Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5052865-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por M. F. P. V. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com a seguinte fundamentação e dispositivo (Evento 620, eProc JFRJ):

"Submetido a julgamento nesta data, após votação, o Conselho de Sentença declarou o réu M. F. P. V. culpado do crime do art. 121, § 2°, incisos III, IV e V, do Código Penal, praticado contra a cidadã paraguaia Lídia Meza Burgos. O Conselho de Sentença respondeu, por maioria, afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e autoria delitiva, não absolveu o acusado, admitiu as qualificadoras do homicídio praticado por meio cruel, mediante dissimulação e para assegurar a impunidade dos crimes praticados no Brasil, e não admitiu a qualificadora do motivo fútil. 

DISPOSITIVO

Em face do exposto, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público Federal para CONDENAR M. F. P. V., qualificado nos autos, pela prática do crime de homicídio doloso qualificado, previsto no artigo 121, §2º, incisos III, IV e V, do Código Penal.

Posto isso e observando a decisão do CONSELHO DE SENTENÇA, passo, pois, à aplicação da reprimenda, de acordo com o disposto no artigo 492, I, do Código de Processo Penal.  

Da pena de M. F. P. V. 

O réu foi condenado pela prática de homicídio doloso qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, incisos III, IV e V, do Código Penal, por ter atentado contra a vida de Lídia Meza Burgos, cidadã paraguaia, crime perpetrado com o emprego de meio cruel, mediante dissimulação e com o objetivo de assegurar a impunidade de outros crimes pelos quais fora condenado ou é processado neste país.

Nos termos do artigo 121, § 2º, III, do Código Penal, ao crime de homicídio qualificado é cominada pena privativa de liberdade de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Passo, então, à fixação da pena, observando as diretrizes do artigo 68 do Código Penal.

Na primeira fase da individualização da pena, verifico que o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes. Com efeito, ao examinar as folhas de antecedentes criminais do réu (Evento 384.1 – Anotação 6), constato que ele foi condenado, com trânsito em julgado em 14/8/2017, nos autos da Ação Penal n.º 0450309-06.2010.8.19.0001, que tramitou perante a 33ª Vara Criminal da Capital/RJ, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 35 c/c art. 40 da Lei n.º 11.343/2006. Essa condenação, contudo, será considerada na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência. Verifico, ainda, que o réu ostenta maus antecedentes, pois foi condenado, com trânsito em julgado, em diversas outras ações penais. Da análise da FAC (Evento 384.1 - Anotação 3 e 384.2 - Anotação 1), constato que foi condenado, em 25/5/2001, nos autos da Ação Penal n.º 001.075421/1997, da 30ª Vara Criminal da Capital/RJ, à pena de 21 anos de reclusão, pelo crime do art. 157, § 3º, in fine, do CP (vigente à época). Ademais, na Ação Penal n.º 0022125-72.2010.8.19.0206, da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz/RJ, foi condenado, com trânsito em julgado em 31/3/2021, à pena de 7 anos de reclusão, pelo crime do art. 35 c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006 (Evento 384.1 - Anotação 8). Por fim, também foi condenado, com trânsito em julgado, nas Ações Penais n.º 0476293-55.2011.8.19.0001 e 0499797-56.2012.8.19.0001, da 23ª e 16ª Varas Criminais da Capital/RJ (Evento 384.1 - Anotações 19 e 26). Diante desse quadro, reconhecendo a existência de maus antecedentes, exaspero a pena-base em 27 (vinte e sete) meses. A culpabilidade do réu revela-se sobremaneira elevada, pois o crime foi praticado em contexto que evidencia acentuado desprezo pela vida humana e dolo intenso. Contudo, tais elementos já se encontram contemplados pelas qualificadoras e agravantes que incidem sobre o delito, razão pela qual deixo de proceder a novo aumento nesta fase, a fim de evitar bis in idem. No tocante à conduta social, verifico que o réu, mesmo durante períodos em que se encontrava custodiado, manteve vínculos com a organização criminosa Comando Vermelho, na qual exerce papel de liderança, evidenciando que não se mantém integrado de forma minimamente regular à sociedade e revelando comportamento desajustado que extrapola a mera reincidência ou os maus antecedentes já analisados. Ademais, constata-se que, mesmo após condenação pela Justiça do Rio de Janeiro e enquanto cumpria pena sob a fiscalização da Vara de Execuções Penais, o acusado evadiu-se para o Paraguai, onde assumidamente prosseguiu na prática de crimes, circunstância que denota não apenas desprezo pelas instituições nacionais, mas também a persistência na atividade delituosa, mesmo diante de anterior condenação e do cumprimento de pena privativa de liberdade. Tais elementos reforçam o juízo de maior reprovabilidade de sua conduta social, razão pela qual exaspero a pena-base em mais 27 (vinte e sete) meses. Nada de especialmente relevante foi apurado acerca de sua personalidade que possa ter repercussão sobre o cálculo da pena base. O motivo do crime – consistente na tentativa de assegurar a impunidade de outros delitos praticados no Brasil – corresponde à qualificadora do inciso V do § 2º do art. 121 do Código Penal e será oportunamente valorado na segunda fase. As circunstâncias do crime, embora gravosas, já se encontram contempladas pelo tipo penal e pelas qualificadoras reconhecidas, não havendo elementos adicionais a considerar. A consequência natural do delito – a morte da vítima – também se encontra absorvida pelo próprio tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão dos fatos. Assim, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase da individualização da pena, reconheço a incidência das agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “b” e “c” do Código Penal. O réu é reincidente, pois, conforme demonstrado na primeira fase, foi condenado, com trânsito em julgado em 14/8/2017, nos autos da Ação Penal n.º 0450309-06.2010.8.19.0001, que tramitou perante a 33ª Vara Criminal da Capital/RJ. Ademais, o crime foi praticado com o objetivo de assegurar a impunidade de outros delitos e mediante dissimulação, circunstâncias que, embora guardem correspondência com as qualificadoras previstas nos incisos IV e V do § 2º do artigo 121 do Código Penal, constituem também agravantes autônomas no rol do artigo 61, II, alíneas “b” e “c”, razão pela qual podem ser consideradas nesta fase da dosimetria, sem configuração de bis in idem, já que não foram valoradas na primeira fase.

Diante da presença de três circunstâncias agravantes, e inexistindo atenuantes, majoro a pena em 1/2 (metade), o que eleva a reprimenda a 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Na terceira e última fase da individualização da pena, não se constata a existência de causas de aumento ou de diminuição da reprimenda.

Dessa forma, torno definitiva a pena privativa de liberdade do réu, pela prática do crime de homicídio doloso qualificado (art. 121, § 2º, incisos III, IV e V, do Código Penal), em 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Do regime de cumprimento da pena

Fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP.

Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, computará o tempo de prisão provisória que o acusado tenha cumprido no Brasil ou no estrangeiro para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso dos autos, verifico que o réu encontra-se preso cautelarmente desde a data dos fatos (17/11/2018); no entanto, considerada a pena privativa de liberdade aplicada, verifica-se que a detração do tempo de prisão provisória não repercute sobre a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando - ainda - que na primeira fase da dosimetria restaram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a justificar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso."

Consta da denúncia que o réu, brasileiro, cometeu homicídio, no dia 17/11/2018, em presídio na cidade de Assunção, no Paraguai, ao desferir 53 facadas na vítima Lídia Meza Burgos, nacional do Paraguai, de 18 (dezoito) anos de idade, com a intenção de inviabilizar sua extradição para o Brasil (Evento 5, eProc JFRJ).

Em decisão de Evento 57, eProc JFRJ, o Juízo de origem acolheu a preliminar suscitada pela defesa e declinou da competência para o processo. A decisão foi mantida pelo TRF2, no julgamento do RESE, nestes mesmos autos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 188993 - RJ, decidiu que o processo e o julgamento de casos que envolvam "crime praticado por brasileiro no exterior é de competência da Justiça Federal, diante do interesse da União decorrente de suas atribuições de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional (art. 21, I e art. 84, VII, da CF)" e declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (Evento 102, eProc JFRJ).

Os jurados decidiram, por maioria de votos, condenar o Réu (Evento 617, eProc JFRJ). A Juíza Presidente proferiu a sentença condenatória que impôs a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

O Ministério Público Federal em  razões de recurso (Evento 636, eProc JFRJ), insurge-se contra a quantidade de pena aplicada, por considerá-la insuficiente para a reprimenda do crime cometido. Sustentou a necessidade de maior exasperação das circunstâncias judiciais na primeira etapa da dosimetria, pois o histórico criminal justificaria a exacerbação superior aos 27 meses fixados na sentença para 40 meses. Afirma o mesmo quanto à conduta social, valorada em 27 meses, pois ao entender do parquet o mais apropriado ao caso seria exasperar em 40 meses. Pugna pelo reconhecimento de circunstância judicial negativa relativa à personalidade e às consequências do crime, com exasperação em cada uma de 40 meses.

Defende o parquet a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP, pois incidiria a agravante genérica de hospitalidade, pois o réu teria se aproveitado de visita íntima para cometer o crime. Requer a fixação da pena em seu patamar máximo, de 30 (trinta) anos.

Contrarrazões (Evento 645, eProc JFRJ).

Em  razões de recurso (Evento 53), a defesa de M. F. P. V. alega ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de provas de forma indevida e que não devem ser exigidas da defesa justificativas, como condição para o deferimento da produção das provas. Aduz que o Juízo agiu de forma contraditória ao indeferir a oitiva de psiquiatra forense  sob a alegação de que a saúde mental do réu não seria objeto de questionamento e, após, valorar negativamente a personalidade e a conduta social com base em diagnósticos leigos. Pontua que há assimetria entre as partes no plano da cooperação internacional e que o indeferimento das cartas rogatórias teria fulminado a isonomia. Acrescenta que a não apresentação do celular impediu a demonstração de que o réu teria ou não mantido contato com a vítima e que a falta de planta baixa impediu a demonstração de que terceiros teriam acesso à cela do réu. Assevera que haveria uma "Trama Política" para impedir que o réu delatasse a cúpula policial paraguaia e que ao impedir a produção de prova documental que ampararia a tese de autoria alternativa configuraria cerceamento de defesa que o cidadão paraguaio Orlando Benites dividia a cela com o réu e poucos dias depois da morte da vítima teria cometido homicídio em circunstâncias análogas ao homicídio de Lídia Meza Burgos. Alega que a apresentação das folhas funcionais de policiais paraguaios, que foi indeferida, poderia determinar o impedimento de testemunhas de acusação, por se tratarem de agentes corruptos. 

Argúi que ocorreram nulidades no plenário, consistentes na inobservância da incomunicabilidade das testemunhas e no indeferimento de registro da Defesa. Destaca que a testemunha de acusação Fernando Silverio Velazquez Coronel (Chefe do Presídio paraguaio), inquirida por videoconferência, manuseou aparelho de telefonia celular durante o depoimento e que o pedido da defesa de apreensão do aparelho para perícia e verificação de se a testemunha recebia instruções foi indeferido ao argumento de que o Juízo não teria como apreender o aparelho no Paraguai. Aduz que houve "censura" ao se indeferir o registro em ata dos protestos pela produção de provas e que isso constituiria em tentativa do Juízo de "blindar suas próprias decisões da revisão" e "subtrair os fundamentos de uma nulidade do conhecimento dos Desembargadores". Narra que o parquet projetou em telão a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do réu durante os debates orais e que isso constituiria desrespeito à vedação de menção aos antecedentes do réu como elemento estigmatizador e que isso se refletiu diretamente na condenação que se deu por 4 votos pela condenação contra 3 pela absolvição.

Ressalta que os pedidos de cooperação formulados pelo MPF foram deferidos, enquanto pedidos idênticos formulados pela defesa foram indeferidos. Assevera que a condenação teria sido manifestamente contrária às provas dos autos, apoiada em testemunhos indiretos e na presença do réu na cela.

Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria, pois teria ocorrido bis in idem na valoração da conduta social baseada na "fuga para o Paraguai" e na qualificadora "para assegurar a impunidade"; e pela exclusão da valoração da personalidade, pois foi obstada a produção de prova técnica "que poderia contestar a avaliação leiga". 

Contrarrazões (Evento 56).

Pareceres do Ministério Público Federal no Evento 40, em que opina pelo provimento do recurso da acusação, e no Evento 59, em que opina pelo improvimento do recurso da defesa.

A Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa encaminhou o processo ao Gabinete 3 para análise de possível prevenção ao habeas corpus nº 5006304-58.2025.4.02.0000 distribuído àquele Gabinete.

No Evento 63, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber não reconheceu a prevenção e restituiu os autos a este Gabinete.

Registre-se que o réu encontra-se preso desde a data do fato, 17/11/2018.

É o relatório.

Encaminhe-se à revisão, nos termos do art. 45, VI, do Regimento Interno do TRF2.

 

GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada

 



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003006087v2 e do código CRC e5838151.

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Apelação Criminal Nº 5052865-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO REVISÃO

No caso em exame, o Ministério Público Federal e M. F. P. V. apelam da sentença que, acolhendo a decisão do Conselho de Sentença, condenou o réu apelante pela prática de homicídio qualificado (emprego de meio cruel, dissimulação e para assegurar a impunidade de outros crimes) à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal busca o aumento da pena, argumentando que as circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, personalidade e consequências) e a agravante de hospitalidade justificariam a fixação da reprimenda no patamar máximo legal de 30 (trinta) anos.

Por sua vez, a defesa suscita em sua razões recursais a ocorrência de diversas nulidades processuais, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, irregularidades na condução da audiência e no uso dos antecedentes criminais durante os debates. No mérito, sustenta que a decisão dos jurados é contrária às provas dos autos e pede a redução da pena, alegando excesso na dosimetria e dupla punição pelos mesmos fatos.

A eminente Relatora apresentou voto rejeitando todas as preliminares de nulidade. No mérito, manteve a condenação e, acolhendo parcialmente o recurso da acusação, elevou a pena definitiva para 28 (vinte e oito)  anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, ao concluir que a personalidade de Marcelo Fernando também deve ser valorada como circunstância judicial negativa.

Acompanho integralmente a Relatora.

As alegações de nulidade por cerceamento de defesa não merecem prosperar. O sistema processual penal brasileiro, pautado pelo livre convencimento motivado, confere ao magistrado a faculdade de indeferir diligências que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme autoriza o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. No caso, os pedidos defensivos de cooperação internacional e produção de provas técnicas foram adequadamente rechaçados, pois não possuíam relação direta com a elucidação do homicídio ou as informações pretendidas poderiam ter sido obtidas pela própria defesa, sem necessidade de intervenção judicial.

Sobre a menção aos antecedentes criminais durante o julgamento pelo Júri, o artigo 478 do Código de Processo Penal não proíbe a leitura da folha de antecedentes, desde que não seja utilizada como argumento de autoridade para influenciar indevidamente os jurados. No caso, os antecedentes foram citados para contextualizar e provar a motivação do crime (evitar a extradição), o que é admitido pela legislação.

No mérito, o veredicto do Conselho de Sentença deve ser preservado em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal. A decisão dos jurados encontra amplo suporte no conjunto probatório, especialmente no laudo de necropsia, que atestou a brutalidade das 53 (cinquenta e três) facadas, e nos depoimentos das testemunhas paraguaias que confirmaram que o réu estava sozinho com a vítima na cela no momento do crime. Não há, portanto, a alegada contrariedade entre a decisão e as provas dos autos que autorizaria a anulação do julgamento.

Quanto à dosimetria da pena, acompanho integralmente a análise feita pela Relatora. A fixação da pena-base deve refletir a gravidade concreta da conduta e o histórico do agente, conforme determina o artigo 59 do Código Penal.

A manutenção da valoração negativa dos maus antecedentes e da conduta social é imperativa. O réu possui extensa ficha criminal e demonstrou total desrespeito às instituições brasileiras e paraguaias ao continuar exercendo liderança em organização criminosa mesmo sob custódia. O cálculo de 27 meses de aumento para cada circunstância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a penas abstratamente cominada ao delito.

Concordo com o voto da Relatora em prover parcialmente o recurso do Ministério Público para valor negativamente a personalidade de Marcelo. A personalidade, para fins penais, refere-se ao perfil psicológico e moral do agente, que pode ser aferido pelo seu comportamento e declarações, independentemente de laudo pericial. O fato de o réu vangloriar-se publicamente de sua vida criminosa com traficante de armas e munições, e de ordenar assassinatos de seus comparsas, demonstra desprezo pelas leis civis justifica a elevação da pena-base, pois revela uma inclinação profunda e consciente para a criminalidade que extrapola o próprio tipo penal do homicídio.     

Na segunda fase da dosimetria, o deslocamento de duas das qualificadoras (dissimulação e assegurar a impunidade) para serem valoradas como agravantes está correto. Quando o crime possui múltiplas qualificadoras, uma serve para elevar os limites da pena (de 12 a 30 anos) e as demais devem ser consideradas como agravantes, se houver previsão no artigo 61 do Código Penal, sob pena de se ignorar a gravidade adicional da conduta.

Correta, ainda, a rejeição da agravante de hospitalidade pretendida pelo Ministério Público. Uma cela de presídio, ambiente de restrição de liberdade e custódia estatal, não pode ser equiparada juridicamente a uma residência ou local de acolhimento voluntário para fins de configuração do abuso de hospitalidade.

Dessa forma, a pena fixada em 28 (vinte e oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão mostra-se justa e necessária para a reprovação e prevenção de um crime cometido com tamanha crueldade e por motivação tão torpe quanto a de tentar manipular processos de cooperação internacional entre Estados soberanos.

Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar integralmente a Relatora para negar provimento à apelação de M. F. P. V. e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, fixando a pena definitiva em 28 (vinte e oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003003438v10 e do código CRC 45686582.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5052865-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, com base no art. 593 do CPP, conhece-se de ambos os recursos interpostos.

A controvérsia recursal cinge-se a definir: (i) a regularidade da instrução (nulidades); (ii) a suficiência do suporte probatório para o veredicto popular; e (iii) a dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais, às frações de exasperação e a incidência das majorantes.

Registra-se a competência da Justiça Federal, uma vez que o processo trata de crime de homicídio praticado por brasileiro em país estrangeiro, o que atrai a incidência do art. 109, IV da Constituição Federal, conforme decidido pelo STJ no Conflito de Competência nº 188993 - RJ (Evento 102, eProc JFRJ).

O artigo 593, III, do Código de Processo Penal, elenca as hipóteses de cabimento de apelação contra as decisões proferidas em Tribunal do Júri. O recurso ministerial se embasa no art. 593, III, c, do Código de Processo Penal, e o do réu, no artigo 593, III, a, c e d, do mesmo diploma legal.

Da prescrição

Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, procede-se ao controle da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena em concreto fixada (art. 110, § 1º, do CP) e dos marcos interruptivos (art. 117 do CP).

A pena aplicada na sentença de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão supera 12 (doze) anos, do que decorre o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, na forma do art. 109, I, do Código Penal. O mesmo prazo subsiste na hipótese de eventual redimensionamento da reprimenda em grau recursal, porquanto a pena mínima cominada ao homicídio qualificado é de 12 (doze) anos, patamar que já atrai o inciso I do art. 109 do Código Penal, e o limite superior do tipo, de 30 (trinta) anos, não permite ultrapassá-lo.

Os marcos interruptivos são os seguintes: o recebimento da denúncia, em 16/08/2019 (Evento 8, eProc JFRJ); a decisão de pronúncia, em 28/10/2024 (Evento 402, eProc JFRJ); e a sentença condenatória, em 12/09/2025 (Evento 620, eProc JFRJ).

Da data do fato (17/11/2018) ao recebimento da denúncia transcorreram 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias. Do recebimento da denúncia à pronúncia, 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias. Da pronúncia à sentença condenatória, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. Da sentença até a presente data, período igualmente inferior ao prazo legal.

Nenhum dos interregnos supera o prazo de 20 (vinte) anos e não há causa extintiva da punibilidade a ser reconhecida.

Das alegações de nulidades

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri e assegura a plenitude de defesa no artigo 5º, XXXVIII, a. Não há dúvidas que o direito à prova é instrumento para o exercício adequado desse princípio. No entanto, o direito à produção de provas não é absoluto, é perfeitamente possível ao magistrado, indeferi-las em decisão fundamentada, caso as considere protelatórias, irrelevantes, impertinentes e que se mostrem meramente especulativas. 

No caso concreto, o indeferimento das diligências postuladas pela defesa se deu de forma fundamentada, ao reconhecer-se sua irrelevância e o nítido caráter protelatório, não há qualquer nulidade decorrente de cerceamento de defesa, pelo Juízo a quo e não se vislumbra no caso qualquer ilegalidade (Evento 457, eProc JFRJ).

Pois bem.

A defesa postulou as seguintes diligências que afirmou serem imprescindíveis para o exercício da defesa em plenário:

"1-Integra do processo de extradição expedido em relação ao réu Marcelo;

2-Processos em tramitação em desfavor do réu no Paraguai na data dos fatos , 17/11/2018, com certidão sobre manifestação naqueles autos sobre pedido de extradição;

3-Encaminhamento a este juízo do telefone supostamente apreendido na cela do réu na época dos fatos.

4-Planta baixa e fotos das áreas comuns do local do crime para fins de reprodução simulada dos fatos;

5-Seja remetida cópia da denúncia e eventual decisão de mérito da ação penal que tramitou na comarca de Pedro Juan Caballero referente ao homicídio da paraguaia LAURA MARCELA CASUSO, ocorrido em 12/11/2018 naquela cidade.

6-Seja remetida a este juízo a folha funcional dos comissários paraguaios Enrique Benitez e César Peres, além de suas folhas de antecedentes criminais;

7- Seja remetido a esse juízo cópia da denúncia e eventual sentença da ação penal em que figurou como réu o paraguaio ORLANDO BENITES, pelo homicídio ocorrido em 2018 dentro do Grupamento Especializado da Direção de apoio tático da Polícia Nacional Paraguaia.

8-Seja remetido a esse juízo o relatório final da investigação instaurada em dezembro de 2018 quando da intervenção da “Agrupacion Especializada” feita pelo ministério da segurança interna do Paraguai, com cópia da denúncia e eventual sentença sobre a investigação.

9-Seja remetida a esse juízo a folha funcional do comissário Abel Canete e sua folha de antecedentes criminais."

Relativamente ao indeferimento do pedido de traslado da íntegra do processo de extradição do réu (item 1), não se vislumbra qualquer nulidade nos autos, pois, em que pese a existência de processo de extradição em curso à época dos fatos, o réu, na verdade, foi expulso do Paraguai e não extraditado, conforme se extrai da "Ata de Expulsão", de Evento 6 Doc2, eProc JFRJ, fl.35.

Além disso, os documentos que culminaram com o ato de expulsão e também aqueles relativos à extradição se encontram encartados nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n.º 5052862-24.2019.4.02.5101 (Evento 1, Doc2, fls. 46-56 e Doc.3, fls. 01-48, daqueles autos) e nos presentes autos (Evento 1, Doc.107, eProc JFRJ, fls. 1-8).

Destaque-se que a própria defesa poderia obter as informações constantes do processo de extradição junto às autoridades paraguaias. Não há demonstração de qualquer resistência daqueles órgãos, capaz de justificar eventual pedido de cooperação internacional para obtê-las, a evidenciar, também por isso, o caráter manifestamente protelatório dos pedidos.

Cabe à defesa o ônus de apresentar as provas que reputar suficientes para comprovar os fatos que alega, ou seja, diligenciar, no que for possível para obter os elementos que reputar necessários para comprovar suas teses – sobretudo ao verificar-se que durante o tempo em que se manteve no Paraguai o Réu era assistido por advogados.

No que toca aos itens 2 (Processos em tramitação em desfavor do réu no Paraguai na data dos fatos), 5 (cópia da denúncia e eventual decisão de mérito da ação penal referente ao homicídio da paraguaia Laura Marcela Casuso), 6 (folha funcional e de antecedentes criminais dos comissários paraguaios Enrique Benitez e César Peres), 7 ("cópia da denúncia e eventual sentença da ação penal em que figurou como réu o paraguaio Orlando Benites, pelo homicídio ocorrido em 2018"), 8 (relatório final da investigação instaurada em dezembro de 2018 sobre a “Agrupacion Especializada”) e 9 (folhas funcional e de antecedentes criminais do comissário Abel Canete), além de a parte não demonstrar qualquer óbice à obtenção dos documentos, limitou-se a requerer a diligência sem fundamentar a pertinência com a instrução do processo.  

Quanto ao pedido de encaminhamento "do telefone supostamente apreendido na cela do réu na época dos fatos" (item 3), a parte tomou ciência da impossibilidade de extração dos dados do aparelho (Eventos 225, 227 e 228, eProc JFRJ) sem apresentar qualquer irresignação, tampouco propor meios alternativos de obtenção dos dados buscados, ou colaborar com o simples fornecimento da senha para desbloqueio. É descabido o pedido de apresentação do aparelho, que em última análise representa uma reiteração do pedido anterior, após passados mais de 7 (sete) anos do fato.

É evidente o caráter protelatório do pedido, na medida em que, se a defesa deixou de fornecer a senha em época oportuna, nada justifica que se renove a pretensão em momento posterior, mormente considerada, como bem destacado pelo Magistrado a quo, a total ausência de cooperação do acusado para viabilizar a extração dos dados do celular apreendido ou pedido dirigido diretamente às autoridades estrangeiras. 

A respeito do pedido de apresentação da "Planta baixa e fotos das áreas comuns do local do crime para fins de reprodução simulada dos fatos" (Item 4), o documento de Evento 324, eProc JFRJ retrata bem o ambiente em que ocorreu o crime e torna desnecessária apresentação de planta baixa para os fins declarados pela defesa (representação do crime). O arquivo fornecido pelas autoridades paraguaias está instruído com vista superior do ambiente, fotografias e mesmo representações 3D, suficientes para demonstrar o ambiente em que os fatos se desenvolveram e possibilitar, em conjunto com o croqui, de Evento 6 Doc.4, eProc JFRJ, à defesa realizar a "reprodução simulada dos fatos", conforme alega ser de seu interesse. Há, ainda, o "RELATÓRIO N° 20/2018 TCAB" (Evento 6 Doc.2, eProc JFRJ, fls.49 a 51) que acrescenta detalhes sobre o ambiente. Ademais, a defesa dispensou a juntada da planta baixa por ocasião do julgamento (Evento 602 Vídeo 9, eProc JFRJ - 8min e 15 segundos, em diante).

Logo, nos autos há imagens suficientes para permitir a exata compreensão do ocorrido, pelo que não se vislumbra qualquer nulidade no indeferimento do pedido defensivo. Ademais, a possibilidade de se proceder à reprodução simulada dos fatos é providência afeta à autoridade policial, na fase investigativa (art. 7º do CPP).

Inexiste qualquer nulidade no indeferimento dos pedidos da defesa que buscavam informações genéricas após 6 (seis) anos de instrução.

Se, na avaliação do Magistrado a quo, a expedição da carta rogatória requerida pela defesa para determinado fim, não se mostrou pertinente e necessária para a elucidação dos fatos, o seu indeferimento não importa em qualquer nulidade. Não há afronta ao princípio da paridade de armas apontada pela defesa.

Tampouco há falar em suposto favorecimento da acusação, pois as diligências deferidas a pedido desta guardavam estrita relação com os fatos objeto do julgamento e se mostravam necessárias, diversamente das diligências indeferidas.

Portanto, o Juízo indeferiu as diligências de forma devidamente fundamentada, ao reconhecer sua irrelevância e o nítido caráter protelatório, não há qualquer nulidade ou cerceamento de defesa.

Sustenta a defesa, ainda, que a Magistrada Presidente teria censurado o registro em ata dos fundamentos dos protestos defensivos, acolhendo requerimento do parquet para que se consignasse "o tema e não a fundamentação", o que configuraria tentativa de blindar as próprias decisões da revisão.

O art. 495, XIV, do Código de Processo Penal impõe que da ata constem os requerimentos e a decisão sobre eles, não a íntegra da argumentação desenvolvida oralmente pelas partes. O registro do objeto do pedido e do respectivo indeferimento preserva integralmente a matéria para exame em grau recursal, tanto que a defesa devolveu em apelação, com minúcia, cada uma das diligências indeferidas e as razões pelas quais as reputava pertinentes. A sessão foi integralmente registrada em áudio e vídeo (Eventos 602, 606 e 608, eProc JFRJ), pelo que os fundamentos alegadamente suprimidos permanecem acessíveis e foram efetivamente acessadospela relatoria.

Não há prejuízo a ser reconhecido, com base no art. 563 do CPP.

Superadas as preliminares, passa-se ao mérito.

Da autoria e da materialidade: conformidade com a prova dos autos

As alegações atinentes ao placar apertado (4 a 3) são impertinentes, pois prevalece o princípio da soberania dos veredictos, conforme cláusula do art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, de modo que a apreciação dos elementos fáticos compete exclusivamente aos jurados. A anulação do julgamento com base no art. 593, III, d do Código de Processo Penal, somente pode ocorrer em caso de manifesta contrariedade entre a decisão dos jurados e a prova dos autos, ou seja, em casos em que a decisão dos jurados não encontre respaldo mínimo em uma das versões plausíveis extraíveis do conjunto probatório. 

Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (DOIS TENTADOS E UM CONSUMADO). TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO. VEREDITO COM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA TENTATIVA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese de apelação fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o órgão recursal pode, apenas, aferir a existência de suporte probatório mínimo capaz de sustentar o veredito, vedada qualquer incursão substitutiva no mérito da valoração realizada pelo Conselho de Sentença. A cassação somente se legitima quando o veredito se revelar flagrantemente divorciado do acervo probatório, sem respaldo em nenhum elemento de convicção apto a ampará-lo; preservado esse suporte mínimo, impõe-se a manutenção da deliberação dos jurados, expressão da soberania popular constitucionalmente assegurada.
2. No caso em exame, segundo as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, há provas que corroboram a tese acusatória - de que o réu agiu com animus necandi, sem estar acobertado por excludente de ilicitude -, notadamente depoimentos colhidos em juízo, os quais indicaram o acusado, após desentendimento verbal com vizinhos motivado pelo volume excessivo do som em sua residência, apoderou-se de uma faca de cozinha, ocultou-a sob as vestes, desceu ao logradouro público e, de inopino, desferiu golpes contra três pessoas. Segundo as testemunhas, o réu esfaqueou primeiro uma mulher grávida pelas costas, em seguida o marido desta, que tentou defendê-la e veio a falecer no local, e, por fim, um terceiro que tentou socorrer a segunda vítima. Nenhum dos ofendidos, todos desarmados, teve condições de esboçar reação, tamanha a surpresa e a rapidez dos ataques. Pessoas presentes à cena confirmaram que, quando o acusado chegou à rua, o conflito se resumia a uma discussão entre mulheres, de modo que a intervenção letal se mostrou desproporcional à situação então existente.
[...]
(AgRg no AREsp n. 2.920.357/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 23/6/2026.)

Assim, o julgamento do presente recurso deverá se limitar a analisar a presença ou não de suporte probatório mínimo para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, pois somente é admitida a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos de prova dos autos.

O Conselho de Sentença, ao declarar culpado o réu M. F. P. V. pelo crime do art. 121, § 2º, III, IV e V do Código Penal em face de Lídia Meza Burgos, respondeu por maioria afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e autoria delitiva, não absolveu o acusado, e admitiu a presença das qualificadoras do homicídio praticado por meio cruel, mediante dissimulação e para assegurar a impunidade de crimes praticados no Brasil. Foi rejeitada a qualificadora do motivo fútil.

O conjunto probatório é farto e indica a autoria do réu, pelo que a sentença condenatória deve ser mantida. Destacam-se:

(i) necrópsia (Evento 6, Doc.3, eProc JFRJ deste Processo e Evento 1, Doc71, eProc JFRJ do PIC, Processo nº 5052862-24.2019.4.02.5101) indica que a causa da morte como "Choque hipovolêmico por feridas cortantes penetrantes de arma branca", há indicação, ainda, de manobras de asfixia da vítima, a perícia anota a existência de mais de 50 perfurações por objeto cortante, em número de 6 (seis) na região da cabeça e outras 34 (trinta e quatro) no pescoço, o que torna inegável o "animus necandi"; 

(ii) o Informe Técnico Criminalístico 00-2018.11.17-458.SCC02 (Evento 6 Doc.4, eProc JFRJ) que descreve a dinâmica dos fatos; 

(iii) pelas declarações prestadas pela testemunha Maria Irene Alvarez, Promotora de Justiça do Ministério Público do Paraguai, que descreve que o réu estava sozinho com a vítima na cela que estava fechada no momento do crime, que naquele momento já havia sido concedida a extradição ao Brasil, que o réu esperava que a prática de crime grave impedisse a efetivação a extradição e que Orlando Benitez ocupava cela distinta a de M. F. P. V., pois pelo perfil dos presos eles não tinham contato entre si (Evento 602 Vídeos 24, 25 e 26, eProc JFRJ); 

(iv) das declarações prestadas pela testemunha Fernando Silvério Velazquez Coronel, Oficial Inspetor da Polícia Nacional do Paraguai, que estava presente na “Agrupacion Especializada” no dia dos fatos e que em determinado momento foi chamado pelo réu e que a vítima estava na cela com a faca cravada no pescoço, que, no mesmo dia em que a vítima foi morta, o réu recebeu outra visita e que quando esta se retirou a vítima ainda estava viva e conversava de forma tranquila com o réu, e que ouviu o réu admitir que havia "matado a garota" (Evento 606 Vídeos 2 a 15, eProc JFRJ); 

(v) depoimento da testemunha Maria de Lourdes Aguero de Ovelar, enfermeira que prestou os primeiros socorros e constatou que a vítima ainda estava viva e agonizava com a faca encravada no pescoço, mas que ela faleceu ao chegar no hospital e que a morte foi dolorosa, cruel e demorada, também afirmou que a vítima estava vestida (Evento 608 Vídeos 2 a 16, eProc JFRJ);

(vi) lista de controle de entrada, em que a vítima consta como visitante do réu (Evento 151 Doc.21, eProc JFRJ, pg17, e Evento 173 Doc.16, eProc JFRJ, pg.4); e

(vii) "RELATÓRIO N° 20/2018 TCAB" que descreve o ambiente em que ocorreu o fato, inclusive análise do espaço físico e acústica do local (Evento 6 Doc.2, eProc JFRJ, pgs.49 a 51).

Em relação à tese defensiva de autoria alternativa que envolve Orlando Benitez, a defesa não apontou suporte probatório mínimo a respaldar a alegação e os jurados (de forma soberana) a rejeitaram.

Quanto à arguição de nulidade decorrente de a testemunha de acusação Fernando Silvério Velazquez, ouvida por videoconferência, ter manuseado o celular no intervalo entre as perguntas da acusação e da defesa (necessário para que uma jurada fosse ao banheiro), o juízo prontamente tomou as providências necessárias para resguardar a higidez do depoimento, inclusive ao determinar que o oficial paraguaio verificasse as últimas conversas do depoente – conforme sugerido pela defesa e pela acusação –, quando se verificou tratar-se apenas de uma conversa familiar (Eventos 606 Vídeos 9 a 11, eProc JFRJ).

Não há falar, portanto, em contaminação da prova oral, interferência externa ou prejuízo para a defesa.

Acrescente-se que o conteúdo do depoimento mostra-se em consonância com as declarações prestadas por ocasião da Primeira Fase do Júri, o que reforça a constatação de que não houve interferência externa.

No que tange à alegação da defesa de que a reprodução pelo Ministério Público Federal da Folha de Antecedentes Criminais do réu como argumento de autoridade, a simples exibição da ficha de antecedentes não acarreta nulidade, por não se enquadrar no rol do art. 478 do Código de Processo Penal.

A exibição dos antecedentes se deu em contexto de demonstração da presença da qualificadora relativa à motivação do crime, que seria assegurar a impunidade pelos crimes a que fora condenado no Brasil, com a criação de empecilhos para a extradição.

E o próprio réu afirmou em seu depoimento que possuía condenações anteriores e listou-as, o que foi reiterado pela defesa nas alegações finais.

Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que:

"Tese de julgamento:
1. É possível a citação dos maus antecedentes do acusado no Tribunal do Júri, ante a ausência de vedação do art. 478 do CPP, devendo-se mencionar, ainda, que não foi usado como argumento de autoridade."

(AgRg no HC n.º 1.001.614/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 25/5/2026.).

Não se verifica a utilização da ficha funcional como argumento de autoridade.

A síntese do conjunto probatório converge para a conclusão de que a vítima se encontrava sozinha com o réu na cela no momento em que foi atacada.

Portanto, a tese acolhida pelo Conselho de Sentença se mostra compatível com as provas do processo escoimadas de quaisquer nulidades. Em observância à soberania dos veredictos do tribunal do júri, descabe a reanálise das teses suscitadas pela defesa.

Da dosimetria

Na origem, a pena foi fixada segundo o critério trifásico do art. 68 do Código Penal. A pena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes e da conduta social em 27 meses para cada circunstância. O Juízo de origem deixou de exasperar a reprimenda em razão da culpabilidade, do motivo do crime e das consequências do delito. Assim, a pena-base foi fixada em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase da individualização da pena, foram reconhecidas as agravantes da reincidência (art. 61, I do CP), de finalidade de assegurar a impunidade de outros crimes (art. 61, II, b do CP) e da dissimulação (art. 61, II, c do CP), com majoração de 1/2 (metade), o que elevou a pena a 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Na terceira fase, não foram constatadas causas de aumento ou de diminuição da pena.

Defesa e acusação postulam a alteração da dosimetria.

A defesa de M. F. P. V. alega que haveria bis in idem ao se considerar a fuga para o Paraguai concomitantemente como qualificadora e agravante; e que a negativação da personalidade dependeria de prova técnica.

A acusação, por sua vez, postula a exasperação da pena-base em fração superior a 1/8 quanto aos maus antecedentes e à conduta social, com aumento de 40 (quarenta) meses para cada vetorial; a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime, também em 40 (quarenta) meses cada; e o reconhecimento da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, sob o fundamento de que teria havido abuso de hospitalidade.

Do critério de exasperação

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que inexiste critério matemático absoluto para o cálculo da pena-base, admitidos tanto a fração de 1/6 sobre o mínimo legal quanto a de 1/8 sobre o intervalo entre os limites abstratos do tipo, e de que o réu não possui direito subjetivo à adoção de fração específica. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 1.940.701/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021; AgRg no REsp 1.927.321/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25/10/2023.

Adotam-se, no caso, os seguintes critérios: na primeira fase, para cada circunstância judicial desfavorável, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas; na segunda fase, para cada agravante, a fração de 1/6 sobre a pena-base; na terceira, as causas de aumento nos patamares legais.

Reconhecidas três agravantes, o acréscimo corresponde a 3/6 da pena-base, ou seja, à metade, exatamente a fração aplicada na sentença. Resta preservada a proporcionalidade entre o número de circunstâncias legais e o quantum de exasperação e afastado o efeito multiplicador que decorreria da incidência escalonada, mais gravoso ao réu.

O intervalo abstrato do art. 121, § 2º, do Código Penal é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, ou seja, 18 (dezoito) anos, equivalentes a 216 (duzentos e dezesseis) meses. A fração de 1/8 corresponde, portanto, a 27 (vinte e sete) meses por vetorial negativa.

Da conduta social e da alegação de bis in idem

A sentença ao analisar a conduta social tomou em consideração não a fuga para o Paraguai, mas o fato de que mesmo em país estrangeiro e sob custódia estatal, o réu prosseguiu na prática de crimes e manteve vínculo de liderança com organização criminosa, o que denota comportamento reprovável de indiferença pelas leis e pelo Poder Judiciário.

Tal persistência delitiva ocorreu durante a execução de pena fiscalizada pela Vara de Execuções Penais, conforme se extrai das folhas de antecedentes criminais juntadas ao Evento 384, Doc. 1, eProc JFRJ. Trata-se de dado atinente ao modo como o agente se relaciona com o meio social, que é precisamente o que a circunstância judicial da conduta social se destina a aferir. Tais fatos, por si sós, justificam a exasperação da pena-base.

O elemento que ensejou a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, V do CP é a motivação do réu para cometer o crime, qual seja, assegurar a impunidade pelos crimes cometidos no Brasil, não a evasão para o exterior.

À vista de fundamentações distintas, rechaça-se a tese de ocorrência de bis in idem.

Também não há reparos no tocante ao quantum de pena exasperado, que se mostra adequado ao caso concreto.

Mantém-se, quanto à conduta social, a exasperação na fração de 1/8, correspondente a 27 (vinte e sete) meses.

Dos maus antecedentes

O réu M. F. P. V. possui condenações com trânsito em julgado, quais sejam, Ação Penal nº 001.075421/1997, da 30ª Vara Criminal da Capital/RJ (Evento 384. Doc. 1,  Anotação 3 e Doc. 2, Anotação 1, eProc JFRJ); Ação Penal nº 0022125-72.2010.8.19.0206, da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz/RJ (Evento 384, Doc. 1, Anotação 8, eProc JFRJ) e Ações Penais nº 0476293-55.2011.8.19.0001 e nº 0499797-56.2012.8.19.0001, das 23ª e 16ª Varas Criminais da Capital/RJ (Evento 384, Doc. 1, Anotações 19 e 26, eProc JFRJ).

Pela pluralidade de condenações, uma deve ser utilizada na segunda fase da dosimetria como circunstância agravante, e as demais devem ser consideradas na avaliação dos maus antecedentes, sem que disso resulte bis in idem.

Em que pese a extensa ficha de antecedentes criminais, não se verifica a presença de elementos a justificar elevação da pena-base em patamar superior à fração de 1/8.

Mantém-se, quanto aos maus antecedentes, a exasperação na fração de 1/8, correspondente a 27 (vinte e sete) meses.

Da personalidade

O Juízo de origem entendeu que não haveria elementos que repercutissem sobre a pena-base. O recurso da acusação, contudo, postula a valoração negativa dessa circunstância, razão pela qual os argumentos de ambas as partes devem ser analisados em conjunto.

Para a aferição da presença da circunstância negativa da personalidade do agente não se faz necessária a presença de laudo técnico, mas tão somente o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, na forma como entendem ambas as Turmas Criminais do STJ:

"[...] 3. Quanto à personalidade, é cediço que sua análise "demanda certa complexidade, de modo que para que possa ser valorada corretamente não prescinde de elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado na aferição. Assim, a ausência desses elementos deve conduzir a valoração neutra de tal circunstância, não sendo suficiente para qualificar como negativa a personalidade do agente expressões como "personalidade voltada para a prática de crimes" (AgRg no HC n. 778.150/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Na hipótese dos autos, a negativação da circunstância judicial em questão foi devidamente analisada, tendo as instâncias de origem fundamentado o critério adotado com base em elementos concretos extraídos dos autos, dentre quais se destaca a frieza do paciente, o que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
4. Ressalte-se que para a aferição do vetor relativo à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto no caso em análise pelas instâncias ordinárias, conforme orientação jurisprudencial firme desta Corte Superior. Precedentes. [...]"
(AgRg no HC n. 909.984/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 13/2/2025.) (Destacado)
 

"[...] III. Razões de decidir
5. A aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo das penas para cada circunstância judicial negativa está dentro da discricionariedade motivada do julgador e é considerada proporcional, conforme jurisprudência do STJ.
6. A valoração negativa da personalidade do agente foi devidamente justificada pela demonstração de frieza, falta de empatia e insensibilidade, não sendo necessário laudo técnico, mas sim a análise de dados concretos.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa está dentro da discricionariedade do julgador. 2.
A valoração negativa da personalidade do agente pode ser feita com base em dados concretos, sem necessidade de laudo técnico".
(AgRg no AREsp n. 2.556.078/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 16/6/2025.) (Destacado)

Delimita-se o substrato fático desta circunstância judicial.

A brutalidade da execução, pelo número de golpes, o sofrimento infligido e a faca deixada cravada no pescoço da vítima, constitui, precisamente, o suporte da qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2º, III, do Código Penal), reconhecida soberanamente pelo Conselho de Sentença (Evento 617, TERMOAUD1, eProc JFRJ) e responsável pela elevação do mínimo legal de 6 (seis) para 12 (doze) anos de reclusão. Utilizá-la, uma segunda vez, para valorar negativamente a personalidade importaria dupla valoração do mesmo fato, vedada pelo princípio do ne bis in idem.

A personalidade do agente, por isso, é aferida a partir de elementos estranhos à execução do homicídio, colhidos sob o contraditório: em entrevista concedida a veículos de comunicação paraguaios, o réu ostentou orgulho da condição de criminoso e vangloriou-se de haver sido absolvido de homicídio que admitia ter cometido, além de exaltar as "regras" do submundo criminoso como mais efetivas e eficazes do que as leis dos Estados paraguaio e brasileiro (Evento 6, Vídeos 6 e 7, eProc JFRJ). Na mesma linha, ameaçou repórter paraguaia (Evento 6, Vídeo 9, eProc JFRJ).

Tais elementos não descrevem o crime, mas sim o agente. Revelam insensibilidade acentuada, desprezo deliberado pelas instituições e ostentação da impunidade, dados que autorizam a valoração negativa da circunstância judicial sem tangenciar o substrato da qualificadora.

A personalidade, na acepção do art. 59 do Código Penal, não é categoria psiquiátrica, e sua aferição prescinde de prova técnica.

Ademais, os elementos ora considerados consistem em manifestações públicas do próprio réu, registradas em vídeo. Laudo psiquiátrico algum poderia contraditar aquilo que o acusado declarou de si mesmo, espontaneamente, diante das câmeras.

A prova técnica indeferida seria, pois, imprestável ao fim que a defesa lhe atribui. Registre-se que a questão do indeferimento da oitiva do psiquiatra forense já foi apreciada e rejeitada pela 1ª Turma Especializada, que, por unanimidade, revogou a liminar parcialmente concedida e denegou a ordem no Habeas Corpus nº 5006304-58.2025.4.02.0000/RJ, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber (Evento 560, eProc JFRJ).

No caso concreto, valorada negativamente a personalidade, motiva-se a exasperação da pena-base em fração de 1/8, correspondente a 27 (vinte e sete) meses.

Das consequências do crime

A circunstância das consequências do crime foi valorada de forma neutra pelo Juízo de origem, ao entendimento de que se tratam das consequências naturais do delito. O recurso ministerial visa à incidência da circunstância negativa, ao argumento de que o crime praticado pelo réu causou sofrimento não somente à vítima Lídia Meza Burgos, mas também à sua família, além de causar alarde social e abalar a sociedade paraguaia.

A valoração negativa das consequências do delito somente é cabível quando o dano ao bem jurídico tutelado transborda aquele que é inerente ao tipo penal. É o critério da extratipicidade.

O sofrimento dos familiares da vítima, por mais intenso e legítimo que seja, é consequência ínsita ao homicídio. Todo homicídio consumado suprime uma vida e, com ela, produz luto.

Registre-se excerto de julgado do STJ a respeito:

"- Deve ser afastada a valoração desfavorável das consequências do delito, pois o abalo da família e da comunidade local integra o próprio tipo penal violado, não podendo, assim, ser valorado, novamente, a título de circunstância judicial negativa. Precedentes."

(HC 385220/ES, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/06/2017)

A situação seria diversa se demonstrado desamparo material de dependentes, orfandade de filhos menores ou trauma que se protraísse de modo excepcional, hipóteses que poderiam ser reconhecidas como extratípicas, porque não se confundem com o resultado morte. Porém isso não restou demonstrado nos autos.

A comoção social e a repercussão midiática, por sua vez, não constituem dano ao bem jurídico tutelado pela norma. O bem jurídico protegido pelo art. 121 do Código Penal é a vida. O alarme público não a lesiona, pois é dele reflexo. Fosse legítimo valorar negativamente a circunstância pela intensidade da cobertura jornalística, a pena passaria a variar segundo a notoriedade do agente e o interesse da imprensa, o que subverteria a individualização da pena e a converteria em função da visibilidade do caso.

Não é a repercussão que mede o dano, portanto. 

A comoção invocada decorre, precisamente, da brutalidade da execução — já valorada, e valorada em grau máximo, pela qualificadora do meio cruel. Valorar negativamente as consequências por esse fundamento importaria valorar, pela terceira vez, o mesmo fato.

Por fim, a expulsão do réu determinada pelas autoridades paraguaias (Evento 6, Doc.2, eProc JFRJ, fl. 35) é consequência que se projeta sobre o agente, não sobre a vítima ou sobre o bem jurídico. Não integra o conceito legal.

Mantém-se, portanto, a valoração neutra das consequências do crime.

Da individualização da pena

Reconhecidas como desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade, cada qual exasperada em 27 (vinte e sete) meses, tem-se acréscimo de 81 (oitenta e um) meses, equivalentes a 6 (seis) anos e 9 (nove) meses.

Sobre o mínimo de 12 (doze) anos, fixa-se a pena-base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Sobre a pena-base assim fixada incidem as agravantes.

A reincidência (art. 61, I, do Código Penal) está comprovada pela condenação transitada em julgado em 14/8/2017, nos autos da Ação Penal nº 0450309-06.2010.8.19.0001, que tramitou perante a 33ª Vara Criminal da Capital/RJ (Evento 384, Doc. 1, Anotação 6, eProc JFRJ).

Quanto às demais agravantes, a sentença reconheceu que as circunstâncias de assegurar a impunidade de outros delitos e da dissimulação "guardam correspondência com as qualificadoras previstas nos incisos IV e V do § 2º do artigo 121 do Código Penal", mas afastou o bis in idem ao argumento de que tais agravantes poderiam ser consideradas na segunda fase "já que não foram valoradas na primeira fase" (Evento 620, eProc JFRJ). O fundamento é insuficiente, pois o bis in idem não se afere pela ausência de valoração em outra etapa da dosimetria, mas pela identidade do substrato fático.

O Conselho de Sentença reconheceu três qualificadoras: meio cruel (art. 121, § 2º, III, do Código Penal), dissimulação (inciso IV) e assegurar a impunidade de outros crimes (inciso V), rejeitada a do motivo fútil (Evento 617, TERMOAUD1, eProc JFRJ). Uma delas, o meio cruel,  presta-se a qualificar o tipo, com a consequente alteração do preceito secundário. As duas remanescentes correspondem às agravantes genéricas do art. 61, II, b (assegurar a impunidade de outro crime) e c (dissimulação), e nessa condição migram para a segunda fase da dosimetria.

O Superior Tribunal de Justiça orienta:

"IV - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal."

(HC n.º 402.851/SC, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/9/2017)

A solução preserva o princípio da individualização da pena, que restaria frustrado se as qualificadoras sobejantes fossem simplesmente desconsideradas.

Os fatos que embasam as agravantes não foram utilizados na fixação da pena-base, nem se confundem com o substrato da qualificadora do meio cruel, única a integrar o tipo qualificado.

Presentes três agravantes: reincidência, dissimulação e intuito de assegurar a impunidade, e inexistentes atenuantes, aplica-se a fração de 1/6 sobre a pena-base por cada uma delas, o que perfaz 3/6, ou seja, 1/2 (metade):

- 1/6 de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses = 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias;

- 3 (três) × 3 anos, 1 mês e 15 dias = 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias;

- 18 anos e 9 meses + 9 anos, 4 meses e 15 dias = 28 (vinte e oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias.

Da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal

A acusação, em suas razões recursais, pugna pelo reconhecimento da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, pois a vítima teria sido atraída ao local de habitação do réu, o que configuraria a agravante genérica da hospitalidade.

É de ver-se que essa agravante incide quando ocorre a quebra de postulados de solidariedade e assistência, caracterizada pelo abuso da confiança que decorre do acolhimento voluntário em ambiente doméstico. A cela de estabelecimento prisional, contudo, é espaço de custódia estatal, vigiado e controlado, ambiente de risco incompatível com a ideia de segurança oferecida pelo hospedeiro. Não há domicílio, não há acolhimento voluntário, não há dever de proteção do custodiado sobre quem o visita. Estender o conceito de hospitalidade ao cárcere importaria analogia in malam partem, vedada em direito penal.

O substrato fático invocado pela acusação, de atrair a vítima à cela mediante ardil e, após, atacá-la de surpresa, é, textualmente, a qualificadora da dissimulação (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal), reconhecida soberanamente pelos jurados (Evento 617, TERMOAUD1, eProc JFRJ, 6º quesito) e já deslocada, nesta segunda fase, para a agravante do art. 61, II, c, do mesmo diploma.

Não cabe valorar uma terceira vez, sob a alínea f, pois importaria tripla valoração de fato idêntico. 

Na terceira e última fase da individualização da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição da reprimenda.

Assim, fixa-se a pena definitiva em 28 (vinte e oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

Mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal, e do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990. Registre-se que o réu encontra-se preso desde a data do fato, 17/11/2018.

Conclui-se que a instrução transcorreu sem vícios, que o veredicto popular repousa em elementos de convicção colhidos sob o contraditório e que a dosimetria comporta reexame, nos limites do que foi devolvido pelos recursos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação de M. F. P. V. e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para reformar em parte a sentença proferida pelo juízo de origem e reconhecer a incidência da circunstância judicial negativa da personalidade do agente e fixar a pena definitiva em 28 (vinte e oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado. Resta confirmada a sentença do Evento 620, eProc JFRJ nos seus demais termos, inclusive quanto à execução provisória da pena.

 



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Documento:20002928245
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5052865-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NULIDADES AFASTADAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE NEGATIVA. QUALIFICADORAS SOBEJANTES COMO AGRAVANTES. BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA.

1. A cassação do veredicto popular, com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, somente se admite quando a conclusão dos jurados se revela manifestamente dissociada do conjunto probatório, preservada a soberania dos veredictos sempre que houver suporte mínimo para a versão acolhida.

2. A condenação pelo homicídio qualificado encontra respaldo na prova pericial, nos registros de ingresso da vítima, na descrição do local e nos depoimentos colhidos sob contraditório, os quais indicam que ela permaneceu a sós com o acusado na cela, onde sofreu mais de cinquenta ferimentos por arma branca.

3. Reconhece-se a inexistência de cerceamento de defesa, pois o indeferimento das diligências reputadas irrelevantes, protelatórias ou desnecessárias foi fundamentado, sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

4. Admite-se a referência aos antecedentes criminais em plenário quando não utilizada como argumento de autoridade e vinculada à demonstração da qualificadora relativa à finalidade de assegurar a impunidade de outros crimes, por não incidir a vedação do art. 478 do Código de Processo Penal.

5. Mantém-se a valoração negativa dos maus antecedentes e da conduta social, cada qual na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, pois a pluralidade de condenações definitivas e a persistência delitiva, inclusive sob custódia estatal e com manutenção de vínculo de liderança em organização criminosa, constituem fundamentos autônomos e concretos.

6. Reconhece-se a personalidade desfavorável, independentemente de laudo técnico, com base em manifestações públicas do próprio acusado reveladoras de insensibilidade, ostentação da criminalidade, desprezo pelas instituições e exaltação da impunidade, elementos distintos da brutalidade da execução já absorvida pela qualificadora do meio cruel.

7. Rejeita-se a valoração negativa das consequências do crime, porquanto o sofrimento dos familiares e a repercussão social constituem efeitos ordinários do homicídio, ausente consequência extratípica; afasta-se, igualmente, a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, pois a cela prisional não configura ambiente de hospitalidade e a sua incidência reproduziria o substrato da dissimulação.

8. Preservam-se as agravantes da reincidência, da dissimulação e da finalidade de assegurar a impunidade de outro crime, pois, reconhecidas múltiplas qualificadoras, uma delas qualifica o delito e as remanescentes podem incidir na segunda fase quando correspondentes às hipóteses do art. 61 do Código Penal, sem duplicidade de valoração.

9. Recurso da defesa improvido. Recurso do MPF provido em parte. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de M. F. P. V. e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para reformar em parte a sentença proferida pelo juízo de origem e reconhecer a incidência da circunstância judicial negativa da personalidade do agente e fixar a pena definitiva em 28 (vinte e oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado. Resta confirmada a sentença do Evento 620, eProc JFRJ nos seus demais termos, inclusive quanto à execução provisória da pena, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928245v8 e do código CRC 73413002.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/09/2026

Apelação Criminal Nº 5052865-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FLAVIA PINHEIRO FROES por M. F. P. V.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/09/2026, na sequência 4, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE M. F. P. V. E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 28 (VINTE E OITO) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RESTA CONFIRMADA A SENTENÇA DO EVENTO 620, EPROC JFRJ NOS SEUS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

IMPEDIDA: Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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