Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5110552-35.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial por ela ajuizada em face de M. D. S. G., objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas, relativas aos anos de 2020 a 2024. 

Certidões negativas de citação do executado acostadas aos autos, como constam no evento 12, PRECATORIA1, evento 37, CERT1,  evento 39, CERT1, evento 40, CERT1, evento 50, CERT1, evento 52, CERT1, evento 53, CERT1,evento 71, CERT1, evento 80, CERT1, evento 87, PRECATORIA1, evento 100, CERT1, evento 115, AR1 e evento 116, CERT1. 

Sentença prolatada, em 12/8/2026, em que o juízo a quo extinguiu a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por não ter sido realizada a citação da executada após um total de treze tentativas, todas infrutíferas, como se visualiza no evento 136, SENT1. 

Apelação da OAB/RJ, por meio da qual aduz que não foi pessoalmente intimada, razão pela qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento ao feito.

Sem contrarrazões.  

É o relatório.  

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.  

O cerne da questão discutida nos autos versa a manutenção ou não da sentença, que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a ausência de citação do devedor. 

Em razões de apelação, insurge-se a exequente, em suma, ao argumento de que a extinção do processo ocorreu de forma prematura, pois não teriam sido esgotadas todas as formas de tentativa de citação pessoal do réu. 

Não lhe assiste razão. 

 Da análise dos autos, observa-se que, após ter sido determinada a citação da executada, foram realizadas treze tentativas de citação, as quais restaram fracassadas, conforme constam nas certidões negativas acostadas no evento 12, PRECATORIA1, evento 37, CERT1,  evento 39, CERT1, evento 40, CERT1, evento 50, CERT1, evento 52, CERT1, evento 53, CERT1,evento 71, CERT1, evento 80, CERT1, evento 87, PRECATORIA1, evento 100, CERT1, evento 115, AR1 e evento 116, CERT1. 

Registre-se, que após as mencionadas tentativas de citação, a apelante foi regularmente intimada, a fim de que se manifestasse, como verifica-se nos eventos 16, 43, 57, 75, 91, 104 e 120.

Nesse passo, anote-se que a legislação processual civil é clara ao equiparar a intimação eletrônica à intimação pessoal. Trata-se de norma expressamente consagrada no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006:   

“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.   

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”.   

 A regra foi reforçada pelo CPC, ao dispor que a intimação pessoal da Fazenda Pública poderá ser feita por meio eletrônico (CPC, art. 183, § 1º).   

Na hipótese tratada, o processo é eletrônico e suas intimações são realizadas de forma eletrônica pelo portal próprio (Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017).   

Por tais razões, a sentença deve ser mantida, não assistindo razão à apelante em sua irresignação. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024999v3 e do código CRC 2f8c915f.

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Documento:20003025000
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5110552-35.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS BRASIL – OAB-RJ contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial por ela ajuizada em face de M. D. S. G., objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas, relativas aos anos de 2014 a 2023. 

2. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão de não ter sido realizada a citação do executado após três tentativas. 

3. Apelante que não se desincumbiu do ônus de fornecer o endereço correto do devedor durante a tramitação processual.

4. Da análise dos autos, observa-se que, após ter sido determinada a citação da executada, foram realizadas treze tentativas de citação, as quais restaram fracassadas, conforme constam nas certidões negativas acostadas no evento 12, PRECATORIA1, evento 37, CERT1,  evento 39, CERT1, evento 40, CERT1, evento 50, CERT1, evento 52, CERT1, evento 53, CERT1,evento 71, CERT1, evento 80, CERT1, evento 87, PRECATORIA1, evento 100, CERT1, evento 115, AR1 e evento 116, CERT1. 

5. Registre-se, que após as mencionadas tentativas de citação, a apelante foi regularmente intimada, a fim de que se manifestasse, como verifica-se nos eventos 16, 43, 57, 75, 91, 104 e 120.

6.  A legislação processual civil é clara ao equiparar a intimação eletrônica à intimação pessoal. Trata-se de norma expressamente consagrada no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006.

7. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003025000v14 e do código CRC 55b8ab72.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 17/09/2026

Apelação Cível Nº 5110552-35.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 17/09/2026, às 18:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 02/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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