Apelação Cível Nº 5012363-22.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de RICLAN S.A., requerendo a nulidade do registro n° 917.063.805, para a marca mista "FREEGELLS", de titularidade da ora Embargada, por conflitar com sua própria marca mista "HALLS", registros nº 919.414.907 e 919.359.990, em violação ao art. 124, XIX e XXIII, e art. 126, ambos da LPI. No julgamento colegiado, foi mantida a sentença de improcedência por entender-se que as marcas poderiam conviver pacificamente.
Em seu recurso, a Embargante suscita omissões quanto (i) ao pedido de realização de perícia, arguindo que a medida visa evitar o proferimento de decisões conflitantes entre as Justiças Estadual e Federal em razão das peculiaridades do registro anulando; (ii) à anterioridade marcária, que teria influência na aplicação da proteção a marca notoriamente conhecida; e (iii) à análise do laudo semiótico apresentado pela parte, que concluiu pela imitação de seu conjunto marcário/trade dress. Também suscita obscuridade na avaliação do contexto de mercado para afastar a aplicação da teoria da distância, alegando que as demais concorrentes do mercado não adotam conjunto marcário semelhante.
Contrarrazões de RICLAN S.A. () e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI () pugnando pela manutenção integral do acórdão.
É o relatório.
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