Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026054-15.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se apelação interposta por L. B. M., T. B. M. e H. H. B. M. contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado nos embargos de terceiro, por elas opostos, reconheceu exclusivamente o direito de meação da coproprietária H. H. B. M.. sobre a vaga de garagem de matrícula nº 7.259 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES, mantendo a constrição executiva sobre a cota do executado e revogando a medida liminar que havia suspendido a expropriação do bem na execução fiscal originária nº 0009199-18.2002.4.02.5001. bem condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 3º e 14 do CPC, aplicado ao valor da causa.

Em suas razões recursais (evento 38, APELACAO1), as apelantes sustentam, em síntese, que a sentença deve ser reformada por estar contrária às provas dos autos e ao entendimento consolidado na Súmula 375 do STJ, salientando que exercem a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel residencial e da respectiva vaga de garagem desde 1994; que o bem foi transmitido às filhas por doação com usufruto materno homologada judicialmente em acordo de divórcio no ano de 2004, tratando-se de transferência de boa-fé destinada à preservação do núcleo familiar; e que, à época da celebração do acordo, não havia averbação de penhora ou indisponibilidade na matrícula imobiliária, o que afastaria qualquer intuito de fraude e impediria a constrição do bem.

Aduzem que a Fazenda Pública não comprovou o consilium fraudis e que a transferência patrimonial dentro do núcleo familiar no bojo de um divórcio visa apenas a preservação da moradia, não caracterizando intuito de fraudar credores, pugnando pela reforma da sentença para anular integralmente a penhora.

Em contrarrazões (evento 42, CONTRAZAP1), a União pugna pela manutenção da sentença..

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia a ser dirimida neste julgamento cinge-se em verificar: (i) a validade e a eficácia da doação da vaga de garagem perante a Fazenda Pública credora, à luz das normas que regulam a fraude à execução de créditos tributários; (ii) a viabilidade de se exigir prévia averbação de penhora ou prova de máfé subjetiva dos beneficiários para a caracterização do vício na seara fiscal; e (iii) a possibilidade de extensão da proteção legal de impenhorabilidade do bem de família à referida vaga autônoma de garagem.

Para restar caracterizada a fraude à execução em matéria tributária (art. 185 do CTN), necessário verificar se a alienação do bem ocorreu antes ou depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Se antes, presume-se fraudulenta a alienação ocorrida após a citação do devedor. Se depois, basta a efetivação da inscrição do débito em Dívida Ativa para a configuração da fraude.

Sobre o assunto, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ n.º 08/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

Como é cediço, o CTN é norma especial em relação ao CPC e, por isso, disciplina a fraude à execução fiscal de modo distinto da legislação processual civil, e também mais favorável ao credor e mais rigoroso para o devedor, pelo fato de estarem em jogo créditos de natureza pública, destinados à obtenção de recursos para a satisfação dos interesses de toda a coletividade. Destarte, o CTN não condiciona tal fraude à perquirição da vontade, da intenção do devedor alienante e do terceiro adquirente, nem à existência de má-fé de qualquer um dos dois ou de propósito de lesar o Fisco.

Outrossim, não é necessário que o bem ou direito alienado ou onerado tenha sido objeto de penhora ou outra forma de constrição judicial prévia.

Dessa maneira, frise-se que as disposições do CPC atinentes à fraude à execução e à Súmula n.º 375 do STJ não são aplicáveis em sede de execução fiscal.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS E REGISTRO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que nas ações de execuções fiscais a constatação de fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico, porquanto a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fiscal se justifica pela necessidade de se proteger o interesse público e a satisfação das necessidades coletivas.

2. A Corte local afirmou, expressamente, que a citação fora efetivada antes da realização do negócio jurídico, o que presume-se que fora realizado com fraude à execução, podendo o exequente perseguir o bem imóvel objeto da presente contenda.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. Agravo Regimental desprovido”.

(STJ, 1ªTurma, AgRg no AREsp 289499/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA Filho, j. 18/04/2013, DJE de 24/04/2013)

 

“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. CITAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTERIORES À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" pois existe regramento próprio constante no artigo 185 do CTN.

2. A Primeira Seção, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 8/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

3. Portanto, efetuada a alienação do imóvel (2002) em data posterior ao ato citatório na execução fiscal (1997) - tudo em data anterior à alteração do artigo 185 do CTN pela LC 118/2005 -, caracteriza-se a fraude à execução.

4. Recurso especial provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 1347022/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 19/03/2013, DJE de 10/04/2013) (grifos nossos)

 

Da leitura do parágrafo único do art. 185 do CTN, depreende-se que a presunção absoluta de má-fé é insuscetível de ser ilidida por prova em contrário, quando a alienação ou oneração de bens e direitos ocorrida após a inscrição em dívida ativa ou a citação do executado, conforme o caso, importar a ausência de bens e direitos no seu patrimônio que sejam suficientes para o pagamento do débito em execução.

A execução fiscal originária (processo nº 0000103-05.2014.4.02.5115) foi ajuizada em face de LUIS CARLOS MOREIRA e o débito foI inscrito em dívida ativa em 15/05/2002 (evento 136, OUT1 da execução fiscal), tendo sido a executada citada em 16/07/2003 (evento 136, OUT1, p. 12 do pdf da execução fiscal).

A posse do bem sobre o qual recaiu a penhora foi transferido às embargantes em 12/02/2014, consoante o termo de audiência de divórcio da terceira apelante e o executado (evento 1, ANEXO6 da 1ª instância).

Assim, considerando que o bem litigioso foi transferido às embargantes anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, mas posteriormente à citação do executado, restou configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN.

Uma vez caracterizada a fraude à execução fiscal, o ato jurídico é ineficaz em relação ao credor tributário e à execução fiscal, de modo que o juízo da execução pode efetuar a constrição e a expropriação judicial do bem ou direito para a satisfação do crédito tributário, ainda que esses estejam presentemente no patrimônio de terceiro, sem necessidade de desconstituição formal do ato de alienação ou oneração, não sendo necessário que o bem tenha sido objeto de penhora ou outra forma de constrição judicial prévia.

Por sua vez, a embargante não logrou comprovar que a executada possui bens de liquidez e valor suficientes à garantia da execução fiscal.

Mister ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que reconhecida a fraude à execução na alienação do bem, resta inaplicável a proteção da impenhorabilidade de bem de família, prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90.

A respeito do tema, cito os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/15. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA.

1. Execução de título extrajudicial.

2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

3. A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei nº 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio.

4. Caracterizada fraude à execução na alienação de imóvel, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação de devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva.

Precedentes.

5. Agravo interno não provido.”

(STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2.030.295/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023)

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 1.219, DO CC/02 E 810, 917, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF (POR ANALOGIA). ARTS. 1°, 7°, 506, DO CPC/2015 E 2° E 3°, DA LEI 10.741/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO PAULIANA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. O entendimento do STJ é no sentido de que, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada.

5. Agravo interno não provido.”

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.468.164/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 20/8/2019, DJe de 27/8/2019)

 

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ABUSO DE DIREITO. DOAÇÃO FRAUDULENTA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. NECESSIDADE. FATO NOVO INCAPAZ DE INFLUENCIAR NA PRESENTE DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do art. 3º da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição.

2. A proteção, todavia, não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990, afastando-se a proteção quando verificada a existência de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito pelo devedor que se furta ao adimplemento da sua dívida, sendo inviável a interpretação da norma sem a observância do princípio da boa-fé, como ocorreu na presente hipótese. Precedentes.

3. Alegação de fato que não é capaz de influenciar na presente decisão.

4. Agravo regimental desprovido.”

(STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.494.394/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016)

 

Ainda que assim não fosse, no que tange à alegada impenhorabilidade, o artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 disciplina que a garantia de impenhorabilidade do bem de família recai unicamente sobre o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente. Essa proteção tem como objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana e a garantia de um teto para habitação.

Contudo, a vaga de garagem objeto da constrição possui matrícula individualizada, registro imobiliário autônomo e fração ideal própria no Cartório de Registro de Imóveis, constituindo unidade imobiliária independente do apartamento residencial, sendo certo que a autonomia jurídica e registral da vaga de garagem afasta a incidência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, uma vez que a sua alienação forçada não compromete a moradia ou a integridade habitacional do imóvel residencial principal.

Por fim, a sentença recorrida conferiu a correta e exata extensão protetiva aos direitos da ex-cônjuge ao resguardar a sua cota-parte correspondente à meação decorrente da comunhão matrimonial, em conformidade com o artigo 843 do Código de Processo Civil, permitindo a expropriação apenas sobre a fração ideal que pertencia ao devedor originário.

No que pertine aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da apelada.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, fixando os honorários recursais em 1%. a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003021849v2 e do código CRC 874f0965.

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Apelação Cível Nº 5026054-15.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO DA LC Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM. CARACTERIZADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro apenas para resguardar a meação da coproprietária sobre vaga de garagem autônoma, mantendo a constrição executiva sobre a cota-parte do executado em virtude do reconhecimento de fraude à execução fiscal.

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a transmissão da vaga de garagem por doação no bojo de acordo de divórcio homologado judicialmente após a citação do devedor configura fraude à execução fiscal; (ii) a caracterização da fraude à execução tributária exige prévia averbação de penhora ou comprovação de má-fé, afastando a aplicação da Súmula nº 375 do STJ; e (iii) a vaga de garagem dotada de matrícula autônoma é alcançada pela proteção da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990.

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais, concluindo que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

4. O bem imóvel litigioso foi transferido pelo executado às embargantes, anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, mas posteriormente à sua citação, restando configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN, sendo desnecessária a perquirição de má-fé, conluio ou registro prévio de penhora, restando inaplicável a Súmula nº 375 do STJ na seara da execução fiscal (STJ, REsp 1.141.990/PR).

5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que reconhecida a fraude à execução na alienação do bem, resta inaplicável a proteção da impenhorabilidade de bem de família, prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Precedentes.

6. Ainda que assim não fosse, a vaga de garagem que possui matrícula e registro imobiliário autônomos constitui unidade independente e não é abrangida pela proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao imóvel residencial.

7. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, fixando os honorários recursais em 1%. a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003021850v3 e do código CRC 6b77fbd6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5026054-15.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 207, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, FIXANDO OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%. A SER ACRESCIDO AO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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