Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5003104-48.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por DROGARIA FARMARES DE TANGUA LTDA, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Itaboraí nos autos de embargos à execução nº 5003104-48.2025.4.02.5107, ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que extinguiu o processo sem analisar o mérito na parte relacionada ao excesso de execução e julgou improcedentes os demais pedidos de revisão de contrato de empréstimo bancário.

Alega cerceamento de defesa decorrente da aplicação do art. 917, § 3º, do CPC, porque não dispõe de conhecimento técnico para apresentar planilha de cálculo.

Aponta excesso de execução em decorrência de juros abusivos e de ilegal capitalização de juros, e a necessidade de perícia contábil para comprovar a existência destes encargos.

Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Argui que o banco deixou de efetuar o desconto da dívida na sua conta corrente, de modo que descumpriu o contrato e, por isso, não se encontra em mora.

Contrarrazões no evento 53.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal em Regime de Plantão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956799v7 e do código CRC 6daaf348.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/07/2026, às 13:18:45

 


 



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Apelação Cível Nº 5003104-48.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por DROGARIA FARMARES DE TANGUA LTDA, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Itaboraí nos autos de embargos à execução nº 5003104-48.2025.4.02.5107, ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que extinguiu o processo sem analisar o mérito na parte relacionada ao excesso de execução e julgou improcedentes os demais pedidos de revisão de contrato de empréstimo bancário.

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

1. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

 

DROGARIA FARMARES DE TANGUA LTDA protocolizou embargos à execução (evento 1, INIC1), de modo que ADEMILTON ALONSO HENRIQUES não compõe o polo ativo.

Portanto, não é o caso de alteração do polo ativo por chamamento ao processo.

Por outro lado, a CEF protocolizou execução em face da DROGARIA FARMARES DE TANGUA LTDA e dos avalistas  ADEMILTON ALONSO HENRIQUES,  EVANDRO DE MEIRELES DIAS  e RACHEL AFONSO DE SOUZA HENRIQUES (processo 5000070-02.2024.4.02.5107/RJ, evento 1, INIC1).

Houve o óbito de ADEMILTON ALONSO HENRIQUES, avalista na execução.

O chamento ao processo, previsto no art. 130 do CPC, é modalidade de intervenção de terceiros.

O objetivo é permitir que o réu traga ao processo outros coobrigados para que todos sejam condenados conjuntamente.

A morte do avalista não cria um novo sujeito passivo nem envolve a intervenção de terceiro.

O espólio não ingressa na lide em razão do chamamento.

Aliás, o falecimento (2023) ocorreu em data anterior ao ajuizamento da execução (2024), de modo que há uma situação de ilegitimidade passiva de ADEMILTON ALONSO HENRIQUES e ausência de ato citatório válido.

Cito o seguinte precedente em abono à tese:

 

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022.

2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado.

3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018.

4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido.

5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado.

6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado.

7- Recurso especial provido.

(STJ, REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.)

 

Dessa forma, rejeita-se o pedido de chamento ao processo do espólio de ADEMILTON ALONSO HENRIQUES,

 

2. DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

 

A apelante suscita a nulidade da sentença por aplicação do art. 917, § 3º, do CPC, uma vez que não possui conhecimento técnico para apresentar planilha com o valor que entende correto, e porque o juiz indeferiu a prova pericial.

Primeiro,  a devedora tem a obrigação legal de apresentar planilha de cálculo com informação sobre o valor que entendiam correto, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC: 

 

"Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...)

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."

 

Deixaram de apresentar os documentos obrigatórios nos embargos.

A alegação de hipossuficiência técnica não serve de escudo para omissão na apresentação de documentos. Não se trata de ônus probatório impossível ou excessivamente oneroso, justamente porque é uma obrigação legal imposta a todos.

A apresentação de planilha de cálculo com a inicial é uma exigência do art. 917, § 3º, do CPC, ou seja, é uma condição da ação de embargos à execução, constitui requisito essencial para o conhecimento da alegação de excesso de execução. Portanto, a parte devedora deve cumprir esta obrigação por primeiro.

Assim, o descumprimento dessa norma já é suficiente para afastar as alegações de excesso de execução com base no art. 917, § 4º, do CPC.

Segundo, a alegação de hipossuficiência é contraditória, uma vez que a devedora apresentou planilha de cálculo na apelação.

Logo, a própria parte provou que não é hipossuficiente. 

A lei impõe expressamente ao embargante a obrigação de apresentar documentos (planilha de débitos), e o momento processual obrigatório para isso é o protocolo da inicial.

Nesse sentido, apresentar planilha de cálculo na apelação importa em inovação e isso é inadmissível de acordo com o art. 77, VI, do CPC:

"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

(...)

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso."

 

Portanto, rejeita-se a planilha da apelante.

Segundo, o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para a solução do conflito. Por isso, atos desnecessários ou impertinentes ao julgamento do mérito não devem ser praticados no seu trâmite, sob pena de comprometimento da economia e celeridade processuais.

Inspirado nessa ideia, o legislador previu, no art. 370, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá as provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A verificação do cerceamento de defesa no caso concreto demanda a análise da imprescindibilidade da prova pericial, requerida pela apelante e indeferida pelo juízo apelado, para o julgamento do mérito, e da existência nos autos de suficientes elementos de prova para aquele propósito.

A parte devedora pediu a produção pericial contábil (evento 42, APELACAO1), sem especificar o mínimo de parâmetros contratuais e legais que pretendiam revisar.

A sentença expôs os fundamento que conduziu o magistrado singular à desconsideração da produção de prova pericial (evento 18, SENT1), de modo que o juiz também cumpriu o art. 464, § 1º, II, do CPC.

A controvérsia é exclusivamente jurídica, atinente à validade dos encargos que os contratos preveem e que a CEF cobra.

A prova pericial só seria pertinente no caso de o juiz acolher alguma das teses que as embargantes apresentaram e, consequentemente, excluir ou substituir os acréscimos da dívida, em razão da necessidade de apurar o novo valor que a devedora deve após aquelas operações.

Logo, não houve razão para o deferimento de perícia contábil, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa nem violação ao art. 5º, LV, da CF.

 

3. DA AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO

 

Na alegação de excesso de execução, a parte deve indicar o valor que entende ser o devido, mas a apelante não fez isso. Ao contrário, alegou excesso de cobrança de maneira genérica quanto à ilegalidade de capitalização e de incidência de juros abusivos.

Não mencionou quais cláusulas contratuais pretendia anular, o percentual de juros que entende abusivo e a forma de cobrança.

Além disso, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios.

De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes.

Destaco precedente desta Corte nesse sentido:

 

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE. TAC. VEDAÇÃO SOMENTE A PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA.

1. Cuidam os autos de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo; o reconhecimento de execução extrajudicial em valor superior ao do débito, com aplicação da pena de restituição dobrada e compensação como o crédito formado.

2. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice.

3. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa de juros estabelecida não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).

4. A cobrança de tarifas bancárias, feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, representa forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade.

5. Apelação a que se nega provimento."

(TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

 

O STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Tema nº 246 e Súmula nº 539).

A Súmula nº 121, do STF, e o art. 4º, do Decreto nº 22626/1933 não têm aplicação ao caso, porque a lei da usura não se aplica as instituições financeiras, conforme a Súmula nº 596, do STF.

As partes firmaram contrato em 2022, ou seja, após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, e, portanto, não há vedação à capitalização.

Cito precedentes desta Corte em abono ao raciocínio desenvolvido:

 

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se, na origem, de execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para cobrança de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, no montante R$ 89.297,73 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), atualizada até 8/11/2023.

2. Os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas no âmbito da Justiça Federal, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996.

3. Os apelantes não juntaram aos autos qualquer documento que pudesse corroborar o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita.

4. Segundo tese firmada em recurso repetitivo (REsp n. 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/9/2013), a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

5. Os demonstrativos de cálculo e evolução da dívida que acompanham a inicial executiva são suficientemente claros quanto ao período de inadimplência, ao valor do débito principal, à incidência dos encargos e evolução da dívida, requisitos que conferem liquidez e certeza ao título executivo, nos termos do art. 28, § 2º, incisos I e II da Lei n.º 10.931/2004.

7. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170 -36/2001 não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no art. 62 da Constituição da República (RE 592377, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe: 20/03/2015).

8. Ao julgar a ADI 2316 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, DJe de 22/08/2024), decidiu a Excelsa Corte que a regulação por meio de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal se refere à estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e não aos negócios jurídicos celebrados nesse ambiente. Aludida exigência formal não se aplica, portanto, à periodicidade de capitalização dos juros contratados nos empréstimos concedidos pelas instituições integrantes do SFN.

9. O contrato objeto da cobrança traz previsão expressa da incidência de juros capitalizados mensalmente no pagamento das parcelas devidas, o que é lícito nos contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001).

10. A orientação adotada no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10/03/2009), é de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, consignou o julgado que a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Ademais, restou expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média (STJ - AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 10/03/2021).

11. Inexistência de abuso ou ilegalidade na incidência cumulativa de juros moratórios e multa, ante a natureza distinta dos encargos, pois, enquanto a multa se reveste de nítido caráter punitivo, os juros visam à compensação do credor pelo atraso no pagamento.

12. O descumprimento de qualquer cláusula contratual é suficiente para que ocorra o vencimento antecipado da dívida, circunstância que autoriza o ajuizamento da ação de cobrança, independentemente de qualquer notificação específica para a constituição em mora ou de prévia notificação judicial ou extrajudicial.

13. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, questionamentos genéricos acerca da incorreção da quantia executada, desacompanhados de memória de cálculo demonstrativa do valor que estima correto, constituem defesas manifestamente procrastinatórias, em ofensa à duração razoável do processo. 

14. Os apelantes defenderam a inexigibilidade do crédito, sem, contudo, apresentar demonstração idônea da ocorrência de erro na apuração do montante exequendo, abusividade de encargos ou cláusulas contratuais, hipótese em que prevalece a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial, a qual não restou ilidida.

15. Apelação desprovida."

(TRF2, Apelação Cível, 5005020-45.2024.4.02.5110, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 22/07/2025, DJe 18/08/2025 16:42:31)

 

"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS.

1.Não há falar em cerceamento do direito de defesa dos apelantes/embargantes, pois as questões alegadas são exclusivamente de direito e não dependem da produção de prova pericial contábil. Arestos desta Corte: AC 5038517-91.2021.4.02.5001 e AC 5000451-47.2019.4.02.5119. 

2.Apesar de alegarem, genericamente, a abusividade dos juros, cujo percentual deveria ser reduzido para 12% ao ano, a taxa contratada já foi inferior à postulada, de 11,74% ao ano.

3.De acordo com a planilha de evolução da dívida e demonstrativo de cálculos juntados pela exequente, não houve cumulação indevida de comissão de permanência com correção monetária, e a multa moratória foi aplicada no percentual postulado, de 2%. 

4.A capitalização de juros, vedada pela Súmula nº 121 do STF, passou a ser admitida em contratos firmados a partir da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, hoje MP nº 2.170-36/2001, com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Tema nº 246 do STJ e Súmula nº 539 do STJ).

5.Além de o STF já haver se manifestado sobre a constitucionalidade formal do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no julgamento do RE nº 592.377/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema nº 33), em sessão virtual iniciada em 01/07/2024, julgou improcedente o pedido formulado na ADI nº 2316/DF. No caso, a cédula é posterior à MP nº 2.170-36/2001, e ao artigo 28, § 1º da Lei nº 10.931/2004, que também autoriza a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, não havendo, portanto, vedação à capitalização.

6.Considerando que a taxa anual prevista - 11,74% - é superior ao duodécuplo da mensal - 0,93% - atendido o entendimento adotado pelo STJ no Tema nº 247, pelo que não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente.

7. Apelação desprovida."

(TRF2, Apelação Cível, 5061635-53.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 12/08/2024, DJe 20/08/2024 18:29:19)

 

4. DA INAPLICABILIDADE DO CDC

 

DROGARIA FARMARES DE TANGUA LTDA firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 19.1334.606.0000359/05 (evento 1, CONTR7). 

A pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. 

Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo. 

Cito precedentes em apoio a este raciocínio:

 

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.

2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.

4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).

5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.

7. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória.

2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023)

 

Portanto, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso e, por isso, indefere-se a aplicação do art. 4, II, e do art. 39 do CDC.

 

5. DA MORA E DO DÉBITO AUTOMÁTICO

 

A previsão contratual de pagamento mediante débito automático em conta constitui modalidade de adimplemento da obrigação, não afasta o dever do devedor de providenciar recursos suficientes para liquidação da dívida nem transferindo integralmente ao credor a responsabilidade pelo cumprimento da prestação.

Nos embargos, a DROGARIA FARMARES DE TANGUA LTDA alegou fatos constitutivos do seu direito, de maneira que tem obrigação de provar tais fatos, conforme o art. 373, I, do CPC.

A devedora tinha obrigação de comprovar que, nas datas dos vencimentos, havia saldo disponível na conta indicada e que a instituição financeira deixou de promover os débitos automáticos injustificadamente. A devedora não provou esse fato, de modo que descumpriu o art. 373, I, do CPC.

A simples existência de cláusula com autorização do débito em conta não gera presunção de que o banco deixou de realizar a cobrança por culpa sua exclusiva, tampouco descaracteriza a mora contratual.  Assim, a CEF não incorreu em comportamento contraditório.

Desse modo, rejeita-se o fundamento da apelante.

 

6. DA TENTATIVA DE PAGAMENTO

 

A tentativa de pagamento somente possui relevância se a parte devedora demonstra de forma objetiva, mediante prova documental apta a evidenciar a disponibilidade de recursos necessários ao pagamento da obrigação e a recusa injustificada do credor.

A apelante não apresentou qualquer documento de que tentou promover o pagamento ou de recusa da CEF em receber os valores devidos.

A alegação de que tentou pagar a dívida permaneceu restrita à mera argumentação.

Por conseguinte, a apelante descumpriu o art. 373, I, do CPC e rejeita-se a alegação de que tentou efetuar o pagamento da dívida. 

 

7.  DA BOA-FÉ OBJETIVA DA CEF

 

A cobrança judicial da dívida constitui exercício regular do direito da CEF e não houve demonstração de comportamento contraditório ou abusivo.

A simples previsão contratual de débito automático não impede o ajuizamento da execução, uma vez que ocorreu o inadimplemento contratual da obrigação decorrente da própria inexistência de valores na conta corrente.

Desse modo, rejeitam-se as alegações de violação da boa-fé e da função social do contrato.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante.



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Apelação Cível Nº 5003104-48.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AVALISTA FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO

1. Trata-se de apelação cível interposta por DROGARIA FARMARES DE TANGUA LTDA, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Itaboraí nos autos de embargos à execução nº 5003104-48.2025.4.02.5107, ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que extinguiu o processo sem analisar o mérito na parte relacionada ao excesso de execução e julgou improcedentes os demais pedidos de revisão de contrato de empréstimo bancário.

2. O chamamento ao processo do espólio de avalista falecido antes do ajuizamento da execução é incabível. O falecimento anterior à propositura da demanda configura hipótese de ilegitimidade passiva, sanável mediante emenda à inicial da execução, e não de intervenção de terceiros nos embargos à execução.

3. Prova pericial. A embargante deixou de apresentar memória discriminada de cálculo e o valor que entendia devido, em afronta ao art. 917, § 3º, do CPC. Controvérsia predominantemente jurídica, relacionada à validade das cláusulas contratuais e encargos pactuados, de modo a tornar desnecessária a perícia. Indeferimento da prova mantido.

4. O indeferimento da perícia não se confunde com a rejeição da alegação de excesso de execução fundada no descumprimento do ônus processual de apresentação de demonstrativo de cálculo, de acordo com art. 917, § 3º, do CPC.

5. Alegações genéricas de excesso de execução, juros abusivos, capitalização indevida e desacompanhadas de demonstração concreta das ilegalidades apontadas. Legalidade da capitalização mensal e da taxa de juros reconhecida.

6. Precedentes (TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023; TRF2, Apelação Cível, 5005020-45.2024.4.02.5110, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 22/07/2025, DJe 18/08/2025 16:42:31; TRF2, Apelação Cível, 5061635-53.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 12/08/2024, DJe 20/08/2024 18:29:19).

7. Pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Contrato de empréstimo de capital de giro não caracteriza relação de consumo. Portanto, o CDC é inaplicável. Precedentes (STJ, REsp n. 2.001.086/MT e AgInt no AREsp n. 1.841.748/DF; e AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023).

8. A cláusula contratual que prevê pagamento mediante débito automático em conta não transfere ao credor a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação nem afasta a mora do devedor. Incumbe ao embargante comprovar a existência de saldo suficiente e a omissão injustificada da instituição financeira na realização dos débitos automáticos, nos termos do art. 373, I, do CPC.

9. A alegação de tentativa de pagamento desacompanhada de prova documental idônea é insuficiente para afastar o inadimplemento ou caracterizar comportamento contraditório da instituição financeira. Assim, não houve violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

10. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956801v7 e do código CRC 405de095.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5003104-48.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 198, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5003104-48.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 19/08/2026, na sequência 33, disponibilizada no DE de 30/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5003104-48.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA por DROGARIA FARMARES DE TANGUA LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/09/2026, na sequência 54, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DA APELANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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