EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5017146-91.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LAVER INTERNATIONAL LTDA. e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra o acórdão () da Quarta Turma Especializada que, por unanimidade, deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração da impetrante, com efeitos infringentes parciais, e, ao rejulgar a remessa necessária e a apelação fazendária, deu-lhes parcial provimento para conceder parcialmente a segurança apenas quanto à observância das anterioridades constitucionais aplicáveis à exclusão dos CNAEs 7490-1/01 e 7739-0/99 pela Portaria ME nº 11.266/2022.
No julgamento integrado, foram afastados os fundamentos relativos à inscrição no CADASTUR e ao teto financeiro do PERSE. Concluiu-se que a exclusão dos CNAEs da impetrante não lhe conferia direito à manutenção do benefício pelo prazo integral de sessenta meses, por não estar demonstrada a existência de condição onerosa ou contraprestação específica. Reconheceu-se, contudo, a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para o PIS, a COFINS e a CSLL e da anterioridade anual para o IRPJ, bem como o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos nos períodos protegidos.
Nos segundos embargos de declaração (), LAVER INTERNATIONAL LTDA. sustenta omissão quanto a fato superveniente que afirma ter sido reiteradamente comunicado ao Tribunal: o deferimento, pela Receita Federal do Brasil, de sua habilitação para fruição do PERSE. Alega que o ato administrativo teria reconhecido a manutenção do benefício por período superior ao assegurado no acórdão embargado e que a ausência de ressalva a esse respeito produziu situação material equivalente à reformatio in pejus.
A impetrante afirma que a habilitação foi noticiada nos autos por meio da petição do evento 40, dos memoriais do evento 90, dos primeiros embargos de declaração do evento 56 e de esclarecimento apresentado durante o julgamento virtual. Invoca os arts. 141, 492, 493 e 1.013 do Código de Processo Civil e requer a integração do julgado, com reconhecimento dos efeitos do ato administrativo sobre a extensão temporal do incentivo.
A União apresentou , defendendo que o acórdão é suficientemente fundamentado e que a parte busca nova apreciação do mérito por meio de recurso de função integrativa. Requereu o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos aclaratórios.
Em seus embargos de declaração (), a União sustenta que o reconhecimento das anterioridades não é suficiente, isoladamente, para assegurar a fruição da alíquota zero e que o efetivo aproveitamento do PERSE continua condicionado ao atendimento dos demais requisitos previstos na legislação, cuja verificação compete à autoridade administrativa. Requer que o alcance do acórdão seja esclarecido e suscita, para fins de prequestionamento, dispositivos constitucionais, tributários, processuais e da legislação do programa.
Em , a impetrante alega inovação processual e sustenta que o preenchimento dos demais requisitos nunca integrou a controvérsia. Acrescenta que o acórdão não afastou a atividade administrativa de fiscalização e, por isso, seria desnecessária a ressalva pretendida pela Fazenda Nacional.
É o relatório.
VOTO
1. Cabimento dos embargos de declaração
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os embargos de declaração possuem função estritamente integrativa e devem ser examinados a partir da necessidade de assegurar que o pronunciamento judicial seja completo, coerente e inteligível.
Essa moldura interpretativa não impõe ao órgão julgador a resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou elementos probatórios invocados, mas exige o enfrentamento das questões essenciais e potencialmente capazes de influenciar a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo, impede que os aclaratórios sejam utilizados como sucedâneo recursal para renovar o julgamento da causa, ressalvadas as hipóteses em que a correção do vício identificado produza, como consequência necessária, a modificação do resultado.
É à luz desses parâmetros que se deve verificar, em cada caso, se houve efetiva ausência de pronunciamento judicial ou apenas inconformismo da parte com a solução adotada.
A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.
A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023.
A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório. Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020.
A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.
Passo ao exame das teses suscitadas pelas partes embargantes.
2. Dos embargos de declaração da impetrante
2.1. Omissão relativa à habilitação administrativa superveniente
A impetrante tem razão apenas quanto à existência de omissão formal. A alegada habilitação administrativa foi submetida ao conhecimento do Tribunal antes do julgamento do acórdão ora embargado. Nos memoriais apresentados anteriormente, a parte afirmou que, após a alteração legislativa de 2024, requereu a habilitação e obteve deferimento da Receita Federal, atribuindo ao ato o significado de reconhecimento do preenchimento das condições para a fruição do incentivo ().
A mesma circunstância foi reiterada durante o processamento dos primeiros aclaratórios, com a alegação de que o deferimento afastaria a necessidade de CADASTUR e demonstraria aptidão para a continuidade do benefício (). O , embora tenha corretamente afastado o CADASTUR e o teto financeiro como fundamentos determinantes e examinado a validade da exclusão dos CNAEs, não se pronunciou expressamente sobre o alcance da habilitação noticiada.
O fato superveniente guardava vínculo com a relação jurídica controvertida e foi suscitado antes do julgamento. Por isso, convém integrar o acórdão, à luz dos arts. 493 e 933 do CPC.
O reconhecimento da omissão, entretanto, não conduz à atribuição de efeitos infringentes. A existência de habilitação administrativa não se confunde com pronunciamento definitivo e imutável sobre todas as condições materiais do incentivo, tampouco demonstra, isoladamente, que a Receita Federal tenha assegurado à contribuinte o benefício até 2025 para os CNAEs especificamente discutidos nestes autos.
A Lei nº 14.859/2024 introduziu o art. 4º-B na Lei nº 14.148/2021 e condicionou a fruição do PERSE à habilitação prévia. O mesmo dispositivo prevê tanto o indeferimento, quando não atendidos os requisitos do art. 4º, quanto o cancelamento da habilitação se a pessoa jurídica deixar de atendê-los, com observância do contraditório e da ampla defesa. Também prevê habilitação por decurso do prazo de análise. O desenho legal, portanto, não atribui ao ato de habilitação caráter absoluto nem impede o posterior controle administrativo dos requisitos.
Além disso, os documentos e as alegações constantes dos autos não permitem afirmar, com a necessária segurança, se o deferimento decorreu de exame individualizado dos CNAEs controvertidos, se foi influenciado pela eficácia da tutela judicial então vigente, se resultou do decurso do prazo legal ou quais períodos foram especificamente abrangidos. A parte afirma que o Fisco teria reconhecido todos os requisitos, mas essa é a interpretação que atribui ao ato, não conclusão que se possa extrair, de forma inequívoca, do conteúdo documental referido.
O acórdão embargado não cancelou nem desconstituiu o ato administrativo de habilitação. O pronunciamento limitou-se a decidir a controvérsia judicial devolvida pela apelação e pela remessa necessária: a validade e os efeitos temporais da exclusão dos CNAEs 7490-1/01 e 7739-0/99 pela Portaria ME nº 11.266/2022. Eventual eficácia autônoma da habilitação, fundada em pressupostos distintos daqueles julgados neste mandado de segurança, permanece sujeita ao regime administrativo próprio.
2.2. Alegação de reformatio in pejus
Tampouco se verifica reformatio in pejus. A sentença havia concedido integralmente a segurança, e a União interpôs apelação buscando sua reforma. O agravamento da situação da impetrante, na condição de recorrida, é consequência processualmente possível do provimento do recurso da parte adversa e da remessa necessária. A vedação à reformatio in pejus impede que o recurso exclusivo de uma parte agrave a situação do próprio recorrente; não impede a reforma da sentença em prejuízo do recorrido quando existe impugnação da parte contrária.
Também não há agravamento provocado pelos primeiros embargos da impetrante. Antes deles, o acórdão havia denegado integralmente a segurança. Após o acolhimento parcial dos aclaratórios, passou-se a reconhecer a observância das anterioridades e o direito à compensação no período constitucionalmente protegido. A integração realizada, portanto, melhorou a posição processual da embargante em comparação com o pronunciamento que ela própria impugnou.
A situação administrativa que a impetrante afirma possuir não constitui o parâmetro técnico para a aferição de reformatio in pejus. Esta é examinada a partir dos pronunciamentos judiciais e da extensão dos recursos interpostos. Os arts. 141, 492 e 1.013 do CPC não impediam o Tribunal de reformar a sentença nos limites da apelação da União e da remessa necessária; apenas vedavam decisão sobre objeto estranho à controvérsia, vício que já foi corrigido quando o acórdão afastou CADASTUR e teto financeiro como fundamentos suficientes.
Assim, os embargos da impetrante devem ser parcialmente providos apenas para suprir a omissão e explicitar que a habilitação foi considerada, mas não comprova direito adquirido autônomo à fruição do PERSE até 2025, não afasta a verificação administrativa dos requisitos e não caracteriza reformatio in pejus. Mantém-se o resultado do acórdão.
3. Dos embargos de declaração da União
3.1. Alcance do reconhecimento das anterioridades
A União pede que o acórdão esclareça que a observância das anterioridades anual e nonagesimal não assegura, por si só, o direito ao PERSE, permanecendo necessária a satisfação dos demais requisitos legais, sujeitos à verificação administrativa.
O acórdão foi expresso ao delimitar a segurança à proteção temporal decorrente das anterioridades e ao afastar a manutenção integral do benefício por sessenta meses. Essa conclusão encontra fundamento no Tema nº 1.383 da repercussão geral, segundo o qual o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e exceções constitucionais para cada exação.
A tese vinculante disciplina o momento a partir do qual a supressão do incentivo pode produzir efeitos. Não transforma a anterioridade em requisito único do PERSE e não dispensa as condições materiais previstas na Lei nº 14.148/2021. A própria Solução de Consulta COSIT/RFB nº 225/2023, invocada nos autos, reconheceu a aplicação intertemporal dos anexos das Portarias ME nº 7.163/2021 e nº 11.266/2022, mas expressamente condicionou a fruição ao atendimento dos demais requisitos legais (evento 40, MEMORIAIS1).
Embora essa consequência decorra do sistema normativo, a explicitação é adequada para afastar dúvida objetiva sobre o alcance do título. A segurança concedida não contém declaração geral de que todos os requisitos do programa tenham sido definitivamente preenchidos em cada período de apuração, nem substitui a atividade fiscalizatória própria da autoridade administrativa.
O esclarecimento, contudo, deve ser formulado de modo a preservar a eficácia do que já foi decidido. A Administração pode verificar requisitos legais independentes, receitas e resultados efetivamente vinculados às atividades contempladas, períodos de apuração e demais condições do programa. Não poderá, porém, utilizar essa ressalva para negar a proteção temporal reconhecida pelo acórdão com base no mesmo fundamento já afastado, qual seja, a eficácia imediata da exclusão dos CNAEs durante os períodos abrangidos pelas anterioridades.
Não há inovação indevida. A União não requer que o Tribunal decida, nos aclaratórios, se cada requisito está ou não preenchido, nem pretende restabelecer o CADASTUR ou o teto financeiro como fundamentos de denegação. Busca apenas explicitar que a decisão judicial sobre a anterioridade não elimina o regime legal remanescente. A própria impetrante reconhece, em contrarrazões, que eventual exame administrativo dos requisitos ordinários não foi afastado pelo acórdão porque essa matéria não integrou o objeto do mandado de segurança.
Por conseguinte, os embargos da União devem ser parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o direito reconhecido se restringe à observância das anterioridades aplicáveis à exclusão dos CNAEs, sem prejuízo da verificação administrativa dos demais requisitos legais, vedado o esvaziamento da proteção temporal já assegurada.
4. Prequestionamento
A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as alegações nem a mencionar expressamente todos os dispositivos invocados, desde que examine suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse sentido: EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe de 15/06/2016.
No caso, reconhece-se omissão formal quanto ao exame da habilitação administrativa e presta-se esclarecimento sobre o alcance do reconhecimento das anterioridades, sem que a integração imponha modificação do resultado. As demais alegações exprimem discordância quanto aos efeitos jurídicos atribuídos aos fatos e não demonstram vício adicional do art. 1.022 do CPC.
Não se verifica caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Os recursos apresentam finalidade integrativa plausível e foram manejados também para viabilizar o prequestionamento, hipótese compatível com a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas partes embargantes, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados em parte, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
5. Conclusão
Conclui-se, assim, que os embargos de declaração opostos por LAVER INTERNATIONAL LTDA. devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à habilitação administrativa superveniente e esclarecer que o ato não comprova, por si só, direito adquirido autônomo à fruição do PERSE até 2025, não afasta a verificação dos requisitos previstos na legislação de regência e não configura reformatio in pejus; Igualmente, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o direito reconhecido no acórdão se restringe à observância das anterioridades aplicáveis à exclusão dos CNAEs 7490-1/01 e 7739-0/99 pela Portaria ME nº 11.266/2022, sem prejuízo da verificação administrativa dos demais requisitos legais, vedada a utilização dessa ressalva para afastar a proteção temporal já assegurada; mantido, no mais, o resultado do acórdão embargado.
6. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, nos termos consignados na fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003010271v5 e do código CRC ef99d737.
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Data e Hora: 04/09/2026, às 15:26:05