Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009328-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar agravo de instrumento interposto por A. A. M. em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a VF/RJ no Evento 80 dos autos do Cumprimento de Sentença Nº 0070752-95.2018.4.02.5101/RJ, nos seguines termos: 

"DESPACHO/DECISÃO

No evento 78, a parte exequente esclareceu que a obrigação de fazer já foi cumprida, desde fevereiro de 2023, em sede  de execução provisória (processo nº 5074494-04.2022.4.02.5101).

Assim, reconsidero, apenas na parte que determina o cumprimento da referida obrigação, a decisão do evento 70.

No entanto, ainda remanesce a imprescindibilidade da apresentação, pelo órgão pagador, dos elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, especialmente a folha de ponto do período e comprovantes de eventuais pagamentos administrativos já realizados.

Ademais, os parâmetros para elaboração do cálculo das diferenças devidas não foram fixados na fase de conhecimento, o que torna imperioso o estabelecimento nesta etapa processual.

Por consequência, mantenho a decisão na parte que indeferiu o início da execução dos atrasados.

Restam prejudicados tanto a impugnação do evento 63, como os embargos de declaração do evento 78.

Passo a estabelecer parâmetros para elaboração dos cálculos.

A parte autora deve observar as diferenças apuradas pelo órgão pagador, com base nas folhas de ponto do período.

Por sua vez, para apuração das diferenças, o órgão pagador deve  observar as seguintes diretrizes:

No que tange às rubricas a serem consideradas para a formação da base de cálculo das horas extras, devem ser utilizados o vencimento básico e as verbas de natureza permanente, incluído o adicional de radiação ionizante e de raio X, excluídas, porém, as verbas de natureza indenizatória. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO – BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS – ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE – FATOR DE DIVISÃO DE HORA EXTRAORDINARIA – INCLUSÃO. PRECEDENTES. - Nas ações de execução de título executivo que determina a redução da carga horária de servidor público de 40 horas para 24 horas semanais de servidor sujeito à radiação ionizante e que condena ao pagamento das respectivas extras ultrapassadas no percentual de 50% em relação à hora normal, a indenização a ser paga deve ser remunerada como hora extra. - No cômputo da indenização pelo excesso de horas trabalhadas, deve ser incluído o percentual correspondente ao adicional de radiação ionizante. (...) - Agravo de instrumento desprovido.1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. (STJ, REsp 1.421.415, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 27.3.2015). No mesmo sentido, recente precedente da 5ª Turma Especializada: TRF2, AC 200951170017929, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 6.8.2015. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00017925420094025117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, EDJF2R 06.08.2015. 2. Na espécie, a União Federal efetuou os pagamentos de horas extras com base fator 240, quando a jurisprudência afirma que a base de cálculos do adicional decorrente do serviço extraordinário e noturno é de 200 horas mensais. 3. A apuração do valor da hora extra e do adicional noturno deve ser realizada tomando-se como base de cálculo o vencimento básico somado às gratificações permanentes. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010169262, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.12.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051010191164, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 26.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002525-20.2009.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 23.09.2013). 4. Recurso de apelação provido.2

No que se refere à base de cálculos das horas extras, deve incidir o percentual de 50% em relação à hora normal, tudo com as repercussões no repouso semanal, férias e décimo terceiro salário. Observe-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. OFENSA À COISA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os parâmetros para computação das horas extras, além de incidência dos juros de mora e correção monetária para elaboração dos cálculos correlatos. 2. Os pontos controvertidos cingem-se à computação das horas extras, repercussão na gratificação natalina e férias, além de incidência dos juros de mora e correção monetária. 3. No que tange à questão do pagamento das horas extras trabalhadas que excederam às 24 horas semanais, restou consignado no v. acórdão que "a legislação especial é clara ao estabelecer a carga horária máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, bastando para tal a habitual exposição a radiações radioativas. No caso, os autores laboravam por 40 (quarenta) horas semanais, motivo pelo qual lhes advém o direito de serem ressarcidos pelas horas extras trabalhadas". 4. A decisão ora recorrida determinou que sobre a hora normal devem se computadas tais verbas, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas, conforme artigo 74 da Lei n. 8112/90. 5. Contudo, importa observar que, quando do julgamento dos recursos interpostos pelas partes, ficou assentado no voto condutor que "a quantidade de horas a ser paga a cada servidor deve ser apurada em liquidação de sentença, onde a autarquia-ré deverá apresentar as folhas de ponto de cada um referente ao período para a quantificação e individualização do valor devido". Portanto, a quantidade de horas a ser paga a cada servidor deverá ser apurada em observância ao determinado no v. acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6. Veja-se ainda que o dispositivo que limita as horas extras ao máximo de duas horas por jornada tem por escopo proteger o trabalhador, para que este não seja exposto à jornada exaustiva, ainda mais que, no caso em apreço, o servidor se encontra exposto a substâncias nocivas a sua saúde por tempo superior ao delimitado pela lei. Entretanto, se já foram trabalhadas horas extras sem o respeito a este limite, é óbvio que as mesmas devem ser integralmente ressarcidas, com todos os acréscimos legais, sob pena de se beneficiar o empregador, que violou a lei, e não o trabalhador, que foi indevidamente exposto à radiação por mais tempo que o tolerado. 1 7. Com relação às férias e gratificações natalinas, verifica-se da leitura do acórdão que a questão foi devidamente enfrentada, sendo expressamente consignado que "pagamento das horas extras trabalhadas no que excederam às 24 (vinte e quatro) horas semanais com a incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, com fulcro no art. 73 da Lei n.º 8.112/90, bem assim das repercussões daí advindas no repouso semanal remunerado, nas férias e na gratificação natalina, a partir dos 05 (cinco) anos anteriores a 14.07.2009, data do ajuizamento da presente demanda, a serem apuradas mediante liquidação". Desse modo, as repercussões daí advindas deverão repercutir nas férias e gratificação natalina em conformidade com o julgado. 8. Quanto à correção monetária e juros, o v. acórdão determinou que "os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos da MP n.º 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1.º-F na Lei n.º 9.494/97. A partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma da Lei n.º 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97". 9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada, em parte.3

Quanto à limitação das horas extras a serem pagas, o regime estatutário (artigos 19 e 74 da Lei nº 8.112/1990) permite o pagamento em caráter excepcional, com adicional de 50% em relação ao valor normal, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada. Sobre o tema, confira-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA CNEN. ATIVIDADES LABORAIS SOB EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 2 4 HORAS. PAGAMENTO DE DUAS HORAS DIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. -A instituição do Plano de Carreiras para área de Ciência e Tecnologia, pela Lei 8.691/93, não revogou tacitamente a possibilidade de adoção de regime diferenciado previsto em lei especial, qual seja, a Lei 1.234/50. Esse entendimento pode ser reforçado com a edição da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, que, ao reestruturar a carreira dos servidores da CNEN, ressalvou, em seu art. 5º a possibilidade de j ornada diferenciada para casos amparados por legislação específica -No tocante às horas extras, é cediço que a própria Lei 8.112/90, em seu artigo 74, possui como limite máximo o de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária de trabalho do servidor público civil federal. Precedente do eg. STJ citado -De outro lado, como ressaltado na sentença, já decidiu o STJ que o adicional pela prestação de serviço extraordinário - hora extra - não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no art. 63 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - REsp 1.195.325, Ministro Luiz Fux -Remessa necessária e recurso de apelação da CNEN parcialmente providos, apenas para limitar o pagamento de horas extras ao valor de duas horas diárias da jornada extraordinária, e recurso da parte autora desprovido.4

Ademais, para o cálculo das horas extras, deve-se utilizar o divisor 144. Confira-se o recente precedente:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HORA EXTRAORDINÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 50%. BASE DE CÁLCULO DE HORAS-EXTRAS. VENCIMENTO BÁSICO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. FATOR DE DIVISÃO DE HORA EXTRAORDINÁRIA (144). DIAS EFETIVAMENTE LABORADOS. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PARTE EXECUTADA. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. V. C., em face da r. decisão de evento 131 e 118 da origem, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela exequente contra o provimento jurisdicional que esclareceu os critérios para a elaboração do cálculo. 2 - Em respeito ao título executivo judicial formado nos autos originários, verifica-se que o v. acórdão prolatado por esta 7ª Turma Especializada confirmou a sentença prolatada, destacando o direito da parte autora ao recebimento das horas extras no período que laborou 40 horas semanais, em vez de 24 horas semanais, como de direito, bem como a condenação da CNEN ao pagamento da hora extraordinária com o acréscimo de 50% em relação à hora normal. 3 - No que tange às rubricas a serem utilizadas para a formação da base de cálculo das horas extras, procede a alegação do autor no sentido de que devem ser utilizados o vencimento básico e as verbas de natureza permanente, incluído o adicional de radiação ionizante e/ou a gratificação de raio X, excluídas, porém, as verbas de natureza indenizatória. 4 - Em relação à formula correta para apurar o valor da hora extraordinária (fator divisor), deve ser considerada a carga horária de trabalho semanal (24h), a ser dividida pelos dias trabalhados na semana (5) para, multiplicada pelos dias do mês (30), se chegar ao fator de divisão de 144 (carga mensal de trabalho em horas). 5 - A parte agravante que em diversas manifestações juntadas aos autos, as planilhas de cálculo apresentadas pela agravada, descontavam sem nenhum fundamento diversos dias e horas extraordinárias laboradas pela agravante. Ao analisar as informações apresentadas pela CNEN nos documentos de evento 63, verifica-se a presença de dúvida razoável sobre os dias informados como trabalhados pela parte exequente. 6 - Em conclusão, merece reforma a decisão hostilizada para determinar que (i) sejam pagas as extraordinárias semanais que excederam a carga máxima permitida (hora normal + 50%), (ii) excluídas as parcelas de natureza indenizatória da remuneração para efeito de cálculo das horas extras e incluindo-se as de natureza permanente, nos termos do título executivo judicial, (iii) definir o fator divisor para cálculo do valor da hora extra como sendo 144 e (iv) o i. perito nomeado pelo juízo a quo indique os dias efetivamente laborados pela autora. 7 - Agravo de Instrumento parcialmente provido.5

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, intime-se a Cnen para que, em no máximo 30 dias, retifique a planilha de cálculos das diferenças apuradas (evento 73, ANEXO2), devendo observar os parâmetros acima determinados.

Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, devendo apresentar o cálculo atualizado com os valores que entende devidos, observando-se as diferenças apuradas pelo órgão pagador.

Alegou a Agravante que uma vez que:  "(...) a executada, ora agravada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença desacompanhada dos cálculos obrigatórios e essenciais, de modo que a rejeição liminar da impugnação apresentada é medida que se impõe, de acordo com o que determina o § 5º, do art. 525, do CPC. Contudo, o MM. Juízo a quo decidiu de maneira diversa. Além disso, o presente processo se encontra na fase de liquidação de sentença, mas o MM. juízo a quo decidiu contrariamente ao que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisum já transitado em julgado."

O Ministério Público Federal foi intimado para opinar mas declinou, alegando não vislumbrar interesse público na demanda (Evento 10, TRF2). 

As contrarrazões da CNEN ao agravo de instrumento vieram aos autos no Evento 12, TRF2. 

VOTO

Não merece reparos a decisão agravada, na parte em que indeferiu o início da execução dos atrasados, uma vez que, em sede de liquidação do julgado, não há que se falar em apresentação de cálculos obrigatórios e essenciais antes da intimação da parte executada para juntada aos autos dos elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, especialmente a folha de ponto do período e comprovantes de eventuais pagamentos administrativos já realizados, diante da imprescindibilidade de sua compensação, mormente quando se constata que os parâmetros para elaboração do cálculo das diferenças devidas não foram fixados na fase de conhecimento, tornando necessária a sua fixação na fase de liquidação. 

Por consequência, embora correta a parte agravante ao afirmar que a obrigação de fazer já havia sido cumprida desde fevereiro de 2023, restando nessa data estabelecido o termo inicial da obrigação de pagar as diferenças consideradas devidas pelo título judicial, ainda assim se mostra imprescindível a vinda aos autos dos elementos a serem fornecidos pelo órgão pagador da parte executada que permitam avaliar a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente. 

Quanto à alegação de que em sede de recurso especial "o C. STJ ordenou que fossem pagas todas as horas extras trabalhadas", tendo sido apresentados pela parte exequente "todos os documentos relacionados aos cálculos (necessários para que se confirme sua correção, como os contracheques faltantes e folha de ponto referente a todo o período envolvido", daí não se justifica que deva ser negado à parte executada o direito de trazer aos autos os elementos probatórios fornecidos pelo seu órgão pagador, a fim de confrontá-los com aqueles trazidos aos autos pelo autor dos cáculos, haja vista a possibilidade, por exemplo, de que tenham sido emitidos contracheques suplementares capazes de alterar o valor da execução. 

Ademais, embora o STJ tenha determinado o pagamento de todas as horas extras trabalhadas, tal determinação não impede que o Magistrado de primeiro grau fixe diretrizes para o cálculos da base de cálculo dessas horas extras, como ocorreu na decisão agravada, à luz da jurisprudência predominante. O mesmo se diga quanto à limitação das horas extras a serem pagas, ex vi do que dispõe o o regime estatutário (artigos 19 e 74 da Lei nº 8.112/1990) e a jurisprudência do próprio STJ.

De todo o exposto, voto no sentido de DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992408v3 e do código CRC 24855863.

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Data e Hora: 17/09/2026, às 08:28:52

 


1. Processo n° 0004043-21.2019.4.02.0000; TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer; Data do julgamento: 06/05/2020.
2. Processo n° 0016179-88.2010.4.02.5101; TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro; Dje 26/07/2017.
3. Processo nº 0006065-57.2016.4.02.0000; TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Data do julgamento: 13/03/2018.
4. Processo n° 0230141-53.2017.4.02.5101 RJ 0230141-53.2017.4.02.5101, TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada; Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima; Data de julgamento: 18/12/2019.
5. Processo n° 5006012-44.2023.4.02.0000, TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada; Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho; Data do julgamento: 30/07/2024.

 



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Documento:20002992409
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009328-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CNEN SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. RADIAÇÃO IONIZANTE ADICIONAL E RAIO X GRATIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 74 DA LEI N° 8.112/1990. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 

 

I. CASO EM EXAME

                   1. Agravo de instrumento interposto por A. A. M. contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, reconsiderando decisão anterior, adiou o início da execução das diferenças consideradas devidas, e determinou o aguardo da apresentação, pela CNEN, dos elementos necessários à liquidação do julgado, especialmente folhas de ponto e recibos de pagamentos administrativos, além de fixar parâmetros para o cálculo das diferenças relativas às horas extras, cujo pagamento foi determinado pelo STJ em sede de recurso especial.

                     II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

                   2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação, pela entidade pagadora, dos documentos necessários à elaboração e à conferência dos cálculos deve preceder o início da execução das diferenças devidas após a fixação do termo inicial (data do cumprimento da obrigação de fazer); (ii) estabelecer se é possível, na fase de liquidação, fixar parâmetros para a apuração das horas extras, inclusive quanto à base de cálculo e à quantidade de horas efetivamente devidas, ex vi legis, quando houver determinação, pelo STJ, do pagamento das horas extras trabalhadas.

                     III. RAZÕES DE DECIDIR

                    3. Não merece reparos a decisão agravada, na parte em que indeferiu o início da execução dos atrasados, uma vez que, em sede de liquidação do julgado, não há que se falar em apresentação de cálculos obrigatórios e essenciais antes da intimação da parte executada para juntada aos autos dos elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, especialmente a folha de ponto do período e comprovantes de eventuais pagamentos administrativos já realizados, diante da imprescindibilidade de sua compensação, mormente quando se constata que os parâmetros para elaboração do cálculo das diferenças devidas não foram fixados na fase de conhecimento, tornando necessária a sua fixação na fase de liquidação. 

                   4. Embora correta a parte agravante ao afirmar que a obrigação de fazer já havia sido cumprida desde fevereiro de 2023, restando nessa data estabelecido o termo inicial da obrigação de pagar as diferenças consideradas devidas pelo título judicial, ainda assim se mostra imprescindível a vinda aos autos dos elementos a serem fornecidos pelo órgão pagador da parte executada que permitam avaliar a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente. 

                      5. Quanto à alegação de que em sede de recurso especial "o C. STJ ordenou que fossem pagas todas as horas extras trabalhadas", tendo sido apresentados pela parte exequente "todos os documentos relacionados aos cálculos (necessários para que se confirme sua correção, como os contracheques faltantes e folha de ponto referente a todo o período envolvido", daí não se justifica que deva ser negado à parte executada o direito de trazer aos autos os elementos probatórios fornecidos pelo seu órgão pagador, a fim de confrontá-los com aqueles trazidos aos autos pelo autor dos cáculos, haja vista a possibilidade, por exemplo, de que tenham sido emitidos contracheques suplementares capazes de alterar o valor da execução. 

              6. Embora o STJ tenha determinado o pagamento das horas extras trabalhadas, tal determinação não impede que o Magistrado de primeiro grau fixe diretrizes para a apuração da base de cálculo dessas horas extras, à luz da jurisprudência predominante. O mesmo se diga quanto à limitação das horas extras a serem pagas, ex vi do que dispõe o o regime estatutário (artigos 19 e 74 da Lei nº 8.112/1990) e a jurisprudência do próprio STJ.

IV - DISPOSITIVO 

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992409v6 e do código CRC d641958b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 15/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009328-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 15/09/2026, às 18:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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