Apelação Criminal Nº 5052865-76.2019.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por M. F. P. V. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com a seguinte fundamentação e dispositivo (Evento 620, eProc JFRJ):
"Submetido a julgamento nesta data, após votação, o Conselho de Sentença declarou o réu M. F. P. V. culpado do crime do art. 121, § 2°, incisos III, IV e V, do Código Penal, praticado contra a cidadã paraguaia Lídia Meza Burgos. O Conselho de Sentença respondeu, por maioria, afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e autoria delitiva, não absolveu o acusado, admitiu as qualificadoras do homicídio praticado por meio cruel, mediante dissimulação e para assegurar a impunidade dos crimes praticados no Brasil, e não admitiu a qualificadora do motivo fútil.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público Federal para CONDENAR M. F. P. V., qualificado nos autos, pela prática do crime de homicídio doloso qualificado, previsto no artigo 121, §2º, incisos III, IV e V, do Código Penal.
Posto isso e observando a decisão do CONSELHO DE SENTENÇA, passo, pois, à aplicação da reprimenda, de acordo com o disposto no artigo 492, I, do Código de Processo Penal.
Da pena de M. F. P. V.
O réu foi condenado pela prática de homicídio doloso qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, incisos III, IV e V, do Código Penal, por ter atentado contra a vida de Lídia Meza Burgos, cidadã paraguaia, crime perpetrado com o emprego de meio cruel, mediante dissimulação e com o objetivo de assegurar a impunidade de outros crimes pelos quais fora condenado ou é processado neste país.
Nos termos do artigo 121, § 2º, III, do Código Penal, ao crime de homicídio qualificado é cominada pena privativa de liberdade de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Passo, então, à fixação da pena, observando as diretrizes do artigo 68 do Código Penal.
Na primeira fase da individualização da pena, verifico que o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes. Com efeito, ao examinar as folhas de antecedentes criminais do réu (Evento 384.1 – Anotação 6), constato que ele foi condenado, com trânsito em julgado em 14/8/2017, nos autos da Ação Penal n.º 0450309-06.2010.8.19.0001, que tramitou perante a 33ª Vara Criminal da Capital/RJ, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 35 c/c art. 40 da Lei n.º 11.343/2006. Essa condenação, contudo, será considerada na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência. Verifico, ainda, que o réu ostenta maus antecedentes, pois foi condenado, com trânsito em julgado, em diversas outras ações penais. Da análise da FAC (Evento 384.1 - Anotação 3 e 384.2 - Anotação 1), constato que foi condenado, em 25/5/2001, nos autos da Ação Penal n.º 001.075421/1997, da 30ª Vara Criminal da Capital/RJ, à pena de 21 anos de reclusão, pelo crime do art. 157, § 3º, in fine, do CP (vigente à época). Ademais, na Ação Penal n.º 0022125-72.2010.8.19.0206, da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz/RJ, foi condenado, com trânsito em julgado em 31/3/2021, à pena de 7 anos de reclusão, pelo crime do art. 35 c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006 (Evento 384.1 - Anotação 8). Por fim, também foi condenado, com trânsito em julgado, nas Ações Penais n.º 0476293-55.2011.8.19.0001 e 0499797-56.2012.8.19.0001, da 23ª e 16ª Varas Criminais da Capital/RJ (Evento 384.1 - Anotações 19 e 26). Diante desse quadro, reconhecendo a existência de maus antecedentes, exaspero a pena-base em 27 (vinte e sete) meses. A culpabilidade do réu revela-se sobremaneira elevada, pois o crime foi praticado em contexto que evidencia acentuado desprezo pela vida humana e dolo intenso. Contudo, tais elementos já se encontram contemplados pelas qualificadoras e agravantes que incidem sobre o delito, razão pela qual deixo de proceder a novo aumento nesta fase, a fim de evitar bis in idem. No tocante à conduta social, verifico que o réu, mesmo durante períodos em que se encontrava custodiado, manteve vínculos com a organização criminosa Comando Vermelho, na qual exerce papel de liderança, evidenciando que não se mantém integrado de forma minimamente regular à sociedade e revelando comportamento desajustado que extrapola a mera reincidência ou os maus antecedentes já analisados. Ademais, constata-se que, mesmo após condenação pela Justiça do Rio de Janeiro e enquanto cumpria pena sob a fiscalização da Vara de Execuções Penais, o acusado evadiu-se para o Paraguai, onde assumidamente prosseguiu na prática de crimes, circunstância que denota não apenas desprezo pelas instituições nacionais, mas também a persistência na atividade delituosa, mesmo diante de anterior condenação e do cumprimento de pena privativa de liberdade. Tais elementos reforçam o juízo de maior reprovabilidade de sua conduta social, razão pela qual exaspero a pena-base em mais 27 (vinte e sete) meses. Nada de especialmente relevante foi apurado acerca de sua personalidade que possa ter repercussão sobre o cálculo da pena base. O motivo do crime – consistente na tentativa de assegurar a impunidade de outros delitos praticados no Brasil – corresponde à qualificadora do inciso V do § 2º do art. 121 do Código Penal e será oportunamente valorado na segunda fase. As circunstâncias do crime, embora gravosas, já se encontram contempladas pelo tipo penal e pelas qualificadoras reconhecidas, não havendo elementos adicionais a considerar. A consequência natural do delito – a morte da vítima – também se encontra absorvida pelo próprio tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão dos fatos. Assim, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase da individualização da pena, reconheço a incidência das agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “b” e “c” do Código Penal. O réu é reincidente, pois, conforme demonstrado na primeira fase, foi condenado, com trânsito em julgado em 14/8/2017, nos autos da Ação Penal n.º 0450309-06.2010.8.19.0001, que tramitou perante a 33ª Vara Criminal da Capital/RJ. Ademais, o crime foi praticado com o objetivo de assegurar a impunidade de outros delitos e mediante dissimulação, circunstâncias que, embora guardem correspondência com as qualificadoras previstas nos incisos IV e V do § 2º do artigo 121 do Código Penal, constituem também agravantes autônomas no rol do artigo 61, II, alíneas “b” e “c”, razão pela qual podem ser consideradas nesta fase da dosimetria, sem configuração de bis in idem, já que não foram valoradas na primeira fase.
Diante da presença de três circunstâncias agravantes, e inexistindo atenuantes, majoro a pena em 1/2 (metade), o que eleva a reprimenda a 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Na terceira e última fase da individualização da pena, não se constata a existência de causas de aumento ou de diminuição da reprimenda.
Dessa forma, torno definitiva a pena privativa de liberdade do réu, pela prática do crime de homicídio doloso qualificado (art. 121, § 2º, incisos III, IV e V, do Código Penal), em 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Do regime de cumprimento da pena
Fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP.
Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, computará o tempo de prisão provisória que o acusado tenha cumprido no Brasil ou no estrangeiro para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso dos autos, verifico que o réu encontra-se preso cautelarmente desde a data dos fatos (17/11/2018); no entanto, considerada a pena privativa de liberdade aplicada, verifica-se que a detração do tempo de prisão provisória não repercute sobre a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando - ainda - que na primeira fase da dosimetria restaram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a justificar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso."
Consta da denúncia que o réu, brasileiro, cometeu homicídio, no dia 17/11/2018, em presídio na cidade de Assunção, no Paraguai, ao desferir 53 facadas na vítima Lídia Meza Burgos, nacional do Paraguai, de 18 (dezoito) anos de idade, com a intenção de inviabilizar sua extradição para o Brasil (Evento 5, eProc JFRJ).
Em decisão de Evento 57, eProc JFRJ, o Juízo de origem acolheu a preliminar suscitada pela defesa e declinou da competência para o processo. A decisão foi mantida pelo TRF2, no julgamento do RESE, nestes mesmos autos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 188993 - RJ, decidiu que o processo e o julgamento de casos que envolvam "crime praticado por brasileiro no exterior é de competência da Justiça Federal, diante do interesse da União decorrente de suas atribuições de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional (art. 21, I e art. 84, VII, da CF)" e declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (Evento 102, eProc JFRJ).
Os jurados decidiram, por maioria de votos, condenar o Réu (Evento 617, eProc JFRJ). A Juíza Presidente proferiu a sentença condenatória que impôs a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
O Ministério Público Federal em razões de recurso (Evento 636, eProc JFRJ), insurge-se contra a quantidade de pena aplicada, por considerá-la insuficiente para a reprimenda do crime cometido. Sustentou a necessidade de maior exasperação das circunstâncias judiciais na primeira etapa da dosimetria, pois o histórico criminal justificaria a exacerbação superior aos 27 meses fixados na sentença para 40 meses. Afirma o mesmo quanto à conduta social, valorada em 27 meses, pois ao entender do parquet o mais apropriado ao caso seria exasperar em 40 meses. Pugna pelo reconhecimento de circunstância judicial negativa relativa à personalidade e às consequências do crime, com exasperação em cada uma de 40 meses.
Defende o parquet a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP, pois incidiria a agravante genérica de hospitalidade, pois o réu teria se aproveitado de visita íntima para cometer o crime. Requer a fixação da pena em seu patamar máximo, de 30 (trinta) anos.
Contrarrazões (Evento 645, eProc JFRJ).
Em razões de recurso (Evento 53), a defesa de M. F. P. V. alega ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de provas de forma indevida e que não devem ser exigidas da defesa justificativas, como condição para o deferimento da produção das provas. Aduz que o Juízo agiu de forma contraditória ao indeferir a oitiva de psiquiatra forense sob a alegação de que a saúde mental do réu não seria objeto de questionamento e, após, valorar negativamente a personalidade e a conduta social com base em diagnósticos leigos. Pontua que há assimetria entre as partes no plano da cooperação internacional e que o indeferimento das cartas rogatórias teria fulminado a isonomia. Acrescenta que a não apresentação do celular impediu a demonstração de que o réu teria ou não mantido contato com a vítima e que a falta de planta baixa impediu a demonstração de que terceiros teriam acesso à cela do réu. Assevera que haveria uma "Trama Política" para impedir que o réu delatasse a cúpula policial paraguaia e que ao impedir a produção de prova documental que ampararia a tese de autoria alternativa configuraria cerceamento de defesa que o cidadão paraguaio Orlando Benites dividia a cela com o réu e poucos dias depois da morte da vítima teria cometido homicídio em circunstâncias análogas ao homicídio de Lídia Meza Burgos. Alega que a apresentação das folhas funcionais de policiais paraguaios, que foi indeferida, poderia determinar o impedimento de testemunhas de acusação, por se tratarem de agentes corruptos.
Argúi que ocorreram nulidades no plenário, consistentes na inobservância da incomunicabilidade das testemunhas e no indeferimento de registro da Defesa. Destaca que a testemunha de acusação Fernando Silverio Velazquez Coronel (Chefe do Presídio paraguaio), inquirida por videoconferência, manuseou aparelho de telefonia celular durante o depoimento e que o pedido da defesa de apreensão do aparelho para perícia e verificação de se a testemunha recebia instruções foi indeferido ao argumento de que o Juízo não teria como apreender o aparelho no Paraguai. Aduz que houve "censura" ao se indeferir o registro em ata dos protestos pela produção de provas e que isso constituiria em tentativa do Juízo de "blindar suas próprias decisões da revisão" e "subtrair os fundamentos de uma nulidade do conhecimento dos Desembargadores". Narra que o parquet projetou em telão a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do réu durante os debates orais e que isso constituiria desrespeito à vedação de menção aos antecedentes do réu como elemento estigmatizador e que isso se refletiu diretamente na condenação que se deu por 4 votos pela condenação contra 3 pela absolvição.
Ressalta que os pedidos de cooperação formulados pelo MPF foram deferidos, enquanto pedidos idênticos formulados pela defesa foram indeferidos. Assevera que a condenação teria sido manifestamente contrária às provas dos autos, apoiada em testemunhos indiretos e na presença do réu na cela.
Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria, pois teria ocorrido bis in idem na valoração da conduta social baseada na "fuga para o Paraguai" e na qualificadora "para assegurar a impunidade"; e pela exclusão da valoração da personalidade, pois foi obstada a produção de prova técnica "que poderia contestar a avaliação leiga".
Contrarrazões (Evento 56).
Pareceres do Ministério Público Federal no Evento 40, em que opina pelo provimento do recurso da acusação, e no Evento 59, em que opina pelo improvimento do recurso da defesa.
A Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa encaminhou o processo ao Gabinete 3 para análise de possível prevenção ao habeas corpus nº 5006304-58.2025.4.02.0000 distribuído àquele Gabinete.
No Evento 63, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber não reconheceu a prevenção e restituiu os autos a este Gabinete.
Registre-se que o réu encontra-se preso desde a data do fato, 17/11/2018.
É o relatório.
Encaminhe-se à revisão, nos termos do art. 45, VI, do Regimento Interno do TRF2.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003006087v2 e do código CRC e5838151.
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Data e Hora: 19/08/2026, às 13:21:26