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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5036283-34.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por E. G. D. S., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação (15.1 e 15.2).

Sustenta (I) omissão quanto à tese de nulidade de renúncia prévia ao benefício de ordem, por abuso de direito em contrato de adesão; (II) omissão e contradição na análise do cerceamento de defesa, ante a confissão da embargada sobre o uso da Tabela Price e a demonstração do valor incontroverso; (III) omissão quanto à insuficiência do demonstrativo de débito; (IV) obscuridade e contradição sobre a dispensa de notificação prévia diante do vencimento antecipado extraordinário da dívida e (V) erro material no relatório do voto, que atribuiu à embargada o requerimento de prova pericial contábil formulado, na realidade, pela própria embargante (embargos de declaração).

Contrarrazões nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5036283-34.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por E. G. D. S., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação (15.1 e 15.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Sustenta (I) omissão quanto à tese de nulidade de renúncia prévia ao benefício de ordem, por abuso de direito em contrato de adesão; (II) omissão e contradição na análise do cerceamento de defesa, ante a confissão da embargada sobre o uso da Tabela Price e a demonstração do valor incontroverso; (III) omissão quanto à insuficiência do demonstrativo de débito; (IV) obscuridade e contradição sobre a dispensa de notificação prévia diante do vencimento antecipado extraordinário da dívida e (V) erro material no relatório do voto, que atribuiu à embargada o requerimento de prova pericial contábil formulado, na realidade, pela própria embargante (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

 

I – DA TESE DE NULIDADE DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM (ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL)

 

O voto examinou a matéria e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (15.1). Vejamos:

 

III - DA AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM

 

A embargante aduz, na qualidade de avalista de Cédula de Crédito Bancário, firmada em favor da pessoa jurídica IDEAL MADEIRA LTDA (1.5), que a execução promovida pela exequente seria abusiva, porquanto não foram esgotadas as vias de cobrança em face da devedora principal. Requer, assim, o benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, aplicável, segundo alega, ao seu caso.

O art. 827 do Código Civil disciplina instituto próprio e específico da fiança, garantia de natureza fidejussória e subsidiária, que autoriza ao fiador, quando executado, exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor principal. Trata-se de prerrogativa incompatível com a natureza jurídica do aval, garantia cambiária autônoma e solidária, regida por princípios próprios do direito cartular (abstração, literalidade e autonomia), subsidiariamente aplicáveis à Cédula de Crédito Bancário (CCB) por força do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 897 e seguintes do Código Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o avalista não pode se valer do benefício de ordem, por não se equiparar ao fiador:

 

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023)

 

No mesmo sentido, ao distinguir os dois institutos, decidiu a Terceira Turma do STJ:

 

O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, passível de aplicação em qualquer espécie de obrigação e tem natureza subsidiária
(STJ, REsp 1.138.993/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 16/3/2011).

 

Firmado o aval na própria cártula, o avalista assume posição de codevedor solidário. Assim, responde pela obrigação nas mesmas condições do avalizado (art. 899 do CC), sem que lhe seja lícito condicionar a sua responsabilidade ao prévio esgotamento do patrimônio da pessoa jurídica avalizada. O avalista responde solidariamente pela dívida perante o credor, dessa forma não pode invocar exceções de ordem pessoal.

Dessa autonomia e solidariedade decorre a prerrogativa do credor de exercer sua pretensão executória diretamente contra o avalista, independentemente de prévio ajuizamento ou exaurimento de medidas de cobrança contra o devedor principal. É essa, inclusive, precisamente a utilidade prática e a razão de ser da garantia cambiária: assegurar ao credor via de cobrança direta, imediata e não subsidiária.

 

Ademais, esta Corte já se manifestou pela validade da cláusula de renúncia do benefício de ordem em contratos de adesão, notadamente quando o empréstimo é contraído por pessoa jurídica, para o incremento das suas atividades, como no caso em análise. Confira-se:

 

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA COVID-19. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA ANTECIPADA AO BENEFICIO DE ORDEM. FIANÇA. VÁLIDA. ART. 828, DO CC. VALORES QUITADOS. NÃO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 700, §2º DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO SÃO REQUISITOS DA MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Apelação Cível interposta por ESPAÇO VET COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., JULIANA SALAZAR PASSOS e CAROLINA SALAZAR PASSOS, contra sentença que julgou parcialmente procedentes a Ação Monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de modo a reconhecer o crédito da CEF no valor de R$ 45.646,52 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até julho de 2021, que deverá ser acrescido, a partir de então, de correção monetária e juros, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. Com relação à crise financeira ocasionada pela pandemia da COVID-19, embora não se questione os efeitos econômico-financeiros na população brasileira por conta da pandemia, não se pode acolher tal fato como o único a respaldar o pedido de revisão contratual por alegada excessiva onerosidade. A situação vivenciada pelas Apelantes equipara-se ao desemprego que, aliado à redução da renda não possuem o condão de, por si só, autorizar a revisão do contrato, isso porque possíveis variações da renda do contratante são consideradas na base do negócio, ainda mais quando se trata de negócio jurídico com execução continuada de longo prazo, como no caso concreto. Precedentes.

3. Além disso, em que pese o inadimplemento contratual ter se iniciado durante a pandemia, até hoje, já ultrapassada a situação calamitosa dela advinda, com retomada normal das atividades econômicas, não houve pagamento da dívida, o que igualmente enfraquece o argumento da parte. Inclusive, à época, a CEF editou medidas para auxiliar os mutuários que enfrentam dificuldade financeira.

4. Não merece acolhida a tese de nulidade da cláusula de renúncia do benefício de ordem por se tratar de contrato de adesão. É oportuno esclarecer que a tomadora do empréstimo é a pessoa jurídica, ESPAÇO VET COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., e que não incide o Código de Defesa do Consumidor quando a pessoa jurídica toma recursos para seus misteres negociais.

5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “[...] não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial.” (Quarta Turma – Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AREsp nº 1.205.749/GO - DJ-e: 22/5/2018).

6. Complementando a validade da cláusula em questão, o Código Civil permite a renúncia antecipada do benefício de ordem, conforme dispõe o art. 828.

7. As Apelantes arguiram que levaram ao conhecimento do juízo que boa parte do valor do débito foi quitado. Compulsando os autos, não foi identificada tal informação, valendo, por conta disso, a planilha e os valores apontados pela CEF.

8. Dito isso, não houve violação ao §2º do art. 700 do CPC. O dispositivo aduz que a inicial da ação monitória deve ser instruída com memória de cálculo, o que consta no evento 1 – CALC3, CALC4 e CALC5 – JFRJ, com todos os consectários contratuais devidos.

9. Também aduzem incerteza e inexigibilidade do título e elementos formadores da dívida. Neste ponto, convém destacar que se trata de uma ação monitória, não de execução. Frise-se, ainda, que liquidez, certeza e exigibilidade são atributos do título executivo extrajudicial, não se exigindo tais requisitos do título monitório. Precedente E. STJ.

10. Igualmente não procede a alegação de cerceamento de defesa. Intimada a se manifestar em provas, nada foi informado pelas Apelantes, não pugnando pela produção de prova pericial, a qual erroneamente aduz ter sido indeferida, não havendo cerceamento de qualquer tipo.

11. Apelação desprovida.

(TRF2, 5073807-61.2021.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Reis Friede, Data do julgamento: 05/04/2024). 

 

Dessa forma, é válida a renúncia ao benefício de ordem, no caso.

 

II – DA TABELA PRICE E DO VALOR INCONTROVERSO (ART. 917, § 3º, DO CPC):

 

O voto examinou a matéria e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (15.1). Vejamos:

 

VI - DOS JUROS

 

A apelante aduz excesso de execução, ante a abusividade e a ilegalidade dos juros praticados pela CEF, que levaram o valor de um contrato de R$ 150.000,00, a atingir R$ 193.047,93 em seis meses.

Afirma que essa diferença de quase R$ 50.000,00 foi atribuída à capitalização de juros, anatocismo.

Todavia, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios.

De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes.

Destaco precedente desta Corte nesse sentido:

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE. TAC. VEDAÇÃO SOMENTE A PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA.

1. Cuidam os autos de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo; o reconhecimento de execução extrajudicial em valor superior ao do débito, com aplicação da pena de restituição dobrada e compensação como o crédito formado.

2. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice.

3. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa de juros estabelecida não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).

4. A cobrança de tarifas bancárias, feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, representa forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade.

5. Apelação a que se nega provimento.

(TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

 

A capitalização de juros em contratos bancários é possível desde a vigência da MP nº 1.963-17/2000, em 31/03/2000, conforme súmula 539 do STJ.

Ademais a capitalização dos juros foi prevista no contrato (1.5, folhas 08):

 

 

A menção, pela CEF, ao sistema de amortização utilizado não configura, por si só, confissão de irregularidade ou de anatocismo, mas simples descrição do método contratualmente pactuado (Cláusula Nona, item II, da CCB) (1.1), cuja licitude decorre da vigência da MP nº 1.963-17/2000 e da Súmula 539 do STJ, conforme já fundamentado no capítulo VI do voto embargado.

A pretensão de produção de prova pericial permanece, assim, desprovida de utilidade, pois a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, relativa à validade das cláusulas contratuais, e não de eventual erro de cálculo a ser apurado tecnicamente. 

 

III – DA SUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.931/2004)

 

O voto examinou a matéria e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (15.1). Vejamos:

 

IV - DA REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

 

Ao julgar o tema 576, o STJ reconheceu a validade das cédulas de crédito bancário, com base na Lei nº 10.931/04, como se observa no precedente a seguir:

 

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

3. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013.)

 

O credor instruiu a petição inicial da execução com o contrato devidamente assinado pelo devedor e avalizado pela embargante, E. G. D. S. (1.5) e planilhas em que detalha o débito, desmembrado em valor principal e encargos (1.4).

Os documentos são suficientes, e conferem ao débito a adequada liquidez e certeza, que a embargante não conseguiu afastar.

 

IV – DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DO VENCIMENTO ANTECIPADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL)

 

O voto examinou a matéria e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (15.1). Vejamos:

 

V - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA

 

A embargante sustenta que a exequente não comprovou sua prévia constituição em mora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, razão pela qual o título não possui exigibilidade.

A tese da embargante somente teria pertinência caso a obrigação exequenda não contivesse termo certo para o adimplemento, hipótese em que, de fato, a mora dependeria de prévia interpelação (mora ex persona), nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC.

Não é o caso dos autos, porquanto a Cédula de Crédito Bancário estipula o cronograma de parcelas devidas da obrigação, circunstância que, por si só, afasta a necessidade de qualquer notificação prévia e torna inexigível a providência reclamada pela embargante (1.5, folhas 2):

 

 

A Cédula de Crédito Bancário exequenda estabelece obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, expressamente consignado na própria cártula 

Por tratar-se de hipótese de mora ex re, a constituição em mora da devedora e da avalista operou-se automaticamente, com o simples decurso do prazo avençado sem o correspondente pagamento, pelo que desnecessária qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, para sua configuração.

É esse o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

 

Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
(STJ, AgRg no REsp n. 1.333.791/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015)

 

No mesmo sentido, a Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, assentou que:

 

Em caso de responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento, não sendo o meio judicial de cobrança da dívida (execução, ação monitória etc.) o que define o termo inicial da mora, mas sim a natureza da obrigação e a existência ou não de termo certo previamente ajustado (STJ, EAREsp n. 502.132/RS)

 

Assim, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 397 do Código Civil.

 

V – DO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO VOTO

 

Constata-se erro material no capítulo I do voto embargado, que consignou que "a embargada requereu a realização de prova pericial contábil para apuração dos juros praticados". O cotejo com os autos revela que o pedido de perícia contábil foi formulado pela parte autora dos embargos à execução, ora embargante E. G. D. S., e não pela embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fato também reconhecido nas contrarrazões apresentadas.

Corrige-se o erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, para que passe a constar do capítulo I do voto: "Em réplica, a embargante requereu a realização de prova pericial contábil para apuração dos juros praticados, ante a vedação de sua capitalização (24.1). O pedido foi indeferido (26.1)."

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material constante do capítulo I do voto embargado, a fim de fazer constar do trecho a expressão: "Em réplica, a embargante requereu a realização de prova pericial contábil para apuração dos juros praticados, ante a vedação de sua capitalização (24.1). O pedido foi indeferido (26.1)."



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Apelação Cível Nº 5036283-34.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por E. G. D. S., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. O autor sustenta que o acórdão possui (I) omissão quanto à tese de nulidade de renúncia prévia ao benefício de ordem, por abuso de direito em contrato de adesão; (II) omissão e contradição na análise do cerceamento de defesa, ante a confissão da embargada sobre o uso da Tabela Price e a demonstração do valor incontroverso; (III) omissão quanto à insuficiência do demonstrativo de débito; (IV) obscuridade e contradição sobre a dispensa de notificação prévia diante do vencimento antecipado extraordinário da dívida e (V) erro material no relatório do voto, que atribuiu à embargada o requerimento de prova pericial contábil formulado, na realidade, pela própria embargante

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

6. Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

7. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

8. Constata-se erro material no capítulo I do voto embargado, que consignou que "a embargada requereu a realização de prova pericial contábil para apuração dos juros praticados". O cotejo com os autos revela que o pedido de perícia contábil foi formulado pela parte autora dos embargos à execução, ora embargante E. G. D. S., e não pela embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fato também reconhecido nas contrarrazões apresentadas.

9. Embargos de declaração parcialmente providos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material constante do capítulo I do voto embargado, a fim de fazer constar do trecho a expressão: "Em réplica, a embargante requereu a realização de prova pericial contábil para apuração dos juros praticados, ante a vedação de sua capitalização (24.1). O pedido foi indeferido (26.1).", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5036283-34.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 67, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA, SEM EFEITOS INFRINGENTES, CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DO CAPÍTULO I DO VOTO EMBARGADO, A FIM DE FAZER CONSTAR DO TRECHO A EXPRESSÃO: "EM RÉPLICA, A EMBARGANTE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS, ANTE A VEDAÇÃO DE SUA CAPITALIZAÇÃO (24.1). O PEDIDO FOI INDEFERIDO (26.1).".

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:33:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas