Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005529-03.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por WEG S.A. (evento 31, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 21, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada na apelação interposta contra a sentença (processo 5005529-03.2024.4.02.5101/RJ, evento 31, SENT1) nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de WEEGA PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, requerendo a declaração de nulidade da marca nominativa "WEEGA", registro n° 915.804.085, de titularidade da ora Embargada, por colidir com sua própria marca "WEG", vários registros, em violação ao art. 124, V, XIX e XXIII, e art. 126, ambos da LPI. 

No julgamento colegiado, foi negado provimento ao recurso, reconhecendo-se que não houve nulidade na concessão do registro n° 915.804.085, para a marca nominativa "WEEGA", pois a marca anulanda não reproduz ou imita elemento característico do nome empresarial ou distintivo da marca da Embargante, possuindo suficiente distanciamento que possibilita sua convivência.

Em seu recurso, a Embargante alega omissão e contradição no acórdão. No que diz respeito às omissões, sustenta que o acórdão deixou de apreciar a violação ao art. 124, XIX da LPI, por mencionar apenas que a marca anulanda não gera confusão com a anterioridade, sem se aprofundar na fundamentação jurídica. Quanto à contradição, aduz que o acórdão não reconheceu a incidência do art. 126 da LPI. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e contradição apontadas e, em consequência, reformar a decisão.

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (evento 41, CONTRAZ1) e WEEGA PLANEJAMENO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA (evento 42, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005529-03.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita omissão e contradição no acórdão, sustentando que não houve adequada apreciação ao art. 124, XIX da LPI, alegando que a decisão colegiada apenas mencionou que a marca anulanda não gera confusão com a anterioridade. Aduz, ainda, que o julgado não reconheceu a notoriedade da marca; devendo, contudo, esta ser reconhecida por força da aplicação do art. 126 da LPI.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. NOME EMPRESARIAL. SUFICIENTE DISTINÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por WEG S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de WEEGA PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, requerendo a declaração de nulidade da marca nominativa "WEEGA", registro n° 915.804.085, de titularidade da ora Apelada, por colidir com sua própria marca "WEG", vários registros, em violação ao art. 124, V, XIX e XXIII, e art. 126, ambos da LPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se a marca anulanda reproduz ou imita elemento característico do nome empresarial ou distintivo da marca da parte adversa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A hipótese do art. 126 da LPI, que prevê a proteção a marcas notórias, se aplica a marcas não registradas no Brasil. Possuindo a Apelante registro para a marca mista "WEG" depositado em 1980 (nº 800063384), décadas antes do depósito da marca anulanda (2018), irrelevante a aplicação do art. 126 da LPI, pois o princípio da anterioridade opera em seu favor.

4. Nas hipóteses dos incisos V, XIX e XXIII do art. 124 da LPI, é exigida a reprodução do elemento distintivo da anterioridade - seja o nome empresarial, seja o signo marcário. Portanto, a resolução do conflito em tela pode ser iniciada pela análise do núcleo de proibição reprodução ou imitação de elemento característico do nome empresarial ou do elemento distintivo da marca. Caso esteja presente, passa-se para a verificação dos demais núcleos de cada hipótese legal.

5. A marca anulanda não reproduz ou imita elemento característico do nome empresarial ou distintivo da marca da Apelante, possuindo suficiente distanciamento que possibilita sua convivência. Possuímos reiterados precedentes de conflitos semelhantes, em ações também propostas pela ora Apelante, nos quais entendemos pela possibilidade de coexistência das marcas em exame.

6. Considerando a necessidade de presença concomitante dos núcleos de proibição das hipóteses dos incisos V, XIX e XXIII do art. 124 da LPI, e ausente o núcleo de reprodução do elemento característico/distintivo, não houve nulidade na concessão do registro n° 915.804.085, para a marca nominativa "WEEGA".

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação desprovida.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Outrossim, em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão e contradição no julgado, as questões relevantes para a análise da colidência foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, valendo citação de trecho do voto:

Inicialmente, a hipótese do art. 126 da LPI, que prevê a proteção a marcas notórias, se aplica a marcas não registradas no Brasil. Possuindo a Apelante registro para a marca mista "WEG" depositado em 1980 (nº 800063384), décadas antes do depósito da marca anulanda (2018), irrelevante a aplicação do art. 126 da LPI, pois o princípio da anterioridade opera em seu favor.

[...]

Compactuo com o entendimento do INPI de que, embora as marcas possuam semelhanças, a adição do “a” em "Weega" altera a aparência geral, fazendo com que as marcas se diferenciem visualmente. A variação no comprimento e na estrutura das palavras ajuda a minimizar a semelhança visual direta. Importante ressaltar que a marca da ré é grafada com duas letras “e”, gerando assim, uma maior diferenciação, permitindo o convívio entre os sinais (processo 5005529-03.2024.4.02.5101/RJ, evento 22, ANEXO2, p. 5).

Desse modo, não entendo que a marca anulanda reproduza ou imite elemento característico do nome empresarial ou distintivo da marca da Apelante, possuindo suficiente distanciamento que possibilita sua convivência.

Conclui-se, então, que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

Por fim, vale lembrar que "o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia" (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.11.2015).

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005529-03.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro de marca de titularidade da ora Embargada. No julgamento colegiado, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência do pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão e contradição no julgado, as questões relevantes para a análise da colidência das marcas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

5. Por fim, vale lembrar que "o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia" (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.11.2015).

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.11.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 5005529-03.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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