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Agravo de Instrumento Nº 5008933-68.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (37.1), opostos por R. D. O. B., do acórdão proferido pela 7 ª Turma Especializada (29.2 e 29.1), que negou provimento ao seu agravo de instrumento da decisão proferida pela 7ª Vara Federal de Niterói (Processo nº 50056618620264025102, primeiro grau, 6.1), que indeferiu a tutela de urgência com pedido para que a UNIÃO promova a continuidade de seu tratamento no Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP). 

A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE apresentou contrarrazões (41.1). 

O Juízo de primeiro grau proferiu sentença no processo originário (Processo nº 50056618620264025102, primeiro grau, 73.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003013799v2 e do código CRC 0edef353.

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Data e Hora: 24/08/2026, às 15:51:05

 


 



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Agravo de Instrumento Nº 5008933-68.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração (37.1), opostos por R. D. O. B., do acórdão proferido pela 7 ª Turma Especializada (29.2 e 29.1), que negou provimento ao seu agravo de instrumento da decisão proferida pela 7ª Vara Federal de Niterói (Processo nº 50056618620264025102, primeiro grau, 6.1), que indeferiu a tutela de urgência com pedido para que a UNIÃO promova a continuidade de seu tratamento no Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP). 

O Juízo de primeiro grau proferiu sentença no processo originário (Processo nº 50056618620264025102, primeiro grau, 73.1).

A superveniente prolação de sentença acarreta perda do objeto do agravo de instrumento.

Colaciona-se o seguinte julgado em abono ao raciocínio adotado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em análise, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a Ré para que proceda às adequações necessárias e impostas por Lei para acessibilidade, na Estação Jardim Primavera-Duque de Caxias/RJ, bem como lhe indenizar pelos danos morais causados. Em primeira instância, foi deferida a tutela antecipada, para determinar que a ré proceda as adequações necessárias na infraestrutura de acesso à Estação Jardim Primavera, no prazo de 60 dias, de modo a possibilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, sob pena de multa de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada, extinguindo o feito na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

2. Conforme informado pela parte recorrida, a parte autora desistiu do pedido relativo à obrigação de fazer e foi prolatada sentença pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a obrigação de fazer e determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais.

3. Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrida visava tão somente a reforma da sentença que deferiu a antecipação de tutela acerca da obrigação de fazer, deve ser reconhecida a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a referida antecipação de tutela. Isso porque é o entendimento desta Corte Superior, que perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere liminar com a superveniência da prolação de sentença.

4. Agravo interno não provido."

(STJ - AgInt no REsp nº 1930551 - RJ (2021/0095961-6), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 09/12/2021, SEGUNDA TURMA)

 

Em face do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, voto no sentido de DECLARAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e O AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADOS.



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Documento:20003013801
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Agravo de Instrumento Nº 5008933-68.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. UFF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por R. D. O. B., do acórdão proferido pela 7 ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu agravo de instrumento da decisão proferida pela 7ª Vara Federal de Niterói, que indeferiu a tutela de urgência com pedido para que a UNIÃO promova a continuidade de seu tratamento no Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP). 

2. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença no processo originário.

3. A superveniente prolação de sentença acarreta perda do objeto do agravo de instrumento. Precedente: (STJ - AgInt no REsp nº 1930551 - RJ (2021/0095961-6), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 09/12/2021, SEGUNDA TURMA).

4. Embargos de declaração e agravo de instrumento prejudicados. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e O AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003013801v5 e do código CRC b2fe2b0d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008933-68.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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