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Agravo de Instrumento Nº 5010902-21.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposto por BASTIDORES DO VIRTUAL LTDA, da pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos de execução de título executivo extrajudicial nº , que rejeitou exceção de pré-executividade referente às alegações de excesso de execução.
Argumenta que o documento que embasa a execução perde a presunção de certeza e liquidez devido à ausência da assinatura de duas testemunhas.
Defende a aplicação do CDC.
Alega excesso de execução decorrente da ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e da cumulção dos encargos de juros de mora e de multa por atraso.
Aduz a impossibilidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC.
Afirma que deve-se aplicar taxa de juros remuneratórios e de mora a razão de 12% ao ano, a correção monetária pela TR e multa de mora no total de 2%.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 24/08/2026, às 15:17:53