Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5107242-55.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. L. M.  e R. G. M. (evento 35, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 23, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pelos ora Embargantes em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de RTD HOLDING LTDA, então Apelados, requerendo a nulidade dos registros nº 919.689.027 e 919.703.348, para a marca mista "DNTBRAS", de titularidade da empresa Apelada, por não ter sido registrada também em seus nomes, alegando que foram responsáveis pela criação da marca em conjunto com sócio da titular, e por violação ao art. 128, §1º, da LPI; subsidiariamente, requereram a cotitularidade dos registros. No julgamento colegiado, foi mantida a sentença de improcedência.

Em seu recurso, os Embargantes, além de formular o prequestionamento de diversos dispositivos legais, suscitam omissões em relação (i) à análise do direito de precedência, alegando que foram desconsideradas provas de uso da marca; (ii) à ilegitimidade da Apelada para requerer o registro da marca, alegando que a empresa não exerce a atividade no registro e nem controla empresa que o faça; (iii) à análise do pedido de cotitularidade e da complementação da instrução probatória para oitiva de testemunhas; (iv) à alegação de indução do INPI em erro no concernente à legitimidade para requerer o registro. Com o saneamento das omissões, requer a reforma do acórdão.

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 47, CONTRAZ1) e de RTD HOLDING LTDA (evento 49, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970647v5 e do código CRC f2b944b9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 27/07/2026, às 17:26:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:45:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002970648
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5107242-55.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Os Embargantes, além de formular o prequestionamento de diversos dispositivos legais, suscitam omissões em relação (i) à análise do direito de precedência, alegando que foram desconsideradas provas de uso da marca; (ii) à ilegitimidade da Apelada para requerer o registro da marca, alegando que a empresa não exerce a atividade no registro e nem controla empresa que o faça; (iii) à análise do pedido de cotitularidade e da complementação da instrução probatória para oitiva de testemunhas; (iv) à alegação de indução do INPI em erro no concernente à legitimidade para requerer o registro. Com o saneamento das omissões, requer a reforma do acórdão.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COTITULARIDADE DE MARCAS. NÃO COMPROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por M. L. M. e R. G. M. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pelas Apelantes em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de RTD HOLDING LTDA, requerendo a nulidade dos registros nº 919.689.027 e 919.703.348, para a marca mista "DNTBRAS", de titularidade da empresa Apelada, por não ter sido registrada também em seus nomes, alegando que foram responsáveis pela criação da marca em conjunto com sócio da titular, e por violação ao art. 128, §1º, da LPI. Subsidiariamente, requereram a cotitularidade dos registros. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há nulidades na concessão dos registros em análise por vício na titularidade e ausência de exercício da atividade protegida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conquanto tenha ocorrido menções a questões alheias ao processo na peça recursal, é possível compreender a pretensão de reforma da sentença das Apelantes e relacionar as razões aduzidas com os fundamentos da decisão apelada. Assim, apesar dos equívocos, conheço da apelação.

4. As provas dos autos não sustentam as alegações das Apelantes de elaboração da marca ou de seu uso de boa-fé em data anterior ao depósito. Consequentemente, por ausência de provas, não há como acolher os pedidos de nulidade dos registros por vício na titularidade ou de declaração de cotitularidade das Apelantes.

5. A titular da marca não precisa exercer diretamente as atividades protegidas pelo registro, cabendo apenas que empresas que controle direta ou indiretamente o façam. Inteligência do art. 128, §1º, da LPI.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Apelação desprovida.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Outrossim, em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões no julgado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, bastando sua leitura para confirmação. Noto que os Embargantes não mencionam nenhum documento que teria deixado de ser analisado por este colegiado, apenas lançando argumentos dissociados de qualquer elemento concreto que comprove vício na decisão.

Destaco que o pedido de cotitularidade foi expressamente decidido, com referência ao arcabouço probatório dos autos, ao contrário do que alegam os recorrentes:

Neste diapasão, nenhuma prova nos autos sustenta as alegações das Apelantes de elaboração da marca ou de seu uso de boa-fé em data anterior ao depósito. Consequentemente, por ausência de provas, não há como acolher os pedidos de nulidade dos registros por vício na titularidade ou de declaração de cotitularidade das Apelantes.

Não há, então, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios, que poderiam ter sido enquadrados na hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970648v3 e do código CRC ff97e38e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 27/07/2026, às 17:26:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:45:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002970649
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5107242-55.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que negou provimento ao apelo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações dos Embargantes relativas à existência de omissões no julgado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios, que poderiam ter sido enquadrados na hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970649v3 e do código CRC 4872471f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 15/09/2026, às 13:28:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:45:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 5107242-55.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 7, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:45:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas