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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5006380-48.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravada, T. M. S. D. O., do acórdão do evento 36, ACOR2 em que aponta omissão, pois a legitimidade ativa do DNIT e da UNIÃO foi reconhecida no título executivo. evento 45, EMBDECL1

Sustenta que a UNIÃO é sucessora do DNER e é parte legítima para execução do título executivo.

Contrarrazões no evento 48, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5006380-48.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravada do acórdão do evento 36, ACOR2 em que aponta omissão, pois a legitimidade ativa do DNIT e da UNIÃO foi reconhecida no título executivo. evento 45, EMBDECL1

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Não há vício a ser sanado.

O acórdão analisou expressamente a legitimidade ativa da agravada para a execução do título executivo e concluiu que não há título executivo em seu favor, pois a sentença transitada em julgado somente assegurou a GDIT aos servidores do DNIT, e não aos servidores do antigo DNER, conforme itens 3, 4, 5 e 6 do acórdão: 

3. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) ajuizou a ação coletiva nº 0046702-38.2011.4.01.3400/DF em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com o requerimento de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte (GDIT) aos seus associados.

4. Na sentença coletiva, ora executada, a 14ª Vara Federal do Distrito Federal, do TRF da 1ª Região, deu procedência ao pedido e condenou o DNIT a pagar a GDIT aos substituídos da ASDNER.

5. Assim, não há título executivo em favor da agravada, pois somente assegurou a GDIT aos servidores do DNIT, com exclusão daqueles servidores do DNER que foram transferidos ao Ministério da Infraestrutura. Ademais, o art. 15 da Lei nº 11.171 de 2006, com redação conferida pela Lei nº 12.702 de 2012, concedeu a GDIT apenas para os servidores do DNIT.

6. A exequente carece de legitimidade ativa para a execução individual por não ostentar a condição de substituída na ação coletiva porque o instituidor da pensão nunca integrou os quadros do DNIT.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Documento:20003014915
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Agravo de Instrumento Nº 5006380-48.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASDNER. GDIT. LEGITIMIDADE APENAS DOS SERVIDORES DO DNIT. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravada do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para julgar extinta a execução em que aponta omissão, pois a legitimidade ativa do DNIT e da UNIÃO foi reconhecida no título executivo.

2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão sobre a interpretação dos limites subjetivos da coisa julgada e a legitimidade passiva da UNIÃO para o cumprimento de sentença.

3 - Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

4 - Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

5 - O acórdão analisou expressamente a legitimidade ativa da agravada para a execução do título executivo e concluiu que não há título executivo em seu favor, pois a sentença transitada em julgado somente assegurou a GDIT aos servidores do DNIT, e não aos servidores do antigo DNER.

6 - Não há título executivo em favor da agravada, pois somente assegurou a GDIT aos servidores do DNIT, com exclusão daqueles servidores do DNER que foram transferidos ao Ministério da Infraestrutura. Ademais, o art. 15 da Lei nº 11.171 de 2006, com redação conferida pela Lei nº 12.702 de 2012, concedeu a GDIT apenas para os servidores do DNIT.

7 - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003014915v4 e do código CRC da33f3f2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006380-48.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 163, disponibilizada no DE de 27/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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