominativa, há total identidade entre o elemento característico do nome empresarial e a marca anulanda.

10. Aliado a isto, havendo identidade entre as atividades comerciais exploradas, inegável a suscetibilidade de que a marca anulanda gere confusão no público consumidor, que presumiria conexão entre a empresa que utiliza a marca em seus produtos e a pessoa jurídica Casa Pérola.

11. Presentes todos os requisitos do art. 124, V, da LPI, deve ser declarada a nulidade do registro de marca.

12. A fixação dos honorários sucumbenciais em patamar próximo ao teto legal não é compatível com a complexidade da demanda. Ainda que tenha havido manifestações aprofundadas dos causídicos em função da complexidade da relação entre as pessoas jurídicas envolvidas, não houve audiências, perícias, necessidade de análise de elevado volume de documentos ou outras diligências que justifiquem a fixação da verba sucumbencial em montante tão elevado. Redução dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em prestígio ao trabalho dos advogados das partes e em maior compatibilidade à natureza da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir os honorários sucumbenciais fixados em sentença.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Em que pese as alegações do Embargante relativas à existência de omissões, contradições e obscuridade no julgado, as questõs suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, bastando leitura do mesmo para que se constate isto.

Vale destacar que foi decidido, de forma expressa e clara, que "a possível nulidade da cessão de quotas da sociedade Apelada não apresenta consequências para o presente caso"; em consequência, simples atividade interpretativa leva à conclusão de que tal entendimento representa rejeição ao pedido de formação de litisconsórcio passivo.

Também foi mencionado claramente no voto que

O registro de marca é um ato formal, que deve seguir as exigências legais relativas à legitimidade para requerer o registro (art. 128 da LPI). O Apelante, pessoa física, registrou a marca em sua própria titularidade, e não para pessoa jurídica que tenha em sua razão social o elemento distintivo "Casa Pérola".

Ainda que o Apelante alegue que teve a intenção de proteger o sinal marcário de empresa criada pelo seu genitor ao requerer o registro da marca, a realidade é que ele não controla tal pessoa jurídica, sequer integrando seu quadro social. Além disso, não há informação nos autos de que controle pessoa jurídica com este nome empresarial.

Em consequência, não lhe socorre a permissão do art. 128, §1º, da LPI, sendo forçoso concluir que o Apelante não possui autorização legal para requerer, em seu nome, proteção de sinal marcário de pessoa jurídica de cujo quadro societário não participa.

[...]

Apesar de haver menções de que a Comercial Legran seria filial da Casa Pérola, o que se verifica da documentação dos autos é que ela foi constituída com personalidade jurídica própria, sem qualquer relação formal com a Casa Pérola (processo 5015034-18.2024.4.02.5101/RJ, evento 18, CONTRSOCIAL4). Isto é confirmado pelo próprio Apelante em contestação:

[...]

Acerca da alegação de que a Comercial Legran utiliza o signo distintivo "Casa Pérola", tal situação não criaria para si o direito de requerer registro de marca que reproduza nome empresarial de pessoa jurídica situada no mesmo estado da federação.

Repita-se: o registro de marcas é um ato formal, que deve seguir detidamente as exigências da LPI. Uma dessas exigências é que a marca não reproduza nome empresarial de terceiro, nos termos do art. 124, V, da LPI.

[...]

Tendo sido a Apelada Casa Pérola constituída em 1972 em Belo Horizonte/MG (processo 5015034-18.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO8), tem direito à proteção de seu nome empresarial em face de terceiros situados em Minas Gerais que tentem registrá-lo como marca - como é o caso do Apelante.

Isto parece não ter sido corretamente compreendido pelo Embargante, que, em seus aclaratórios, continua utilizando institutos de Direito de Sucessões para suscitar vícios em julgamento sobre questões de Direito da Propriedade Industrial.

De todo modo, as questões submetidas a este colegiado foram todas decididas de maneira fundamentada, ainda que em desfavor do Embargante. A sua insatisfação, porém, justifica a interposição de recurso próprio, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para rediscussão do mérito decisório.

Importante ressaltar que o juízo não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.11.2015).

Conclui-se que os embargos de declaração, em verdade, se resumem a rediscutir o mérito da decisão, e poderiam ter sido enquadrados na hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015034-18.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que manteve a sentença que declarou a nulidade do registro de marca do ora Embargante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações do Embargante relativas à existência de omissões, contradições e obscuridade no julgado, as questões submetidas ao colegiado foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.11.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992553v4 e do código CRC b8fcdcce.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 5015034-18.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 40, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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