Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012363-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC (evento 39, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 27, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de RICLAN S.A., requerendo a nulidade do registro n° 917.063.805, para a marca mista "FREEGELLS", de titularidade da ora Embargada, por conflitar com sua própria marca mista "HALLS", registros nº 919.414.907 e 919.359.990, em violação ao art. 124, XIX e XXIII, e art. 126, ambos da LPI. No julgamento colegiado, foi mantida a sentença de improcedência por entender-se que as marcas poderiam conviver pacificamente.

Em seu recurso, a Embargante suscita omissões quanto (i) ao pedido de realização de perícia, arguindo que a medida visa evitar o proferimento de decisões conflitantes entre as Justiças Estadual e Federal em razão das peculiaridades do registro anulando; (ii) à anterioridade marcária, que teria influência na aplicação da proteção a marca notoriamente conhecida; e (iii) à análise do laudo semiótico apresentado pela parte, que concluiu pela imitação de seu conjunto marcário/trade dress. Também suscita obscuridade na avaliação do contexto de mercado para afastar a aplicação da teoria da distância, alegando que as demais concorrentes do mercado não adotam conjunto marcário semelhante.

Contrarrazões de RICLAN S.A. (evento 47, CONTRAZ1) e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 49, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012363-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita omissões quanto (i) ao pedido de realização de perícia, arguindo que a medida visa evitar o proferimento de decisões conflitantes entre as Justiças Estadual e Federal em razão das peculiaridades do registro anulando; (ii) à anterioridade marcária, que teria influência na aplicação da proteção a marca notoriamente conhecida; e (iii) à análise do laudo semiótico apresentado pela parte, que concluiu pela imitação de seu conjunto marcário/trade dress. Também suscita obscuridade na avaliação do contexto de mercado para afastar a aplicação da teoria da distância, alegando que as demais concorrentes do mercado não adotam conjunto marcário semelhante.

O acórdão foi assim redigido:

Ementa: Propriedade Industrial. Prescindibilidade de PROVA PERICIAL EM CONFLITO DE MARCAS. Ausência de colidência de marcas. Suficiente distintividade. teoria da distância.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC e MONDELEZ BRASIL LTDA. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de RICLAN S.A., requerendo a declaração de nulidade do ato administrativo que concedeu o pedido de registro n° 917.063.805, relativo à marca mista "FREEGELLS", de titularidade da ora Apelada, por conflitar com sua própria marca mista "HALLS", registros nº 919.414.907 e 919.359.990, em violação ao art. 124, XIX e XXIII, e art. 126, ambos da LPI.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente.

III. Razões de decidir

3. A autoridade julgadora é perfeitamente capaz de avaliar os critérios legais atinentes ao registro de marcas e decidir, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência, ou não, de colidência indevida de marcas, não havendo necessidade de conhecimento técnico específico para a resolução da lide além daquele detido por um profissional da magistratura. Prescindibilidade da produção de prova pericial.

4. A Apelante busca a proteção do art. 124, XIX e XXIII, que trata da colidência direta entre sinais marcários, e do art. 126, que protege a marca notoriamente conhecida. Em todas as hipóteses suscitadas, exige-se a suscetibilidade de confusão ou associação para impedir o registro de marca.

5. Ainda que se verifique certo grau de similaridade entre os sinais marcários em conflito, ambos apresentam predominância do elemento nominativo como componente distintivo principal. As denominações FREEGELLS e HALLS não revelam qualquer semelhança visual ou fonética capaz de gerar confusão ou associação indevida no público consumidor.

6. Inexistindo risco de associação ou confusão, e levando em consideração a necessidade de presença concomitante dos núcleos de proibição do registro, a convivência entre as marcas é possível.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelação desprovida.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Outrossim, em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões e obscuridade no julgado, todas as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, ainda que sucinta, o que é atestado por sua simples leitura.

Rememore-se à Embargante que o juízo não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 20/11/2015). Deve o órgão julgador "apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, REsp nº 1.814.271/DF, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019).

Verifica-se, assim, que a insatisfação da embargante não se deve a eventuais vícios na decisão, mas, sim, à própria fundamentação adotada por esta Corte.  Conclui-se, então, que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que manteve a sentença de improcedência do pedido de nulidade do registro n° 917.063.805, para a marca mista "FREEGELLS".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões e obscuridades no julgado, todas as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, ainda que sucinta, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 5012363-22.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 6, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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