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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5007915-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. M. D. A., V. M. B. e SP RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a suspensão da execução de título extrajudicial nº 5078542-98.2025.4.02.5101.

Sustenta que houve omissão sobre a necessidade de preservação da atividade empresarial, a competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos executivos  e a inobservância do previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005.

Alega que o acórdão deixou de analisar o pedido subsidiário de suspensão dos atos constritivos especificamente em relação à pessoa jurídica recuperanda.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20003014740
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Agravo de Instrumento Nº 5007915-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. M. D. A., V. M. B. e SP RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a suspensão da execução de título extrajudicial nº 5078542-98.2025.4.02.5101.

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC.

 

I. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL

 

Os recorrentes sustentam que houve omissão no acórdão, porque deixou de analisar o fundamento de que há necessidade de preservação da atividade empresarial e a competência do Juízo Universal para controle de atos constritivos.

Contudo, no agravo de instrumento, o fundamento é no sentido de que há necessidade de suspender a execução como meio de preservar a atividade da empresa e impedir constrições incompatíveis com o juízo universal (evento 1, INIC1):

 

"A suspensão pleiteada, quanto à pessoa jurídica em recuperação, é medida de rigor para preservar a atividade empresária; impedir constrições incompatíveis com o juízo universal; evitar esvaziamento patrimonial e assegurar tratamento ordenado ao crédito."

 

Tratou-se de um fundamento de causa e consequência, no qual a suspensão da execução é a causa para consequência de preservar a atividade da empresa e de impedir constrições incompatíveis.

O acórdão analisou expressamente os fundamentos decorrentes da alegação de suspensão da execução.

A Turma reconheceu que uma vez ultrapassado o limite temporal de 360 dias, cessa a proteção legal automática da suspensão do processo executivo. Assim, restabelece-se o direito do credor de perseguir a satisfação de seu crédito perante o juízo executivo competente (evento 27, VOTO1):

"O deferimento do processo da recuperação judicial importa na suspensão das execuções ajuizadas em face da devedora, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005. Esse é o termo inicial da suspensão.

Todavia, o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a suspensão mantêm-se por 180 dias, prorrogável uma única vez por igual período:

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

(...)

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;

(...)

§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal."

O deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 31/01/2025, esta é a data inicial da suspensão da execução (evento 1, OUT33, fl. 2). Assim, o prazo de suspensão de 360 dias encerrou em 26/01/2026. 

Cito o seguinte precedente em abono a tese:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRAZO. PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APROVADO.

1. Na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação.

2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, se não houver plano de recuperação judicial aprovado.

3. Agravos regimentais providos para não conhecer do conflito de competência."

(STJ, AgRg no CC n. 105.345/DF, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 6/11/2009.)

Portanto, o direito de suspensão da execução já se exauriu em relação ao deferimento do processo da recuperação judicial."

 

O prazo de suspensão da execução do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, como um dos meios de preservar a atividade da empresa e impedir constrições incompatíveis com o juízo universal, já se exauriu.

Os agravantes não apresentaram outros fundamentos com objetivo de preservar a atividade da empresa e de impedir constrições incompatíveis.

Ademais, o princípio da preservação da empresa não autoriza a prorrogação indefinida da paralisação de atos executivos fora dos prazos e condições expressamente estatuídos em lei.

Portanto, não houve omissão no acórdão.

 

II. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO

 

O embargantes alegam omissão no acórdão, decorrente da falta de análise do pedido subsidiário de suspensão dos atos constritivos em relação à pessoa jurídica (evento 36, EMBDECL1):

 

"Os embargantes formularam pedido subsidiário para que, ao menos, fosse determinada a suspensão dos atos constritivos exclusivamente em relação à recuperanda, ainda que mantido o prosseguimento da execução em face dos coobrigados."

 

Entretanto, o acórdão é claro e inequívoco no fundamento de que a suspensão dos atos executivos somente é possível por meio do depósito integral do valor da dívida e isso se aplica às pessoas físicas e jurídica (evento 27, VOTO1):

 

"A garantia do débito no curso da execução decorre de depósito integral do valor, apresentação de seguro fiança ou afim, ou da penhora de bens do executado. Ou seja, são atos processuais, regidos pelo CPC.

A alegação de excesso de execução, acompanhada de parecer unilateral, não dispensa as devedoras da obrigação legal de garantir o juízo, se o objetivo é a suspensão da execução, conforme o art. 919,  § 1º, do CPC:

(...)

A exigência do art. 919, § 1º, do CPC, é taxativa e sem exceções.

A suspensão da execução é impossível sem a apresentação de garantia em razão de expressa imposição legal.

Até o momento, não houve garantia integral do crédito no curso da execução.

Assim, a credora pode permanecer em busca de bens das devedoras, aptos a satisfazer a obrigação."

 

Se não houve garantia da execução, então é impossível a suspensão da execução, tanto para avalistas, quanto para pessoa jurídica.

Aliás, o pedido subsidiário no item "d" da inicial do agravo de instrumento sequer é acompanhado de fundamento legal.

Desse modo, não houve omissão no acórdão sobre a possibilidade de suspensão da execução.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Agravo de Instrumento Nº 5007915-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRAZO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por J. M. D. A., V. M. B. e SP RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a suspensão da execução de título extrajudicial nº 5078542-98.2025.4.02.5101.

2. O acórdão examinou expressamente a pretensão de suspensão da execução e consignou que o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, considerada a prorrogação legal, já havia se exaurido. Assim, não há omissão quanto à alegação de necessidade de preservação da atividade empresarial e de observância da competência do Juízo Universal para o controle de atos constritivos

3. Também não se verifica omissão quanto ao pedido subsidiário de suspensão dos atos constritivos exclusivamente em relação à recuperanda. O acórdão consignou que a suspensão da execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, pressupõe a garantia do juízo, mediante depósito integral, seguro-fiança ou penhora de bens, inexistente no caso concreto. A ausência de garantia integral do débito impede a suspensão da execução, tanto em relação aos coobrigados quanto à pessoa jurídica recuperanda.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007915-12.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 168, disponibilizada no DE de 27/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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