Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0033370-78.2012.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033370-78.2012.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra sentença, integrada pela decisão de embargos de declaração, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal em razão da procedência de embargos do devedor correlatos, mas deixou de condenar a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios nesta ação executiva.

O Juízo fundamentou a negativa de condenação no entendimento de que os honorários já arbitrados nos embargos à execução (nº 0025543-79.2013.4.02.5101), majorados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região para R$ 50.000,00, seriam suficientes para remunerar o trabalho do patrono em ambas as ações, sob pena de enriquecimento sem causa. A decisão aplicou o entendimento de que a extinção da execução é consequência automática da procedência dos embargos, utilizando-se de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitem uma única fixação de honorários para ambas as demandas (CPC/2015, Art. 925; CPC/1973, Art. 20, §§ 3º e 4º) (evento 61, SENT1).

Na sentença que apreciou os embargos de declaração (evento 70, SENT1), o Juízo de origem consignou, em resumo, que embora as ações de execução e de embargos sejam autônomas, a verba fixada nos embargos deve levar em conta o trabalho total. Destacou que o TRF-2, ao julgar a apelação nos embargos, elevou a verba honorária de R$ 3.000,00 para R$ 50.000,00 considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, e que nova fixação violaria o princípio da causalidade se interpretado de forma absoluta, gerando enriquecimento sem causa.

Em suas razões recursais (evento 77, APELACAO1), a Apelante sustenta, em síntese, que a sentença afronta o Art. 85, caput e §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 10 do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ (Tema 587). Argumenta que a execução fiscal e os embargos são ações autônomas que exigiram esforços distintos. Detalha que, nesta execução, os patronos atuaram por 12 anos, realizando diversas intervenções, tais como: a) oposição de exceção de pré-executividade; b) embargos de declaração contra omissão na análise da referida exceção; c) petição informando depósito em garantia; d) novos embargos de declaração contra a rejeição da exceção de pré-executividade; e e) diversas petições de juntada de guias de depósito e complementação. Alega que o valor de R$ 50.000,00 fixado nos embargos corresponde a apenas cerca de 5% do débito original (R$ 1.149.930,28 em abril de 2012) e que, pelo princípio da isonomia, caso a União vencesse, a executada pagaria o encargo de 20% do DL 1025/1969. Defende a aplicação do princípio da causalidade, pois a União ajuizou execução de débito que estava com exigibilidade suspensa por recurso administrativo (PIS, CDA nº 000).

Em contrarrazões (evento 82, CONTRAZAP1), a Apelada defende, em linhas gerais, que a condenação em honorários também na execução configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa. Argumenta que a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa foi rejeitada e que a extinção do feito é apenas um desdobramento lógico do resultado dos embargos. Aduz que o valor de R$ 50.000,00 representa, na verdade, cerca de 15% do saldo remanescente da dívida, uma vez que houve redução do valor de ofício pela administração antes da sentença. Por fim, sustenta que o Tema 587 do STJ (REsp 1.520.710/SC) aplica-se apenas a execuções contra a Fazenda Pública, citando precedente recente do STJ (AgInt no REsp 2.019.642/SC) para reforçar a tese de descabimento da cumulação em execução fiscal ajuizada pelo ente público quando já fixados honorários nos embargos (CPC/2015, Art. 85, § 3º; CC/2002, Art. 368).

O Ministério Público Federal deixou de intervir no mérito, por não identificar interesse público primário ou social que justificasse sua atuação (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

2. Honorários próprios na execução fiscal

O art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil prevê honorários na execução, resistida ou não, cumulativamente. Os embargos à execução, embora relacionados ao executivo, constituem ação autônoma de conhecimento. Por isso, o resultado obtido nos embargos e a extinção da execução podem produzir capítulos sucumbenciais próprios, desde que a cumulação não remunere duas vezes o mesmo trabalho ou ultrapasse os limites legais.

A orientação é confirmada pelo Tema 587/STJ, que reconhece a relativa autonomia da verba fixada na execução e nos embargos. O repetitivo foi formado em execução contra a Fazenda Pública e sob o CPC/1973; não rege diretamente todos os contornos desta execução fiscal, mas fornece vetor interpretativo quanto à autonomia e à necessidade de controle da repercussão recíproca.

Mais especificamente, no REsp 2.266.079/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 17/06/2026, DJEN 23/06/2026), o Superior Tribunal de Justiça assentou que, julgados procedentes os embargos e extinta a execução fiscal, devem ser fixados honorários nas duas ações. O acórdão considerou contrária à jurisprudência da Corte a premissa de que a extinção do executivo, por ser consequência direta dos embargos, afastaria nova verba.

No mesmo sentido, o REsp 2.149.927/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 22/04/2026, DJEN 27/04/2026) reconheceu a possibilidade de cumulação entre execução fiscal e embargos, com observância dos parâmetros e limites do art. 85 do CPC.

O caso apresenta, ainda, atuação processual própria no executivo. A exceção de pré-executividade foi efetivamente submetida ao Juízo, que determinou a intimação da exequente para impugná-la (evento 8, DESPADEC40). Embora a objeção tenha sido posteriormente rejeitada por demandar dilação probatória, esse resultado não apaga o trabalho realizado; apenas explica por que a controvérsia material prosseguiu na via cognitiva dos embargos.

Também houve atos vinculados à garantia e ao risco patrimonial: juntada de guia de depósito judicial (evento 31, OUT17, Página 1), complementação do depósito (evento 41, OUT21, Página 1), reserva de crédito e transferência do saldo remanescente, então indicado em R$ 1.196.364,45 (evento 16, DESPADEC41), além de pedido de transferência de valores considerados excedentes para outra execução fiscal (evento 43, OUT23, Página 1). Esses atos demonstram acompanhamento e trabalho no próprio processo executivo, distintos da discussão cognitiva travada nos embargos.

A causalidade também favorece a apelante. O título definitivo dos embargos reconheceu que a cobrança alcançou crédito cuja exigibilidade estava suspensa em razão de recurso administrativo pendente. A redução administrativa substancial ocorreu apenas após o ajuizamento. A União, portanto, deu causa à instauração e ao prolongamento do executivo, não incidindo a hipótese literal de cancelamento da inscrição antes da decisão de primeira instância prevista no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais.

A conclusão, à luz do art. 85, § 1º, do CPC, é que a extinção desta execução fiscal comporta verba honorária própria, cumulável com a fixada nos embargos nº 0025543-79.2013.4.02.5101.

3. Critério de quantificação e vedação ao bis in idem

O reconhecimento da verba própria não autoriza utilizar novamente, de modo automático, o valor integral da CDA como base percentual. O proveito econômico consistente na desconstituição do crédito foi produzido nos embargos e já informou os honorários de R$ 50.000,00 ali restabelecidos. Na execução, a vantagem processual imediata foi sua extinção em consequência do título formado na ação cognitiva, sem proveito econômico autônomo adicional.

Essa distinção foi enfrentada de forma direta no REsp 2.236.999/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 25/02/2026, DJEN 02/03/2026). Naquele julgamento, o STJ admitiu a cumulação dos honorários dos embargos com os da execução fiscal, mas determinou que a verba do executivo fosse fixada por equidade, pois o efetivo proveito econômico fora discutido e obtido na ação conexa, inexistindo benefício econômico próprio na execução. A Corte registrou, ainda, que a repetição das faixas mínimas do art. 85, §§ 3º e 5º, poderia extrapolar os limites legais e comprometer a coerência global da remuneração.

A solução não contraria o Tema 1.076/STJ nem o art. 85, § 6º-A, do CPC. O arbitramento equitativo não se funda no elevado valor da causa, na excessividade abstrata dos percentuais ou em juízo genérico de proporcionalidade. Decorre da ausência de proveito econômico autônomo no segundo processo: o resultado patrimonial foi integralmente produzido e remunerado nos embargos, enquanto a verba ora estabelecida remunera apenas o trabalho próprio do executivo.

À luz dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considero a duração do processo, a exceção de pré-executividade, as manifestações sobre o depósito e suas complementações, as providências de reserva e transferência de valores, a natureza fiscal da controvérsia e a responsabilidade causal da União. Ao mesmo tempo, deve-se preservar a coerência com os R$ 50.000,00 já fixados nos embargos e evitar sobreposição material.

Nesse contexto, a quantia de R$ 15.000,00 remunera adequadamente os atos praticados na execução, sem reaplicar a mesma base econômica que sustentou a condenação na ação de embargos. O valor deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir deste julgamento, data do arbitramento.

4. Honorários recursais

Não há majoração recursal. O recurso é parcialmente provido e a decisão recorrida não continha condenação honorária própria nesta execução a ser majorada em favor da parte apelante.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais também na execução fiscal, cumulativamente com a verba fixada nos embargos nº 0025543-79.2013.4.02.5101, arbitrando-os, por apreciação equitativa, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem atualizados pelo IPCA-E a partir deste julgamento. Sem majoração recursal.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003003863v7 e do código CRC ff50daa6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 04/09/2026, às 16:01:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 11:20:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003003864
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0033370-78.2012.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033370-78.2012.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

IREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra decisão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal extinta em razão da procedência dos embargos à execução conexos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal em decorrência do julgamento de embargos à execução autoriza a fixação cumulativa de honorários advocatícios e se a ausência de proveito econômico autônomo no executivo permite o arbitramento por apreciação equitativa.

III. Razões de decidir

3. O CPC, art. 85, § 1º, estabelece que os honorários são devidos de forma cumulativa na execução, resistida ou não, e nos embargos à execução.

4. A autonomia relativa entre a execução e os embargos permite capítulos sucumbenciais próprios em cada processo, conforme orientação do Tema 587/STJ.

5. A extinção da execução fiscal após a procedência dos embargos impõe a condenação em honorários em ambas as ações, remunerando o trabalho processual específico realizado no executivo.

6. O princípio da causalidade justifica a condenação da Fazenda Pública quando o ajuizamento da execução fiscal decorre de crédito com exigibilidade suspensa por recurso administrativo.

7. O arbitramento por apreciação equitativa é o critério adequado quando o proveito econômico da demanda já informou os honorários fixados em processo conexo, visando evitar o bis in idem.

IV. Dispositivo

8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Teses de julgamento: "1. É cabível a cumulação de honorários advocatícios fixados em embargos à execução e na execução fiscal correspondente, ainda que a extinção desta decorra da procedência daquela; 2. Inexistindo proveito econômico autônomo na execução fiscal, visto que o benefício patrimonial foi integralmente obtido nos embargos, os honorários no executivo devem ser fixados por apreciação equitativa".


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 85, § 5º; CPC, art. 85, § 6º-A; e Lei nº 6.830/1980, art. 26.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587; STJ, REsp 2.266.079/SC, Rel. Min. T.S.S., 2ª Turma, j. 17.06.2026; STJ, REsp 2.149.927/RJ, Rel. Min. T.S.S., 2ª Turma, j. 22.04.2026; STJ, REsp 2.236.999/RJ, Rel. Min. F.F., 2ª Turma, j. 25.02.2026; e STJ, Tema 1.076.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003003864v5 e do código CRC 15c1c00a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 16/09/2026, às 11:49:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 11:20:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 15/09/2026

Apelação Cível Nº 0033370-78.2012.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 15/09/2026, às 18:00, na sequência 174, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 11:20:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas