Agravo de Instrumento Nº 5002785-41.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104197-41.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. E. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº , proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, julgou parcialmente procedente a impugnação da União ao cumprimento de sentença, para reconhecer devidas as diferenças apuradas pela Contadoria Judicial no período de julho de 2012 a fevereiro de 2014 e afastar a criação, nesta fase, de rubrica de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, condenada a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
O título executivo, formado pela sentença ( e ) e confirmado pelo acórdão desta 5ª Turma Especializada (), condenou a União a criar uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada no montante da diferença de remuneração verificada entre junho e julho de 2012, decorrente das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.215/2001, até a sua incorporação mediante o aumento do respectivo soldo, bem como a pagar as diferenças devidas a partir de agosto de 2012, com correção monetária pelo IPCA-E e juros legais.
Em suas razões recursais (), sustenta a agravante, em síntese: (i) que a União jamais implementou a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada determinada no título, no valor de R$ 659,52, de modo que todos os reajustes posteriores incidiram sobre a base reduzida da pensão, e não sobre o valor íntegro, perpetuando e ampliando a defasagem ano a ano; (ii) que os cálculos da Contadoria Judicial partiram de premissa equivocada, ao tratar os aumentos de soldo de 2013 e 2014 como substitutos da vantagem, quando decorreriam apenas da política de reajuste da categoria; (iii) que a conclusão pela incorporação da diferença em março de 2014 contraria o comando do título transitado em julgado, que exige a criação e a manutenção da rubrica até sua efetiva absorção; e (iv) que se impõe a intimação da União para criar a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e o retorno dos autos à Contadoria para refazimento dos cálculos com base na vantagem até sua incorporação.
Contrarrazões da União no , pela manutenção da decisão agravada.
O Ministério Público Federal, no , manifestou-se pela ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença, hipótese em que o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil admite o agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias.
A controvérsia devolvida a esta Corte não diz respeito ao dever de recompor a irredutibilidade dos proventos da agravante, questão já acobertada pela coisa julgada (, e ), mas à interpretação de um único ponto do título executivo, consubstanciado no alcance da cláusula que determinou a criação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada "até a sua incorporação mediante o aumento do respectivo soldo".
Sustenta a agravante que a vantagem jamais foi implementada e que os aumentos posteriores incidiram sobre base reduzida, de modo a perpetuar a defasagem, ao passo que a decisão agravada (), acolhendo os cálculos da Contadoria Judicial, reputou incorporada a diferença a partir de março de 2014, por absorção mediante aumento de soldo.
A solução da controvérsia depende, assim, de duas premissas, uma normativa, relativa ao que a garantia da irredutibilidade protege e ao destino das vantagens que a asseguram, e outra fática, relativa a saber se, no caso, a incorporação efetivamente ocorreu.
No plano normativo, a garantia da irredutibilidade de vencimentos, inscrita no art. 37, XV, da Constituição Federal, protege o valor global da remuneração, e não parcela ou rubrica isoladamente considerada. Nesse contexto, cumpre salientar que, de acordo com orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, extraída dos julgamentos dos Temas nº 24 e 41 da repercussão geral, não há direito adquirido do servidor ou do pensionista à manutenção do regime jurídico remuneratório nem à forma de composição de seus proventos, sendo lícito à Administração alterar a estrutura da remuneração, suprimindo ou modificando parcelas, desde que preservado o montante global percebido.
Essa premissa foi precisamente adotada pelo acórdão que formou o título executivo ora em cumprimento na origem, o qual reconheceu que a proteção constitucional recai sobre o valor global dos proventos, e não sobre parcelas específicas.
Assentado que a irredutibilidade tutela o montante, e não a rubrica, segue-se que a vantagem instituída para preservá-lo tem existência instrumental e limitada no tempo, subsistindo enquanto perdurar o déficit que a justificou e sendo absorvida quando o valor global for restabelecido por acréscimo posterior. É o que também decorre da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, extraída do julgamento do Tema nº 690 da repercussão geral, no sentido de que a supressão de parcela não pode representar decesso remuneratório, hipótese em que a diferença deve ser absorvida por reajustes salariais futuros.
Estabelecidas essas premissas, resta verificar se, na hipótese dos autos, o aumento de soldo operou a incorporação prevista no título.
Pois bem.
A pensão da agravante compõe-se do soldo do posto de Segundo-Sargento e de adicionais calculados como percentuais desse soldo, de sorte que o soldo é a base sobre a qual toda a remuneração se estrutura.
Consoante a tabela legal de soldos das Forças Armadas, na redação da Lei nº 12.778/2012, o soldo do Segundo-Sargento evoluiu de R$ 2.748,00, vigente à época da redução, para R$ 3.000,00 a partir de março de 2013 e R$ 3.273,00 a partir de março de 2014 (, fl. 3).
Por sua vez, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial ( e ) demonstram que, com o soldo de março de 2014, o total dos proventos alcançou R$ 4.484,01, superando o patamar de R$ 4.424,28 verificado em junho de 2012, imediatamente antes da redução.
Não subsiste, por isso, a alegação de que os aumentos teriam incidido sobre base reduzida, a perpetuar a defasagem, tendo em vista que não houve reajuste geral autônomo aplicado sobre o valor da pensão, mas sucessivas majorações do próprio soldo, fixadas em lei, que arrastaram consigo os adicionais dele derivados. O aumento de soldo é, exatamente, o fato que o título executivo elegeu como termo final da vantagem, e foi esse fato que os cálculos da Contadoria apuraram como ocorrido em março de 2014.
Não colhe, por consequência, a alegação de ofensa à coisa julgada. O comando exequendo não determinou a manutenção perpétua de rubrica nominada, mas a criação de uma vantagem transitória, expressamente vocacionada a durar "até a sua incorporação mediante o aumento do respectivo soldo". Reconhecer satisfeita a obrigação de fazer a partir de março de 2014, quando o acréscimo de soldo restabeleceu e superou o valor global anterior, é dar cumprimento ao título nos seus exatos termos, e não restringi-lo.
De outro lado, caso fosse acolhida a pretensão da agravante, de implantar rubrica de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada no exercício atual e de projetá-la indefinidamente sobre os proventos, isso ampliaria o julgado para além do que a coisa julgada assegurou, convertendo uma vantagem de irredutibilidade, instrumental e absorvível, em acréscimo permanente e autônomo, dissociado da função que lhe deu origem. Corrobora esse entendimento a Contadoria Judicial, ao registrar, nos esclarecimentos que prestou (), que a implantação da rubrica no exercício atual seria providência irregular, uma vez que as diferenças do período de julho de 2012 a fevereiro de 2014 já se encontram integralmente contempladas no cálculo dos atrasados.
A decisão agravada, portanto, interpretou o título executivo com fidelidade, preservou a garantia da irredutibilidade no seu real alcance, que é o de tutelar o valor global dos proventos, e observou a orientação vinculante aplicável à espécie, sem ampliar nem restringir a coisa julgada, mantendo-se o exame nos estritos limites da execução do julgado.
Diante disso, não assiste razão à agravante, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Por fim, majoro em 1% os honorários advocatícios em favor da União, na forma do art. 85, § 11, do CPC, elevando-os de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002976348v16 e do código CRC 53760cfd.
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Data e Hora: 30/07/2026, às 19:14:56