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Apelação Cível Nº 5003104-48.2025.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposta por DROGARIA FARMARES DE TANGUA LTDA, da pela 2ª Vara Federal de Itaboraí nos autos de embargos à execução nº , ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que extinguiu o processo sem analisar o mérito na parte relacionada ao excesso de execução e julgou improcedentes os demais pedidos de revisão de contrato de empréstimo bancário.
Alega cerceamento de defesa decorrente da aplicação do art. 917, § 3º, do CPC, porque não dispõe de conhecimento técnico para apresentar planilha de cálculo.
Aponta excesso de execução em decorrência de juros abusivos e de ilegal capitalização de juros, e a necessidade de perícia contábil para comprovar a existência destes encargos.
Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Argui que o banco deixou de efetuar o desconto da dívida na sua conta corrente, de modo que descumpriu o contrato e, por isso, não se encontra em mora.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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