Apelação Cível Nº 5111462-28.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CTA – CENTRO DE TRANSFUSÃO E AFÉRESE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança, que denegou a segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito da impetrante à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração.
Narra a impetrante que se submete à incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, sustentando que os valores relativos às contribuições ao PIS e à COFINS não representam acréscimo patrimonial, por constituírem mero ingresso transitório em seu caixa, destinado ao posterior repasse ao Fisco.
Aduz que a inclusão dessas contribuições nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL afrontaria o conceito constitucional de renda e lucro, invocando, por analogia, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), no qual se assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Requereu, assim, o reconhecimento do direito de excluir o PIS e a COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
A sentença denegou a segurança (Evento 32).
O Juízo de origem consignou que o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574.706/PR não se aplica à hipótese dos autos, porquanto o precedente tratou especificamente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tributos incidentes sobre faturamento e receita, ao passo que o IRPJ e a CSLL possuem sistemática própria de incidência.
Assentou, ainda, que, no regime do lucro presumido, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondem à aplicação de percentual legalmente fixado sobre a receita bruta, nos termos da legislação de regência, não sendo possível excluir determinados tributos da receita considerada para fins de apuração do lucro presumido.
Destacou que o regime de tributação pelo lucro presumido constitui opção do contribuinte, cujo modelo simplificado presume a consideração prévia de custos, despesas e tributos incidentes sobre a atividade econômica, razão pela qual eventual dedução específica do PIS e da COFINS implicaria desfiguração da sistemática legal do regime.
Por fim, mencionou precedente deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região no sentido da impossibilidade de exclusão de tributos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inexistindo vedação constitucional à incidência de tributo sobre tributo.
Em suas razões recursais (Evento 45), a apelante sustenta, em síntese, que o PIS e a COFINS não configuram receita ou acréscimo patrimonial apto a compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por constituírem valores destinados ao repasse à União.
Defende a aplicabilidade, por analogia, da tese firmada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, afirmando que os fundamentos adotados no RE nº 574.706/PR igualmente impedem a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Alega que somente receitas efetivamente incorporadas ao patrimônio da pessoa jurídica poderiam ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, sob pena de afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.
Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, devidamente atualizados, nos termos do art. 165 do CTN e da Súmula 213 do STJ.
Ao final, pugna pelo provimento da apelação, com a reforma integral da sentença e concessão da segurança.
Em contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso (Evento 54).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por CTA – CENTRO DE TRANSFUSÃO E AFÉRESE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de mandado de segurança, que denegou a segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito da impetrante à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração.
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir se as contribuições ao PIS e à COFINS podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
A sentença recorrida denegou a segurança ao fundamento de que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral) não se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista que, no regime do lucro presumido, a tributação incide sobre percentual da receita bruta legalmente definido, sem previsão de deduções como a pretendida pela impetrante.
A apelante sustenta, em síntese, que os valores correspondentes ao PIS e à COFINS não configuram receita ou acréscimo patrimonial próprio da empresa, mas simples ingresso transitório destinado ao repasse à União, razão pela qual não poderiam compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma que a lógica adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada ao presente caso.
Sem razão a apelante.
Inicialmente, cumpre observar que o regime do lucro presumido constitui técnica simplificada de tributação instituída pelo legislador ordinário para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, mediante a aplicação de percentuais previamente fixados sobre a receita bruta da pessoa jurídica.
Com efeito, os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, bem como os arts. 25 e 29 da Lei nº 9.430/1996, estabelecem que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime do lucro presumido, corresponde à aplicação de determinados percentuais sobre a receita bruta auferida pela empresa, acrescida de outras receitas previstas em lei.
Nesse modelo, o legislador presume, de forma abstrata, a margem de lucro da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, dispensando a apuração detalhada das receitas, custos e despesas efetivamente suportados pela pessoa jurídica.
Trata-se, portanto, de sistemática opcional simplificada, na qual a tributação não se dá sobre o lucro real efetivamente apurado, mas sobre lucro presumido decorrente da aplicação de percentual legal incidente sobre a receita bruta.
Por essa razão, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, nesse regime, não se admitem deduções não expressamente previstas em lei, sob pena de desnaturação da própria lógica do sistema simplificado instituído pelo legislador.
A tese defendida pela impetrante busca, em verdade, promover dedução da receita bruta utilizada como parâmetro para incidência dos percentuais presumidos do IRPJ e da CSLL, o que não encontra respaldo legal.
Também não prospera a alegação de que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR seria aplicável à hipótese dos autos.
No Tema 69 da repercussão geral, o STF examinou controvérsia específica relativa ao conceito constitucional de faturamento e receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, concluindo que o ICMS destacado nas notas fiscais não integra o faturamento do contribuinte por representar mero ingresso transitório destinado ao repasse ao ente estadual.
Todavia, a controvérsia ora analisada possui contornos jurídicos distintos.
Aqui não se discute a composição da receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, mas sim a sistemática legalmente estabelecida para apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, cuja base tributável decorre de presunção legal incidente sobre a receita bruta.
A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1312, em 11/03/2026, consolidou entendimento específico sobre a matéria, firmando a seguinte tese:
“As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido”.
Confira-se a ementa do julgado:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1312 DO STJ. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. APURAÇÃO PELO MODELO CONTÁBIL DE LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA QUE NÃO COMPORTA DEDUÇÕES. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM CASOS SEMELHANTES - TEMAS 1008 e 1240. RESP CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão dos valores das contribuições do PIS e da COFINS, que compõem a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados na sistemática do lucro presumido.
2. Recurso afetado para julgamento na forma repetitiva - Tema 1312.
3. A Primeira Seção do STJ já firmou entendimento de que o regime de tributação pelo lucro presumido para a apuração do IRPJ e da CSLL, que adota a receita bruta como base de cálculo demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções não previstas em lei (Tema 1008 e Tema 1240).
4. Tese fixada: "As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido".
5. Quanto ao caso concreto, o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada neste julgamento, devendo ser mantido.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.”
(REsp n. 2.151.903/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)
Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos possuem observância obrigatória pelos juízes e tribunais.
Dessa forma, firmada tese vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça especificamente acerca da matéria debatida nestes autos, impõe-se sua aplicação ao caso concreto.
Consequentemente, reconhecida a legitimidade da inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido, resta igualmente inviável o acolhimento do pedido de compensação tributária, uma vez inexistente recolhimento indevido.
Isto posto,
Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002851098v3 e do código CRC c5574fc2.
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Data e Hora: 03/09/2026, às 17:45:41