Apelação Cível Nº 5107242-55.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. L. M. e R. G. M. () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pelos ora Embargantes em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de RTD HOLDING LTDA, então Apelados, requerendo a nulidade dos registros nº 919.689.027 e 919.703.348, para a marca mista "DNTBRAS", de titularidade da empresa Apelada, por não ter sido registrada também em seus nomes, alegando que foram responsáveis pela criação da marca em conjunto com sócio da titular, e por violação ao art. 128, §1º, da LPI; subsidiariamente, requereram a cotitularidade dos registros. No julgamento colegiado, foi mantida a sentença de improcedência.
Em seu recurso, os Embargantes, além de formular o prequestionamento de diversos dispositivos legais, suscitam omissões em relação (i) à análise do direito de precedência, alegando que foram desconsideradas provas de uso da marca; (ii) à ilegitimidade da Apelada para requerer o registro da marca, alegando que a empresa não exerce a atividade no registro e nem controla empresa que o faça; (iii) à análise do pedido de cotitularidade e da complementação da instrução probatória para oitiva de testemunhas; (iv) à alegação de indução do INPI em erro no concernente à legitimidade para requerer o registro. Com o saneamento das omissões, requer a reforma do acórdão.
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI () e de RTD HOLDING LTDA () pugnando pela manutenção integral do acórdão.
É o relatório.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 27/07/2026, às 17:26:25