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Agravo de Instrumento Nº 5010599-07.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela executada, G. W. D. S. A. (), da decisão proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5089651-46.2024.4.02.5101, que determinou o imediato levantamento da constrição sobre a quantia equivalente a 40 salários mínimos, mas manteve o bloqueio do valor excedente.
Sustenta a impenhorabilidade da verba, com base no art. 833, IV, do CPC.
O efeito suspensivo foi indeferido ().
Contrarrazões ().
O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003015756v3 e do código CRC ebc9728c.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 25/08/2026, às 19:07:24