Agravo de Instrumento Nº 5008473-81.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão da tutela de urgência, interposto por A. D. P. J. e OUTRA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial no. 0012640-56.2006.4.02.5101/RJ, que, “considerando que a sanção pecuniária até então imposta não se mostrou suficiente para compelir os executados a cumprir a ordem judicial, e a conduta de não informar a localização do bem demonstra a intenção de frustrar a efetividade da execução, majoro o patamar da multa coercitiva para 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, conforme autorizado pelo art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. Por fim, diante da manifesta conduta protelatória dos executados, determinou a realização de constrição judicial de valores por meio do sistema SISBAJUD, “na modalidade "teimosinha", até o limite do valor do débito atualizado, acrescido da multa ora majorada”(Evento 393, integrada pelo Evento 414, JFRJ).
Em suas razões recursais, alega a parte agravante, em apertada síntese, que “a probabilidade de provimento decorre, em primeiro lugar, do fato de que a informação cuja ausência motivou a sanção já constava dos autos em documento registral e era conhecida da própria FINEP”, destacando que “não se trata de premiar a perda de prazo, mas de reconhecer que a sanção máxima do art. 774, parágrafo único, do CPC não pode ser aplicada quando a omissão formal era materialmente inidônea para ocultar o bem ou impedir a diligência”. Aduz que “não houve demonstração de ocultação patrimonial, fraude, ardil ou resistência materialmente relevante, mas apenas ausência de reiteração formal de informação já documentada nos autos, em documento registral acessível ao Juízo e à exequente”, invocando, outrossim, ausência de fundamentação individualizada para o teto legal e nulidade por ausência de enfrentamento de argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Defende, além disso, que “a multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, cumulada com bloqueio patrimonial amplo via SISBAJUD, projeta precisamente o efeito que a jurisprudência superior trata com reserva: a conversão prática do garantidor real em devedor pessoal ilimitado, sem demonstração de fundamento autônomo, tipicidade sancionatória estrita e proporcionalidade concreta”.
Com relação ao periculum in mora, afirma que “o Evento 393 não apenas majorou a multa para 20% do valor atualizado do débito; determinou também a realização de constrição judicial de valores pelo SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, até o limite do débito atualizado acrescido da multa” e que “a consequência é a possibilidade de bloqueios reiterados, automáticos e sucessivos sobre ativos financeiros dos Agravantes antes do julgamento deste recurso”.
Por fim, reitera a inexistência de pressuposta fático da sanção, no caso a localização registral já documentada, a inexistência de prejuízo processual concreto ou paralização material da execução, a aplicação do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil de forma desproporcional e sem gradação racional, pugnando , ao menos, pela sua redução.
Evento 10, TRF2 – proferida decisão o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Contrarrazões no Evento 22, TRF2.
Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público Federal deixou de opinar (Evento 23, TRF2).
É o relatório.
VOTO
Consoante o relatado, trata-se de julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial, que, “considerando que a sanção pecuniária até então imposta não se mostrou suficiente para compelir os executados a cumprir a ordem judicial, e a conduta de não informar a localização do bem demonstra a intenção de frustrar a efetividade da execução, majoro o patamar da multa coercitiva para 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, conforme autorizado pelo art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (Evento 393, integrada pelo Evento 414, JFRJ).
A decisão ora recorrida, proferida pela MMª Juíza Federal Substituta da 16ª Vara Federal/RJ, Dra. Katherine Ramos Cordeiro, assim dispôs, verbis:
"Trata-se de execução de título judicial, na qual a parte exequente busca a satisfação de seu crédito. Para tanto, foi determinado que os executados Transmac Transporte Intermodal Ltda., A. D. P. J. e T. C. S. D. P.informassem a localização do imóvel de matrícula 22.430, de propriedade de A. D. P. J., registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São Roque, Estado de São Paulo.
Conforme a decisão do Evento 378, proferida em 23 de outubro de 2024, os executados foram intimados a cumprir a ordem em 15 dias, sob pena de incidência de multa diária.
O prazo estipulado transcorreu sem o cumprimento da obrigação, o que levou à incidência da multa diária de R$ 1.500,00. Diante da persistente desobediência, a multa foi majorada para R$ 2.000,00 pela decisão do Evento 386.
Considerando que a sanção pecuniária até então imposta não se mostrou suficiente para compelir os executados a cumprir a ordem judicial, e a conduta de não informar a localização do bem demonstra a intenção de frustrar a efetividade da execução, majoro o patamar da multa coercitiva para 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, conforme autorizado pelo art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Ademais, diante da manifesta conduta protelatória dos executados, determino a realização de constrição judicial de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o limite do valor do débito atualizado, acrescido da multa ora majorada.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o saldo atualizado do débito, com o acréscimo da penalidade imposta.
Intime-se”.
No momento da apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte:
“É consabido que a tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC/2015. Em análise perfunctória, o Magistrado deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa.
Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a concessão do efeito suspensivo, considerando-se que a multa coercitiva possui fundamento no art. 537 do CPC e destina-se justamente a assegurar efetividade às decisões judiciais relativas às obrigações de fazer, sendo certo, ainda, que a majoração das astreintes para 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, mostra-se adequada, proporcional e compatível com a finalidade coercitiva da medida.
Ademais, o alegado prejuízo financeiro decorrente das astreintes provém exclusivamente da persistência dos Agravantes no descumprimento de determinação judicial no sentido de informar a localização de bem imóvel, demonstrando, portanto, a intenção de frustrar a efetividade da execução. Não há, portanto, perigo de dano irreversível apto a justificar a suspensão da decisão agravada.”
Registre-se, outrossim, que o fato de a localização do bem constar de documento registral não afasta o dever dos executados de cumprir a ordem judicial nos termos determinados, tampouco descaracteriza a necessidade de adoção de medida coercitiva para assegurar a efetividade da execução.
A majoração da penalidade foi devidamente fundamentada na persistência do descumprimento e na insuficiência das medidas anteriormente adotadas, não se evidenciando, no caso, manifesta desproporcionalidade ou ilegalidade. Do mesmo modo, a constrição via SISBAJUD constitui medida voltada à satisfação do crédito e não apresenta, neste momento, óbice à sua manutenção.
Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o desprovimento do agravo de instrumento.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003002652v3 e do código CRC 3fdc6a9d.
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