Agravo de Instrumento Nº 5014729-74.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A&RDP CONFECCOES LTDA () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento interposto pela ora Embargante em face de decisão que julgou extinta a reconvenção apresentada pela recorrente nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargada BOUDOIR COLLECTION COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em face da Embargante e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. No julgamento colegiado, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de extinção da reconvenção por incompetência da Justiça Federal.
Em seu recurso, a Embargante suscita omissão na decisão colegiada, argumentando que a ação principal objetiva a extinção de seu registro de marca. Com eventual improcedência do pedido, seria consequência lógica a determinação de abstenção de uso da marca pela parte vencida, pois o "reconhecimento, ou não, da anterioridade impeditiva compete exclusivamente à Justiça Federal (envolve interesse do INPI), sendo a abstenção de uso pela Embargada um desdobramento da convalidação do Registro Público sub judice da Embargante". Com o saneamento da omissão, requer a reforma da decisão, além de formular prequestionamento de diversos dispositivos legais.
Contrarrazões de BOUDOIR COLLECTION COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA () e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI () pugnando pela manutenção integral do acórdão.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903699v5 e do código CRC 51af3d54.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 23/07/2026, às 12:59:56