Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002073-14.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VOLARE VEÍCULOS LTDA. em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que denegara a segurança. O acórdão embargado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 914). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM TRATADOS INTERNACIONAIS (GATT, GATS E TRIPS). INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. EXAÇÃO INCIDENTE SOBRE REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÕES INTERNAS E INTERNACIONAIS. ART. 149, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTRAFISCALIDADE. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 96 E 98 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NORMATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual se pretendia afastar a incidência da CIDE-Remessas ao exterior sobre valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas em países signatários dos acordos GATT, GATS e TRIPS, bem como assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos.

2. A controvérsia não se dissocia do regime jurídico-constitucional da contribuição, cuja validade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 914 da repercussão geral, no qual se reconheceu a constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, inclusive quanto à ampliação de sua base de incidência para alcançar remessas ao exterior a título de royalties, serviços técnicos e assistência administrativa.

3. Inviável o distinguishing pretendido pela apelante, porquanto o precedente da Suprema Corte enfrentou, de forma ampla, a conformidade da exação com o art. 149 da Constituição Federal, não condicionando sua validade à inexistência de diferenciação entre operações internas e internacionais.

4. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º, II, autoriza expressamente a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de serviços e bens estrangeiros, legitimando o tratamento jurídico diferenciado entre operações internas e remessas ao exterior.

5. A materialidade da CIDE-Remessas está vinculada à transferência de valores ao exterior para remuneração de contratos que envolvam tecnologia, serviços técnicos, assistência administrativa e royalties, não incidindo sobre o produto ou serviço em si, mas sobre a operação econômica de remessa internacional.

6. O princípio do tratamento nacional, previsto nos acordos GATT, GATS e TRIPS, não se aplica à hipótese dos autos, porquanto tais instrumentos visam coibir discriminação entre produtos ou serviços estrangeiros e nacionais após sua internalização, não alcançando tributos incidentes sobre remessas ao exterior.

7. Inexistência de discriminação tributária fundada na origem de bens ou serviços, mas sim incidência baseada em critério objetivo relacionado à saída de recursos do país, em consonância com a política de intervenção no domínio econômico voltada ao desenvolvimento tecnológico nacional.

8. Os acordos internacionais invocados não disciplinam a tributação de remessas ao exterior a título de royalties ou serviços técnicos, tampouco vedam a instituição de contribuições com finalidade extrafiscal como a CIDE, inexistindo conflito normativo apto a atrair a aplicação do art. 98 do CTN.

9. O TRIPS restringe-se à proteção de direitos de propriedade intelectual; o GATT disciplina o comércio de mercadorias; e o GATS condiciona a aplicação do princípio do tratamento nacional à existência de compromissos específicos assumidos pelos Estados-membros, não havendo demonstração de incidência no caso concreto.

10. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido da compatibilidade da CIDE-Remessas com os referidos acordos internacionais, reconhecendo a legitimidade da exação e a inexistência de violação ao princípio do tratamento nacional.

11. A diferenciação entre pagamentos realizados a residentes no país e remessas ao exterior reflete situações jurídicas e econômicas distintas, relacionadas à balança de pagamentos e à política tecnológica nacional, não configurando afronta aos princípios da isonomia ou da vedação à discriminação tributária.

12. Ausência de violação aos artigos 3º, IV; 145, § 1º; 150, II; 152; e 172 da Constituição Federal.

13. Inexistindo ilegalidade na exigência da CIDE-Remessas, resta prejudicado o pedido de compensação ou restituição dos valores recolhidos.

14. Apelação conhecida e desprovida.

Nos presentes aclaratórios, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto a aspectos que reputa essenciais ao deslinde da controvérsia, invocando o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Alega, inicialmente, omissão quanto à natureza da CIDE-Remessas e à premissa adotada no acórdão para afastar a aplicação do princípio do tratamento nacional previsto no GATT, GATS e TRIPS.

Afirma que o acórdão teria adotado como fundamento a premissa de que a contribuição possuiria incidência sobre a importação, notadamente ao consignar que, no âmbito do GATS, a cláusula de tratamento nacional se refere à tributação interna, “ao passo que a CIDE impugnada tem incidência na importação”.

Sustenta, contudo, que a CIDE-Remessas não possui natureza de tributo aduaneiro nem incide propriamente sobre a importação de serviços, tecnologia ou direitos de propriedade intelectual, mas constitui exação incidente sobre a remessa financeira ao exterior, realizada em razão de contratos de licença de uso, transferência de tecnologia, prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, entre outras hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000.

Argumenta que a própria materialidade da contribuição recai sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, razão pela qual seria necessário esclarecer por qual fundamento a exação foi enquadrada pelo acórdão como tributo incidente sobre a importação.

Defende que a controvérsia não envolve a constitucionalidade abstrata da CIDE-Remessas, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 914 da repercussão geral, mas, diversamente, a compatibilidade da cobrança com os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com o princípio do tratamento nacional previsto no GATT, GATS e TRIPS.

Sustenta que a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior decorre de operações envolvendo licença de uso, transferência de tecnologia, prestação de serviços técnicos e assistência administrativa, de modo que a exigência da CIDE sobre tais pagamentos estabeleceria tratamento tributário mais gravoso em comparação com operações equivalentes realizadas com beneficiários residentes no Brasil.

Afirma, ainda, que o acórdão não teria esclarecido a razão pela qual as operações objeto da demanda não se submeteriam aos tratados internacionais, tendo utilizado, ao revés, a noção de “importação” para afastar a incidência da cláusula de tratamento nacional.

A embargante sustenta que, admitida a incidência da CIDE-Remessas sobre os valores por ela remetidos a empresas sediadas em países signatários do GATT, GATS e/ou TRIPS, haveria encargo tributário sobre a remuneração contratual decorrente de transferência de tecnologia ou prestação de serviços, em desigualdade com contratações equivalentes realizadas com empresas nacionais.

Requer, assim, que o acórdão esclareça se a incidência da CIDE-Remessas foi afastada da lógica da tributação interna apenas em razão de envolver beneficiário residente ou domiciliado no exterior ou se existe fundamento jurídico específico para qualificá-la como tributação incidente sobre importação, apontando, para tanto, os arts. 11, 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, bem como o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Em tópico próprio, suscita prequestionamento da matéria debatida nos autos.

Alega que o acórdão também teria deixado de se manifestar expressamente sobre a aplicação dos arts. 96 e 98 do Código Tributário Nacional e dos arts. 3º, IV, 145, § 1º, 149, 150, II, 152 e 172 da Constituição Federal, dispositivos que, segundo afirma, sustentam sua pretensão.

Reitera que a incidência da CIDE sobre valores remetidos a empresas sediadas em países signatários dos acordos internacionais mencionados representaria tratamento tributário mais gravoso em comparação com a contratação de empresas nacionais para a prestação dos mesmos serviços ou para o pagamento dos mesmos royalties.

Sustenta, nesse contexto, que, se a remuneração paga por nacional brasileiro a outro nacional brasileiro, pelos mesmos serviços ou royalties, não está sujeita à CIDE, a exigência da contribuição sobre remessas ao exterior, exclusivamente em razão da localização da sede da pessoa jurídica beneficiária, configuraria tratamento menos favorável ao prestador estrangeiro, em afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões apontadas e, consequentemente, reformado o acórdão embargado.

Requer, ainda, manifestação expressa sobre as questões suscitadas e sobre os demais argumentos deduzidos desde a petição inicial, para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados, nos termos do art. 1.025 do CPC.

A União apresentou contrarrazões, requerendo que os embargos de declaração não sejam recebidos ou, caso conhecidos, que não sejam providos.

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento.

Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por VOLARE VEÍCULOS LTDA. em face de acórdão desta 3ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença que denegara a segurança pleiteada para afastar a incidência da CIDE-Remessas, prevista na Lei nº 10.168/2000, sobre valores remetidos ao exterior a título de remuneração de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas em países signatários dos acordos GATT, GATS e TRIPS, bem como para assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da decisão judicial quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco constituem instrumento destinado à obtenção de novo julgamento da causa mediante a mera reiteração de argumentos anteriormente deduzidos e rejeitados.

No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios alegados.

O acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente e fundamentada a controvérsia submetida a julgamento, examinando a validade da CIDE-Remessas, sua finalidade extrafiscal, a materialidade da contribuição, a incidência dos acordos internacionais invocados pela impetrante e a alegada violação ao princípio do tratamento nacional.

A circunstância de a conclusão adotada pelo órgão julgador ser contrária à pretensão da parte não caracteriza omissão.

Com efeito, o julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar integralmente a controvérsia e permita compreender as razões pelas quais a pretensão foi acolhida ou rejeitada.

No particular, o acórdão foi expresso ao consignar que a CIDE-Remessas incide sobre a operação econômica consistente no pagamento ou remessa de valores ao exterior em determinadas hipóteses previstas na Lei nº 10.168/2000, e que a distinção entre pagamentos realizados a residentes no Brasil e remessas efetuadas a residentes ou domiciliados no exterior não configura, por si só, discriminação tributária incompatível com os tratados internacionais ou com a Constituição Federal.

Ainda assim, considerando a relevância da questão suscitada nos aclaratórios e a alegação de que teria havido equívoco na qualificação da CIDE como exação incidente sobre “importação”, passo a explicitar a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento.

A primeira questão suscitada pela embargante diz respeito à afirmação constante do acórdão de que a CIDE impugnada teria incidência “na importação”.

Assiste razão à embargante apenas quanto à necessidade de esclarecer a expressão utilizada, mas não quanto à consequência jurídica que pretende extrair dela.

A CIDE-Remessas não se confunde com imposto de importação, tarifa aduaneira ou qualquer outra exação de natureza propriamente aduaneira.

A contribuição foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 e posteriormente teve seu âmbito de incidência ampliado pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007.

Nos termos da legislação de regência, a materialidade da contribuição está vinculada aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em decorrência de contratos que tenham por objeto, entre outras hipóteses legais, licença de uso ou transferência de tecnologia, prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties.

Assim, o fato de a contribuição possuir como elemento de sua hipótese de incidência a remessa de valores ao exterior não significa que se trate de imposto aduaneiro, nem que sua base de cálculo corresponda ao valor aduaneiro de mercadoria importada.

A referência à “importação” constante do acórdão deve ser compreendida em sentido jurídico-constitucional, relacionado à aquisição, por residente no Brasil, de serviços ou utilidades provenientes do exterior, e não como equiparação da CIDE a tributo aduaneiro.

Com efeito, o art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal, ao disciplinar as contribuições de intervenção no domínio econômico, estabelece expressamente que elas poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

A própria Constituição, portanto, contempla a importação de serviços como espaço material de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico.

Isso não significa que a materialidade legal da CIDE-Remessas tenha sido definida em termos idênticos aos do imposto de importação. Significa, diversamente, que a Constituição autorizou a União a instituir contribuição interventiva relacionada à aquisição de serviços ou tecnologia provenientes do exterior, e que a Lei nº 10.168/2000 concretizou essa competência mediante a eleição das situações jurídicas nela descritas.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 914 da repercussão geral, examinou justamente a constitucionalidade da contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração decorrente de contratos envolvendo licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties. Ao final, fixou tese no sentido da constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações posteriores.

Portanto, deve ser afastada eventual interpretação de que o acórdão embargado tenha considerado a CIDE-Remessas um imposto aduaneiro.

A fundamentação adotada foi outra: a contribuição, embora tenha como elemento material a remessa de recursos para beneficiário localizado no exterior, insere-se no âmbito constitucionalmente admitido das contribuições de intervenção no domínio econômico relacionadas à importação de serviços e à utilização de tecnologia estrangeira.

A distinção é relevante porque a controvérsia não se resolve pela simples constatação de que o pagamento ao exterior constitui etapa posterior à contratação internacional. O que se deve examinar é se a tributação incidente sobre essa operação internacional viola alguma obrigação específica assumida pelo Brasil nos tratados invocados.

E a resposta, pelas razões a seguir expostas, permanece negativa.

A embargante sustenta que a CIDE-Remessas estabelece tratamento tributário mais gravoso para o prestador estrangeiro, uma vez que a contratação de serviços ou royalties de empresa residente no Brasil não ensejaria a incidência da contribuição.

A premissa, contudo, não conduz à conclusão pretendida.

O princípio do tratamento nacional não constitui regra geral de identidade absoluta de tratamento entre todas as operações nacionais e internacionais, independentemente de sua natureza, incidindo nos limites e nas condições estabelecidos pelo respectivo acordo internacional.

No âmbito do GATT, o art. III dirige-se ao tratamento tributário e regulatório conferido a produtos importados em comparação com produtos similares nacionais, uma vez internalizados no território do Estado-membro.

A disciplina não transforma toda diferenciação entre uma operação nacional e uma operação transfronteiriça em discriminação vedada pelo tratado.

A CIDE-Remessas, por sua vez, não tem como hipótese de incidência a entrada de uma mercadoria estrangeira no território nacional, tampouco incide sobre a propriedade ou sobre as características de determinado produto importado. Sua incidência decorre de circunstância juridicamente distinta: a realização de determinadas operações de pagamento ou remessa ao exterior previstas na legislação.

O critério eleito pela lei, portanto, não é a nacionalidade do produto ou a origem de determinada mercadoria, mas a realização de uma operação internacional de aquisição de tecnologia, serviços ou direitos abrangidos pela norma de incidência.

A jurisprudência desta Corte Regional já reconheceu, em casos análogos, que o art. III do GATT visa impedir discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares, não alcançando, nos mesmos termos, a CIDE-Remessas, cuja hipótese de incidência está relacionada à remessa de valores ao exterior e cuja finalidade é extrafiscal.

Não se desconhece que, sob determinada perspectiva econômica, a CIDE pode tornar mais onerosa a contratação de fornecedor estrangeiro em comparação com fornecedor estabelecido no Brasil.

Todavia, a existência de consequência econômica diferenciada não basta, por si só, para caracterizar violação ao tratamento nacional.

É indispensável que a exação esteja inserida no campo de incidência da obrigação internacional de não discriminação e que a diferenciação seja juridicamente incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo tratado.

Não é essa a situação dos autos.

Também não prospera a alegação de violação ao princípio do tratamento nacional previsto no GATS.

O art. XVII do GATS prevê tratamento nacional para serviços e prestadores de serviços estrangeiros na medida dos compromissos assumidos por cada Estado-membro em sua lista de compromissos específicos.

A cláusula, portanto, não opera de forma irrestrita e abstrata sobre toda e qualquer medida tributária que produza efeitos econômicos sobre serviços adquiridos no exterior.

A própria estrutura do GATS exige a identificação do setor e do modo de prestação abrangidos pelos compromissos específicos assumidos pelo Estado-membro.

No caso concreto, a embargante não demonstrou que a incidência da CIDE-Remessas, na situação específica objeto da impetração, esteja abrangida por compromisso específico do Brasil no GATS que impeça a cobrança da contribuição.

Além disso, a CIDE não é uma exação cuja hipótese de incidência seja definida pela nacionalidade ou pela qualidade subjetiva do prestador do serviço. O que desencadeia a incidência é a realização de determinadas operações com beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

A distinção jurídica relevante, portanto, não é entre “prestador brasileiro” e “prestador estrangeiro” enquanto tais, mas entre operações realizadas no mercado interno, de um lado, e operações de aquisição de tecnologia, serviços ou direitos de beneficiário residente ou domiciliado no exterior, de outro.

Trata-se de situações econômicas e jurídicas que não são absolutamente idênticas.

Nesse sentido, a jurisprudência regional tem assentado que o princípio do tratamento nacional do GATS, por sua própria conformação normativa, não impede a incidência da CIDE-Remessas nas hipóteses previstas pela legislação brasileira.

A mesma conclusão se aplica ao TRIPS.

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio disciplina a proteção dos direitos de propriedade intelectual e estabelece, entre outros princípios, o tratamento nacional dos titulares desses direitos.

O TRIPS não contém, entretanto, regra específica que estabeleça a imunidade ou isenção de tributos brasileiros incidentes sobre remessas financeiras efetuadas a residentes ou domiciliados no exterior em razão de royalties.

O princípio do tratamento nacional previsto no acordo deve ser interpretado no contexto da disciplina da proteção da propriedade intelectual, não como norma geral de harmonização de todos os regimes tributários internos dos Estados-membros.

Não há, assim, incompatibilidade normativa entre a proteção conferida pelo TRIPS aos direitos de propriedade intelectual e a instituição, pelo Brasil, de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre determinadas remessas destinadas ao exterior.

O fato de a remessa corresponder ao pagamento de royalties não transmuda a natureza jurídica da contribuição nem converte automaticamente a exação em medida discriminatória proibida pelo TRIPS.

Também é relevante considerar que a CIDE-Remessas não foi instituída com finalidade meramente arrecadatória.

A contribuição integra política pública voltada ao desenvolvimento científico e tecnológico nacional, destinando-se ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

A finalidade extrafiscal constitui elemento relevante para a compreensão da própria estrutura constitucional da exação.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 914, reconheceu a constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000 e assentou que sua arrecadação deve ser integralmente aplicada na área de ciência e tecnologia.

A circunstância de a contribuição produzir efeito econômico sobre operações envolvendo tecnologia e serviços estrangeiros não representa, portanto, elemento acidental ou estranho à sua estrutura. Ao contrário, guarda pertinência com a finalidade interventiva que justificou sua instituição.

A utilização da tributação como instrumento de intervenção no domínio econômico pode produzir incentivos e desincentivos econômicos, desde que respeitados os limites constitucionais e legais aplicáveis.

No caso da CIDE-Remessas, a incidência sobre determinadas operações com o exterior está vinculada à política de estímulo ao desenvolvimento tecnológico nacional, não havendo, no caso concreto, demonstração de que a medida tenha sido estruturada com fundamento na nacionalidade do prestador ou na origem estrangeira do produto ou serviço, de modo a configurar discriminação vedada pelos tratados.

A embargante requer manifestação expressa sobre os arts. 96 e 98 do Código Tributário Nacional.

O art. 96 do CTN estabelece conceito amplo de legislação tributária, abrangendo as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

O art. 98, por sua vez, dispõe que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação que lhes sobrevenha.

O reconhecimento da relevância normativa dos tratados, contudo, não significa que toda alegação de incompatibilidade entre lei interna e acordo internacional seja suficiente para afastar a incidência da legislação tributária.

É indispensável, antes, demonstrar a existência de efetivo conflito normativo entre as disposições do tratado e a regra de incidência tributária interna.

É precisamente esse conflito que não se verifica na hipótese dos autos.

O GATT, o GATS e o TRIPS não estabelecem regra que proíba, de forma geral, a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre remessas ao exterior nas hipóteses previstas na legislação brasileira.

Também não se demonstrou que a CIDE-Remessas seja incompatível com obrigação específica assumida pelo Brasil nos acordos internacionais invocados.

Inexistindo conflito normativo, não há que se cogitar da incidência do art. 98 do CTN como fundamento para afastamento da legislação interna.

A questão, portanto, não é de prevalência abstrata da lei nacional sobre o tratado, mas de inexistência de antinomia entre as normas em exame.

A CIDE disciplina matéria tributária própria, enquanto os acordos internacionais invocados estabelecem regras específicas de comércio internacional, prestação de serviços e proteção da propriedade intelectual, sem estabelecer a pretendida vedação à cobrança da contribuição.

A embargante requer, ainda, pronunciamento específico sobre os arts. 3º, IV, 145, § 1º, 149, 150, II, 152 e 172 da Constituição Federal.

Também nesse ponto não há omissão a ser sanada.

O acórdão embargado examinou a compatibilidade da CIDE com os princípios da isonomia, da não discriminação tributária e da intervenção no domínio econômico, bem como a circunstância de que a contribuição incide segundo critério objetivo relacionado às remessas ao exterior.

Quanto ao art. 3º, IV, da Constituição Federal, não se identifica discriminação tributária fundada em origem, raça, sexo, cor ou quaisquer das demais circunstâncias vedadas pelo dispositivo. A incidência decorre da realização da operação prevista na lei, e não da nacionalidade ou de característica pessoal do beneficiário.

Quanto ao art. 145, § 1º, a regra da capacidade contributiva deve ser interpretada de acordo com a espécie tributária examinada. A CIDE constitui contribuição especial de intervenção no domínio econômico, cuja estrutura constitucional não se confunde com a dos impostos, e cuja instituição se vincula à finalidade interventiva prevista no art. 149 da Constituição.

Quanto ao art. 149, a constitucionalidade da CIDE-Remessas foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 914, inclusive quanto à contribuição instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000 e alterações posteriores.

No tocante ao art. 150, II, da Constituição, não se verifica violação à isonomia tributária, pois a diferenciação estabelecida pela legislação não se apoia em característica arbitrária dos contribuintes, mas na própria materialidade da operação tributada e na finalidade constitucionalmente admitida da contribuição.

O art. 152 da Constituição Federal, por sua vez, veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. Além de não se tratar de exação instituída por ente federado abrangido pelo dispositivo, a controvérsia envolve contribuição de competência da União, submetida ao regime específico do art. 149 da Constituição.

Por fim, o art. 172 da Constituição Federal estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos e regulando a remessa de lucros.

Tal dispositivo não estabelece imunidade tributária ou vedação à incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre remessas ao exterior. Ao contrário, a disciplina constitucional dos capitais estrangeiros deve ser harmonizada com a competência atribuída à União pelo art. 149 da Constituição.

A pretensão da embargante, embora apresentada sob a roupagem de omissão, revela, em essência, inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.

A parte pretende que seja conferida interpretação diversa aos mesmos elementos jurídicos já apreciados, especialmente no que diz respeito à natureza da CIDE-Remessas; à extensão do princípio do tratamento nacional; à incidência dos arts. 96 e 98 do CTN; à interpretação dos arts. 3º, IV, 145, § 1º, 149, 150, II, 152 e 172 da Constituição Federal; e à compatibilidade da contribuição com os acordos GATT, GATS e TRIPS.

Tais questões foram examinadas no acórdão embargado, que adotou fundamentação suficiente para manter a denegação da segurança.

A discordância da parte com a solução jurídica conferida à controvérsia não transforma o julgado em omisso, contraditório ou obscuro.

Dessa forma, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).

Os efeitos infringentes dos embargos de declaração somente são admissíveis excepcionalmente, quando a correção de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC conduzir, como consequência necessária, à alteração do resultado do julgamento.

Não é essa a hipótese.

O esclarecimento ora prestado acerca da utilização da expressão “incidência na importação” não altera a conclusão anteriormente adotada. Ao contrário, reforça-a: a CIDE-Remessas não é imposto de importação nem tributo aduaneiro, mas contribuição de intervenção no domínio econômico cuja incidência foi constitucionalmente admitida e legalmente estruturada sobre determinadas remessas de valores ao exterior.

Também não se identifica incompatibilidade entre a contribuição e os tratados internacionais invocados.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que o art. 1.025 do CPC dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

O prequestionamento não exige, portanto, que o órgão julgador reproduza, um a um, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, especialmente quando a matéria jurídica foi efetivamente enfrentada.

De todo modo, para afastar qualquer dúvida, registro expressamente que a conclusão deste julgamento considera e rejeita as alegações de incompatibilidade da CIDE-Remessas com os arts. 96 e 98 do CTN e com os arts. 3º, IV, 145, § 1º, 149, 150, II, 152 e 172 da Constituição Federal, bem como com as disposições pertinentes do GATT, GATS e TRIPS, pelos fundamentos acima expostos.

Registre-se, ainda, que a tese constitucional firmada no Tema 914 do STF reconheceu a constitucionalidade da CIDE destinada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterações posteriores.

Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003001391v3 e do código CRC 6f9cd32b.

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RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NºS 10.332/2001 E 11.452/2007. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE CIDE-REMESSAS E TRIBUTO ADUANEIRO. MATERIALIDADE VINCULADA A PAGAMENTOS, CRÉDITOS, ENTREGAS, EMPREGOS OU REMESSAS DE VALORES A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ART. 149, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GATT. GATS. TRIPS. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA NA ORIGEM DE BENS OU SERVIÇOS. FINALIDADE EXTRAFISCAL. DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. ARTS. 96 E 98 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NORMATIVO ENTRE A LEGISLAÇÃO INTERNA E OS ACORDOS INTERNACIONAIS INVOCADOS. ARTS. 3º, IV, 145, § 1º, 149, 150, II, 152 E 172 DA CF. MATÉRIA ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador ou para obter novo julgamento da causa sob fundamento de mero inconformismo da parte.

2. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela legitimidade da incidência da CIDE-Remessas sobre as hipóteses previstas na Lei nº 10.168/2000 e alterações posteriores, bem como pela inexistência de incompatibilidade da exação com os acordos internacionais invocados pela impetrante.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 928.943, Tema 914 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da CIDE destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações das Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, assentando, ainda, que sua arrecadação deve ser integralmente aplicada na área de ciência e tecnologia.

4. A CIDE-Remessas não se confunde com imposto de importação, tarifa aduaneira ou exação incidente sobre o valor aduaneiro de mercadorias. Sua materialidade está vinculada aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior nas hipóteses previstas na legislação de regência.

5. A circunstância de a contribuição possuir como elemento de incidência a remessa de valores ao exterior não impede sua qualificação como contribuição de intervenção no domínio econômico constitucionalmente admitida. O art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal autoriza expressamente a incidência de contribuições dessa natureza sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

6. A referência à “incidência na importação” deve ser compreendida em sentido jurídico-constitucional, relacionado à aquisição de serviços, tecnologia ou utilidades provenientes do exterior, e não como equiparação da CIDE-Remessas a imposto de importação ou a tributo de natureza aduaneira.

7. O princípio do tratamento nacional previsto no GATT não impede, de forma geral, toda e qualquer diferenciação decorrente da realização de operações internacionais. O art. III do acordo volta-se ao tratamento tributário e regulatório de produtos importados em comparação com produtos similares nacionais, especialmente após sua internalização, não alcançando automaticamente contribuição cuja hipótese de incidência está relacionada à remessa de valores ao exterior.

8. A CIDE-Remessas não incide sobre a nacionalidade do prestador ou sobre a origem de determinado produto, mas sobre operação econômica juridicamente definida pela legislação interna, consistente em pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores ao exterior em razão das situações nela previstas.

9. No âmbito do GATS, o princípio do tratamento nacional previsto no art. XVII está condicionado aos compromissos específicos assumidos pelo Estado-membro em sua lista de compromissos. Não demonstrada a existência de compromisso específico do Brasil que impeça a incidência da CIDE-Remessas na situação concreta, não há como reconhecer violação ao referido dispositivo.

10. O TRIPS disciplina a proteção dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio e não estabelece regra específica que vede a instituição ou cobrança de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre remessas ao exterior efetuadas a título de royalties ou remuneração de direitos de propriedade intelectual.

11. A utilização da localização do beneficiário no exterior como elemento da hipótese de incidência da contribuição não configura, por si só, discriminação baseada na nacionalidade. A diferenciação decorre da própria natureza transfronteiriça da operação tributada e está vinculada à finalidade extrafiscal de intervenção no domínio econômico e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico nacional.

12. A existência de repercussão econômica mais gravosa sobre determinada operação internacional, quando comparada a operação realizada exclusivamente no mercado interno, não basta para caracterizar violação ao princípio do tratamento nacional, sendo necessária a demonstração de que a medida tributária esteja efetivamente submetida à obrigação internacional de não discriminação e seja incompatível com seus parâmetros.

13. Os arts. 96 e 98 do CTN não conduzem, por si sós, ao afastamento da CIDE. Embora os tratados e convenções internacionais integrem o conceito de legislação tributária e devam ser observados na forma do art. 98 do CTN, a incidência desse dispositivo pressupõe a existência de efetivo conflito entre a legislação tributária interna e a disciplina convencional.

14. Inexistindo norma nos acordos GATT, GATS e TRIPS que proíba a incidência da CIDE-Remessas nas hipóteses previstas na legislação brasileira, não se verifica antinomia normativa apta a afastar a exigência tributária com fundamento no art. 98 do CTN.

15. Não há violação ao art. 3º, IV, da Constituição Federal, pois a incidência da contribuição não se funda em discriminação por origem, nacionalidade ou qualquer outra condição pessoal do prestador, mas em critério objetivo relacionado à operação tributada.

16. O art. 145, § 1º, da Constituição Federal não conduz à conclusão pretendida pela embargante, uma vez que a CIDE constitui contribuição especial de intervenção no domínio econômico e possui regime constitucional próprio, relacionado à finalidade interventiva do art. 149 da Constituição.

17. Não se identifica afronta ao art. 150, II, da Constituição Federal, pois as situações comparadas pela embargante — contratação no mercado interno e contratação de serviços, tecnologia ou direitos de beneficiário domiciliado no exterior — não são juridicamente idênticas para todos os efeitos, especialmente diante da finalidade extrafiscal e da própria materialidade da contribuição.

18. O art. 152 da Constituição Federal, além de se dirigir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não constitui fundamento para afastar contribuição federal instituída com base no art. 149 da Constituição.

19. O art. 172 da Constituição Federal não estabelece imunidade ou vedação à tributação de remessas ao exterior, devendo sua disciplina ser harmonizada com a competência da União para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

20. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tendo as questões relevantes sido examinadas, é desnecessária a manifestação individualizada sobre cada argumento ou dispositivo legal invocado pela parte.

21. Para fins do art. 1.025 do CPC, consideram-se enfrentadas as questões suscitadas pela embargante relativas aos arts. 96 e 98 do CTN, aos arts. 3º, IV, 145, § 1º, 149, 150, II, 152 e 172 da Constituição Federal e às disposições pertinentes dos acordos GATT, GATS e TRIPS, sem que se reconheça incompatibilidade entre tais normas e a exigência da CIDE-Remessas nas hipóteses legalmente previstas.

22. A pretensão de modificar a conclusão do acórdão mediante reinterpretação da legislação e dos tratados internacionais traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

23. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003001390v4 e do código CRC 0eb2b85d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 17/09/2026, às 18:16:40

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5002073-14.2025.4.02.5003/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 160, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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