Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5070436-84.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se apelação interposta por M. C. D. O. E. S. contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, por ela opostos, em que se objetiva o reconhecimento da prescrição e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel localizado à Rua Francisco Manoel nº 251, matrícula nº 25.052 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Petrópolis, e condenou a embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

A sentença recorrida reconheceu a ocorrência de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN e afastou a alegação de prescrição intercorrente, com base na Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões recursais (evento 43, APELACAO1), a apelante requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso nos moldes do artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, em virtude do risco de dano decorrente da constrição de seu bem de família e reitera a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, art. 174 do CTN, Súmula nº 314 do STJ e Tema 566 do STJ, impugnando os parcelamentos alegados unilateralmente pela Fazenda Nacional e enfatizando que no histórico juntado constou anotação de extinção por prescrição intercorrente em 26/09/2024, além de apontar violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Suscita, ainda, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário ou opor a presunção contra a adquirente, invocando os artigos 150, § 4º, 156, V, 173, I, e 185-A do CTN, bem como o artigo 1º, caput e inciso III, da Lei nº 8.137/1990.

No mérito, defende a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de único bem de família e residência, com respaldo nos artigos 1º e 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, e reafirma sua condição de terceira adquirente de boa-fé, postulando a reforma integral do julgado para o cancelamento da constrição.

Em contrarrazões (evento 48, CONTRAZAP1), a União defende a não ocorrência da prescrição intercorrente sob a égide do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, em razão de sucessivos parcelamentos (em 10/04/2014, rescindido em 10/10/2015; em 28/11/2015, rescindido em 11/06/2016; em 14/02/2017, rescindido em 28/08/2017; e em 02/09/2017, excluído em 10/09/2019) seguidos do pedido de penhora em 27/03/2024, sem que tenha decorrido o prazo quinquenal.

No mérito, sustenta a configuração de fraude à execução nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional (com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005 e consonância com os artigos 183 a 193 do CTN), destacando que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 27/11/2013 e a alienação em 30/03/2017, gerando presunção absoluta de fraude nos termos do recurso repetitivo REsp nº 1.141.990/PR (submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973) e preservando a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do STF), devendo eventual prejuízo ser resolvido em perdas e danos e evicção perante a alienante conforme o artigo 447 do Código Civil. Assevera a manutenção da penhora na matrícula do bem, haja vista que a mera posse não elide a responsabilidade patrimonial executiva, consoante os artigos 674, 677, § 2º, 790, III, e 845 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 84 do STJ, requerendo o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

O pedido  de  atribuição de efeito suspensivo à apelação fica prejudicado em função do julgamento do recurso. 

A controvérsia a ser dirimida neste julgamento consiste em averiguar a consumação da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal originário, a ocorrência de decadência do crédito tributário, a caracterização de alienação em fraude à execução e o cabimento da proteção conferida ao bem de família quando o imóvel é adquirido em fraude à execução fiscal.

Analisa-se, inicialmente, a alegação de prescrição intercorrente.

A prescrição visa a garantir a segurança jurídica e a pacificação social, impedindo que a exigibilidade de um direito permaneça indefinida quando o seu titular deixa de agir no prazo legal. No direito tributário, a ação para a cobrança do crédito prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Para que se consume a prescrição intercorrente durante a execução, é indispensável que o processo permaneça paralisado por inércia imputável ao credor por tempo superior ao quinquênio legal.

A inércia da Fazenda Pública fica descaracterizada sempre que a exigibilidade do tributo estiver formalmente suspensa ou quando houver ato do devedor que importe em reconhecimento da obrigação.

De acordo com o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de um benefício concedido ao sujeito passivo que impede a prática de atos expropriatórios pelo credor enquanto vigorar o ajuste. Ademais, o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do mesmo diploma legal disciplina que a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

No caso concreto, o devedor originário aderiu a sucessivos acordos de parcelamento da dívida tributária, tendo a última exclusão por inadimplência ocorrido em setembro de 2019, como se verifica no Resultado de Consulta Inscrição, juntado pela União no evento 11, ANEXO2 da 1ª instância. Durante a vigência desses acordos, a Fazenda Nacional estava legalmente impedida de dar andamento a medidas coercitivas, não se podendo falar em desídia ou inércia processual. Com a rescisão do parcelamento, o prazo prescricional foi reiniciado, vindo a credora a requerer a constrição do imóvel objeto deste recurso em março de 2024 (evento 58 da execução fiscal).

Não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre a rescisão do parcelamento e a retomada das medidas executivas, afasta-se de forma peremptória a prescrição intercorrente.

Igualmente, cumpre afastar a arguição de decadência tributária.

A decadência refere-se à perda do direito do Fisco de formalizar o lançamento do crédito dentro do prazo previsto nos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional.

Na hipótese dos autos, os créditos foram devidamente declarados pelo contribuinte e formalizados mediante a sua inscrição em dívida ativa no ano de 2013, o que tornou o crédito plenamente constituído e exigível. Estando a dívida regularmente inscrita e em fase de cobrança executiva, não há que se falar em decadência do direito de constituir o tributo.

Para restar caracterizada a fraude à execução em matéria tributária (art. 185 do CTN), necessário verificar se a alienação do bem ocorreu antes ou depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Se antes, presume-se fraudulenta a alienação ocorrida após a citação do devedor. Se depois, basta a efetivação da inscrição do débito em Dívida Ativa para a configuração da fraude.

Sobre o assunto, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ n.º 08/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

Como é cediço, o CTN é norma especial em relação ao CPC e, por isso, disciplina a fraude à execução fiscal de modo distinto da legislação processual civil, e também mais favorável ao credor e mais rigoroso para o devedor, pelo fato de estarem em jogo créditos de natureza pública, destinados à obtenção de recursos para a satisfação dos interesses de toda a coletividade. Destarte, o CTN não condiciona tal fraude à perquirição da vontade, da intenção do devedor alienante e do terceiro adquirente, nem à existência de má-fé de qualquer um dos dois ou de propósito de lesar o Fisco.

Outrossim, não é necessário que o bem ou direito alienado ou onerado tenha sido objeto de penhora ou outra forma de constrição judicial prévia.

Dessa maneira, frise-se que as disposições do CPC atinentes à fraude à execução e à Súmula n.º 375 do STJ não são aplicáveis em sede de execução fiscal.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS E REGISTRO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que nas ações de execuções fiscais a constatação de fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico, porquanto a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fiscal se justifica pela necessidade de se proteger o interesse público e a satisfação das necessidades coletivas.

2. A Corte local afirmou, expressamente, que a citação fora efetivada antes da realização do negócio jurídico, o que presume-se que fora realizado com fraude à execução, podendo o exequente perseguir o bem imóvel objeto da presente contenda.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. Agravo Regimental desprovido”.

(STJ, 1ªTurma, AgRg no AREsp 289499/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA Filho, j. 18/04/2013, DJE de 24/04/2013)

 

“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. CITAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTERIORES À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" pois existe regramento próprio constante no artigo 185 do CTN.

2. A Primeira Seção, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 8/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

3. Portanto, efetuada a alienação do imóvel (2002) em data posterior ao ato citatório na execução fiscal (1997) - tudo em data anterior à alteração do artigo 185 do CTN pela LC 118/2005 -, caracteriza-se a fraude à execução.

4. Recurso especial provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 1347022/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 19/03/2013, DJE de 10/04/2013) (grifos nossos)

 

Da leitura do parágrafo único do art. 185 do CTN, depreende-se que a presunção absoluta de má-fé é insuscetível de ser ilidida por prova em contrário, quando a alienação ou oneração de bens e direitos ocorrida após a inscrição em dívida ativa ou a citação do executado, conforme o caso, importar a ausência de bens e direitos no seu patrimônio que sejam suficientes para o pagamento do débito em execução.

A execução fiscal originária (processo nº 0000103-05.2014.4.02.5115) foi ajuizada em face de LIS MARIA RIPPEL BARBOSA ESTRELLA, e os débitos foram inscritos em dívida ativa em 27/11/2013 (evento 1, OUT1 da execução fiscal), tendo sido a executada citada em 30/04/2014 (evento 7, OUT5 da execução fiscal).

O bem sobre o qual recaiu a penhora foi adquirido pela embargante em 30/03/2017, da executada, consoante escritura pública de compra e venda (evento 16, ESCRITURA2 da 1ª instância).

Assim, considerando que o bem litigioso foi alienado à embargante posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, à inscrição dos débitos em Dívida Ativa e à citação da executada, restou configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN.

Uma vez caracterizada a fraude à execução fiscal, o ato jurídico é ineficaz em relação ao credor tributário e à execução fiscal, de modo que o juízo da execução pode efetuar a constrição e a expropriação judicial do bem ou direito para a satisfação do crédito tributário, ainda que esses estejam presentemente no patrimônio de terceiro, sem necessidade de desconstituição formal do ato de alienação ou oneração, não sendo necessário que o bem tenha sido objeto de penhora ou outra forma de constrição judicial prévia.

Por sua vez, a embargante não logrou comprovar que a executada possui bens de liquidez e valor suficientes à garantia da execução fiscal.

Mister ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que reconhecida a fraude à execução na alienação do bem, resta inaplicável a proteção da impenhorabilidade de bem de família, prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90.

A respeito do tema, cito os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/15. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA.

1. Execução de título extrajudicial.

2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

3. A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei nº 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio.

4. Caracterizada fraude à execução na alienação de imóvel, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação de devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva.

Precedentes.

5. Agravo interno não provido.”

(STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2.030.295/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023)

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 1.219, DO CC/02 E 810, 917, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF (POR ANALOGIA). ARTS. 1°, 7°, 506, DO CPC/2015 E 2° E 3°, DA LEI 10.741/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO PAULIANA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. O entendimento do STJ é no sentido de que, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada.

5. Agravo interno não provido.”

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.468.164/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 20/8/2019, DJe de 27/8/2019)

 

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ABUSO DE DIREITO. DOAÇÃO FRAUDULENTA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. NECESSIDADE. FATO NOVO INCAPAZ DE INFLUENCIAR NA PRESENTE DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do art. 3º da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição.

2. A proteção, todavia, não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990, afastando-se a proteção quando verificada a existência de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito pelo devedor que se furta ao adimplemento da sua dívida, sendo inviável a interpretação da norma sem a observância do princípio da boa-fé, como ocorreu na presente hipótese. Precedentes.

3. Alegação de fato que não é capaz de influenciar na presente decisão.

4. Agravo regimental desprovido.”

(STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.494.394/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016)

 

No que pertine aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da apelada.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, fixando os honorários recursais em 1%. a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação.

 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003021847v2 e do código CRC c786bc05.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5070436-84.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECADÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA.  FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição sobre imóvel alienado após a inscrição em dívida ativa e a citação da executada, com o reconhecimento de fraude à execução fiscal e o afastamento da impenhorabilidade do bem de família e das alegações de prescrição e decadência.

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) ocorreu a prescrição intercorrente ou a decadência do crédito tributário; (ii) restou configurada a fraude à execução fiscal na alienação do imóvel após a inscrição em dívida ativa e a citação da devedora originária; e (iii) é cabível a proteção da impenhorabilidade do bem de família sobre imóvel alienado em fraude à execução fiscal.

3. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), de modo que o reinício da contagem da prescrição intercorrente ocorre com a rescisão do ajuste, não se consumando o prazo quinquenal se a Fazenda Pública retoma as medidas executivas antes de transcorridos cinco anos.

4. A decadência refere-se à perda do direito de formalizar o lançamento tributário (arts. 150, § 4º, e 173 do CTN), descabendo a sua alegação quando os créditos foram regularmente constituídos e inscritos em dívida ativa.

5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais, concluindo que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

6. O bem imóvel litigioso foi alienado pela executada à embargante, posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, à inscrição do débito em Dívida Ativa e à sua citação, restando configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN, sendo desnecessária a perquirição de má-fé, conluio ou registro prévio de penhora, restando inaplicável a Súmula nº 375 do STJ na seara da execução fiscal (STJ, REsp 1.141.990/PR).

7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que reconhecida a fraude à execução na alienação do bem, resta inaplicável a proteção da impenhorabilidade de bem de família, prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Precedentes.

8. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, fixando os honorários recursais em 1%. a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003021848v3 e do código CRC e941aec8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5070436-84.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 206, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, FIXANDO OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%. A SER ACRESCIDO AO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 20:44:30.


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