Agravo de Instrumento Nº 5009473-19.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MY FIT MOOD LTDA () contra a r. decisão () proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora Agravante em face do DIRETOR DA DIRETORIA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, requerendo que seja determinado ao INPI que profira decisão de mérito nos pedidos de registro n° 934.549.125 e nº 934.560.854, sob o argumento de mora excessiva.
Na decisão agravada, o MM. Juízo determinou (a) a adequação do valor da causa a montante não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) que seja juntado aos autos a correspondente GRU, sob pena de cancelamento da distribuição; (c) a regularização da representação processual, comprovando que a signatária da procuração detém poderes para tanto.
Em seu recurso, a Agravante alega a inaplicabilidade do critério de 60 (sessenta) salários mínimos, sob o argumento de que a demanda apenas pretende compelir o INPI a praticar o ato, sem que daí resulte, automaticamente, benefício patrimonial mensurável. Alega que deveriam, portanto, as custas serem fixadas no valor de R$ 10,64. Além disso, sustenta que a procuração foi devidamente outorgada pela sócia-administradora da empresa, detentora de plenos poderes de representação da sociedade. Diante disso, requer a reforma da decisão, com a consequente manutenção do valor da causa e reconhecimento da regularidade da representação processual. Houve pedido de efeito suspensivo recursal.
Decisão negando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ().
Contrarrazões do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL () pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 01/08/2026, às 15:50:47