Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009473-19.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MY FIT MOOD LTDA (evento 1, INIC1) contra a r. decisão (processo 5047279-14.2026.4.02.5101/RJ, evento 6, DESPADEC1) proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora Agravante em face do DIRETOR DA DIRETORIA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, requerendo que seja determinado ao INPI que profira decisão de mérito nos pedidos de registro n° 934.549.125 e nº 934.560.854, sob o argumento de mora excessiva.

Na decisão agravada, o MM. Juízo determinou (a) a adequação do valor da causa a montante não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) que seja juntado aos autos a correspondente GRU, sob pena de cancelamento da distribuição; (c) a regularização da representação processual, comprovando que a signatária da procuração detém poderes para tanto.

Em seu recurso, a Agravante alega a inaplicabilidade do critério de 60 (sessenta) salários mínimos, sob o argumento de que a demanda apenas pretende compelir o INPI a praticar o ato, sem que daí resulte, automaticamente, benefício patrimonial mensurável. Alega que deveriam, portanto, as custas serem fixadas no valor de R$ 10,64. Além disso, sustenta que a procuração foi devidamente outorgada pela sócia-administradora da empresa, detentora de plenos poderes de representação da sociedade. Diante disso, requer a reforma da decisão, com a consequente manutenção do valor da causa e reconhecimento da regularidade da representação processual. Houve pedido de efeito suspensivo recursal.

Decisão negando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 2, DESPADEC1).

Contrarrazões do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (evento 8, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 13, PROMOCAO1). 

É o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5009473-19.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

No presente recurso, a Agravante objetiva a reforma da decisão recorrida, que determinou (i) a adequação do valor da causa a montante não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e (ii) a regularização da representação processual, comprovando que a signatária da procuração detém poderes para tanto.

Entendo que não há razão para a reforma.

Em relação ao ponto (i), nosso entendimento é de que os casos nos quais haja discussão sobre registro de marca devem ter como valor da causa mínimo o teto dos Juizados Especiais Federais - art. 3º da Lei 10.259/01 (TRF-2, AC nº 5097997-54.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas, Segunda Turma Especializada, j. 05.11.2024).

O pedido principal do mandamus é determinar "ao INPI que profira decisão de mérito nos processos administrativos n.º 934549125 e n.º 934560854". Nos termos do art. 292, II, do CPC, na ação que tiver como objeto o cumprimento de ato jurídico, deve ser atribuída à causa o valor do ato que se busca. Não havendo parâmetros objetivos para definir o proveito econômico oriundo de um registro de marca, definimos o teto dos JEFs como valor mínimo a ser arbitrado.

Em consequência, correta a decisão que atribuiu à causa valor mínimo de 60 (sessenta) salários mínimos.

No concernente ao ponto (ii), a Agravante não havia apresentado contrato social que demonstrasse que a sócia possuía autorização para outorgar procuração isoladamente em nome da pessoa jurídica. Como mencionado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, para esta comprovação, a Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA, disponibilizada pela Receita Federal (evento 1, CNPJ2), não é suficiente, pois a mesma não descreve os poderes de cada sócio, podendo haver vedação de que atuem isoladamente. Assim, necessária a apresentação do último contrato social da pessoa jurídica para que se verifique a regularidade da representação processual.

Portanto, correta a exigência do juízo a quo, não havendo razão para o acolhimento da pretensão recursal.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO SOCIAL. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por MY FIT MOOD LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora Agravante em face do DIRETOR DA DIRETORIA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, requerendo que seja determinado ao INPI que profira decisão de mérito nos pedidos de registro n° 934.549.125 e nº 934.560.854, sob o argumento de mora excessiva. Na decisão agravada, o MM. Juízo determinou (a) a adequação do valor da causa a montante não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) que seja juntado aos autos a correspondente GRU, sob pena de cancelamento da distribuição; (c) a regularização da representação processual, comprovando que a signatária da procuração detém poderes para tanto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões do recurso são: (i) qual deve ser o valor da causa em mandados de segurança nos quais se requer decisão sobre pedido de registro de marca; (ii) se é obrigatória a apresentação de contrato social para comprovar autorização para conceder procuração em nome de pessoa jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança requer que seja determinado que o INPI profira decisão de mérito em pedidos de registro de marca. Não havendo parâmetros objetivos para definir o proveito econômico oriundo de um registro de marca, a jurisprudência do TRF-2 definiu o teto dos JEFs como valor mínimo a ser arbitrado.

4. Necessária a apresentação do último contrato social da pessoa jurídica para que se verifique a regularidade da representação processual. A Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA, disponibilizada pela Receita Federal, não é suficiente, pois não descreve os poderes de cada sócio, podendo haver vedação de que atuem isoladamente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo de instrumento desprovido.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, II.

Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AC nº 5097997-54.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas, Segunda Turma Especializada, j. 05.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009473-19.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 16, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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