Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5008188-73.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por J. S. M. J., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação (20.1 e 20.2).

Sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não examinou a natureza da pretensão recursal, a insuficiência da resposta formulada pela banca examinadora, a prova emprestada e os documentos técnicos utilizados. Afirma, ainda, que o acórdão foi contraditório, em relação à possibilidade de imersão no Poder Judiciário, nos critérios de avaliação do concurso (embargos de declaração).

Contrarrazões da FUNDAÇÃO CESGRANRIO.

Contrarrazões da UNIÃO. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5008188-73.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por J. S. M. J., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação (20.1 e 20.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

O autor aduz que o acórdão incorreu em omissão, pois não examinou a natureza da pretensão recursal, a insuficiência da resposta formulada pela banca examinadora, a prova emprestada e os documentos técnicos utilizados. Afirma, ainda, que o acórdão foi contraditório, em relação à possibilidade de imersão no Poder Judiciário, nos critérios de avaliação do concurso (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (20.1). Vejamos:

 

O autor afirma que as questões nº 03 e 05 (gabarito 02, bloco 04, turno manhã) e as questões nº 16, 31, 32, 35, 38, 39 e 40 (gabarito 01, bloco 04, turno tarde), da prova para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CPNU) contêm erro grosseiro ou abarcam matérias não previstas no edital. Assim, requer o reconhecimento da nulidade desses itens (apelação).

O autor sustenta, em relação à questão 03, que, embora o gabarito divulgado pela banca organizadora aponte a letra "D" como a certa, há mais de uma opção correta.

Assim, requer a sua anulação (1.1, folhas 10).

A banca examinadora se manifestou fundamentadamente sobre o gabarito (12.5).

O autor aduz, em relação à questão 05, que, embora o gabarito divulgado pela banca organizadora dê como correta  a letra "D", há mais de uma opção certa.

Assim, requer a sua anulação (1.1, folhas 12).

A banca examinadora se manifestou fundamentadamente sobre o gabarito (12.4).

O autor afirma, em relação à questão 16, que, embora o gabarito divulgado pela banca organizadora aponte a letra "C" como certa, há mais de uma opção correta.

Assim, requer a sua anulação (1.1, folhas 13).

A banca examinadora se manifestou fundamentadamente sobre o gabarito (12.6).

O autor sustenta, em relação à questão 31, que, embora o gabarito divulgado pela banca organizadora diga que a resposta correta seja a letra "E", a alternativa "C" é igualmente correta.

Assim, requer a sua anulação (1.1, folhas 16).

A banca examinadora se manifestou fundamentadamente sobre o gabarito (12.7).

O apelante aduz que a questão 32 ultrapassou o escopo estabelecido no edital do concurso e exigiu um domínio sobre doenças clínicas, e não doenças relativas à higiene do trabalho (1.1, folhas 18):

 

 

O conteúdo exigido na questão encontra-se previsto no edital (1.8, folhas 45), no ponto relativo ao "Estudo de fatores causais em eventos ocupacionais adversos"

 

 

A banca examinadora assim se manifestou (12.8):

 

A opção correta da questão de nº 32 (TURNO DA TARDE), gabarito 1, da Prova do CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU), EDITAL Nº 04, de 10 de janeiro de 2024, está contemplado no Anexo IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS, no seguinte item do Edital dessa Seleção Externa: “Estudo de fatores causais em eventos ocupacionais adversos “. Conforme previsão do Edital no site do Governo.

Conforme o exposto, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo candidato, ora Autor da presente demanda judicial acima referenciada, por ela estar em total conformidade com o conteúdo programático do Edital em pauta, além de ser ela absolutamente clara, adequada e pertinente.

 

O autor afirma, em relação à questão 35, que, embora o gabarito divulgado pela banca organizadora afirme que a resposta correta é a letra "E", há mais de uma opção certa.

Assim, requer a sua anulação (1.1, folhas 19).

A banca examinadora se manifestou fundamentadamente sobre o gabarito (12.9).

O autor sustenta, em relação à questão 38, que, embora o gabarito divulgado pela banca organizadora assevere que a resposta correta seja a letra "C", a alternativa "B" é igualmente válida.

Assim, requer a sua anulação (1.1, folhas 23).

A banca examinadora se manifestou fundamentadamente sobre o gabarito (12.10).

O autor aduz, em relação à questão 39, que, embora o gabarito divulgado pela banca organizadora determine que a resposta certa seja a letra "D", há mais de uma opção correta.

Assim, requer a sua anulação (1.1, folhas 25).

A banca examinadora se manifestou fundamentadamente sobre o gabarito (12.11).

O autor afirma, em relação à questão 40, que, embora o gabarito divulgado pela banca organizadora aponte que a resposta correta seja a letra "D", há mais de uma opção certa.

Assim, requer a sua anulação (1.1, folhas 27).

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público para promover a readequação do mérito administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, a saber:

 

Recurso extraordinário com repercussão geral. 

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.

(STF, RE nº 632.853/CE, Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Julgado em 23/04/2015, DJe de 29/06/2015).

 

Nesse sentido, também o entendimento consolidado no STJ:

 

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIEDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).

2. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021).

 

Por fim, a mera intenção de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, porque, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação Cível Nº 5008188-73.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por J. S. M. J., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. O autor aduz que o acórdão incorreu em omissão, pois não examinou a natureza da pretensão recursal, a insuficiência da resposta formulada pela banca examinadora, a prova emprestada e os documentos técnicos utilizados. Afirma, ainda, que o acórdão foi contraditório, em relação à possibilidade de imersão no Poder Judiciário, nos critérios de avaliação do concurso.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

6. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

7. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

8. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5008188-73.2024.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 61, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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