Apelação Cível Nº 0033370-78.2012.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033370-78.2012.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra sentença, integrada pela decisão de embargos de declaração, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal em razão da procedência de embargos do devedor correlatos, mas deixou de condenar a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios nesta ação executiva.
O Juízo fundamentou a negativa de condenação no entendimento de que os honorários já arbitrados nos embargos à execução (nº 0025543-79.2013.4.02.5101), majorados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região para R$ 50.000,00, seriam suficientes para remunerar o trabalho do patrono em ambas as ações, sob pena de enriquecimento sem causa. A decisão aplicou o entendimento de que a extinção da execução é consequência automática da procedência dos embargos, utilizando-se de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitem uma única fixação de honorários para ambas as demandas (CPC/2015, Art. 925; CPC/1973, Art. 20, §§ 3º e 4º) ().
Na sentença que apreciou os embargos de declaração (), o Juízo de origem consignou, em resumo, que embora as ações de execução e de embargos sejam autônomas, a verba fixada nos embargos deve levar em conta o trabalho total. Destacou que o TRF-2, ao julgar a apelação nos embargos, elevou a verba honorária de R$ 3.000,00 para R$ 50.000,00 considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, e que nova fixação violaria o princípio da causalidade se interpretado de forma absoluta, gerando enriquecimento sem causa.
Em suas razões recursais (), a Apelante sustenta, em síntese, que a sentença afronta o Art. 85, caput e §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 10 do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ (Tema 587). Argumenta que a execução fiscal e os embargos são ações autônomas que exigiram esforços distintos. Detalha que, nesta execução, os patronos atuaram por 12 anos, realizando diversas intervenções, tais como: a) oposição de exceção de pré-executividade; b) embargos de declaração contra omissão na análise da referida exceção; c) petição informando depósito em garantia; d) novos embargos de declaração contra a rejeição da exceção de pré-executividade; e e) diversas petições de juntada de guias de depósito e complementação. Alega que o valor de R$ 50.000,00 fixado nos embargos corresponde a apenas cerca de 5% do débito original (R$ 1.149.930,28 em abril de 2012) e que, pelo princípio da isonomia, caso a União vencesse, a executada pagaria o encargo de 20% do DL 1025/1969. Defende a aplicação do princípio da causalidade, pois a União ajuizou execução de débito que estava com exigibilidade suspensa por recurso administrativo (PIS, CDA nº 000).
Em contrarrazões (), a Apelada defende, em linhas gerais, que a condenação em honorários também na execução configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa. Argumenta que a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa foi rejeitada e que a extinção do feito é apenas um desdobramento lógico do resultado dos embargos. Aduz que o valor de R$ 50.000,00 representa, na verdade, cerca de 15% do saldo remanescente da dívida, uma vez que houve redução do valor de ofício pela administração antes da sentença. Por fim, sustenta que o Tema 587 do STJ (REsp 1.520.710/SC) aplica-se apenas a execuções contra a Fazenda Pública, citando precedente recente do STJ (AgInt no REsp 2.019.642/SC) para reforçar a tese de descabimento da cumulação em execução fiscal ajuizada pelo ente público quando já fixados honorários nos embargos (CPC/2015, Art. 85, § 3º; CC/2002, Art. 368).
O Ministério Público Federal deixou de intervir no mérito, por não identificar interesse público primário ou social que justificasse sua atuação ().
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade recursal
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
2. Honorários próprios na execução fiscal
O art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil prevê honorários na execução, resistida ou não, cumulativamente. Os embargos à execução, embora relacionados ao executivo, constituem ação autônoma de conhecimento. Por isso, o resultado obtido nos embargos e a extinção da execução podem produzir capítulos sucumbenciais próprios, desde que a cumulação não remunere duas vezes o mesmo trabalho ou ultrapasse os limites legais.
A orientação é confirmada pelo Tema 587/STJ, que reconhece a relativa autonomia da verba fixada na execução e nos embargos. O repetitivo foi formado em execução contra a Fazenda Pública e sob o CPC/1973; não rege diretamente todos os contornos desta execução fiscal, mas fornece vetor interpretativo quanto à autonomia e à necessidade de controle da repercussão recíproca.
Mais especificamente, no REsp 2.266.079/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 17/06/2026, DJEN 23/06/2026), o Superior Tribunal de Justiça assentou que, julgados procedentes os embargos e extinta a execução fiscal, devem ser fixados honorários nas duas ações. O acórdão considerou contrária à jurisprudência da Corte a premissa de que a extinção do executivo, por ser consequência direta dos embargos, afastaria nova verba.
No mesmo sentido, o REsp 2.149.927/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 22/04/2026, DJEN 27/04/2026) reconheceu a possibilidade de cumulação entre execução fiscal e embargos, com observância dos parâmetros e limites do art. 85 do CPC.
O caso apresenta, ainda, atuação processual própria no executivo. A exceção de pré-executividade foi efetivamente submetida ao Juízo, que determinou a intimação da exequente para impugná-la (). Embora a objeção tenha sido posteriormente rejeitada por demandar dilação probatória, esse resultado não apaga o trabalho realizado; apenas explica por que a controvérsia material prosseguiu na via cognitiva dos embargos.
Também houve atos vinculados à garantia e ao risco patrimonial: juntada de guia de depósito judicial (, Página 1), complementação do depósito (, Página 1), reserva de crédito e transferência do saldo remanescente, então indicado em R$ 1.196.364,45 (), além de pedido de transferência de valores considerados excedentes para outra execução fiscal (, Página 1). Esses atos demonstram acompanhamento e trabalho no próprio processo executivo, distintos da discussão cognitiva travada nos embargos.
A causalidade também favorece a apelante. O título definitivo dos embargos reconheceu que a cobrança alcançou crédito cuja exigibilidade estava suspensa em razão de recurso administrativo pendente. A redução administrativa substancial ocorreu apenas após o ajuizamento. A União, portanto, deu causa à instauração e ao prolongamento do executivo, não incidindo a hipótese literal de cancelamento da inscrição antes da decisão de primeira instância prevista no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais.
A conclusão, à luz do art. 85, § 1º, do CPC, é que a extinção desta execução fiscal comporta verba honorária própria, cumulável com a fixada nos embargos nº 0025543-79.2013.4.02.5101.
3. Critério de quantificação e vedação ao bis in idem
O reconhecimento da verba própria não autoriza utilizar novamente, de modo automático, o valor integral da CDA como base percentual. O proveito econômico consistente na desconstituição do crédito foi produzido nos embargos e já informou os honorários de R$ 50.000,00 ali restabelecidos. Na execução, a vantagem processual imediata foi sua extinção em consequência do título formado na ação cognitiva, sem proveito econômico autônomo adicional.
Essa distinção foi enfrentada de forma direta no REsp 2.236.999/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 25/02/2026, DJEN 02/03/2026). Naquele julgamento, o STJ admitiu a cumulação dos honorários dos embargos com os da execução fiscal, mas determinou que a verba do executivo fosse fixada por equidade, pois o efetivo proveito econômico fora discutido e obtido na ação conexa, inexistindo benefício econômico próprio na execução. A Corte registrou, ainda, que a repetição das faixas mínimas do art. 85, §§ 3º e 5º, poderia extrapolar os limites legais e comprometer a coerência global da remuneração.
A solução não contraria o Tema 1.076/STJ nem o art. 85, § 6º-A, do CPC. O arbitramento equitativo não se funda no elevado valor da causa, na excessividade abstrata dos percentuais ou em juízo genérico de proporcionalidade. Decorre da ausência de proveito econômico autônomo no segundo processo: o resultado patrimonial foi integralmente produzido e remunerado nos embargos, enquanto a verba ora estabelecida remunera apenas o trabalho próprio do executivo.
À luz dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considero a duração do processo, a exceção de pré-executividade, as manifestações sobre o depósito e suas complementações, as providências de reserva e transferência de valores, a natureza fiscal da controvérsia e a responsabilidade causal da União. Ao mesmo tempo, deve-se preservar a coerência com os R$ 50.000,00 já fixados nos embargos e evitar sobreposição material.
Nesse contexto, a quantia de R$ 15.000,00 remunera adequadamente os atos praticados na execução, sem reaplicar a mesma base econômica que sustentou a condenação na ação de embargos. O valor deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir deste julgamento, data do arbitramento.
4. Honorários recursais
Não há majoração recursal. O recurso é parcialmente provido e a decisão recorrida não continha condenação honorária própria nesta execução a ser majorada em favor da parte apelante.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais também na execução fiscal, cumulativamente com a verba fixada nos embargos nº 0025543-79.2013.4.02.5101, arbitrando-os, por apreciação equitativa, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem atualizados pelo IPCA-E a partir deste julgamento. Sem majoração recursal.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003003863v7 e do código CRC ff50daa6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 04/09/2026, às 16:01:36