Apelação Cível Nº 5113171-69.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FERRAMAC FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (), então Apelante, e por FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA e FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA (), então Apeladas, contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pelas Embargantes FERMAQUINAS e FERRAMEC em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da Embargante FERRAMAC, requerendo, como pedido principal, a nulidade do registro nº 912.615.230, para a marca mista "FERRAMAC", de titularidade da Embargante FERRAMAC, por violação ao art. 124, V e XXIII, e art. 129, §1º, ambos da LPI. Alternativamente, requereram o reconhecimento da impossibilidade de confusão da marca anulanda com sua marca mista "FERRAMEC", com a concessão dos pedidos de registro nº 931.181.097 e 931.181.895.
Em 1º Grau, o MM. Juízo julgou o pedido principal improcedente por ausência de satisfação dos requisitos legais. Em relação ao pedido alternativo, o INPI veio a conceder os pedidos de registro administrativamente no curso da ação, mas informou nos autos que tal concessão era nula e que iria instaurar procedimento administrativo de nulidade. O juízo a quo entendeu que o vício relatado pelo INPI era formal e determinou a manutenção da concessão dos registros nº 931.181.097 e 931.181.895.
No julgamento colegiado, foi decretada a nulidade da sentença quanto à determinação de concessão dos pedidos de registro nº 931.181.097 e 931.181.895, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a esta parcela. Foram mantidas as demais disposições da sentença.
Em seu recurso, a Embargante FERRAMAC FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA suscita omissão na redistribuição dos ônus de sucumbência, considerando o resultado final do julgamento.
Por sua vez, as Embargantes FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA e FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA suscitam omissão quanto aos limites da decisão colegiada, requerendo "seja esclarecida a extensão dos efeitos do cancelamento dos registros, os quais foram concedidos na esfera judicial, para o fim de determinar o prosseguimento e retomada dos processos administrativos nº 931181097 e 931181895, com a finalidade da retomada pelo INPI da análise dos pedidos ora em questão na esfera administrativa".
Contrarrazões de FERRAMEC COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA e FERMAQUINAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA () aos embargos de declaração da parte adversa, pugnando pelo seu improvimento.
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI () não se opondo à modificação dos ônus sucumbenciais e pugnando pelo improvimento dos embargos de FERRAMEC e FERMAQUINAS.
É o relatório.
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Data e Hora: 23/07/2026, às 16:15:29