Apelação Cível Nº 5110552-35.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial por ela ajuizada em face de M. D. S. G., objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas, relativas aos anos de 2020 a 2024.
Certidões negativas de citação do executado acostadas aos autos, como constam no , , , , , , ,, , , , e .
Sentença prolatada, em 12/8/2026, em que o juízo a quo extinguiu a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por não ter sido realizada a citação da executada após um total de treze tentativas, todas infrutíferas, como se visualiza no .
Apelação da OAB/RJ, por meio da qual aduz que não foi pessoalmente intimada, razão pela qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
O cerne da questão discutida nos autos versa a manutenção ou não da sentença, que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a ausência de citação do devedor.
Em razões de apelação, insurge-se a exequente, em suma, ao argumento de que a extinção do processo ocorreu de forma prematura, pois não teriam sido esgotadas todas as formas de tentativa de citação pessoal do réu.
Não lhe assiste razão.
Da análise dos autos, observa-se que, após ter sido determinada a citação da executada, foram realizadas treze tentativas de citação, as quais restaram fracassadas, conforme constam nas certidões negativas acostadas no , , , , , , ,, , , , e .
Registre-se, que após as mencionadas tentativas de citação, a apelante foi regularmente intimada, a fim de que se manifestasse, como verifica-se nos eventos 16, 43, 57, 75, 91, 104 e 120.
Nesse passo, anote-se que a legislação processual civil é clara ao equiparar a intimação eletrônica à intimação pessoal. Trata-se de norma expressamente consagrada no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006:
“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”.
A regra foi reforçada pelo CPC, ao dispor que a intimação pessoal da Fazenda Pública poderá ser feita por meio eletrônico (CPC, art. 183, § 1º).
Na hipótese tratada, o processo é eletrônico e suas intimações são realizadas de forma eletrônica pelo portal próprio (Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017).
Por tais razões, a sentença deve ser mantida, não assistindo razão à apelante em sua irresignação.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024999v3 e do código CRC 2f8c915f.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 31/08/2026, às 17:19:50