Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5113171-69.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por FERRAMAC FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (evento 25, EMBDECL1), então Apelante, e por FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA e FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA (evento 32, EMBDECL1), então Apeladas, contra o r. acórdão (evento 13, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pelas Embargantes FERMAQUINAS e FERRAMEC em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da Embargante FERRAMAC, requerendo, como pedido principal, a nulidade do registro nº 912.615.230, para a marca mista "FERRAMAC", de titularidade da Embargante FERRAMAC, por violação ao art. 124, V e XXIII, e art. 129, §1º, ambos da LPI. Alternativamente, requereram o reconhecimento da impossibilidade de confusão da marca anulanda com sua marca mista "FERRAMEC", com a concessão dos pedidos de registro nº 931.181.097 e 931.181.895.

Em 1º Grau, o MM. Juízo julgou o pedido principal improcedente por ausência de satisfação dos requisitos legais. Em relação ao pedido alternativo, o INPI veio a conceder os pedidos de registro administrativamente no curso da ação, mas informou nos autos que tal concessão era nula e que iria instaurar procedimento administrativo de nulidade. O juízo a quo entendeu que o vício relatado pelo INPI era formal e determinou a manutenção da concessão dos registros nº 931.181.097 e 931.181.895.

No julgamento colegiado, foi decretada a nulidade da sentença quanto à determinação de concessão dos pedidos de registro nº 931.181.097 e 931.181.895, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a esta parcela. Foram mantidas as demais disposições da sentença.

Em seu recurso, a Embargante FERRAMAC FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA suscita omissão na redistribuição dos ônus de sucumbência, considerando o resultado final do julgamento.

Por sua vez, as Embargantes FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA e FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA suscitam omissão quanto aos limites da decisão colegiada, requerendo "seja esclarecida a extensão dos efeitos do cancelamento dos registros, os quais foram concedidos na esfera judicial, para o fim de determinar o prosseguimento e retomada dos processos administrativos nº 931181097 e 931181895, com a finalidade da retomada pelo INPI da análise dos pedidos ora em questão na esfera administrativa".

Contrarrazões de FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA e FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA (evento 46, CONTRAZ1) aos embargos de declaração da parte adversa, pugnando pelo seu improvimento.

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 50, CONTRAZ1) não se opondo à modificação dos ônus sucumbenciais e pugnando pelo improvimento dos embargos de FERRAMEC e FERMAQUINAS.

É o relatório.



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Documento:20002960186
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5113171-69.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Foram opostos dois embargos de declaração em face do acórdão.

A Embargante FERRAMAC FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA suscita omissão na redistribuição dos ônus de sucumbência, considerando o resultado final do julgamento.

As Embargantes FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA e FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA suscitam omissão quanto aos limites da decisão colegiada, requerendo "seja esclarecida a extensão dos efeitos do cancelamento dos registros, os quais foram concedidos na esfera judicial, para o fim de determinar o prosseguimento e retomada dos processos administrativos nº 931181097 e 931181895, com a finalidade da retomada pelo INPI da análise dos pedidos ora em questão na esfera administrativa".

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por FERRAMAC FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pelas Apeladas FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA e FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da Apelante, requerendo, como pedido principal, a nulidade do registro nº 912.615.230, para a marca mista "FERRAMAC", de titularidade da ora Apelante, por violação ao art. 124, V e XXIII, e art. 129, §1º, ambos da LPI. Alternativamente, requereram o reconhecimento da impossibilidade de confusão da marca anulanda com sua marca mista "FERRAMEC", com a concessão dos pedidos de registro nº 931.181.097 e 931.181.895. 

2. O MM. Juízo julgou o pedido principal improcedente por ausência de satisfação dos requisitos legais. Em relação ao pedido alternativo, o INPI veio a conceder os pedidos de registro administrativamente no curso da ação, mas informou nos autos que tal concessão era nula e que iria instaurar procedimento administrativo de nulidade. O juízo a quo entendeu que o vício relatado pelo INPI era formal e determinou a manutenção da concessão dos registros nº 931.181.097 e 931.181.895.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão do recurso consiste em saber se a sentença que determinou a manutenção dos registros de marca respeitou os limites da lide.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Apesar de o INPI afirmar a ocorrência de "erro formal" nas decisões que concederam os pedidos de registro nº 931.181.097 e 931.181.895, percebe-se que haveria, em verdade, erro material na decisão administrativa, que não teria realizado algo elementar na análise dos requisitos para a registrabilidade marcária: avaliar a disponibilidade do sinal do qual se busca registro.

5. Não obstante as diligências administrativas a serem realizadas para averiguar as circunstâncias do caso e eventualmente decretar a nulidade dos atos, tem-se que o objeto da presente lide certamente não se estende à nulidade dos referidos atos administrativos. Primeiro, os atos sequer haviam sido proferidos quando da propositura da demanda, somente tendo sido editados mais de um ano depois. Segundo, havendo a possibilidade de vício material dos atos, o que compromete a sua própria validade - e não apenas vício formal, que poderia ser saneado -, não cabe ao juízo, em demanda com outro objeto, convalidar os atos administrativos.

6. Somente após a decisão do INPI acerca da validade de seus atos poderia o Judiciário exercer sua função de controle de legalidade caso venha a ser provocado por qualquer interessado. Ausente tal contexto, não pode haver intervenção judicial na função originária do órgão administrativo. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Decretada a nulidade da sentença quanto à determinação de concessão dos pedidos de registro nº 931.181.097 e 931.181.895, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a esta parcela. Mantém-se a sentença em suas demais disposições.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Em relação aos embargos de FERRAMEC e FERMAQUINAS, entendo que não houve omissão quanto aos limites da decisão colegiada. De todo modo, tendo havido dúvida da Embargante, vale o esclarecimento de que o acórdão não determinou o cancelamento dos registros nº 931.181.097 e 931.181.895. Os referidos pedidos foram concedidos pelo INPI no curso da demanda, mas o próprio órgão veio aos autos informar que tal decisão era nula e que instauraria procedimento administrativo nesse sentido.

A decisão deste TRF-2 apenas reconheceu que a avaliação da possível nulidade na concessão dos pedidos de registro era estranha ao objeto da lide, pelo que não caberia ao Judiciário proferir decisão sobre a questão. Não houve determinação de cancelamento dos pedidos, e nem de sua concessão; apenas foi entendido que faltava interesse processual à ora Embargante, então Autora/Apelada, para discutir a questão nessa demanda. Cabe à parte interessada atuar administrativamente junto ao INPI para sanar a questão, buscando a via judicial somente após a decisão da autarquia, em caso de insatisfação.

Já no concernente aos embargos de declaração da FERRAMAC, entendo que devem ser acolhidos.

A ação tinha como pedido principal a nulidade do registro nº 912.615.230, para a marca mista “FERRAMAC”, com base no art. 124, V e XXIII, e art. 129, §1º, ambos da LPI. Esse pedido foi julgado improcedente em sentença, não tendo havido apelação quanto a isto. Ou seja, operou-se o trânsito em julgado em relação a esta parcela.

Já o pedido alternativo, para concessão dos pedidos de registro nº 931.181.097 e 931.181.895, para a marca mista "FERRAMEC", foi extinto sem julgamento do mérito por este colegiado. No curso da lide, o INPI concedeu os registros, o que já levaria à perda de objeto dos pedidos, mas a própria autarquia informou nos autos que suas decisões eram nulas. Reconhecemos, então, que a avaliação de nulidade, ou não, da concessão era matéria que fugia aos limites objetivos da lide, pelo que extinguimos o pedido com base no art. 485, VI, do CPC.

Deste modo, tem-se que uma parcela do pedido autoral foi julgada improcedente, enquanto a outra foi extinta por falta de interesse processual. Assim, deve ser reconhecido que os requeridos não sucumbiram em nenhuma parcela da demanda, já que nenhum dos pedidos autorais foi acolhido. Em consequência, não cabe a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, já que não saíram vencidos.

Portanto, os embargos de declaração da FERRAMAC devem ser acolhidos para afastar a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. Mantém-se a condenação da parte autora aos honorários sucumbenciais no patamar fixado em sentença (mínimo legal), competindo-lhe o pagamento integral das custas processuais.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração opostos por FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA. e FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA. Ademais, voto pelo provimento dos embargos de declaração opostos por FERRAMAC FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA para, reconhecendo omissão, afastar a condenação dos requeridos ao pagamento das despesas sucumbenciais, que passam a ser de integral responsabilidade das autoras/Apeladas FERRAMEC e FERMAQUINAS.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960186v17 e do código CRC 85bf48e5.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5113171-69.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que decretou a nulidade parcial da sentença, extinguindo parcela dos pedidos sem resolução do mérito, e manteve a improcedência do pedido principal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. A decisão colegiada embargada não determinou o cancelamento de registros de marca. Apenas foi reconhecido que a avaliação da possível nulidade na concessão dos pedidos de registro era estranha ao objeto da lide, pelo que não caberia ao Judiciário proferir decisão sobre a questão nessa ocasião.

5. Houve omissão em relação à redistribuição das verbas sucumbenciais. Uma parcela do pedido autoral foi julgada improcedente, enquanto a outra foi extinta por falta de interesse processual. Assim, deve ser reconhecido que os requeridos não sucumbiram em nenhuma parcela da demanda, já que nenhum dos pedidos autorais foi acolhido. Em consequência, não cabe a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, já que não saíram vencidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração de FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA. e FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA. não providos. Embargos de declaração de FERRAMAC FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA providos para, reconhecendo omissão, afastar a condenação dos requeridos ao pagamento das despesas sucumbenciais, que passam a ser de integral responsabilidade das autoras/Apeladas FERRAMEC e FERMAQUINAS.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração opostos por FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA. e FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA. Ademais, voto pelo provimento dos embargos de declaração opostos por FERRAMAC FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA para, reconhecendo omissão, afastar a condenação dos requeridos ao pagamento das despesas sucumbenciais, que passam a ser de integral responsabilidade das autoras/Apeladas FERRAMEC e FERMAQUINAS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960187v7 e do código CRC 9ff5b28e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 5113171-69.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA. E FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA. ADEMAIS, VOTO PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FERRAMAC FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA PARA, RECONHECENDO OMISSÃO, AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS, QUE PASSAM A SER DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DAS AUTORAS/APELADAS FERRAMEC E FERMAQUINAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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