Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034224-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELITEK DISJUNTORES ELETRICOS LTDA (evento 47, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 34, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante, então Apelante, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de JIANGSU JINGCHUANG ELECTRONIC CO., LTD, então Apelados, requerendo, como pedido principal, a nulidade da decisão administrativa que negou o reconhecimento da caducidade do registro nº 830.442.510, para a marca mista "ELITECH", de titularidade da ora Embargada. Como consequência do reconhecimento da caducidade, requer a nulidade de registros oriundos da marca caducanda e a concessão de pedidos de registro de sua titularidade, de nº 913.564.869 e 932.363.237, para a marca mista "ELITEK". No julgamento colegiado, foi mantida a sentença de improcedência dos pedidos.

Em seu recurso, a Embargante suscita (i) omissão na análise da modificação do elemento distintivo da marca originária, o que deveria levar à declaração de sua caducidade; (ii) contradição na avaliação das provas de uso da marca; (iii) omissão na análise da possibilidade de convivência pacífica entre as marcas, alegando que atuam em segmentos distintos e que já convivem sem confusão.

Contrarrazões de JIANGSU JINGCHUANG ELECTRONIC CO., LTD (evento 56, CONTRAZ1) e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 58, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Documento:20002964238
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034224-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita (i) omissão na análise da modificação do elemento distintivo da marca originária, o que deveria levar à declaração de sua caducidade; (ii) contradição na avaliação das provas de uso da marca; (iii) omissão na análise da possibilidade de convivência pacífica entre as marcas, alegando que atuam em segmentos distintos e que já convivem sem confusão.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE CADUCIDADE DE REGISTRO. AVALIAÇÃO DO ELEMENTO DISTINTIVO. COMPROVAÇÃO DE USO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por ELITEK DISJUNTORES ELETRICOS LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de JIANGSU JINGCHUANG ELECTRONIC CO., LTD, requerendo, como pedido principal, a nulidade da decisão administrativa que negou o reconhecimento da caducidade do registro nº 830.442.510, para a marca mista "ELITECH", de titularidade da ora Apelada. Como consequência do reconhecimento da caducidade, requer a nulidade de registros oriundos da marca caducanda e a concessão de pedidos de registro de sua titularidade, de nº 913.564.869 e 932.363.237, para a marca mista "ELITEK".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão principal do recurso consiste em saber se deve ser decretada a caducidade de registro de marca.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No presente caso, não há nenhum elemento gráfico ou estilístico do signo em análise que lhe garanta alguma distintividade como marca mista. Então, na esfera de sua configuração mista, a marca caducanda não possui qualquer distintividade, sendo, na prática, uma marca nominativa.

4. Desse modo, considerando que o caráter distintivo da marca caducanda advém exclusivamente de seu elemento nominativo, forçoso concluir que a demonstração de uso de sinal marcário cujo elemento distintivo principal seja o mesmo componente nominativo, apesar de constituído por outros elementos gráficos, é suficiente para comprovar o uso da marca depositada, nos termos do art. 143, II, da LPI.

5. Como consequência lógica, não há fundamento para a nulidade dos registros posteriormente concedidos para marcas mistas com o mesmo elemento nominativo de titularidade da Apelada, pois apenas garantiram os direitos adquiridos através do primeiro registro.

6. As decisões anteriores do INPI sobre colidência de sinais marcários não vinculam o órgão e nem mesmo o Judiciário em sua atuação futura. O conflito entre marcas demanda análise específica para cada caso guiada pelos parâmetros legais atinentes e sem influência de eventuais equívocos administrativos prévios. Precedentes.

7. Havendo quase identidade entre seus elementos nominativos e explorando o mesmo segmento mercadológico, o que gera risco de confusão ou associação indevida, não há como deferir os pedidos de nº 913.564.869 e 932.363.237, por colidirem com o registro nº 830.442.510 e seus derivados, em violação ao art. 124, XIX, da LPI.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Outrossim, em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões no julgado, as questões de alteração do caráter distintivo da marca e da possibilidade de convivência dos sinais em razão do nicho mercadológico explorado por cada litigante foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, valendo destaques:

Desse modo, considerando que o caráter distintivo da marca caducanda advém exclusivamente de seu elemento nominativo, forçoso concluir que a demonstração de uso de sinal marcário cujo elemento distintivo principal seja "ELITECH" é suficiente para comprovar o uso da marca depositada, nos termos do art. 143, II, da LPI.

Noto que tal conclusão advém da falta de distintividade de qualquer elemento gráfico na marca mista, reiterando ser questionável o depósito e posterior concessão da marca nessa configuração. Entretanto, como não está em discussão a nulidade da marca por ausência de distintividade, mas apenas sua caducidade, devemos nos ater à análise do objeto da lide.

Em suma, havendo provas suficientes de uso de sinal marcário que adota o elemento distintivo original da marca depositada no período de investigação, entendo pela manutenção da validade do registro nº 830.442.510.

[...]

Outrossim, apesar dos esforços argumentativos da Apelante, entendo que as marcas estão registradas para produtos bastante semelhantes, do mesmo nicho mercadológico. Ainda que o consumidor não confunda um sensor para medição de pressão com componentes elétricos - como alega a recorrente - por serem objetos em si diferentes, é fácil perceber que o consumidor presumiria que os produtos são oriundos da mesma empresa, já que são, em geral, equipamentos elétricos de medição.

Quanto à alegada contradição na avaliação probatória, houve falha da Embargante na interpretação do voto. Foi dito que "notas fiscais, participações em eventos e publicações em redes sociais" não serviam de prova de uso da marca pois "produzidas fora do período de investigação". No entanto, outras provas produzidas no período de investigação, quais sejam, "e-mails de 2017 (24.13) e 2018 (24.15), invoice de 2016 (24.17) e publicações no Facebook em 2018 (24.31)", eram suficientes para demonstrar o uso da marca. Não houve, então, contradição, mas sim análise de elementos probatórios distintos.

Então, não há, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios, que poderiam ter sido enquadrados na hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5034224-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões e contradição no julgado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 5034224-64.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 4, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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