Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001298-36.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. (evento 54, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 42, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento interposto por TIME-LAPSE PRO - ACOMPANHAMENTO DE OBRAS LTDA em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e da ora Embargante, objetivando a substituição de perito judicial por ausência de formação específica em propriedade industrial. No julgamento colegiado, foi dado provimento ao recurso, determinando-se a substituição do perito nomeado por profissional com comprovada especialização em propriedade industrial.

Em seu recurso, a Embargante suscita omissão e potencial contradição quanto à ausência de determinação de que o perito a ser nomeado, além da especialização em propriedade industrial, também seja formado em engenharia mecânica ou engenharia de produção, considerando o objeto da patente em análise.

Contrarrazões de TIME-LAPSE PRO - ACOMPANHAMENTO DE OBRAS LTDA (evento 56, PET1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

O INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL não se manifestou (Evento 63).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001298-36.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita omissão e potencial contradição quanto à ausência de determinação de que o perito a ser nomeado, além da especialização em propriedade industrial, também seja formado em engenharia mecânica ou engenharia de produção, considerando o objeto da patente em análise.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

I. CASO EM EXAME

1.  Agravo de instrumento interposto por TIME-LAPSE PRO - ACOMPANHAMENTO DE OBRAS LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta por HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, ora Agravada, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da ora Agravante, requerendo a declaração de nulidade do ato administrativo que concedeu a patente de modelo de utilidade BR 202020015132-6, de titularidade da empresa Agravante, por ausência de ato inventivo e melhoria funcional. Na decisão recorrida, o MM. Juízo indeferiu o pedido de substituição do perito por entender que "o auxiliar do juízo é engenheiro mecânico com robusta experiência técnica na área do invento objeto da perícia, sendo desnecessária a formação específica em propriedade industrial".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se deve o perito ser substituído por profissional com comprovada especialização na matéria de propriedade industrial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil estabelecem que o perito pode escusar-se do encargo ou ser recusado em razão de impedimento ou suspeição, bem como ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico ou, ainda, quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

4. Por atuar como auxiliar da justiça, é essencial que o perito possua familiaridade com a matéria de propriedade industrial, devendo compreender os requisitos de patenteabilidade do objeto, a fim de que possa apresentar laudo claro e suficientemente fundamentado para efetivamente auxiliar o órgão julgador na resolução da controvérsia.

5. No presente caso, apesar de ter sido dada a oportunidade, o perito nomeado não comprovou especialização na área de propriedade industrial, em oposição ao exigido pelo art. 465, § 2º, II, do CPC. Considerando as peculiaridades de perícia a ser realizada na matéria, deve haver nomeação de profissional com comprovada especialização em propriedade industrial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo de instrumento provido para determinar a substituição do perito nomeado por profissional com comprovada especialização em propriedade industrial.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

O questionamento da Embargante não se sustenta. O que estava em discussão nos aclaratórios era se o perito judicial também deveria ter formação em propriedade industrial. Não seria admitido, como a Embargante sugere em seu recurso, que profissionais de "química, biotecnologia, farmácia ou tecnologia da informação" fossem nomeados para realizar perícia na patente em análise.

A nomeação de especialista na área específica de conhecimento é exigência legal, tanto do CPC (art. 465), quanto da LPI (art. 13), não havendo razão para o questionamento da Embargante.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Documento:20002963910
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Agravo de Instrumento Nº 5001298-36.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que determinou a substituição do perito nomeado por profissional com comprovada especialização em propriedade industrial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Não há razão para o questionamento da Embargante. A nomeação de especialista na área específica de conhecimento é exigência legal, tanto do CPC (art. 465), quanto da LPI (art. 13). A decisão embargada determinou que o profissional também tivesse especialização em propriedade industrial, mas não permitiu que profissionais de outra área de conhecimento fossem nomeados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001298-36.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 14, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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