Apelação Cível Nº 5015034-18.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por K. G. B. () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargada, CASA PEROLA TECIDOS E ARMARINHO LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e do ora Embargante, então Apelante, requerendo a nulidade do registro nº 922.713.618, para a marca nominativa "CASA PÉROLA", de titularidade do Apelante, por reproduzir seu nome empresarial, em violação ao art. 124, V, da LPI. No julgamento colegiado, foi mantida a sentença de procedência do pedido.
Em seu recurso, o Embargante, além de formular o prequestionamento de diversos dispositivos legais, suscita (i) omissão quanto à análise do pedido de formação de litisconsórcio passivo com herdeiros de Jovino Bedran; (ii) omissão quanto às alegações de "cotitularidade hereditária do signo [e] a existência das diversas unidades familiares homônimas"; (iii) omissão quanto à nulidade absoluta da cessão de quotas, argumentando se tratar de vício intransponível; (iv) omissão quanto à alegação de que o registro foi requerido em nome do Embargante para conservar patrimônio hereditário; (v) omissão na análise do "conjunto de fundamentos extraídos da boa-fé objetiva, a saber, a supressio e a surrectio, a proteção da confiança legítima e a vedação ao venire contra factum proprium"; (vi) omissão quanto à prova de uso anterior da marca; (vii) contradição entre o reconhecimento de que a relação familiar entre os envolvidos é complexa e o indeferimento de instrução probatória; (viii) contradição na fundamentação adotada sobre a premissa do quadro societário, argumentando que "o raciocínio pressupõe demonstrado aquilo que constituía o próprio objeto da prejudicial, incorrendo em circularidade que compromete a coerência do julgado e que, por isso, há de ser esclarecida e desfeita"; (ix) obscuridade relativa à "indefinição sobre se o Embargante é havido como terceiro estranho ou como coerdeiro do signo repercute diretamente sobre a subsunção realizada e demanda esclarecimento". Com o saneamento dos vícios, requer a reforma da decisão embargada.
Contrarrazões de CASA PEROLA TECIDOS E ARMARINHO LTDA () e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI () pugnando pela manutenção integral do acórdão.
É o relatório.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 17/08/2026, às 12:59:42