Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014729-74.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A&RDP CONFECCOES LTDA (evento 36, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 26, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento interposto pela ora Embargante em face de decisão que julgou extinta a reconvenção apresentada pela recorrente nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargada BOUDOIR COLLECTION COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em face da Embargante e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. No julgamento colegiado, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de extinção da reconvenção por incompetência da Justiça Federal.

Em seu recurso, a Embargante suscita omissão na decisão colegiada, argumentando que a ação principal objetiva a extinção de seu registro de marca. Com eventual improcedência do pedido, seria consequência lógica a determinação de abstenção de uso da marca pela parte vencida, pois o "reconhecimento, ou não, da anterioridade impeditiva compete exclusivamente à Justiça Federal (envolve interesse do INPI), sendo a abstenção de uso pela Embargada um desdobramento da convalidação do Registro Público sub judice da Embargante". Com o saneamento da omissão, requer a reforma da decisão, além de formular prequestionamento de diversos dispositivos legais.

Contrarrazões de BOUDOIR COLLECTION COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (evento 45, CONTRAZ1) e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 47, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Documento:20002903700
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014729-74.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita omissão na decisão colegiada, argumentando que a ação principal objetiva a extinção de seu registro de marca. Com eventual improcedência do pedido, seria consequência lógica a determinação de abstenção de uso da marca pela parte vencida, pois o "reconhecimento, ou não, da anterioridade impeditiva compete exclusivamente à Justiça Federal (envolve interesse do INPI), sendo a abstenção de uso pela Embargada um desdobramento da convalidação do Registro Público sub judice da Embargante". Com o saneamento da omissão, requer a reforma da decisão, além de formular prequestionamento de diversos dispositivos legais.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO QUE REQUEREU ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 950/STJ. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por A&RDP CONFECCOES LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta por BOUDOIR COLLECTION COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da ora Agravante, requerendo a nulidade do indeferimento de pedidos de registro de marca apresentados pela ora Agravada para a marca "BOUDOIR". Houve pedido reconvencional apresentado pela Agravante, requerendo que a parte adversa fosse condenada a se abster do uso da expressão "BOUDOIR".

2. Na decisão de saneamento, o MM. Juízo extinguiu sem julgamento do mérito o referido pedido de abstenção por incompetência da Justiça Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão do recurso consiste em saber se a Justiça Federal possui competência para julgar pedido de abstenção de uso de marca em reconvenção apresentada em ação de concessão de registro de marca.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Embora concisa, a decisão que negou provimento aos embargos de declaração revela o entendimento do juízo, possibilitando que a parte exerça suas garantias processuais adequadamente. Preliminar de nulidade rejeitada.

5. A conduta que provoca a propositura de ação de abstenção de uso de marca - objeto da reconvenção - é a utilização indevida da marca de terceiro. O interesse tutelado é a propriedade intelectual da litigante representada pelo sinal marcário, e não o registro público. O interesse principal, portanto, é particular. Por isto, a competência para julgamento dessas demandas é da Justiça Estadual, uma vez que não envolve interesse público salvaguardado pelo INPI.

6. Não havendo pretensão da reconvinte para anular qualquer registro de marca de titularidade da reconvinda, não há liame jurídico entre o pedido de abstenção de uso de sinal marcário e a anulação de registro público, já que este registro simplesmente não existe.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo de instrumento desprovido.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Outrossim, em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão no julgado, a competência da Justiça Federal para julgamento do pedido de abstenção formulado pela reconvinte foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Agravo de Instrumento Nº 5014729-74.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada no agravo de instrumento que manteve a extinção da reconvenção formulada pela ora Embargante por incompetência da Justiça Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão no julgado, a competência da Justiça Federal para julgamento do pedido de abstenção formulado pela reconvinte foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014729-74.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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