Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074513-10.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UP TO ME COMUNIDADE PARA AUTO DESEMPENHO LTDA (evento 24, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 14, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de UP TO US EVENTOS LTDA, então Apeladas, requerendo a nulidade do indeferimento do pedido de registro nº 919.887.171, para a marca nominativa "UP TO ME", de titularidade da Apelante. O pedido foi indeferido por conflitar com a marca mista "UP TO US EVENTOS", registro nº 909.250.855, de titularidade da Apelada, em violação ao art. 124, XIX, da LPI.. No julgamento colegiado, foi mantida a sentença de improcedência dos pedidos.

Em seu recurso, a Embargante suscita (i) omissão na análise do caráter genérico da expressão "up to", que forma ambas as marcas em conflito; (ii) omissão na análise da teoria da distância, também em razão do caráter comum do elemento "up to"; (iii) omissão na análise da alegação da diferenciação ideológica e conceitual entre as marcas conflitantes, oriunda da diferente construção das marcas e das atividades exercidas por cada empresa; (iv) omissão na análise do princípio da especialidade, alegando que não foi analisada a diferença entre as atividades exercidas pelas litigantes; e (v) contradição, em razão de a decisão ter supostamente rejeitado a relevância da distinção semântica entre as expressões, mas ainda assim ter realizado tal análise. Também formula o prequestionamento de diversos dispositivos legais. Com o saneamento dos vícios, requer a reforma do acórdão.

Contrarrazões do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (evento 32, CONTRAZ1) e de UP TO US EVENTOS LTDA (evento 34, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Documento:20002948953
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074513-10.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita (i) omissão na análise do caráter genérico da expressão "up to", que forma ambas as marcas em conflito; (ii) omissão na análise da teoria da distância, também em razão do caráter comum do elemento "up to"; (iii) omissão na análise da alegação da diferenciação ideológica e conceitual entre as marcas conflitantes, oriunda da diferente construção das marcas e das atividades exercidas por cada empresa; (iv) omissão na análise do princípio da especialidade, alegando que não foi analisada a diferença entre as atividades exercidas pelas litigantes; e (v) contradição, em razão de a decisão ter supostamente rejeitado a relevância da distinção semântica entre as expressões, mas ainda assim ter realizado tal análise. Também formula o prequestionamento de diversos dispositivos legais. Com o saneamento dos vícios, requer a reforma do acórdão.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. ATIVIDADES AFINS. SUSCETIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por UP TO ME COMUNIDADE PARA AUTO DESEMPENHO LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de UP TO US EVENTOS LTDA, requerendo a nulidade do indeferimento do pedido de registro nº 919.887.171, para a marca nominativa "UP TO ME", de titularidade da Apelante. O pedido foi indeferido por conflitar com a marca mista "UP TO US EVENTOS", registro nº 909.250.855, de titularidade da Apelada, em violação ao art. 124, XIX, da LPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

4. Verifica-se grande semelhança nominativa das marcas em conflito, e as mesmas estão registradas para serviços afins - assessoria empresarial e relacionamento de negócios. É natural deduzir que o consumidor poderia imaginar que os serviços são de um mesmo grupo empresarial, ou contratar um serviço pensando estar contratando o outro. Presentes os três núcleos de proibição, impossível a convivência das marcas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Apelação desprovida.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Outrossim, em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões e contradição no julgado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Relembre-se à Embargante que o juízo não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.11.2015).

Conclui-se, então, que as alegações de vícios no acórdão em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios, que poderiam ter sido enquadrados na hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5074513-10.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que manteve a sentença de improcedência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões e contradição no julgado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 5074513-10.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 42, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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